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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vww.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA N°
17
92025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.141
02.14.01
Secretaria Municipal de Obras
Manutenção dos Serviços Administrativos
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 lnfraestrutura urbana
Programa: 5005 Programa Cidade Estruturada
Ação: 2031 Manutenção de Serviços Administrativos
Fonte: 1 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais permanentes
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2° — Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seauinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de lbiúna) deverão ser destinados para: A Secretaria Municipal de Obras, para aquisição de
uma Aeronave Remotamente Pilotada - ARP, popularmente conhecida como DRONE.
Ademais seguem as especificações mínimas obrigatórias em anexo (ANEXO UNICO). Para
contribuir nas atividades de aferição de medidas e fiscalização desenvolvidos pela
Secretaria de Obras.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Documento assinado digitalmente
go'br LUCAS PIRES DE MORASS
Data: 17110/2025 16:17:45-0300
Vmilque em https://ualidar.ti.goobr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- ibiána - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
vw.ibiuna.sp.1e4.bl_ e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
ANEXO ÚNICO
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Requisitos mínimos
a) Câmera com resolução mínima 41K para vídeo e 12 MP para fotos, sensor CIMOS com boa
definição em condições de luz variável;
b) Gimbal de 3 eixos para estabilização de imagem;
c) Autonomia real mínima de 25 minutos de voo em condições normais;
d) Alcance mínimo de 2 km em linha de vista, com transmissão de vídeo em tempo real (HD
ou superior);
e) Sistema GPS e GLONASS integrados, com boa precisão de posicionamento;
f) Resistência a ventos de até 30 km/h, operação segura em condições moderadas de poeira
e umidade (1P43 ou equivalente);
g) Peso máximo de 1 kg, design portátil e dobrável, com estojo para transporte incluso;
h) Bateria removível e recarregável, com carregador bivolt incluso;
i) Função de segurança "Return to Home" (retorno automático em caso de perda de sinal ou
baixa bateria);
j) Homologação ANATEL e compatibilidade com o registro junto à ANAC;
k) Acessórios inclusos: hélices sobressalentes, cartão de memória mínimo de 64 GB e pelo
menos 01 bateria extra.
1. Valor Unitário Máximo Estimado: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade.
2. Quantidade: 01 (uma) unidade.
3. Valor Total Estimado: R$ 10.000,00 (vinte mil reais).
4. Critérios Complementares: será aceita a melhor proposta técnica, desde que atenda
integralmente aos requisitos mínimos.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Documento assinaclodicitulmente
9 LUCAS PIRES DE MORAES
Data 17102025 1617:02-0300
Vmiflque m ttttp:j/vaIida .ilgov.b,
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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