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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna— SP.,-FonelFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bi- e-mail: fale(ãibiuna.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA N°1 7 e 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.07!
02.07.01
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 122 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 6001 Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas V.
Ação: 2145 Manutenção da Secretaria do meio Ambiente
Fonte: 1 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 - Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contin.éncia
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para: A Secretaria Municipal de Obras, para
aquisição de uma Aeronave Remotamente Pilotada - ARP, popularmente conhecido como
DRONE. Ademais seguem as especificações mínimas obrigatórias em anexo (ANEXO UNICO).A fim
de Contribuir nas atividades de Fiscalização e Preservação Ambiental em nossa cidade.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
LUCAS PIRES O€MORAES
Data: 17.1101202516:16:04-0300
verifique em https://vahdar.bgovbr
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— I8I50-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br — e-mail: fale(a.ihiuna.sp.Ieg.br
ANEXO ÚNICO
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Requisitos mínimos
a) Câmera com resolução mínima 4K para vídeo e 12 MP para fatos, sensor CMOS com boa
definição em condições de luz variável;
b) Gimbal de 3 eixos para estabilização de imagem;
c) Autonomia real mínima de 25 minutos de voo em condições normais:
d) Alcance mínimo de 2 km em linha de vista, com transmissão de vídeo em tempo real (HD
ou superior);
e) Sistema GPS e GLONASS integrados, com boa precisão de posicionamento;
f) Resistência a ventos de até 30 km/h, operação segura em condições moderadas de poeira
e umidade (1P43 ou equivalente),-
9)
quivalente);
g) Peso máximo de 1 kg, design portátil e dobrável, com estojo para transporte incluso;
h) Bateria removível e recarregável, com carregador bivolt incluso;
i) Função de segurança "Return to Home" (retorno automático em caso de perda de sinal ou
baixa bateria);
j) Homologação ANATEL e compatibilidade com o registro junto à ANAC;
k) Acessórios inclusos: hélices sobressalentes, cartão de memória mínimo de 64 GB e pelo
menos 01 bateria extra.
1. Valor Unitário Máximo Estimado: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade.
2. Quantidade: 01 (uma) unidade.
3. Valor Total Estimado: R$ 10.000,00 (vinte mil reais).
4. Critérios Complementares: será aceita a melhor proposta técnica, desde que atenda
integralmente aos requisitas mínimos.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Draumento ansi nado dig,talnnente
LOCAS PIRES DE MORAE.S
Data 17/10/2025 16:15:25-0300
Ver,t,que e,n Ittt ,s:.'/vaI,da,,t,.gov.b,
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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