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materia nº 178/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Impositiva destinando recursos para a entidade Canto da Terra
native_id19520

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:25:42.351261-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:41:05.310039-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiána— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.spJe.hr -e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA N°1 yge2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem 
como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 1° - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.07/ 
02.07.01 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Manutenção de Meio Ambiente 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Sub-Função: 542 CASTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS 
Programa: 6003 Proteção e Bem Estar Aninal 
Ação: Subvenção a entidade Canto da Terra 
Fonte: 1 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão transferidos da 
seguinte rubrica; 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.2 1.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Função: 99 Reserva de Continqência 
Sub-Função: ggg Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: oi Tesouro 
Categoria da Despesa: 9.9.99•99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da LeiOrgânica do Município 
de lbiúna) deverão ser destinados para: 
Subvenção social à entidade Canto da Terra, inscrita no CNPJ sob n°24.807.320/0001-16, com sede 
na cidade de São Paulo, mas com atividades exercidas no bairro Rio de Una de Cima, Ibiúna-SP. 
Local onde atua em proteção aos animais vítimas de abandono e maus tratos, bem como aos 
animais de famílias em situação de vulnerabilidade social. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 
21 DIAS DO MÊS DE OUTURRO flF 2fl5 
LUCAS PIES DE MORAES 
Data: 17110/202516:11:32-0300 
Vao5qaa m50p:uaaIidar.6,.go.br 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 

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