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materia nº 124/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaRequerimento à ARTESP e à CCR Sorocaba solicitando informações sobre a instalação e início de funcionamento dos pórticos de pedágios na Rodovia Bunjiro Nakao.
native_id19523

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado à ARTESP por meio do Ofício GPC Nº 561/2025 e à CCR Sorocabana (MOTIVA), por meio do Ofício GPC Nº 562/2025
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição lida e aprovada na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025. Aguarda envio ao(s) destinatário(s) através de Ofício GPC.
2025-10-20 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ETÁ 
TURISTICA DE IBlÚNA 
21 , 
- o 
TE 10 SE,R5' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Urna" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna - SP.. - Foue/Faa: (15)3241-1266 
APROVAD,; 
REQUERIMENTO N° 124/2025 
Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que este seja 
encaminhado a AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; e a 
Concessionária CCR SOROCABANA, para que as mesmas prestem as seguintes informações sobre 
a nova Rota Sorocaba e seus impactos na Rodovia Bunjiro Nakao: 
1- Os pórticos de pedágio em instalação na Rod. Bunjiro Nakao terão início de cobrança em qual 
data? Qual o valor das tarifas? 
2- Qual a previsão de início das obras de duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao, tendo em vista 
que havia sido anunciado pelo Governador para Setembro? 
3- Haverá algum sistema de redução de taxas e isenção de pedágio para os moradores locais? 
4- Solicito desde já estudo para implantação de sistema de isenção de tarifas para os moradores 
dos bairros Verava e Sorocamirim que ficarão isolados da cidade com o pórtico de cobrança. 
JUSTIFICATIVA Vevanfr CâWo 1mínid 
VERIkADOR 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a concessão da Rodovia Bunjiro 
Nakao através da Rota Sorocabana, o que irá impactar diretamente a população ibiunense com a 
instalação de praças de pedágios na via no Km 57, afetando o escoamento da produção agrícola e 
trânsito da nossa população, impedida de se deslocar de suas casas a o centro da cidade. 
1,91 ,1 
ucas do SAMU 
Líder i e Bancada 
lucasdosa uibiuna.sp.1cg.br 
WhatsApp (15) 9-9897-0052 
Página 1 de 2 
RÃ RUIVO BORBA 
EADOR - PDT 
Página 2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA 
TURÍSTICA IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— lSID-OOft - Ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
A Constituição do Estado de São Paulo prevê o prazo de 10 (dez) dias úteis para 
defesa de direitos e interesses pessoais do cidadão, o que se faz representado coletivamente no 
mandato legislativo, sob pena de responsabilidade da autoridade que se negar ou retardar respostas. 
Artigo 114- A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de 
seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 
dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de 
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No 
mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade 
judiciária. 
Da mesma forma, a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 estabelece o prazo não 
superior a 20 (vinte) dias para o acesso às informações solicitadas: 
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à 
informação disponível. 
§ 1° Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou 
entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 
/ - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter 
a certidão; 
/1- indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; 
ou 
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou 
a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, 
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 
§ 2° O prazo referido no § 1° poderá ser prorrogado por mais /0 (dez) dias, mediante 
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 
O presente requerimento fundamenta-se no Art. 152, inciso V do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ibiúna, que possibilita a solicitação de informações a entidades públicas e 
privadas. Ademais, é competência constitucional do Vereador fiscalizar e acompanhar os atos do 
Poder Executivo, serviços públicos ou concedidos à iniciativa privada. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 
DIAS DE OUTUBRO DE 2025 
111~ 
DevofrCãk0aj4á12 
VERÉJIDOR 
Lucas do SAMU 
Líder de Bancada - PDT 
1ucasdosamu6tbiuna. sp.ieg.br 
WhatsApp (15) 9-9897-0052 

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