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materia nº 158/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Acrescenta o Parágrafo Único, incisos I e II, ao artigo 9º da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências."
native_id19539

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2901/2025 e publicada na Imprensa Oficial Ed. 1184 em 29 de outubro de 2025.
2025-10-22 Proposição aprovada — Proposição (Autógrafo de Lei Nº 102/2025) enviada à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 556 de 22 de outubro de 2025. Registro de recebimento em 22 de outubro de 2025. Aguarda veto ou sanção/publicação.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição apresentada e aprovada, por voto nominal, na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 102/2025. Aguarda envio à Prefeitura através de Ofício GPC.
2025-10-21 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T12:02:33.194799-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE: 
ASSUNTO: 
ç 
AUTOR: 
PROCESSO N2: 158 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 158 / 2025 
Data de entrada: 21 de Outubro de 2025 
Autor: Tiago Godinho 
Protocolo: 96112025 
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1 e II, ao 
artigo 99 da Lei Municipal n° 1287/2007, que 
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no 
Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras 
providências. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
APROVADL 
CÂMARA MUN;CiPAL DA ESTÂNCIA 
TURSTICA DE iLiN^ 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estad_e São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br- e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 158/2025. 
"Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1 e II, ao 
artigo 91 da Lei Municipal n° 1287/2007, que 
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no 
Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá 
outras providências. 
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito da Estância Turística 
de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte Lei: 
Artigo 11 - Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1, e II, ao 
artigo 91 da 1287/2007, nos termos a seguir: 
'Artigo. 9 - O Conselho Municipal de Saúde funcionará 
seguindo o que disciplina o seu Regimento interno e terá as seguintes normas 
gerais: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstacJoe São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
VI-(...) 
Vil -( ... ) 
Parágrafo Único. São impedidos de servir no mesmo Conselho 
Municipal de Saúde: 
- cônjuges, companheiros e parentes, em linha reta ou 
colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau; 
II - quem tenha vínculo com mais de uma entidade, 
agremiação, organização ou, ainda, dirigentes partidários de mesmo partido político, 
mesmo se escolhido por outra categoria, entidade, agremiação, organização. 
Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Artigo 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
21 DE OUTUBRO DE 2025. 
Ç 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ç / 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estad..e São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, que 'acrescenta o 
parágrafo único, incisos 1 e II, ao artigo 90 da Lei Municipal n° 1.287/2007, que 
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de 
Ibiúna, e dá outras providências", tendo em vista a necessidade de ampliar a 
autonomia do Conselho Municipal de Saúde, permitindo que este exerça 
plenamente suas funções de orientação, deliberação e fiscalização, de forma 
independente e livre de ingerências externas que possam comprometer a lisura de 
sua atuação. 
Observada a paridade de composição do colegiado, os 
impedimentos descritos no presente projeto têm como finalidade evitar qualquer 
forma de aparelhamento e assegurar uma representatividade ampla, legítima e 
plural de sociedade, princípios essenciais para o bom funcionamento e credibilidade 
do órgão. 
Desta forma, apresento o presente Projeto de Lei, para o 
qual conto com a aprovação dos nobres vereadores, certos de que a medida 
contribuirá para o fortalecimento da gestão participativa da saúde pública municipal. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
21 DE OUTUBRO DE 2025. 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
frCWoflhJ 
VEREADOR 
/•_ .,&o1 
, 
APROVADO 
CÀMARA MUOAL DA ETA4CA 
T Rí5TOJ; DE IÚNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM 
- i'SECRE 
Considerando que o Vereador Tiago Godinho ap - entou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 158/2025 que "Acrescenta o Parágrafo único, incisos 1 e II, ao artigo 
90da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal 
de Saúde no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessidade de ampliação da autonomia do 
Conselho Municipal de Saúde para o exercício pleno de suas funções de 
forma independente e representativa, garantindo a lisura de sua atuação, 
e a necessária autorização legislativa para a realização da alteração 
proposta; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 
158 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
fltO 
~áègton vieira 
vercadOr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.hr - e-mail: fa1eibiuna.sp.1cg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 00158/2025 
AUTORIA: VEREADOR THIAGO GODINHO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 00158/2025. 
EMENTA: O Projeto de Lei Ordinária, de autoria do nobre Vereador Tiago Godinho, 
e apresentado na sessão ordinária do dia 21 de outubro de 2025, "Acrescenta o 
Parágrafo Único, incisos 1 e II, ao artigo 91 da Lei Municipal n° 1287/2007, que 
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de 
Ibiúna, e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Vereador Tiago Godinho, 
visa aprimorar a legislação que rege o Conselho Municipal de Saúde de lbiúna. A 
proposta busca acrescentar o Parágrafo Único e seus incisos ao artigo 91 da Lei 
Municipal n° 1.287/2007, com o objetivo de estabelecer impedimentos para a 
composição do conselho. 
A medida visa evitar a participação simultânea de cônjuges, 
companheiros e parentes até o terceiro grau, bem como de membros com 
múltiplos vínculos ou dirigentes do mesmo partido político. Conforme a justificativa 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
do projeto, a alteração é necessária para ampliar a autonomia do conselho, 
garantir a lisura de sua atuação e evitar qualquer forma de aparelhamento político, 
assegurando uma representatividade social ampla e legítima. 
II— DA ANÁLISE JURÍDICA 
A análise jurídica do projeto demonstra sua plena compatibilidade com o 
ordenamento jurídico vigente. 
A competência do Município para legislar sobre a matéria é clara, 
conforme o artigo 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, que atribui aos 
municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A organização e o 
funcionamento de seus conselhos municipais inserem-se inequivocamente nesta 
categoria, sendo também um desdobramento da autonomia administrativa 
garantida pela Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Do ponto de vista material, a proposição não apresenta vícios de 
inconstitucionalidade. Pelo contrário, ela fortalece os princípios da moralidade, 
impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública, previstos no artigo 
37 da Constituição Federal. Ao estabelecer critérios objetivos de impedimento, o 
projeto busca prevenir conflitos de interesse e nepotismo, promovendo uma gestão 
mais transparente e participativa no âmbito do Conselho de Saúde, órgão de 
fundamental importância para o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). 
A técnica legislativa utilizada é adequada. O texto é claro, objetivo e 
direcionado, alterando pontualmente a Lei Municipal n° 1.287/2007 sem criar 
ambiguidades. A estrutura do projeto atende às normas de elaboração normativa, 
com ementa, justificativa e artigos bem definidos. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. 1e. bi - e-mail: fa1eibiuna.sp.1cg.br 
Ul - PARECER DAS COMISSÕES 
A Comissão de Justiça e Redação, ao analisar os aspectos 
constitucionais, legais e de técnica legislativa, não identificou qualquer óbice que 
impeça a regular tramitação do presente projeto de lei. Diante do exposto, emite 
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação para apreciação do plenário. 
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise, constatou que a 
proposição não acarreta impacto orçamentário-financeiro direto ao município, uma 
vez que o Artigo 20 do projeto prevê que as despesas correrão por conta de 
dotações próprias. Considerando a relevância social da medida, manifesta parecer 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
A Comissão de Saúde e Assistência Social reconhece a importância 
fundamental da iniciativa para o fortalecimento do controle social e da gestão 
participativa da saúde pública. A proposta contribui para a autonomia e 
credibilidade do Conselho Municipal de Saúde, alinhando-se aos princípios do 
SUS. Desta forma, opina FAVORAVELMENTE pela sua regular tramitação. 
IV - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei representa um 
importante avanço para a governança da saúde em lbiúna. A proposição atende 
aos requisitos constitucionais e legais, possui boa técnica legislativa e se revela 
socialmente relevante ao promover a independência e a pluralidade do Conselho 
Municipal de Saúde. 
Opina-se, portanto, pela tramitação regular do presente projeto, por 
não haver sido identificado qualquer impedimento à sua apreciação pelo pleno 
desta Câmara Municipal de Vereadores. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21 DE OUTUBRO DE 
2025. 
J7' 
LUCAS PIES D MORAES 
Presidente da Corfiçsão de Justiça e Redação 
RODRtGODE LIMA 
Vice-Presidente da CQrhissão de Justiça e Redação 
/ 
CARLS
( 
- 
Membro da Comissão de Ju-e Redação 
VEREADOR C 'OS RO: ERTá MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comi-são d: inanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CAI44D1D0 DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
~,9~ 1( 
VEREADqR VP?NEI GALVÃO 
Membro da Comisso de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavare Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibi is . .le' .br - e-mail: fale (ã)ibiuna.sp. leg. br 
4' 
ACI
LU, A. I RUIVO BORBA 
Presidente da Corsão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da' Pessoa com Deficiência 
TIAGO õODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
ARLES' GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 102/2025 
"Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1 e II, ao artigo0 
da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o 
Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências" 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1, e II, ao 
artigo 90 da Lei n° 1287/2007, nos termos a seguir.- 
"Art. 90- O Conselho Municipal de Saúde funcionará 
seguindo o que disciplina o seu Regimento interno e terá as seguintes normas 
gerais: 
a-(...) 
IV-(...) 
V-(...) 
VI-(...) 
VII-(...) 
Parágrafo Único. São impedidos de servir no mesmo 
Conselho Municipal de Saúde: 
- cônjuges, companheiros e parentes, em linha reta ou 
colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - quem tenha vínculo com mais de uma entidade, 
agremiação, organização ou, ainda, dirigentes partidários de mesmo partido 
político, mesmo se escolhido por outra categoria, entidade, agremiação, 
organização." 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
pp 
PAULO CÉSAR 'E MORAES 
P - #ENTE 
ABEL RODIGUES )E CAMARGO RODR1GdBOSA DE MORAES 
1. SECRETARIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2. 556/2025 lbiúna, 22 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 102/2025, referente ao Projeto de Lei nn, 158 de 2025, de 
autoria do Vereador Tiago Godinho, que 'Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1 e II, 
ao artigo 90 da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal de 
Saúde no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências"., 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
1 
Paulo Cósj as de Moraes 
residente 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ruo Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ier e-mail: fale©ibiuna.sp.Ieg.br 
Certifico que o Projeto de Lei n. 158 de 2025 de autoria do 
Vereador Tiago Godinho foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária de 21 de outubro de 2025, recebendo Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, 
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 158 de 2025 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Certifico mais, em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de 
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 158 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs. 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
158 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 102/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 556 de 22 de outubro de 
2025. 
lbiúna, 22 de outubro de 2025. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Imorensa Oficial 
Ibiüna 
Ano23 - Ed1184-29110/2025 www.ibiuna.sp.gov.br 
PORTARIA 
PORTARIA N" 17539. 
DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DEOLIVEIRAFILHO, Prefeito 
da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
LEI ORDINÁRIA W. 2901/2025 
RESOLVE: 
Nomear interinamente a Sra.OICE VIEIRA 
DELAGO, portadora do PG n'29.819.501-X, para 
exercer a função de Agente de Contratação e 
Presidente da Comissão de Contratação, em 
conformidade com o disposto no Decreto 
Municipal n° 3376, de 07 de fevereiro de 2025, 
c.c com o art. 8° da Lei Federal n° 14.133 de 1° 
de abril de 2021, que será responsável pela 
condução dos trabalhos do Pregão. 
Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS 
DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de 
Administração e afixada no local de costume 
em 28 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LICITAÇÃO E COMPRAS 
PROCESSO N'17253/2025 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
N° 067/2025 
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso li, da 
Lei Federal n°14.133/21 
Decreto Municipal n° 3375, de 07 de 
fevereiro de 2025 
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 
por sua Secretaria Municipal de Licitação 
e Compras, torna público aos interessados 
que se encontra em andamento Processo 
Administrativo de N° 17253/2025, do tipo 
"contratação direta nos termos deste Aviso". 
OBJETO: A presente contratação tem 
por objeto a aquisição de medicamentos que 
não constam na tabela de Preços Máximos 
da Câmara de Regulação do Mercado de 
Medicamentos (CMED), para 4 meses, nos 
termos, "Anexo 1 - Termo de Referência" deste 
Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETAPIA 
MUNICIPAL lE SAÚDE 
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este 
Aviso de Contratação Direta e em que a 
administração escolherá a proposta mais 
vantajosa. (Decreto Municipal n° 3375) 
Inicio do recebimento: Dia 30110/2025 a partir 
das 08h00min até 03/11/2025 as 171h00min. O 
edital na íntegra encontra-se disponível na 
página virtual do portal da transparência ou 
solicitar via e-mail comprasibiuna.sp.gov.br 
5 
"Acrescenta o Parágrafo Único. Incisos 1 e II, ao artigo 9 da 
Lei Municipal n" 128712007, que regulamenta o Conselho 
Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de 
Ibiüna. e da outros providências 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna. no uso de suas atnbulções legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sancona a promulga a seguinte Lei: 
Art. 1" - Acrescenta o Parágrafo único, Incisos 1 e II, ao 
artigo 9' da Lei 1128712007, nos termos a seguir: 
'Art. 90 
 - O Conselho Municipal de Saúde funcionará 
seguindo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas 
geram: 
I—(...) 
II - 
ti 
VI(...) 
Vil —Ç..) 
Parágrafo única. São impedidos de servir na mesmo 
Conselho de Saúde: 
- cônjuges, companheros e parentes, em linha reta ou 
colateral, consangulneos ou por afinidade, até o terceiro grau: 
II - quem tenha vinculo com mais de uma entidade. 
agremiação, organização ou, ainda, dirigentes partidârros de mesmo partido 
político, mesmo se escolhido por outra categoria, entidade agremiação, 
organização." 
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de datações orçamentarias própnas, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURisTIcA DE IBlÚNA. AOS DIAS 29 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local 
de costume em 29 de outubro de 2025. 
ELI VIANA VALET1N 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51-Centro - Ibiúna/SP Ano 23 Ed. U84 ibiúna, 29 de Outubro de 2025 
m . rensa Oficial 
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