PROJETO DE:
-
PROCESSO N2: 10 / 2025
Projeto de Resolução: 10 / 2025
Data de entrada: 21 de Outubro de 2025
Autor: Charles Guimarães
Ementa: "Constitui Comissão Especial de Vereadores e
dá outras providências." (Acompanhamento da
execução das Emendas Impositivas/Modificativas)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN dIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna— SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N0 /712025
21 DE OUTUBRO DE 2025.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências".
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das emendas parlamentares
impositivas pelo Poder Executivo.
Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 07 (sete)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida
nos termos regimentais.
Art. 3° - A comissão Especial deverá apresentar sua
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos
termos regimentais.
Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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CHARS GUIMARÃES
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
w.ibiuna.Sp.1egbI e-mail: f1jibiMnPie0.bi: 4\ Ç\
Art. 50
-
Esta Resolução entra em vigor na data -de s
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DE OUTUBRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa fortalecer o papel fiscalizador do Poder Legislativo Municip
no tocante à execução das emendas parlamentares impositivas previstas na Lei
Orçamentária Anual. As emendas impositivas representam instrumento legítimo de
atuação dos vereadores na destinação de recursos públicos, especialmente voltados
ao atendimento de demandas sociais, comunitárias e estruturais dos bairros e regiões
da cidade.
Contudo, é recorrente a dificuldade de acompanhamento e transparência quanto à
efetiva execução dessas emendas por parte do Poder Executivo. A ausência de
informações claras, prazos definidos e prestação de contas adequada compromete não
apenas a eficácia da política pública, mas também a confiança da população na
atuação parlamentar.
Diante disso, propõe-se a criação de uma Comissão Especial de Fiscalização das
Emendas Impositivas, com atribuições específicas para acompanhar, solicitar
informações, realizar diligências e emitir relatórios sobre o cumprimento das emendas
aprovadas. A comissão contará com o assessoramento técnico dos servidores da
Câmara Municipal, garantindo suporte jurídico, contábil e legislativo necessário para
uma atuação qualificada e institucional.
A medida está em consonância com os princípios da legalidade, publicidade, eficiência
e controle externo, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Além disso, reforça o compromisso da Câmara Municipal com a boa governança, o zelo
pelo erário e o respeito à vontade popular expressa por meio dos representantes
eleitos.
Por todo o exposto, espera-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
resolução, em benefício da transparência, da responsabilidade fiscal e do
fortalecimento da função legislativa.
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, 21 de outubro de 2025.
----O~LES GUIMARÃES
Vereador
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
RESOLUÇÃO N° 08
De 21 de outubro de 2025.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências"
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 11 - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das emendas
parlamentares impositivas pelo Poder Executivo.
Art. 21 - A Comissão Especial será composta de 07 (sete)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos
termos regimentais.
Art. 3° - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão
no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos
regimentais.
Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Um
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-00 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Art. 50- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume
na data supra.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.leqbr e-mail. faleibiunaspleg.br
Certifico que foi protocolado na Secretaria da Câmara no dia
21 de outubro de 2025 pelo Vereador Charles Guimarães,
subscrito pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n2.
10 de 2025 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores
e dá outras providências", sendo lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025.
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos
termos do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o
Projeto de Resolução n. 10 de 2025 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 10 de 2025 foi promulgado a Resolução ng. 08,
de 21 de outubro de 2025.
lbiúna, 21 de outubro de 2025.
KATIA MAyyjnY6EYAMA
Diretora do Processo Legislativo