CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
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EMENDA MODIFICATl)A t6 0@a 2025
AO PROJETO DE LEI N° 146/2025.
Art. 1°. No Quadro Detalhado da Despesa — Geral, folha 02/15, página 142 do Projeto de Lei n°. 146 de 2025 reduza-se a seguinte dotação no valor de R$ 60.000,00, passando a vigorar
como segue:
órgão Unid.Orç Uníd.Exec. Funcional.Proq Cateqona Descrição 02 PREFEITURA MUILDA EST. TURÍSTICA DE
IBIONA
02.03
02.03.01
04.122.7002.2118
3.3.90.39 5.585.000,00
Art. 20. No Quadro Detalhado da Despesa — Geral, folha 04/15, página 144 do Projeto de Lei n. 146 de 2025 acrescente-se as seguintes dotações no valor de R$ 60.000,00, passando a
vigorar como segue:
órgão Unid.Orç Unid.Exec. Funcional.Prog Categoria Descrição 02 PREFEITURA MUN.DA EST. TURISTICA DE
MINA
02.07.0 1
18.542.5001 .xxxx
3.3.90.39 R$ 60.000.00
Art. 3°. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a criar ficha
orçamentária específica para a ação "Fiscalização Ambiental — Desmatamentos,
Queimadas, Contaminação de Mananciais e demais crimes ambientais", no âmbito do
programa "Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes", da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, com o respectivo código, classificações funcionais e elemento de
despesa conforme padrão adotado na Lei Orçamentária Anual.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Ooc'.,m.ntn assinado digitainsente "br LUCAS PD5 DE Mo~
Data: 17jQ/2025 16:1028-0300
Vetque em https:f)vaIudâr.d,g050r
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Valor
Valor
02.07
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem como objetivo viabilizar financeiramente a
execução de uma nova ação no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, voltada
à fiscalização de infrações ambientais no Município de lbiúna, como desmatamentos
ilegais, queimadas, contaminação de mananciais e perturbação do sossego público. Tal
ação foi devidamente proposta por meio de emenda aditiva, que cria a rubrica
orçamentária correspondente, alinhada às diretrizes da política ambiental municipal e aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Para dar suporte à nova atividade, propõe-se a anulação parcial de dotação
vinculada à Secretaria Municipal de Administração - especificamente no programa
"Gestão Eficiente e Inovadora" (Elemento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica) - cuja margem orçamentária permite remanejamento sem prejuízo
relevante à continuidade dos serviços administrativos.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a proposta encontra pleno respaldo legal.
A Constituição Federal, por meio do artigo 166, §31, permite a apresentação de emendas
parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que:
1. sejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO);
II. indiquem a fonte de recursos necessária, não recaindo sobre despesas
obrigatórias com pessoal, serviço da dívida ou transferências constitucionais.
Esta emenda cumpre integralmente tais exigências, ao realocar valores dentro da
estrutura disponível do orçamento municipal, sem criação de despesa obrigatória nem
aumento do orçamento total. Ademais, está conforme os princípios da responsabilidade
fiscal, previstos na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), por manter o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Importa ainda destacar que, como a ação orçamentária está sendo instituída por
emenda legislativa e ainda não possui ficha específica no sistema, inclui-se a previsão de
sua criação no texto da emenda, destinada à Secretaria Municipal de Finanças - medida
técnica usual que garante a exequibilidade da proposta.
Por fim, sob o aspecto da relevância da política pública, trata-se de uma ação
estratégica e urgente. Iblúna é um município com forte vocação agrícola e ecoturística. A
degradação ambiental interfere diretamente na qualidade de vida das comunidades, afeta
a economia local e compromete a sustentabjlidade do território. Fiscalizar, coibir e punir
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as ações ilegais é medida urgente e coerente com a função ambiental do Estado e com a
defesa do interesse público.
Diante disso, solicito o apoio dos pares para a aprovação desta emenda
modificativa, que assegura os meios financeiros compatíveis com a execução da nova
ação ambiental, fortalecendo o orçamento municipal com responsabilidade fiscal,
sensibilidade ecológica e compromisso com o futuro de lbiúna.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Documento assinado digítaimente
LUCAS PIRES DE MORAES
Data I7/10/2025 16094-0300
Verifique em hps//vaddar..gov.br
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VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES