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materia nº 26/2025

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Ordinária Nº 158/2025."
native_id19541

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025.
2025-10-21 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T11:06:07.725859-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

frCWoflhJ 
VEREADOR 
/•_ .,&o1 
, 
APROVADO 
CÀMARA MUOAL DA ETA4CA 
T Rí5TOJ; DE IÚNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM 
- i'SECRE 
Considerando que o Vereador Tiago Godinho ap - entou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 158/2025 que "Acrescenta o Parágrafo único, incisos 1 e II, ao artigo 
90da Lei Municipal n° 1287/2007, que regulamenta o Conselho Municipal 
de Saúde no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessidade de ampliação da autonomia do 
Conselho Municipal de Saúde para o exercício pleno de suas funções de 
forma independente e representativa, garantindo a lisura de sua atuação, 
e a necessária autorização legislativa para a realização da alteração 
proposta; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 
158 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
fltO 
~áègton vieira 
vercadOr 

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