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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 159 / 2025
PROJETO DE: -
Projeto de Lei Ordinária: 159 / 2025
Data de entrada: 21 de Outubro de 2025
Autor: Dito Santos
Protocolo: 962 / 2025
Ementa: "Dispõe sobre a Denominação de uma Rua
BENEDITO VIEIRA DA SILVA, localizada no Bairro do Rio
de Una de Cima no Município de Ibiúna e dá outras
providências.
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
AUTOR:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18130-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (13) 3241-1266
leg.br- e-mail: fa1eiDcamaraibiuna.so.gov.br
www.ibiuna.sp.
PROJETO DE LEI N° 159/2025
"Dispõe sobre a Denominação de uma Rua
BENEDITO VIEIRA DA SILVA, localizada no Bairro do
Rio de Una de Cima no Município de Ibiúna e dá
outras providências".
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica denominado como "Rua BENEDITO VIEIRA DA SILVA",
localizada no Bairro do Rio de Una de Cima, no Município de lbiúna-SP.
Art. 20- A Via objeto dessa lei tem seu início no Km 3,5 da Estrada Municipal
José Dias de Oliveira, e término na Flora Goishi com extensão de 900 metros, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a proceder com as
demarcações e a instalação da sinalização necessária para a correta identificação
da " Rua BENEDITO VIEIRA DA SILVA", bem como atualizar os cadastros
municipais e demais registros pertinentes.
Art. 40- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
21 DE OUTUBRO DE 2025.
Benedito Alves Dos Santos
Vereador
Ru* Maurklo Rarbosa Tavares F.Has, n 314 -CEP 18150-000-- tbtunafSP.
Telefone (1) 3241-1501 -(15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.go.br - e,*all: camaraibiunaacamaraibiuna.s.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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www. i b iii na. sp.
Justificativa do Projeto de Lei
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a mencionada Rua e também
homenagear o Senhor O Sr. Benedito Vieira da Silva, nascido em 1924 no Bairro Rio de
Una de Cima, viveu toda a sua vida nesta localidade. Homem de caráter íntegro, honrado
e trabalhador, dedicou-se à agricultura desde jovem, contribuindo para o desenvolvimento
e sustento de sua família e também para o progresso do município de lbiúna.
Casou-se e foi pai de seis filhos, conforme consta em seu atestado de óbito. Durante
toda a sua vida, manteve uma conduta exemplar, nunca tendo se envolvido em qualquer
litígio ou desentendimento. Era conhecido e respeitado por todos pela sua humildade,
honestidade e disposição em ajudar o próximo.
Como lembrança de sua trajetória simples e honrada, os seus filhos, familiares e
vizinhos, desejam prestar-lhe esta homenagem, eternizando seu nome na história do bairro
onde viveu e trabalhou com tanta dedicação. A denominação da via como Rua Benedito
Vieira da Silva" representará não apenas uma justa homenagem, mas também um
reconhecimento ao legado de um cidadão que tanto contribuiu para sua comunidade.
Rogo, assim, humildemente, pela aprovação desta solicitação, em nome de toda a
família do homenageado e de todos os moradores e amigos que conviveram com este
homem de bem.
Desde já, manifesto meus sinceros agradecimentos pela atenção e consideração
dispensadas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para
a aprovação deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
OUTUBRO DE 2025.
Benedito Alves Dos Santos
Vereador
Ru* Mauricio Rarbosi Tavares Fitas, n' 314 - CEP 18150-000 Ib1úna/SP.
Tekfoe(15)3241-1501 -(15)3241-1266
w%w.camIraihiuna.sp.ov.br - e-mail: caniaraibiuiiaacamaraibiuna.s.go.br
20/10/2025, 10:16 Google Maps
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Imagens ©2D25 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa 9)2025 50 m
https://www.google.com.br/maps/@-23.7035426 -47.2566614521 m/data=!3m1 !1 e3?hlpt-BR&entryttu&gepEgoyMDI1 MTAxNC4wIKXMDSoA... 1/1
20/10/2025, 10:17 Google Maps
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Imagens 02025 Airbus, CNES / Airbus, Maxar Technologies, Dados do mapa ©2025 10m
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CENTRO - CEP 1803
Tela fax: (Oxx15) 232.1727
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CERTIFICO que, no livro C—Ç94. às ?olhas 207, =O
consta o assento de óbito de BENE21T RA DA SILV
falecido no dia sete de ril de doi, ;il e tr (07/ 4 /2000
s 69 haras, no ft:pi. ta1 R2gional , mente subdistrita,
dorci 1 iado nu Bairro Rio Dura de Cima , 1 bur;u do
masculina, profio apoít, estado CLvii. Casçou , CCM /''
nc)s de idade, na tural de t3r
Filho de FELISINJ VIEIRA DA SILVA e de BELMIRA CARDOSO.
O atestado de óbito -foi firmado pelo Dr. Paulo Fnen;
duarte CRM NQ 291, que deu como causa damarte: hrto
endocraniana, hemorragia cra 1 intrapurenquimatoa,
hipertno artEril sistemica.
Registro feito em de abril de dois cti e trs.
O sepultamento fas realizado no cemitério Municipal
Xbiur,. devM Estado.
Foi declarante Alicino Vieira da Silva, filho do
falecido
Ohservaçes O faicido era casado ccn VULMIRA 0OU1NRO
DA SILVA, deixou os filhos Coraci2), Maria Eleni(5),
David(48), A1icr045), Lu.te(43) e isolina( •::ju idade,
deixou bens, tosta~to no e era elqitoç.
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CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieg.br
Certifico que o Projeto de Lei n. 159 de 2025 de autoria do
Vereador Benedito Alves dos Santos, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 21 de outubro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 159 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 22 de outubro de 2025.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0159/2025
AUTORIA: VEREADOR DITO SANTOS
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos,
respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 0159/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025, o vereador Dito
Santos apresentou o Projeto de Lei n° 0159/2025 que 'Dispõe sobre a
Denominação de uma Rua BENEDITO VIEIRA DA SILVA, localizada no Bairro do Rio
de Una de Cima no Município de Ibiúna e dá outras providências".
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 159/2025, de iniciativa do nobre Vereador Benedito
Alves Dos Santos, que visa denominar como "Rua BENEDITO VIEIRA DA SILVA"
uma via pública localizada no Bairro do Rio de Una de Cima.
A propositura informa que a via se inicia no Km 3,5 da Estrada Municipal
José Dias de Oliveira e possui uma extensão de 900 metros, já fazendo parte da
malha viária do município e contando com infraestrutura de rede elétrica. Conforme
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mencionado, foram anexados ao processo o croqui da localização e a certidão de
óbito do homenageado, cumprindo os requisitos para a tramitação.
O projeto foi, então, encaminhado para a análise destas comissões
permanentes quanto à sua legalidade, mérito e adequação financeira.
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
1. Competência e Iniciativa: A denominação de logradouros públicos é matéria
de evidente interesse local, cuja competência para legislar é do Município,
conforme o art. 30, 1, da Constituição Federal. A iniciativa para tais projetos é
concorrente, podendo partir tanto do Chefe do Executivo quanto dos membros do
Legislativo, o que legitima a presente proposta.
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: O projeto está em
conformidade com o art. 175 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, que veda a
atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos. A exigência legal é
plenamente atendida com a juntada da certidão de óbito do Sr. Benedito Vieira da
Silva.
Adicionalmente, o projeto tem natureza declaratória, não invadindo a
esfera de competência da administração municipal nem criando obrigações que
exijam a iniciativa exclusiva do Prefeito.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: A matéria cumpre os requisitos
de constitucional idade e legalidade, seguindo a boa técnica legislativa. Parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do projeto.
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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III - ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas)
O mérito da propositura é indiscutível. A oficialização do nome de uma
via pública é um passo essencial para a organização territorial e para a promoção
da cidadania. A identificação formal da rua facilita o acesso a serviços públicos
essenciais, como saúde, segurança e correios, além de ser fundamental para a
localização por parte de moradores, visitantes e prestadores de serviço. A medida
também tem o mérito de homenagear um cidadão, valorizando a história da
comunidade.
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Reconhecido o manifesto
interesse público da matéria, o parecer é FAVORÁVEL à sua tramitação.
IV -ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
Ainda que o Art. 40do projeto mencione que as despesas correrão por
conta de dotações próprias, a natureza da proposição é declaratória e não cria
despesas novas e contínuas para o município. Os custos associados à confecção
e instalação de placas de sinalização são pontuais, de baixo impacto, e podem ser
perfeitamente absorvidos pelas dotações orçamentárias já existentes na secretaria
competente para manutenção e serviços urbanos. Portanto, o projeto não causa
desequilíbrio nas contas públicas e é compatível com a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
2025.
/4k . LUCAS PIRE iDÉ MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
)
MA
Vereador
Vice-Prsdente da Comissão de
Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela inexistência de
impacto orçamentário-financeiro relevante, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
V - CONCLUSÃO FINAL
Face ao exposto nas análises setoriais, as comissões permanentes signatárias
manifestam-se de forma unânime e concluem pela:
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 159/2025.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 299E NOVEMBRO DE
/í L/
CARLOS EDU RDO GOMES
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOSROBRTIO MARQUES JR.
eredor
Presidento da Õorissão de Finanças e
Or'amento
DEVANIR CANDIDODE ANDRADE
Veread
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
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fale(aibiuna.sp.!eg.br
VOLNEI G[VÃO
vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
ABEROD 1 U e.—CAMARGO
Veread
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
—7
/1
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
(
ADEILTON'VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CERTIDÃO:
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp3eg.br
Certifico que o Projeto de Lei n° 159 de 2025, recebeu parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; no expediente
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 159 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
yumi Deyama
do Processo Legislativo