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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiána— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vww.ibiuna.spJe.hr -e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA N°1 yge2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1° - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.07/
02.07.01
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Manutenção de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 542 CASTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS
Programa: 6003 Proteção e Bem Estar Aninal
Ação: Subvenção a entidade Canto da Terra
Fonte: 1 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão transferidos da
seguinte rubrica;
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.2 1.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Continqência
Sub-Função: ggg Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99•99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
JUSTIFICATIVA
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da LeiOrgânica do Município
de lbiúna) deverão ser destinados para:
Subvenção social à entidade Canto da Terra, inscrita no CNPJ sob n°24.807.320/0001-16, com sede
na cidade de São Paulo, mas com atividades exercidas no bairro Rio de Una de Cima, Ibiúna-SP.
Local onde atua em proteção aos animais vítimas de abandono e maus tratos, bem como aos
animais de famílias em situação de vulnerabilidade social.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS
21 DIAS DO MÊS DE OUTURRO flF 2fl5
LUCAS PIES DE MORAES
Data: 17110/202516:11:32-0300
Vao5qaa m50p:uaaIidar.6,.go.br
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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