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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiima.sp.leg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br
EMENDA ADITIVA O
- d025 oi
AO PROJETO DE LEI N 145/2025.
Acrescenta nova ação ao Programa "Gestão Ambiental e
Revitaliza ção de Áreas Verdes", da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com o objetivo de instituir ação contínua de fiscalização
de crimes ambientais no território de lbiúna.
Art. 11. Fica incluída no PPA 2026-2029, constante do Projeto de Lei n° 145/2025, a
seguinte ação no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.-
-
mbiente:
- Órgão: 02 - Poder Executivo
- Unidade Orçamentária: 02.07.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- Função: 18 - Gestão Ambiental
- Subfunçào: 541 - Controle Ambiental
- Programa: 6001 - Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes
- Ação: Fiscalização Ambiental: Desmatamentos, Queimadas, Contaminação de
Mananciais e Crimes Ambientais
- Tipo: Atividade Contínua
- Produto: Fiscalizações efetivadas
- Unidade de Medida: Quantidade
- Meta Física: 100 fiscalizações por ano
- Custo Estimado por Exercício: R$ 60.000,00
- Período de Vigência: 2026-2029
Art. 2°. As metas físicas e financeiras da ação ora criada deverão ser compatibilizadas com
as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios
abrangidos pelo Plano Plurianual, por meio das devidas emendas e suplementações que se
fizerem necessárias.
Art. 4°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, devendo constar dos
anexos revisados do PRA - Plano Plurianual 2026-2029.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-000—Ibjún_. SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: faleiibitina.sp.1eg.tr
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o Plano Plurianual 2026-2029 com vista à
inclusão de ação específica no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
viabilizar atividade permanente de fiscalização ambiental.
Trata-se de ação pública voltada ao enfrentamento de infrações recorrentes na
cidade de lbiúna, como o desmatamento ilegal, as queimadas, a contaminação de
mananciais e a perturbação do sossego público - todas com potencial de gravíssimo
impacto sobre os recursos naturais, a saúde da população e as atividades econômicas
locais. A inexistência de instrumento orçamentário no PPA voltado expressamente à
fiscalização e repressão dessas práticas compromete a capacidade institucional do Poder
Executivo.
A criação desta ação representa importante reforço operacional à política pública
ambiental municipal, alinhando-se aos princípios constitucionais da função socioambierital
do Estado (art. 225 da Constituição Federal), bem como aos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial os ODS 11 (cidades
sustentáveis), 13 (ação pelo clima) e 15 (vida terrestre).
Além disso, em uma cidade como lbiúna, onde a economia é amplamente ancorada
na agricultura e no ecoturismo a defesa do meio ambiente deve ser tratada como questão
central e estruturante do planejamento multianual. Preservar as riquezas naturais de
nosso município é proteger seu motor econômico, sua identidade territorial e o bem-estar
das futuras gerações.
Assim, solicitamos o acolhimento da presente emenda aditiva ao PPA, em perfeita
consonância com os princípios do interesse público, responsabilidade fiscal e
planejamento estratégico municipal.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Documento assinado digitalmente
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LUCAS PIRES DEMORMS
Dat 17/10/2025 1606:01-0300
V..i fique e,,, htips:/;vaIuijar,bgøyb,
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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