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materia nº 172/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Impositiva destinando recursos para instalação de placas de trânsito com a finalidade de orientar o caminho/percurso aos pontos turísticos do Município
native_id19514

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:25:42.269626-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:41:05.246133-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.bi - e-mail: falewibiuna.sp.Ieg.br 
EMENDA IMPOSITIVA N°1 7ge 2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem 
como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.12! 
02.12.01 
Secretaria Municipal de Espolies e Lazer 
Assessoria Técnica de Espolies e Lazer 
Função: 27 Desporto e Lazer 
Sub-Função: 812 Desporto comunitário 
Programa: 3006 Mais espolies para todos 
Ação: 1012 Desenvolvimento de projetos esportivos socia 
Fonte: 1 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Ali. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão 
transferidos da seauinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentaria 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
--Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna) deverão ser destinados para: A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para 
"Aquisição de bolas, materiais e equipamentos esportivos para atendimento dos projetos 
sociais de esporte desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, visando 
fomentar a prática esportiva comunitária". Exigência de aquisição de pelo menos 4 
(QUATRO) bolas de basquete oficiais, conforme descrição mínima anexa (ANEXO UNICO) 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Documento assinado digitalmente 
.s LUCAS PIS DE MORAES 
Data: 17/10/2025 16:22:00-0300 
~fique em https://salidar.it,.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 111150-000— Ibiúna - SP.,
- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.lb]unasp.leg hr — e-mail: fale@ihiu,iasp leg. hr 
ANEXO ÚNICO 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
BOLA DE BASQUETE PROFISSIONAL 
1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS 
1.1. DIMENSÕES E PESO 
- Tamanho: #7 (Adulto) 
- Circunferência: 74,9 a 76,2 cm 
- Peso: 567 a 650 gramas 
1.2. REQUISITOS TÉCNICOS ELIMINATÓRIOS 
a) MATERIAL 
- Borracha sintética de alta performance 
- Câmara interna de butila 
- Revestimento com texturização m icroperfuraçja 
- Costura interna com vedação térmica 
b) PERFORMANCE 
- Ressalto mínimo: 1,20m (queda de 1,80m) 
- Uniformidade de ressalto em 3600 
- Variação máxima de altura: ±5% 
c) CERTIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS 
- Certificação FIBA 
- Laudo técnico INMETRO 
- Compatibilidade com normas oficiais 
2. TESTES LABORATORIAIS OBRIGATÓRIOS 
2.1. TESTES FÍSICOS 
- Resistência à tração 
- Teste de envelhecimento acelerado 
- Análise de durabilidade 
- Verificação de uniformidade 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Documento assinado digstalnsentp 
g j, W 
LOCAS PIRES DEMORAES 
Data l/1Of2Q2s 16:2L25-0300 
Vpnhiqu.. em http,.:,'jval,da, a.gi».b. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 

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