CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Lavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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EMENDA MODIFICATIVA N° de 2025
00
AO PROJETO DE LEI N° 145/202
Altera valores programáticos no Anexo II! do Projeto de Lei do PPA 2026-
2029, promovendo readequação orçamentária entre programas, para fins
de viabilizar a implantação da nova ação de fiscalização ambiental criada
por emenda aditiva.
Art. 1°. O valor total do Programa 7002 - "Gestão Eficiente e Inovadora", da Secretaria
Municipal de Administração, constante no Anexo II do Projeto de Lei n° 145/2025, fica reduzido
em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme a tabela a seguir:
Exercício Valor Reduzido
2026 R$60.000,00
2027 R$ 60.000,00
2028 R$ 60.000,00
2029 R$ 60.000,00
Total R$ 240.000,00
Art. 21. Fica alocado o valor referido no artigo anterior ao Programa 6001 - "Gestão
Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes", da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o
objetivo de viabilizar a nova Ação denominada "Fiscalização Ambiental - Desmatamentos e
Queimadas", inserida por emenda aditiva, nos seguintes termos:
Exercício Valor Reduzido
2026 R$ 60.000,00
2027 R$60.000,00
2028 R$ 60.000,00
2029 R$ 60.000,00
Total R$ 240.000,00
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Art. 3°. Os valores modificados destinam-se à readequação do Plano Plurianual, com fim
de compatibilizar os recursos necessários à nova ação prioritária descrita, observando-se o
princípio da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa.
Art. 4°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, devendo constar dos
anexos revisados do PPA - Plano Plurianual 2026-2029.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
flnCt,rnento —irado digitalmente
gbr LUCAS PIRES DE MORAES
Data: 17i1012025 16:08:31 0300
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VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por finalidade assegurar a viabilidade
financeira e técnica da nova ação inserida por emenda aditiva ao Plano Plurianual 2026-
2029, referente à criação da atividade contínua de Fiscalização Ambiental:
Desmatamentos, Queimadas, Contaminação de Mananciais e Crimes Ambientais, no
âmbito do Programa "Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes", da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
A inclusão desta ação no PPA se justifica pela ausência de previsão específica
para a execução de fiscalizações ambientais sistemáticas e estruturadas no Município
de lbiúna, situação incompatível com a crescente demanda por instrumentos de controle
ambiental frente ao aumento de infrações como o desmatamento ilegal, queimadas
irregulares, descarte de resíduos em áreas de manancial e perturbações ambientais que
comprometem tanto o equilíbrio ecológico quanto o bem-estar da população local.
Ao modificar o PPA, o dispositivo proposto ajusta a estrutura programática de
médio prazo do Município, garantindo a compatibilidade e integração entre o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LIDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA), conforme exigido pelos artigos 165 a 167 da Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
Além do respaldo jurídico, a proposta alinha-se com os compromissos
assumidos pela República Federativa do Brasil junto à ONU, no âmbito dos **Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS)** da Agenda 2030, especialmente:
- ODS 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos,
seguros, resilientes e sustentáveis,
- ODS 13— Tomar medidas urgentes para combater os alterações climáticas e
seus impactos;
- ODS 15— Proteger, recuperar e promover ouso sustentável dos ecossistemas
terrestres,
lbiúna, por sua condição ecológica privilegiada, com expressiva cobertura
vegetal, forte vocação agrícola e intensa atividade ecoturística, demanda uma atuação
governamental proativa e operacionalmente estruturada na esfera ambiental. Falhas na
fiscalização geram passivos ambientais, econômicos e sociais irreversíveis, razão pela
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qual a criação de previsão específica para tais ações no PRA é medida urgente,
estratégica e plenamente justificada à luz do interesse coletivo.
Para preservar o equilíbrio fiscal e evitar sobrecarga no orçamento global, a
presente emenda propõe também o respectivo remanejamento dentro do PPA entre
ações já existentes, com anulação parcial de dotação do programa "Gestão Eficiente e
Inovadora", sem prejuízo à continuidade dos serviços administrativos.
Assim, esta Emenda Modificativa ao PRA não apenas fortalece a estrutura de
planejamento multi anual da administração, mas também representa um importante
avanço na construção de políticas públicas sustentáveis, responsáveis e coerentes com
o cenário atual enfrentado por lbiúna.
Diante disso, solicitamos aos nobres a aprovação da presente proposta.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Documento assinado digitainiente
9 klj)Çi LOCAS PIRES DE HORAES
Data 17,'10/202516:07:24-0300
V. .fique em ItI1pspvsI,ca, iti.govbr
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES