CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE:
ASSUNTO:
ç
AUTOR:
PROCESSO N2: 158 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 158 / 2025
Data de entrada: 21 de Outubro de 2025
Autor: Tiago Godinho
Protocolo: 96112025
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1 e II, ao
artigo 99 da Lei Municipal n° 1287/2007, que
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no
Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras
providências.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
APROVADL
CÂMARA MUN;CiPAL DA ESTÂNCIA
TURSTICA DE iLiN^
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estad_e São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br- e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 158/2025.
"Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1 e II, ao
artigo 91 da Lei Municipal n° 1287/2007, que
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no
Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá
outras providências.
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito da Estância Turística
de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 11 - Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1, e II, ao
artigo 91 da 1287/2007, nos termos a seguir:
'Artigo. 9 - O Conselho Municipal de Saúde funcionará
seguindo o que disciplina o seu Regimento interno e terá as seguintes normas
gerais:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstacJoe São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br
VI-(...)
Vil -( ... )
Parágrafo Único. São impedidos de servir no mesmo Conselho
Municipal de Saúde:
- cônjuges, companheiros e parentes, em linha reta ou
colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau;
II - quem tenha vínculo com mais de uma entidade,
agremiação, organização ou, ainda, dirigentes partidários de mesmo partido político,
mesmo se escolhido por outra categoria, entidade, agremiação, organização.
Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Artigo 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
21 DE OUTUBRO DE 2025.
Ç
TIAGO GODINHO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ç /
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estad..e São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, que 'acrescenta o
parágrafo único, incisos 1 e II, ao artigo 90 da Lei Municipal n° 1.287/2007, que
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de
Ibiúna, e dá outras providências", tendo em vista a necessidade de ampliar a
autonomia do Conselho Municipal de Saúde, permitindo que este exerça
plenamente suas funções de orientação, deliberação e fiscalização, de forma
independente e livre de ingerências externas que possam comprometer a lisura de
sua atuação.
Observada a paridade de composição do colegiado, os
impedimentos descritos no presente projeto têm como finalidade evitar qualquer
forma de aparelhamento e assegurar uma representatividade ampla, legítima e
plural de sociedade, princípios essenciais para o bom funcionamento e credibilidade
do órgão.
Desta forma, apresento o presente Projeto de Lei, para o
qual conto com a aprovação dos nobres vereadores, certos de que a medida
contribuirá para o fortalecimento da gestão participativa da saúde pública municipal.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
21 DE OUTUBRO DE 2025.
TIAGO GODINHO
VEREADOR
frCWoflhJ
VEREADOR
/•_ .,&o1
,
APROVADO
CÀMARA MUOAL DA ETA4CA
T Rí5TOJ; DE IÚNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM
- i'SECRE
Considerando que o Vereador Tiago Godinho ap - entou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 158/2025 que "Acrescenta o Parágrafo único, incisos 1 e II, ao artigo
90da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal
de Saúde no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras
providências.";
Considerando a necessidade de ampliação da autonomia do
Conselho Municipal de Saúde para o exercício pleno de suas funções de
forma independente e representativa, garantindo a lisura de sua atuação,
e a necessária autorização legislativa para a realização da alteração
proposta;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n.
158 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
OUTUBRO DE 2025.
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~áègton vieira
vercadOr
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 00158/2025
AUTORIA: VEREADOR THIAGO GODINHO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 00158/2025.
EMENTA: O Projeto de Lei Ordinária, de autoria do nobre Vereador Tiago Godinho,
e apresentado na sessão ordinária do dia 21 de outubro de 2025, "Acrescenta o
Parágrafo Único, incisos 1 e II, ao artigo 91 da Lei Municipal n° 1287/2007, que
regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de
Ibiúna, e dá outras providências."
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Vereador Tiago Godinho,
visa aprimorar a legislação que rege o Conselho Municipal de Saúde de lbiúna. A
proposta busca acrescentar o Parágrafo Único e seus incisos ao artigo 91 da Lei
Municipal n° 1.287/2007, com o objetivo de estabelecer impedimentos para a
composição do conselho.
A medida visa evitar a participação simultânea de cônjuges,
companheiros e parentes até o terceiro grau, bem como de membros com
múltiplos vínculos ou dirigentes do mesmo partido político. Conforme a justificativa
1
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do projeto, a alteração é necessária para ampliar a autonomia do conselho,
garantir a lisura de sua atuação e evitar qualquer forma de aparelhamento político,
assegurando uma representatividade social ampla e legítima.
II— DA ANÁLISE JURÍDICA
A análise jurídica do projeto demonstra sua plena compatibilidade com o
ordenamento jurídico vigente.
A competência do Município para legislar sobre a matéria é clara,
conforme o artigo 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, que atribui aos
municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A organização e o
funcionamento de seus conselhos municipais inserem-se inequivocamente nesta
categoria, sendo também um desdobramento da autonomia administrativa
garantida pela Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Do ponto de vista material, a proposição não apresenta vícios de
inconstitucionalidade. Pelo contrário, ela fortalece os princípios da moralidade,
impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública, previstos no artigo
37 da Constituição Federal. Ao estabelecer critérios objetivos de impedimento, o
projeto busca prevenir conflitos de interesse e nepotismo, promovendo uma gestão
mais transparente e participativa no âmbito do Conselho de Saúde, órgão de
fundamental importância para o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
A técnica legislativa utilizada é adequada. O texto é claro, objetivo e
direcionado, alterando pontualmente a Lei Municipal n° 1.287/2007 sem criar
ambiguidades. A estrutura do projeto atende às normas de elaboração normativa,
com ementa, justificativa e artigos bem definidos.
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Ul - PARECER DAS COMISSÕES
A Comissão de Justiça e Redação, ao analisar os aspectos
constitucionais, legais e de técnica legislativa, não identificou qualquer óbice que
impeça a regular tramitação do presente projeto de lei. Diante do exposto, emite
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação para apreciação do plenário.
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise, constatou que a
proposição não acarreta impacto orçamentário-financeiro direto ao município, uma
vez que o Artigo 20 do projeto prevê que as despesas correrão por conta de
dotações próprias. Considerando a relevância social da medida, manifesta parecer
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
A Comissão de Saúde e Assistência Social reconhece a importância
fundamental da iniciativa para o fortalecimento do controle social e da gestão
participativa da saúde pública. A proposta contribui para a autonomia e
credibilidade do Conselho Municipal de Saúde, alinhando-se aos princípios do
SUS. Desta forma, opina FAVORAVELMENTE pela sua regular tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei representa um
importante avanço para a governança da saúde em lbiúna. A proposição atende
aos requisitos constitucionais e legais, possui boa técnica legislativa e se revela
socialmente relevante ao promover a independência e a pluralidade do Conselho
Municipal de Saúde.
Opina-se, portanto, pela tramitação regular do presente projeto, por
não haver sido identificado qualquer impedimento à sua apreciação pelo pleno
desta Câmara Municipal de Vereadores.
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É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21 DE OUTUBRO DE
2025.
J7'
LUCAS PIES D MORAES
Presidente da Corfiçsão de Justiça e Redação
RODRtGODE LIMA
Vice-Presidente da CQrhissão de Justiça e Redação
/
CARLS
(
-
Membro da Comissão de Ju-e Redação
VEREADOR C 'OS RO: ERTá MARQUES JUNIOR
Presidente da Comi-são d: inanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CAI44D1D0 DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
~,9~ 1(
VEREADqR VP?NEI GALVÃO
Membro da Comisso de Finanças e Orçamento
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4'
ACI
LU, A. I RUIVO BORBA
Presidente da Corsão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da' Pessoa com Deficiência
TIAGO õODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
ARLES' GUIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 102/2025
"Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1 e II, ao artigo0
da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o
Conselho Municipal de Saúde no Município da Estância
Turística de lbiúna, e dá outras providências"
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1, e II, ao
artigo 90 da Lei n° 1287/2007, nos termos a seguir.-
"Art. 90- O Conselho Municipal de Saúde funcionará
seguindo o que disciplina o seu Regimento interno e terá as seguintes normas
gerais:
a-(...)
IV-(...)
V-(...)
VI-(...)
VII-(...)
Parágrafo Único. São impedidos de servir no mesmo
Conselho Municipal de Saúde:
- cônjuges, companheiros e parentes, em linha reta ou
colateral, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau;
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II - quem tenha vínculo com mais de uma entidade,
agremiação, organização ou, ainda, dirigentes partidários de mesmo partido
político, mesmo se escolhido por outra categoria, entidade, agremiação,
organização."
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
pp
PAULO CÉSAR 'E MORAES
P - #ENTE
ABEL RODIGUES )E CAMARGO RODR1GdBOSA DE MORAES
1. SECRETARIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n2. 556/2025 lbiúna, 22 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 102/2025, referente ao Projeto de Lei nn, 158 de 2025, de
autoria do Vereador Tiago Godinho, que 'Acrescenta o Parágrafo Único, incisos 1 e II,
ao artigo 90 da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal de
Saúde no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências".,
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
1
Paulo Cósj as de Moraes
residente
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ruo Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.Ier e-mail: fale©ibiuna.sp.Ieg.br
Certifico que o Projeto de Lei n. 158 de 2025 de autoria do
Vereador Tiago Godinho foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária de 21 de outubro de 2025, recebendo Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 158 de 2025 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Certifico mais, em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 158 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs.
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
158 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 102/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 556 de 22 de outubro de
2025.
lbiúna, 22 de outubro de 2025.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
Imorensa Oficial
Ibiüna
Ano23 - Ed1184-29110/2025 www.ibiuna.sp.gov.br
PORTARIA
PORTARIA N" 17539.
DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DEOLIVEIRAFILHO, Prefeito
da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
LEI ORDINÁRIA W. 2901/2025
RESOLVE:
Nomear interinamente a Sra.OICE VIEIRA
DELAGO, portadora do PG n'29.819.501-X, para
exercer a função de Agente de Contratação e
Presidente da Comissão de Contratação, em
conformidade com o disposto no Decreto
Municipal n° 3376, de 07 de fevereiro de 2025,
c.c com o art. 8° da Lei Federal n° 14.133 de 1°
de abril de 2021, que será responsável pela
condução dos trabalhos do Pregão.
Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de
Administração e afixada no local de costume
em 28 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LICITAÇÃO E COMPRAS
PROCESSO N'17253/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
N° 067/2025
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso li, da
Lei Federal n°14.133/21
Decreto Municipal n° 3375, de 07 de
fevereiro de 2025
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna,
por sua Secretaria Municipal de Licitação
e Compras, torna público aos interessados
que se encontra em andamento Processo
Administrativo de N° 17253/2025, do tipo
"contratação direta nos termos deste Aviso".
OBJETO: A presente contratação tem
por objeto a aquisição de medicamentos que
não constam na tabela de Preços Máximos
da Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos (CMED), para 4 meses, nos
termos, "Anexo 1 - Termo de Referência" deste
Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETAPIA
MUNICIPAL lE SAÚDE
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este
Aviso de Contratação Direta e em que a
administração escolherá a proposta mais
vantajosa. (Decreto Municipal n° 3375)
Inicio do recebimento: Dia 30110/2025 a partir
das 08h00min até 03/11/2025 as 171h00min. O
edital na íntegra encontra-se disponível na
página virtual do portal da transparência ou
solicitar via e-mail comprasibiuna.sp.gov.br
5
"Acrescenta o Parágrafo Único. Incisos 1 e II, ao artigo 9 da
Lei Municipal n" 128712007, que regulamenta o Conselho
Municipal de Saúde no Município da Estância Turística de
Ibiüna. e da outros providências
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito da Estância
Turística de lbiúna. no uso de suas atnbulções legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sancona a promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Acrescenta o Parágrafo único, Incisos 1 e II, ao
artigo 9' da Lei 1128712007, nos termos a seguir:
'Art. 90
- O Conselho Municipal de Saúde funcionará
seguindo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas
geram:
I—(...)
II -
ti
VI(...)
Vil —Ç..)
Parágrafo única. São impedidos de servir na mesmo
Conselho de Saúde:
- cônjuges, companheros e parentes, em linha reta ou
colateral, consangulneos ou por afinidade, até o terceiro grau:
II - quem tenha vinculo com mais de uma entidade.
agremiação, organização ou, ainda, dirigentes partidârros de mesmo partido
político, mesmo se escolhido por outra categoria, entidade agremiação,
organização."
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de datações orçamentarias própnas, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTIcA DE IBlÚNA. AOS DIAS 29 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local
de costume em 29 de outubro de 2025.
ELI VIANA VALET1N
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51-Centro - Ibiúna/SP Ano 23 Ed. U84 ibiúna, 29 de Outubro de 2025
m . rensa Oficial
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