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materia nº 128/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos referentes ao Conselho Municipal de Saúde.
native_id19543

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — Resposta à Proposição lida em expediente da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025. Resposta será arquivada.
2025-11-19 Matéria Protocolada — Resposta à Proposição protocolada na Secretaria da Câmara no dia 19 de novembro de 2025. Aguarda leitura em Sessão Ordinária.
2025-10-29 Proposição aprovada — Requerimento encaminhado à Prefeitura Municipal através do Ofício GPC nº 566/2025
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição foi lida e aprovada no expediente da 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2025. Aguarda envio ao(s) destinatário(s) via Ofício GPC.
2025-10-21 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.s .le .br 
OVAL' CÂMARA MUNcpi DA ETANu 
REQUERIMENTO N° 422025 .TURISTCA 9E tBIUNA 
Em. '- z ; 
• ,- .' 
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, séja 
o presente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para que, junto do setor 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações e documentos 
referentes ao Conselho Municipal de Saúde: 
• Carta de Representação de Entidade, Organização ou outra legalmente 
constituída, conforme previsto no art. 60, inciso IV, do Regimento Interno 
Conselho Municipal de Saúde; 
• Cópia de toda a documentação relacionada à composição e funcionamento do 
atual Conselho; 
• Informar qual foi o critério adotado pela Administração Municipal para a edição 
da Portaria n° 17.326/2025, que nomeou os atuais membros do Conselho de 
Saúde; 
• Descrever os trâmites adotados para a convocação e realização da nomeação 
dos membros do atual Conselho; 
• Encaminhar cópia das atas de convocação e nomeação dos membros do 
Conselho Municipal de Saúde referentes aos últimos 8 (oito) anos; 
• Informar o motivo pelo qual o Conselho Municipal de Saúde deixou de realizar 
a divulgação pública de suas reuniões, considerando que o artigo 16 do 
Regimento Interno determina que as resoluções do Conselho sejam publicadas 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e o artigo 27, do mesmo dispositivo, 
estabelece que as reuniões devem ser abertas ao público, em local que permita 
a participação popular. 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 
CEP 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
NTE 0 SEP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br 
• Informar há quanto tempo cada membro ocupa assento no Conselho Municipal 
de Saúde e se a atual composição observa o disposto no artigo 81, do 
Regimento Interno, que prevê mandato de 2 (dois) anos. 
• Informar se o Conselho Municipal de Saúde ofertou capactaço aos seus 
conselheiros, conforme previsto no artigo 44, da Lei Complementar n° 
141/2012. Em caso afirmativo, especificar quais conselheiros participaram da 
capacitação; e, em caso negativo, informar o motivo da não realização. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência 
e o acesso às informações públicas referentes à composição, funcionamento e atos 
do Conselho Municipal de Saúde de lbiúna, assegurando o cumprimento das normas 
previstas em seu Regimento Interno. 
Destaca-se que a antiga presidência do Conselho realizava 
regularmente a divulgação de suas atividades, a exemplo da publicação feita em 24 
de janeiro de 2024, quando foram informadas as datas de todas as reuniões 
programadas para aquele ano, conforme amplamente disponibilizado á população. 
Entretanto, a atual gestão do Conselho tem deixado de publicar 
as informações obrigatórias, tais como resoluções e cronogramas de reuniões, o que 
compromete a transparência e o controle social previstos na legislação. 
Ressalta-se, ainda, que já foram encaminhados dois e-mails a 
este Conselho solicitando cópias das atas das reuniões, sem que houvesse qualquer 
retorno até o momento, o que reforça a necessidade de intervenção formal desta Casa 
de Leis para obter as informações solicitadas. 
Assim, este requerimento visa resguardar o princípio da 
publicidade e o direito à informação, fundamentais para a atuação fiscalizadora do 
Poder Legislativo e para o fortalecimento da gestão democrática na área da saúde. 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 
CEP 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg- E-mail: tiagogodinho@ibiunaSsp.Ieg.br 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
ílA:GO' GODINHO 
VEREADOR 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 
CEP 18150-000-- Ibiúna— SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 

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