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materia nº 159/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Dispõe sobre a Denominação de uma Rua BENEDITO VIEIRA DA SILVA, localizada no Bairro do Rio de Una de Cima no Município de Ibiúna e dá outras providências."
native_id19540

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes, através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"), em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada dia 02 de dezembro de 2025. Aguarda inscrição para discussão e votação em Ordem do Dia de Sessão futura.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição lida na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025. Aguarda emissão de parecer pelas comissões pertinentes.
2025-10-21 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Çj 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 159 / 2025 
PROJETO DE: - 
Projeto de Lei Ordinária: 159 / 2025 
Data de entrada: 21 de Outubro de 2025 
Autor: Dito Santos 
Protocolo: 962 / 2025 
Ementa: "Dispõe sobre a Denominação de uma Rua 
BENEDITO VIEIRA DA SILVA, localizada no Bairro do Rio 
de Una de Cima no Município de Ibiúna e dá outras 
providências. 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
AUTOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18130-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (13) 3241-1266 
leg.br- e-mail: fa1eiDcamaraibiuna.so.gov.br 
www.ibiuna.sp. 
PROJETO DE LEI N° 159/2025 
"Dispõe sobre a Denominação de uma Rua 
BENEDITO VIEIRA DA SILVA, localizada no Bairro do 
Rio de Una de Cima no Município de Ibiúna e dá 
outras providências". 
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 
 - Fica denominado como "Rua BENEDITO VIEIRA DA SILVA", 
localizada no Bairro do Rio de Una de Cima, no Município de lbiúna-SP. 
Art. 20- A Via objeto dessa lei tem seu início no Km 3,5 da Estrada Municipal 
José Dias de Oliveira, e término na Flora Goishi com extensão de 900 metros, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a proceder com as 
demarcações e a instalação da sinalização necessária para a correta identificação 
da " Rua BENEDITO VIEIRA DA SILVA", bem como atualizar os cadastros 
municipais e demais registros pertinentes. 
Art. 40- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
21 DE OUTUBRO DE 2025. 
Benedito Alves Dos Santos 
Vereador 
Ru* Maurklo Rarbosa Tavares F.Has, n 314 -CEP 18150-000-- tbtunafSP. 
Telefone (1) 3241-1501 -(15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.go.br - e,*all: camaraibiunaacamaraibiuna.s.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
1 eg. br - e-mail: fa1e(icamaraibiuna.sD. ov.br 
www. i b iii na. sp. 
Justificativa do Projeto de Lei 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a mencionada Rua e também 
homenagear o Senhor O Sr. Benedito Vieira da Silva, nascido em 1924 no Bairro Rio de 
Una de Cima, viveu toda a sua vida nesta localidade. Homem de caráter íntegro, honrado 
e trabalhador, dedicou-se à agricultura desde jovem, contribuindo para o desenvolvimento 
e sustento de sua família e também para o progresso do município de lbiúna. 
Casou-se e foi pai de seis filhos, conforme consta em seu atestado de óbito. Durante 
toda a sua vida, manteve uma conduta exemplar, nunca tendo se envolvido em qualquer 
litígio ou desentendimento. Era conhecido e respeitado por todos pela sua humildade, 
honestidade e disposição em ajudar o próximo. 
Como lembrança de sua trajetória simples e honrada, os seus filhos, familiares e 
vizinhos, desejam prestar-lhe esta homenagem, eternizando seu nome na história do bairro 
onde viveu e trabalhou com tanta dedicação. A denominação da via como Rua Benedito 
Vieira da Silva" representará não apenas uma justa homenagem, mas também um 
reconhecimento ao legado de um cidadão que tanto contribuiu para sua comunidade. 
Rogo, assim, humildemente, pela aprovação desta solicitação, em nome de toda a 
família do homenageado e de todos os moradores e amigos que conviveram com este 
homem de bem. 
Desde já, manifesto meus sinceros agradecimentos pela atenção e consideração 
dispensadas. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para 
a aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
Benedito Alves Dos Santos 
Vereador 
Ru* Mauricio Rarbosi Tavares Fitas, n' 314 - CEP 18150-000 Ib1úna/SP. 
Tekfoe(15)3241-1501 -(15)3241-1266 
w%w.camIraihiuna.sp.ov.br - e-mail: caniaraibiuiiaacamaraibiuna.s.go.br 
20/10/2025, 10:16 Google Maps 
Go:gIe Maps 
Imagens ©2D25 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa 9)2025 50 m 
https://www.google.com.br/maps/@-23.7035426 -47.2566614521 m/data=!3m1 !1 e3?hlpt-BR&entryttu&gepEgoyMDI1 MTAxNC4wIKXMDSoA... 1/1 
20/10/2025, 10:17 Google Maps 
Go al e FY aps 
Imagens 02025 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa ©2025 10m 
https://www.google.com.br/maps/@-231047543-47.2562858, 130m/data=!3m1 !1e3?hIptBR&ent ttu&Qftp=EgoyMDI 1 MTAxNC4wIKXMDSoA... 1/1 
XavxA 
Ruz Prc,f. ,ojo. 
CENTRO - CEP 1803 
Tela fax: (Oxx15) 232.1727 
e-mail: rcsorocbafcrracm, br 
O referido dou -f. 
SOROCAbA, 44 aeÁbri de 2003. 
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KOVOA! v' 
!'cp uiica F cdrativa zo Brasil, 
Oficial d Iiv:i-o ('iiI das f'cxss 
Naturais, IdiçÕL e Tutelas 
10 Subdstrtu da Sede 
- SÃ' 
444i4- 544e,J. 
CFC:AL 
CERTIFICO que, no livro C—Ç94. às ?olhas 207, =O 
consta o assento de óbito de BENE21T RA DA SILV 
falecido no dia sete de ril de doi, ;il e tr (07/ 4 /2000 
s 69 haras, no ft:pi. ta1 R2gional , mente subdistrita, 
dorci 1 iado nu Bairro Rio Dura de Cima , 1 bur;u do 
masculina, profio apoít, estado CLvii. Casçou , CCM /'' 
nc)s de idade, na tural de t3r 
Filho de FELISINJ VIEIRA DA SILVA e de BELMIRA CARDOSO. 
O atestado de óbito -foi firmado pelo Dr. Paulo Fnen; 
duarte CRM NQ 291, que deu como causa damarte: hrto 
endocraniana, hemorragia cra 1 intrapurenquimatoa, 
hipertno artEril sistemica. 
Registro feito em de abril de dois cti e trs. 
O sepultamento fas realizado no cemitério Municipal 
Xbiur,. devM Estado. 
Foi declarante Alicino Vieira da Silva, filho do 
falecido 
Ohservaçes O faicido era casado ccn VULMIRA 0OU1NRO 
DA SILVA, deixou os filhos Coraci2), Maria Eleni(5), 
David(48), A1icr045), Lu.te(43) e isolina( •::ju idade, 
deixou bens, tosta~to no e era elqitoç. 
N 1H 1 
qitado par; R= 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieg.br 
Certifico que o Projeto de Lei n. 159 de 2025 de autoria do 
Vereador Benedito Alves dos Santos, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 21 de outubro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 159 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 22 de outubro de 2025. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— 1biúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.icg.hr - e-mail: Ia1eáih1una.s1,.lcg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0159/2025 
AUTORIA: VEREADOR DITO SANTOS 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos, 
respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 0159/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025, o vereador Dito 
Santos apresentou o Projeto de Lei n° 0159/2025 que 'Dispõe sobre a 
Denominação de uma Rua BENEDITO VIEIRA DA SILVA, localizada no Bairro do Rio 
de Una de Cima no Município de Ibiúna e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 159/2025, de iniciativa do nobre Vereador Benedito 
Alves Dos Santos, que visa denominar como "Rua BENEDITO VIEIRA DA SILVA" 
uma via pública localizada no Bairro do Rio de Una de Cima. 
A propositura informa que a via se inicia no Km 3,5 da Estrada Municipal 
José Dias de Oliveira e possui uma extensão de 900 metros, já fazendo parte da 
malha viária do município e contando com infraestrutura de rede elétrica. Conforme 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE tBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.hr - e-mail: fa1ecáibiuna.spicg.br 
mencionado, foram anexados ao processo o croqui da localização e a certidão de 
óbito do homenageado, cumprindo os requisitos para a tramitação. 
O projeto foi, então, encaminhado para a análise destas comissões 
permanentes quanto à sua legalidade, mérito e adequação financeira. 
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
1. Competência e Iniciativa: A denominação de logradouros públicos é matéria 
de evidente interesse local, cuja competência para legislar é do Município, 
conforme o art. 30, 1, da Constituição Federal. A iniciativa para tais projetos é 
concorrente, podendo partir tanto do Chefe do Executivo quanto dos membros do 
Legislativo, o que legitima a presente proposta. 
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: O projeto está em 
conformidade com o art. 175 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, que veda a 
atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos. A exigência legal é 
plenamente atendida com a juntada da certidão de óbito do Sr. Benedito Vieira da 
Silva. 
Adicionalmente, o projeto tem natureza declaratória, não invadindo a 
esfera de competência da administração municipal nem criando obrigações que 
exijam a iniciativa exclusiva do Prefeito. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: A matéria cumpre os requisitos 
de constitucional idade e legalidade, seguindo a boa técnica legislativa. Parecer 
pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \Ç) 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000-- lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.jhjuna.sp.jeg.hr - e-mail: 1a1ca jhiuna.sp.lcg.hr 
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas) 
O mérito da propositura é indiscutível. A oficialização do nome de uma 
via pública é um passo essencial para a organização territorial e para a promoção 
da cidadania. A identificação formal da rua facilita o acesso a serviços públicos 
essenciais, como saúde, segurança e correios, além de ser fundamental para a 
localização por parte de moradores, visitantes e prestadores de serviço. A medida 
também tem o mérito de homenagear um cidadão, valorizando a história da 
comunidade. 
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Reconhecido o manifesto 
interesse público da matéria, o parecer é FAVORÁVEL à sua tramitação. 
IV -ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
Ainda que o Art. 40do projeto mencione que as despesas correrão por 
conta de dotações próprias, a natureza da proposição é declaratória e não cria 
despesas novas e contínuas para o município. Os custos associados à confecção 
e instalação de placas de sinalização são pontuais, de baixo impacto, e podem ser 
perfeitamente absorvidos pelas dotações orçamentárias já existentes na secretaria 
competente para manutenção e serviços urbanos. Portanto, o projeto não causa 
desequilíbrio nas contas públicas e é compatível com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
2025. 
/4k . LUCAS PIRE iDÉ MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
) 
MA 
Vereador 
Vice-Prsdente da Comissão de 
Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sn.Ie.br - e-mail: fale càibiuna.sp. leg. br 
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela inexistência de 
impacto orçamentário-financeiro relevante, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Face ao exposto nas análises setoriais, as comissões permanentes signatárias 
manifestam-se de forma unânime e concluem pela: 
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 159/2025. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 299E NOVEMBRO DE 
/í L/ 
CARLOS EDU RDO GOMES 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CARLOSROBRTIO MARQUES JR. 
eredor 
Presidento da Õorissão de Finanças e 
Or'amento 
DEVANIR CANDIDODE ANDRADE 
Veread 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
fale(aibiuna.sp.!eg.br 
VOLNEI G[VÃO 
vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
ABEROD 1 U e.—CAMARGO 
Veread 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
—7 
/1 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
( 
ADEILTON'VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. " ,- 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp3eg.br 
Certifico que o Projeto de Lei n° 159 de 2025, recebeu parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 159 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
yumi Deyama 
do Processo Legislativo 

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