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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Aditiva ao PPA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Aditiva ao PPA acrescentando nova ação ao Programa "Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de Instituir ação contínua de fiscalização de crimes ambientais no território de Ibiúna.
native_id19536

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2919 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição foi aprovada, por unanimidade dos Senhores Vereadores, na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno da 38ª Sessão Ordinária realizada dia 25 de novembro de 2025. Aguarda votação da REDAÇÃO FINAL.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Aditiva ao PPA protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:13:07.789639-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T10:41:26.923716-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiima.sp.leg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
EMENDA ADITIVA O 
- d025 oi 
AO PROJETO DE LEI N 145/2025. 
Acrescenta nova ação ao Programa "Gestão Ambiental e 
Revitaliza ção de Áreas Verdes", da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, com o objetivo de instituir ação contínua de fiscalização 
de crimes ambientais no território de lbiúna. 
Art. 11. Fica incluída no PPA 2026-2029, constante do Projeto de Lei n° 145/2025, a 
seguinte ação no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.- 
- 
mbiente:
- Órgão: 02 - Poder Executivo 
- Unidade Orçamentária: 02.07.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- Função: 18 - Gestão Ambiental 
- Subfunçào: 541 - Controle Ambiental 
- Programa: 6001 - Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes 
- Ação: Fiscalização Ambiental: Desmatamentos, Queimadas, Contaminação de 
Mananciais e Crimes Ambientais 
- Tipo: Atividade Contínua 
- Produto: Fiscalizações efetivadas 
- Unidade de Medida: Quantidade 
- Meta Física: 100 fiscalizações por ano 
- Custo Estimado por Exercício: R$ 60.000,00 
- Período de Vigência: 2026-2029 
Art. 2°. As metas físicas e financeiras da ação ora criada deverão ser compatibilizadas com 
as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios 
abrangidos pelo Plano Plurianual, por meio das devidas emendas e suplementações que se 
fizerem necessárias. 
Art. 4°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, devendo constar dos 
anexos revisados do PRA - Plano Plurianual 2026-2029. 
c1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-000—Ibjún_. SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: faleiibitina.sp.1eg.tr 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa adequar o Plano Plurianual 2026-2029 com vista à 
inclusão de ação específica no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para 
viabilizar atividade permanente de fiscalização ambiental. 
Trata-se de ação pública voltada ao enfrentamento de infrações recorrentes na 
cidade de lbiúna, como o desmatamento ilegal, as queimadas, a contaminação de 
mananciais e a perturbação do sossego público - todas com potencial de gravíssimo 
impacto sobre os recursos naturais, a saúde da população e as atividades econômicas 
locais. A inexistência de instrumento orçamentário no PPA voltado expressamente à 
fiscalização e repressão dessas práticas compromete a capacidade institucional do Poder 
Executivo. 
A criação desta ação representa importante reforço operacional à política pública 
ambiental municipal, alinhando-se aos princípios constitucionais da função socioambierital 
do Estado (art. 225 da Constituição Federal), bem como aos Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial os ODS 11 (cidades 
sustentáveis), 13 (ação pelo clima) e 15 (vida terrestre). 
Além disso, em uma cidade como lbiúna, onde a economia é amplamente ancorada 
na agricultura e no ecoturismo a defesa do meio ambiente deve ser tratada como questão 
central e estruturante do planejamento multianual. Preservar as riquezas naturais de 
nosso município é proteger seu motor econômico, sua identidade territorial e o bem-estar 
das futuras gerações. 
Assim, solicitamos o acolhimento da presente emenda aditiva ao PPA, em perfeita 
consonância com os princípios do interesse público, responsabilidade fiscal e 
planejamento estratégico municipal. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Documento assinado digitalmente 
g 
LUCAS PIRES DEMORMS 
Dat 17/10/2025 1606:01-0300 
V..i fique e,,, htips:/;vaIuijar,bgøyb, 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 

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