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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Modificativa ao PPA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Modificativa ao PPA com o intuito de alterar valores programáticos no Anexo III, promovendo readequação orçamentária ente programas, para fins de viabilizar a implantação da noção ação de fiscalização ambiental criada por emenda aditiva.
native_id19535

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2919 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição foi aprovada, por unanimidade dos Senhores Vereadores, na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno da 38ª Sessão Ordinária realizada dia 25 de novembro de 2025. Aguarda votação da REDAÇÃO FINAL.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Aditiva ao protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:12:13.330850-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T10:37:55.160729-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Lavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.eg.hr - e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N° de 2025 
00 
AO PROJETO DE LEI N° 145/202 
Altera valores programáticos no Anexo II! do Projeto de Lei do PPA 2026-
2029, promovendo readequação orçamentária entre programas, para fins 
de viabilizar a implantação da nova ação de fiscalização ambiental criada 
por emenda aditiva. 
Art. 1°. O valor total do Programa 7002 - "Gestão Eficiente e Inovadora", da Secretaria 
Municipal de Administração, constante no Anexo II do Projeto de Lei n° 145/2025, fica reduzido 
em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme a tabela a seguir: 
Exercício Valor Reduzido 
2026 R$60.000,00 
2027 R$ 60.000,00 
2028 R$ 60.000,00 
2029 R$ 60.000,00 
Total R$ 240.000,00 
Art. 21. Fica alocado o valor referido no artigo anterior ao Programa 6001 - "Gestão 
Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes", da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o 
objetivo de viabilizar a nova Ação denominada "Fiscalização Ambiental - Desmatamentos e 
Queimadas", inserida por emenda aditiva, nos seguintes termos: 
Exercício Valor Reduzido 
2026 R$ 60.000,00 
2027 R$60.000,00 
2028 R$ 60.000,00 
2029 R$ 60.000,00 
Total R$ 240.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa 'Lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (1) 3241-1266 
wvw.ibiuna.sn.Ieg.hr— e-mail: ti1e(a'ibiuna.sp.Ieg.hr 
Art. 3°. Os valores modificados destinam-se à readequação do Plano Plurianual, com fim 
de compatibilizar os recursos necessários à nova ação prioritária descrita, observando-se o 
princípio da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa. 
Art. 4°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, devendo constar dos 
anexos revisados do PPA - Plano Plurianual 2026-2029. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
flnCt,rnento —irado digitalmente 
gbr LUCAS PIRES DE MORAES 
Data: 17i1012025 16:08:31 0300 
Vrfqu., t,Up://aLidarítgov.b, 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150A00 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.br- e-mail: fale c, 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda modificativa tem por finalidade assegurar a viabilidade 
financeira e técnica da nova ação inserida por emenda aditiva ao Plano Plurianual 2026-
2029, referente à criação da atividade contínua de Fiscalização Ambiental: 
Desmatamentos, Queimadas, Contaminação de Mananciais e Crimes Ambientais, no 
âmbito do Programa "Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes", da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
A inclusão desta ação no PPA se justifica pela ausência de previsão específica 
para a execução de fiscalizações ambientais sistemáticas e estruturadas no Município 
de lbiúna, situação incompatível com a crescente demanda por instrumentos de controle 
ambiental frente ao aumento de infrações como o desmatamento ilegal, queimadas 
irregulares, descarte de resíduos em áreas de manancial e perturbações ambientais que 
comprometem tanto o equilíbrio ecológico quanto o bem-estar da população local. 
Ao modificar o PPA, o dispositivo proposto ajusta a estrutura programática de 
médio prazo do Município, garantindo a compatibilidade e integração entre o Plano 
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LIDO) e a Lei Orçamentária Anual 
(LOA), conforme exigido pelos artigos 165 a 167 da Constituição Federal e pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). 
Além do respaldo jurídico, a proposta alinha-se com os compromissos 
assumidos pela República Federativa do Brasil junto à ONU, no âmbito dos **Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável (ODS)** da Agenda 2030, especialmente: 
- ODS 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, 
seguros, resilientes e sustentáveis, 
- ODS 13— Tomar medidas urgentes para combater os alterações climáticas e 
seus impactos; 
- ODS 15— Proteger, recuperar e promover ouso sustentável dos ecossistemas 
terrestres, 
lbiúna, por sua condição ecológica privilegiada, com expressiva cobertura 
vegetal, forte vocação agrícola e intensa atividade ecoturística, demanda uma atuação 
governamental proativa e operacionalmente estruturada na esfera ambiental. Falhas na 
fiscalização geram passivos ambientais, econômicos e sociais irreversíveis, razão pela 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r 01 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares luas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr — e-mail: fa1e(aibiuna.sp.Ieg.br 
qual a criação de previsão específica para tais ações no PRA é medida urgente, 
estratégica e plenamente justificada à luz do interesse coletivo. 
Para preservar o equilíbrio fiscal e evitar sobrecarga no orçamento global, a 
presente emenda propõe também o respectivo remanejamento dentro do PPA entre 
ações já existentes, com anulação parcial de dotação do programa "Gestão Eficiente e 
Inovadora", sem prejuízo à continuidade dos serviços administrativos. 
Assim, esta Emenda Modificativa ao PRA não apenas fortalece a estrutura de 
planejamento multi anual da administração, mas também representa um importante 
avanço na construção de políticas públicas sustentáveis, responsáveis e coerentes com 
o cenário atual enfrentado por lbiúna. 
Diante disso, solicitamos aos nobres a aprovação da presente proposta. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Documento assinado digitainiente 
9 klj)Çi LOCAS PIRES DE HORAES 
Data 17,'10/202516:07:24-0300 
V. .fique em ItI1pspvsI,ca, iti.govbr 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 

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