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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-10-21
Ementa"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências." (Acompanhamento da execução das Emendas Impositivas/Modificativas)
native_id19542

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Proposição aprovada — Proposição promulgada pela Câmara Municipal e publicada pela Prefeitura através da Imprensa Oficial Ed. 1181 - 22/10/2025.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição, após tramitação regimental e aprovação, foi enviada à Prefeitura para ser dada a devida transparência.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição foi lida e aprovada (por votação nominal) na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025. Do projeto, resultou a Resolução Nº 08 de 21 de outubro de 2025.
2025-10-21 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T12:05:03.793023-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETO DE: 
- 
PROCESSO N2: 10 / 2025 
Projeto de Resolução: 10 / 2025 
Data de entrada: 21 de Outubro de 2025 
Autor: Charles Guimarães 
Ementa: "Constitui Comissão Especial de Vereadores e 
dá outras providências." (Acompanhamento da 
execução das Emendas Impositivas/Modificativas) 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN dIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
APROVAo 
CÀMARA MUNiCiPAL DA ESTk.. 
UM D NA 
EM&L 9JLrz-Qo, 
l' SECRET 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna— SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N0 /712025 
21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências". 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das emendas parlamentares 
impositivas pelo Poder Executivo. 
Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 07 (sete) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida 
nos termos regimentais. 
Art. 3° - A comissão Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos 
termos regimentais. 
Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
1 
CHARS GUIMARÃES 
Vereador 
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\Jeteado 4), 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
w.ibiuna.Sp.1egbI e-mail: f1jibiMnPie0.bi: 4\ Ç\ 
Art. 50 
- 
Esta Resolução entra em vigor na data -de s 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa fortalecer o papel fiscalizador do Poder Legislativo Municip 
no tocante à execução das emendas parlamentares impositivas previstas na Lei 
Orçamentária Anual. As emendas impositivas representam instrumento legítimo de 
atuação dos vereadores na destinação de recursos públicos, especialmente voltados 
ao atendimento de demandas sociais, comunitárias e estruturais dos bairros e regiões 
da cidade. 
Contudo, é recorrente a dificuldade de acompanhamento e transparência quanto à 
efetiva execução dessas emendas por parte do Poder Executivo. A ausência de 
informações claras, prazos definidos e prestação de contas adequada compromete não 
apenas a eficácia da política pública, mas também a confiança da população na 
atuação parlamentar. 
Diante disso, propõe-se a criação de uma Comissão Especial de Fiscalização das 
Emendas Impositivas, com atribuições específicas para acompanhar, solicitar 
informações, realizar diligências e emitir relatórios sobre o cumprimento das emendas 
aprovadas. A comissão contará com o assessoramento técnico dos servidores da 
Câmara Municipal, garantindo suporte jurídico, contábil e legislativo necessário para 
uma atuação qualificada e institucional. 
A medida está em consonância com os princípios da legalidade, publicidade, eficiência 
e controle externo, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
Além disso, reforça o compromisso da Câmara Municipal com a boa governança, o zelo 
pelo erário e o respeito à vontade popular expressa por meio dos representantes 
eleitos. 
Por todo o exposto, espera-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente 
resolução, em benefício da transparência, da responsabilidade fiscal e do 
fortalecimento da função legislativa. 
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, 21 de outubro de 2025. 
----O~LES GUIMARÃES 
Vereador 
tM Q 
ao1a' 
1 - 
W 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
RESOLUÇÃO N° 08 
De 21 de outubro de 2025. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências" 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução: 
Art. 11 - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das emendas 
parlamentares impositivas pelo Poder Executivo. 
Art. 21 - A Comissão Especial será composta de 07 (sete) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos 
termos regimentais. 
Art. 3° - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão 
no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos 
regimentais. 
Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Um 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-00 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Art. 50- Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume 
na data supra. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leqbr e-mail. faleibiunaspleg.br 
Certifico que foi protocolado na Secretaria da Câmara no dia 
21 de outubro de 2025 pelo Vereador Charles Guimarães, 
subscrito pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n2. 
10 de 2025 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores 
e dá outras providências", sendo lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025. 
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos 
termos do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o 
Projeto de Resolução n. 10 de 2025 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n. 10 de 2025 foi promulgado a Resolução ng. 08, 
de 21 de outubro de 2025. 
lbiúna, 21 de outubro de 2025. 
KATIA MAyyjnY6EYAMA 
Diretora do Processo Legislativo 

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