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materia nº 176/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Impositiva destinando recursos para aquisição de uma aeronave remotamente pilotada - ARP, para contribuir com as atividades de fiscalização e preservação ambiental, em nossa Cidade.
native_id19518

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:25:42.318182-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:41:05.290803-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna— SP.,-FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bi- e-mail: fale(ãibiuna.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA N°1 7 e 2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem 
como novas rubricas orçamentárias." 
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.07! 
02.07.01 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Sub-Função: 122 Preservação e Conservação Ambiental 
Programa: 6001 Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas V. 
Ação: 2145 Manutenção da Secretaria do meio Ambiente 
Fonte: 1 Tesouro 
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão 
transferidos da seguinte rubrica: 
órgão 02 - Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contin.éncia 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para: A Secretaria Municipal de Obras, para 
aquisição de uma Aeronave Remotamente Pilotada - ARP, popularmente conhecido como 
DRONE. Ademais seguem as especificações mínimas obrigatórias em anexo (ANEXO UNICO).A fim 
de Contribuir nas atividades de Fiscalização e Preservação Ambiental em nossa cidade. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
LUCAS PIRES O€MORAES 
Data: 17.1101202516:16:04-0300 
verifique em https://vahdar.bgovbr 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— I8I50-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br — e-mail: fale(a.ihiuna.sp.Ieg.br 
ANEXO ÚNICO 
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
Requisitos mínimos 
a) Câmera com resolução mínima 4K para vídeo e 12 MP para fatos, sensor CMOS com boa 
definição em condições de luz variável; 
b) Gimbal de 3 eixos para estabilização de imagem; 
c) Autonomia real mínima de 25 minutos de voo em condições normais: 
d) Alcance mínimo de 2 km em linha de vista, com transmissão de vídeo em tempo real (HD 
ou superior); 
e) Sistema GPS e GLONASS integrados, com boa precisão de posicionamento; 
f) Resistência a ventos de até 30 km/h, operação segura em condições moderadas de poeira 
e umidade (1P43 ou equivalente),- 
9) 
quivalente);
g) Peso máximo de 1 kg, design portátil e dobrável, com estojo para transporte incluso; 
h) Bateria removível e recarregável, com carregador bivolt incluso; 
i) Função de segurança "Return to Home" (retorno automático em caso de perda de sinal ou 
baixa bateria); 
j) Homologação ANATEL e compatibilidade com o registro junto à ANAC; 
k) Acessórios inclusos: hélices sobressalentes, cartão de memória mínimo de 64 GB e pelo 
menos 01 bateria extra. 
1. Valor Unitário Máximo Estimado: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade. 
2. Quantidade: 01 (uma) unidade. 
3. Valor Total Estimado: R$ 10.000,00 (vinte mil reais). 
4. Critérios Complementares: será aceita a melhor proposta técnica, desde que atenda 
integralmente aos requisitas mínimos. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Draumento ansi nado dig,talnnente 
LOCAS PIRES DE MORAE.S 
Data 17/10/2025 16:15:25-0300 
Ver,t,que e,n Ittt ,s:.'/vaI,da,,t,.gov.b, 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 

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