CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.s .le .br
OVAL' CÂMARA MUNcpi DA ETANu
REQUERIMENTO N° 422025 .TURISTCA 9E tBIUNA
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Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, séja
o presente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que, junto do setor
competente, encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações e documentos
referentes ao Conselho Municipal de Saúde:
• Carta de Representação de Entidade, Organização ou outra legalmente
constituída, conforme previsto no art. 60, inciso IV, do Regimento Interno
Conselho Municipal de Saúde;
• Cópia de toda a documentação relacionada à composição e funcionamento do
atual Conselho;
• Informar qual foi o critério adotado pela Administração Municipal para a edição
da Portaria n° 17.326/2025, que nomeou os atuais membros do Conselho de
Saúde;
• Descrever os trâmites adotados para a convocação e realização da nomeação
dos membros do atual Conselho;
• Encaminhar cópia das atas de convocação e nomeação dos membros do
Conselho Municipal de Saúde referentes aos últimos 8 (oito) anos;
• Informar o motivo pelo qual o Conselho Municipal de Saúde deixou de realizar
a divulgação pública de suas reuniões, considerando que o artigo 16 do
Regimento Interno determina que as resoluções do Conselho sejam publicadas
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e o artigo 27, do mesmo dispositivo,
estabelece que as reuniões devem ser abertas ao público, em local que permita
a participação popular.
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -
CEP 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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• Informar há quanto tempo cada membro ocupa assento no Conselho Municipal
de Saúde e se a atual composição observa o disposto no artigo 81, do
Regimento Interno, que prevê mandato de 2 (dois) anos.
• Informar se o Conselho Municipal de Saúde ofertou capactaço aos seus
conselheiros, conforme previsto no artigo 44, da Lei Complementar n°
141/2012. Em caso afirmativo, especificar quais conselheiros participaram da
capacitação; e, em caso negativo, informar o motivo da não realização.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência
e o acesso às informações públicas referentes à composição, funcionamento e atos
do Conselho Municipal de Saúde de lbiúna, assegurando o cumprimento das normas
previstas em seu Regimento Interno.
Destaca-se que a antiga presidência do Conselho realizava
regularmente a divulgação de suas atividades, a exemplo da publicação feita em 24
de janeiro de 2024, quando foram informadas as datas de todas as reuniões
programadas para aquele ano, conforme amplamente disponibilizado á população.
Entretanto, a atual gestão do Conselho tem deixado de publicar
as informações obrigatórias, tais como resoluções e cronogramas de reuniões, o que
compromete a transparência e o controle social previstos na legislação.
Ressalta-se, ainda, que já foram encaminhados dois e-mails a
este Conselho solicitando cópias das atas das reuniões, sem que houvesse qualquer
retorno até o momento, o que reforça a necessidade de intervenção formal desta Casa
de Leis para obter as informações solicitadas.
Assim, este requerimento visa resguardar o princípio da
publicidade e o direito à informação, fundamentais para a atuação fiscalizadora do
Poder Legislativo e para o fortalecimento da gestão democrática na área da saúde.
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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
OUTUBRO DE 2025.
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VEREADOR
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