CÂMARA MUNICIPAL DA ETÁ
TURISTICA DE IBlÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Urna"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna - SP.. - Foue/Faa: (15)3241-1266
APROVAD,;
REQUERIMENTO N° 124/2025
Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que este seja
encaminhado a AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; e a
Concessionária CCR SOROCABANA, para que as mesmas prestem as seguintes informações sobre
a nova Rota Sorocaba e seus impactos na Rodovia Bunjiro Nakao:
1- Os pórticos de pedágio em instalação na Rod. Bunjiro Nakao terão início de cobrança em qual
data? Qual o valor das tarifas?
2- Qual a previsão de início das obras de duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao, tendo em vista
que havia sido anunciado pelo Governador para Setembro?
3- Haverá algum sistema de redução de taxas e isenção de pedágio para os moradores locais?
4- Solicito desde já estudo para implantação de sistema de isenção de tarifas para os moradores
dos bairros Verava e Sorocamirim que ficarão isolados da cidade com o pórtico de cobrança.
JUSTIFICATIVA Vevanfr CâWo 1mínid
VERIkADOR
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a concessão da Rodovia Bunjiro
Nakao através da Rota Sorocabana, o que irá impactar diretamente a população ibiunense com a
instalação de praças de pedágios na via no Km 57, afetando o escoamento da produção agrícola e
trânsito da nossa população, impedida de se deslocar de suas casas a o centro da cidade.
1,91 ,1
ucas do SAMU
Líder i e Bancada
lucasdosa uibiuna.sp.1cg.br
WhatsApp (15) 9-9897-0052
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RÃ RUIVO BORBA
EADOR - PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA
TURÍSTICA IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— lSID-OOft - Ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
A Constituição do Estado de São Paulo prevê o prazo de 10 (dez) dias úteis para
defesa de direitos e interesses pessoais do cidadão, o que se faz representado coletivamente no
mandato legislativo, sob pena de responsabilidade da autoridade que se negar ou retardar respostas.
Artigo 114- A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de
seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de
dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No
mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade
judiciária.
Da mesma forma, a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 estabelece o prazo não
superior a 20 (vinte) dias para o acesso às informações solicitadas:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível.
§ 1° Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou
entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
/ - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter
a certidão;
/1- indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou
a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2° O prazo referido no § 1° poderá ser prorrogado por mais /0 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
O presente requerimento fundamenta-se no Art. 152, inciso V do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ibiúna, que possibilita a solicitação de informações a entidades públicas e
privadas. Ademais, é competência constitucional do Vereador fiscalizar e acompanhar os atos do
Poder Executivo, serviços públicos ou concedidos à iniciativa privada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21
DIAS DE OUTUBRO DE 2025
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VERÉJIDOR
Lucas do SAMU
Líder de Bancada - PDT
1ucasdosamu6tbiuna. sp.ieg.br
WhatsApp (15) 9-9897-0052