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materia nº 8/2025

Tipo Emenda Modificativa ao Orçamento
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Modificativa a LOA visando destinar recursos para fiscalização ambiental - Desmatamentos, queimadas, contaminação de mananciais e demais crimes ambientais, no âmbito do programa Gestão Ambiental e Revitalização de áreas verdes.
native_id19532

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Modificativa protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:19:43.023443-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:01:06.695918-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.spieg.br — e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
EMENDA MODIFICATl)A t6 0@a 2025 
AO PROJETO DE LEI N° 146/2025. 
Art. 1°. No Quadro Detalhado da Despesa — Geral, folha 02/15, página 142 do Projeto de Lei n°. 146 de 2025 reduza-se a seguinte dotação no valor de R$ 60.000,00, passando a vigorar 
como segue: 
órgão Unid.Orç Uníd.Exec. Funcional.Proq Cateqona Descrição 02 PREFEITURA MUILDA EST. TURÍSTICA DE 
IBIONA 
02.03 
02.03.01 
04.122.7002.2118 
3.3.90.39 5.585.000,00 
Art. 20. No Quadro Detalhado da Despesa — Geral, folha 04/15, página 144 do Projeto de Lei n. 146 de 2025 acrescente-se as seguintes dotações no valor de R$ 60.000,00, passando a 
vigorar como segue: 
órgão Unid.Orç Unid.Exec. Funcional.Prog Categoria Descrição 02 PREFEITURA MUN.DA EST. TURISTICA DE 
MINA 
02.07.0 1 
18.542.5001 .xxxx 
3.3.90.39 R$ 60.000.00 
Art. 3°. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a criar ficha 
orçamentária específica para a ação "Fiscalização Ambiental — Desmatamentos, 
Queimadas, Contaminação de Mananciais e demais crimes ambientais", no âmbito do 
programa "Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes", da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, com o respectivo código, classificações funcionais e elemento de 
despesa conforme padrão adotado na Lei Orçamentária Anual. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Ooc'.,m.ntn assinado digitainsente "br LUCAS PD5 DE Mo~
Data: 17jQ/2025 16:1028-0300 
Vetque em https:f)vaIudâr.d,g050r 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Valor 
Valor 
02.07 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwvihiuna.sp.1eg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda modificativa tem como objetivo viabilizar financeiramente a 
execução de uma nova ação no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, voltada 
à fiscalização de infrações ambientais no Município de lbiúna, como desmatamentos 
ilegais, queimadas, contaminação de mananciais e perturbação do sossego público. Tal 
ação foi devidamente proposta por meio de emenda aditiva, que cria a rubrica 
orçamentária correspondente, alinhada às diretrizes da política ambiental municipal e aos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 
Para dar suporte à nova atividade, propõe-se a anulação parcial de dotação 
vinculada à Secretaria Municipal de Administração - especificamente no programa 
"Gestão Eficiente e Inovadora" (Elemento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica) - cuja margem orçamentária permite remanejamento sem prejuízo 
relevante à continuidade dos serviços administrativos. 
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a proposta encontra pleno respaldo legal. 
A Constituição Federal, por meio do artigo 166, §31, permite a apresentação de emendas 
parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que: 
1. sejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO); 
II. indiquem a fonte de recursos necessária, não recaindo sobre despesas 
obrigatórias com pessoal, serviço da dívida ou transferências constitucionais. 
Esta emenda cumpre integralmente tais exigências, ao realocar valores dentro da 
estrutura disponível do orçamento municipal, sem criação de despesa obrigatória nem 
aumento do orçamento total. Ademais, está conforme os princípios da responsabilidade 
fiscal, previstos na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), por manter o equilíbrio entre 
receitas e despesas. 
Importa ainda destacar que, como a ação orçamentária está sendo instituída por 
emenda legislativa e ainda não possui ficha específica no sistema, inclui-se a previsão de 
sua criação no texto da emenda, destinada à Secretaria Municipal de Finanças - medida 
técnica usual que garante a exequibilidade da proposta. 
Por fim, sob o aspecto da relevância da política pública, trata-se de uma ação 
estratégica e urgente. Iblúna é um município com forte vocação agrícola e ecoturística. A 
degradação ambiental interfere diretamente na qualidade de vida das comunidades, afeta 
a economia local e compromete a sustentabjlidade do território. Fiscalizar, coibir e punir 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiunasp.leg.br - e-mail: fa1e(aihiuna.spJeg.br 
as ações ilegais é medida urgente e coerente com a função ambiental do Estado e com a 
defesa do interesse público. 
Diante disso, solicito o apoio dos pares para a aprovação desta emenda 
modificativa, que assegura os meios financeiros compatíveis com a execução da nova 
ação ambiental, fortalecendo o orçamento municipal com responsabilidade fiscal, 
sensibilidade ecológica e compromisso com o futuro de lbiúna. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Documento assinado digítaimente 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Data I7/10/2025 16094-0300 
Verifique em hps//vaddar..gov.br 
1 • 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 

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