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VEREADOR
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APROVADO
CÀMARA MUOAL DA ETA4CA
T Rí5TOJ; DE IÚNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM
- i'SECRE
Considerando que o Vereador Tiago Godinho ap - entou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 158/2025 que "Acrescenta o Parágrafo único, incisos 1 e II, ao artigo
90da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal
de Saúde no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras
providências.";
Considerando a necessidade de ampliação da autonomia do
Conselho Municipal de Saúde para o exercício pleno de suas funções de
forma independente e representativa, garantindo a lisura de sua atuação,
e a necessária autorização legislativa para a realização da alteração
proposta;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n.
158 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
OUTUBRO DE 2025.
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~áègton vieira
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