CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-909 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
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EMENDA ADITIVA N000 2025
Ao Projeto de Lei n° 146/2025 - Lei Orçamentária Anual de 2026
'Acrescenta nova ação no orçamento de 2026, no âmbito da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de instituir o
programa de fiscalização ambiental focado no combate ao
desmatamento, às queimadas e aos demais Crimes ambientais."
Art. 1°. Fica incluída no orçamento do exercício de 2026, constante do Projeto de
Lei n° 146/2025, a seguinte ação:
- Órgão: 02 - Poder Executivo
- Unidade Orçamentária: 02.07.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- Função: 18— Gestão Ambiental
- Subfunção: 541 - Controle Ambiental
- Programa: 6001 -• Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes
- Ação: Fiscalização Ambiental: Desmatamentos, Queimadas, Contaminação de
Mananciais e demais crimes Ambientais.
- Tipo: Atividade
- Produto: Fiscalizações realizadas
- Unidade de Medida: Quantidade
- Meta Física para 2026: 100 fiscalizações
- Dotação Inicial: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente emenda dependerão de
suplementações, remanejamentos, superávit financeiro ou emendas parlamentares futuras
a serem indicadas no curso da execução orçamentária,
Art. 30. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, devendo constar dos anexos
revisados da Lei Orçamentária Anual - Exercício 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa favares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21
DIAS DO MÊS DE OUTURP fl
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9r' .br LUCAS PIRES DE MORRES
Data; 1710/2025 16:01:17-0300
Ver'I,iue em http,í!':aI,da .d,.govb,
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
uma ação orçamentária específica voltada ao enfrentamento de infrações ambientais recorrentes
em nosso município, como o desmatamento ilegal, as queimadas, a contaminação de
mananciais e a perturbação do sossego público. A inexistência de ação voltada à fiscalização
dessas práticas compromete diretamente a efetividade da política ambiental local,
enfraquecendo o papel fiscalizador do poder público municipal frente aos desafios ambientais
contemporâneos.
A criação desta ação representa não apenas um reforço operacional à gestão ambiental,
mas também um alinhamento com os princípios constitucionais da função socioambiental do
Estado (art. 225 da Constituição Federal) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
da Agenda 2030 da ONU, especialmente os que tratam de cidades sustentáveis (ODS 11), ação
contra a mudança do clima (ODS 13) e proteção da vida terrestre (ODS 15).
Além disso, é essencial reconhecer que, em lbiúna, a preservação ambiental tem caráter
estratégico: nossa economia é fortemente sustentada pela agricultura e pelo ecoturismo. Cuidar
do meio ambiente, portanto, é também cuidar da nossa principal fonte de renda, de empregos e
de identidade territorial. A conservação de nossas florestas, nascentes e biodiversidade é um
investimento direto na sustentabil idade de toda a cadeia produtiva e turística da cidade.
Importante mencionar que esta proposta encontra respaldo jurídico na Constituição
Federal (art. 166, §30, incisos 1 e II), que permite a apresentação de emendas ao orçamento
desde que compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e desde que
indiquem a fonte de recursos, o que foi devidamente atendido nesta propositura. A medida está
ainda em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), por manter o equilíbrio orçamentário mediante anulação de dotação
existente.
Diante dessa fundamentação técnica, jurídica e ambiental, peço aos nobres pares o
reconhecimento da relevância desta medida, que visa garantir um futuro econômico mais sólido
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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e responsável para o nosso município, assim como a preservação de um meio ambiente
saudável e sustentável para as futuras gerações.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Documento aminado digtaImente
gOa iI3a LUCAS PIES DEMOSASE
Data: 17/10/3025 16:02:39-0300
Verifique em https:f/vahdarttigov.b
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES