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materia nº 2/2025

Tipo Emenda Aditiva ao Orçamento
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Aditiva a LOA visando acrescentar nova ação no orçamento de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de instituir o programa de fiscalização ambiental focado no combate ao desmatamento, às queimadas e aos demais crimes ambientais.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Aditiva ao Orçamento protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:20:28.546793-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:05:23.195313-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-909 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www. tbiuna.sp.Ie.hr - e-mail: fa1e(i ihiuna.sp. leg. br 
EMENDA ADITIVA N000 2025 
Ao Projeto de Lei n° 146/2025 - Lei Orçamentária Anual de 2026 
'Acrescenta nova ação no orçamento de 2026, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de instituir o 
programa de fiscalização ambiental focado no combate ao 
desmatamento, às queimadas e aos demais Crimes ambientais." 
Art. 1°. Fica incluída no orçamento do exercício de 2026, constante do Projeto de 
Lei n° 146/2025, a seguinte ação: 
- Órgão: 02 - Poder Executivo 
- Unidade Orçamentária: 02.07.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- Função: 18— Gestão Ambiental 
- Subfunção: 541 - Controle Ambiental 
- Programa: 6001 -• Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes 
- Ação: Fiscalização Ambiental: Desmatamentos, Queimadas, Contaminação de 
Mananciais e demais crimes Ambientais. 
- Tipo: Atividade 
- Produto: Fiscalizações realizadas 
- Unidade de Medida: Quantidade 
- Meta Física para 2026: 100 fiscalizações 
- Dotação Inicial: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente emenda dependerão de 
suplementações, remanejamentos, superávit financeiro ou emendas parlamentares futuras 
a serem indicadas no curso da execução orçamentária, 
Art. 30. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, devendo constar dos anexos 
revisados da Lei Orçamentária Anual - Exercício 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa favares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fiL1eihiuna.sp.!eg.br 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 
DIAS DO MÊS DE OUTURP fl 
flnn,,,)pn,naçç,narlo ,l:g:taln)epte 
9r' .br LUCAS PIRES DE MORRES 
Data; 1710/2025 16:01:17-0300 
Ver'I,iue em http,í!':aI,da .d,.govb, 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
uma ação orçamentária específica voltada ao enfrentamento de infrações ambientais recorrentes 
em nosso município, como o desmatamento ilegal, as queimadas, a contaminação de 
mananciais e a perturbação do sossego público. A inexistência de ação voltada à fiscalização 
dessas práticas compromete diretamente a efetividade da política ambiental local, 
enfraquecendo o papel fiscalizador do poder público municipal frente aos desafios ambientais 
contemporâneos. 
A criação desta ação representa não apenas um reforço operacional à gestão ambiental, 
mas também um alinhamento com os princípios constitucionais da função socioambiental do 
Estado (art. 225 da Constituição Federal) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
da Agenda 2030 da ONU, especialmente os que tratam de cidades sustentáveis (ODS 11), ação 
contra a mudança do clima (ODS 13) e proteção da vida terrestre (ODS 15). 
Além disso, é essencial reconhecer que, em lbiúna, a preservação ambiental tem caráter 
estratégico: nossa economia é fortemente sustentada pela agricultura e pelo ecoturismo. Cuidar 
do meio ambiente, portanto, é também cuidar da nossa principal fonte de renda, de empregos e 
de identidade territorial. A conservação de nossas florestas, nascentes e biodiversidade é um 
investimento direto na sustentabil idade de toda a cadeia produtiva e turística da cidade. 
Importante mencionar que esta proposta encontra respaldo jurídico na Constituição 
Federal (art. 166, §30, incisos 1 e II), que permite a apresentação de emendas ao orçamento 
desde que compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e desde que 
indiquem a fonte de recursos, o que foi devidamente atendido nesta propositura. A medida está 
ainda em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), por manter o equilíbrio orçamentário mediante anulação de dotação 
existente. 
Diante dessa fundamentação técnica, jurídica e ambiental, peço aos nobres pares o 
reconhecimento da relevância desta medida, que visa garantir um futuro econômico mais sólido 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Sio Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 15150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ihiuna.sp.leg. br- e-mail: fa1eCaibiuua.sp. Ieg.hr 
e responsável para o nosso município, assim como a preservação de um meio ambiente 
saudável e sustentável para as futuras gerações. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Documento aminado digtaImente 
gOa iI3a LUCAS PIES DEMOSASE 
Data: 17/10/3025 16:02:39-0300 
Verifique em https:f/vahdarttigov.b 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 

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