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materia nº 129/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos referentes à divulgação, em redes sociais particulares, de atividades desempenhadas pelo Sr. Fernando Ricardo Pereira no exercício do cargo, utilizando o Brasão do Município e a logomarca da atual administração
native_id19544

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — Resposta à Proposição lida em expediente da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025. Resposta será arquivada.
2025-11-19 Matéria Protocolada — Resposta à Proposição protocolada na Secretaria da Câmara no dia 19 de novembro de 2025. Aguarda leitura em Sessão Ordinária.
2025-10-28 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 568/2025, de 29 de outubro de 2025.
2025-10-28 Proposição aprovada — Requerimento lido e aprovado em Plenário, na 34ª Sessão Ordinária realizada em 28 de outubro de 2025. Aguarda envio ao(s) destinatário(s) através de Ofício GPC.
2025-10-21 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
APROVADO wwibiuna.sp.icg.br- e-mail: fale(ã:ibiuna.sp.ieg.br 
CÂMARA MUMC4P$L DA ESTÂNCIA 
TURISTICA 
I. REQUERIMENTO N° 1 29 /2025 
Es,:F 
Excelentíssimo, Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa Diretora que encaminhe o presente expediente ao Chefe 
do Poder Executivo para que, em conjunto com o setor competente, remeta a esta 
Câmara Municipal todas as informações e documentos pertinentes ao fato ora 
noticiado: a divulgação, em redes sociais particulares, de atividades desempenhadas 
no exercício do cargo pelo Sr. Fernando Ricardo Pereira, Chefe do Departamento de 
Trânsito, utilizando o Brasão Oficial do Município e a logomarca da atual 
administração. 
A conduta descrita afronta o artigo 37 da Constituição Federal, ao violar os 
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa que devem orientar toda 
atuação do Poder Público e de seus agentes. Por essa razão, solicita-se 
esclarecimento formal sobre: 
1) Informações sobre conhecimento da prática 
Solicita-se esclarecer se o Chefe do Executivo, ou o setor competente, tem 
ciência de que o servidor comissionado Fernando Ricardo Pereira—Chefe do 
Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública (DIMUTRAN) de 
Ibiúna—vem publicando, em perfis pessoais de redes sociais, conteúdos sobre as 
atividades que exerce no cargo, utilizando o brasão oficial do município e a 
logomarca da atual administração. Inclusive, em algumas ocasiões, essas 
publicações ocorrem em formato de colaboração (collab) com as redes sociais 
oficiais do próprio Chefe do Executivo. 
- Caso haja dúvida quanto à qualidade de 'conhecimento", informe se há 
regulamento, nota técnica ou ato administrativo registrando esse conhecimento, bem 
como a qual órgão compete a fiscalização e eventual responsabilização. 
2) Notificações já adotadas pela prefeitura 
- Caso já tenha ocorrido notificação formal ao referido servidor pela 
Prefeitura, apresentar, em anexos, cópias integrais: 
a) da notificação administrativa encaminhada ao servidor; 
b) das respostas ou manifestações do servidor; Câmara Municipal de Ibit 
Data:o2.Ji lo / 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 Recebido P0 
Fone: (15)9 9127-2207/ e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.1e9.br 
?Mayumi -yarna 
• essora da Sec. Mnt 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.ibiuna.sp.Ie.br - e-mail: fale(cibiuna.sp.Ieg.br 
c) das medidas administrativas já adotadas ou em curso (pontos, prazos, 
responsáveis, resultados esperados). 
Requer-se, ainda, que sejam encaminhados os nomes dos setores/órgãos 
que julgam pertinente para acompanhar a situação (ex.: Controladoria, Jurídico). 
3) Medidas adotadas e providências em curso 
- Descrever, de forma sucinta, quais medidas administrativas, disciplinares, 
administrativas ou de controle interno já foram tomadas, ou que estejam em curso, 
com indicação de prazos e responsáveis. 
- Caso exista negativa de adoção de medidas, apresentar as 
fundamentações legais/administrativas que embasaram tal decisão, bem como 
eventual plano de remediação. 
4) Em caso de não cumprimento ou ausência de resposta 
- Em caso de resposta negativa, ou de não manifestação no prazo legal, 
requerer a imediata emissão de notificação formal ao servidor, com a devida 
exigência de cessação imediata da prática mencionada, sob pena de 
responsabilização por prevaricação e improbidade administrativa, conforme o caso e 
a lei aplicável. 
- Informar, ainda, quais medidas caberá à Administração para evitar a 
continuidade da prática e eventuais prejuízos ao erário ou à moralidade 
administrativa. 
5) Comunicação institucional aos servidores 
- Requer, por fim, que o Poder Executivo edite, por meio do órgão 
competente (Secretaria Municipal de Administração, Controladoria Interna ou 
equivalente), comunicado institucional destinado a TODOS os servidores, 
esclarecendo que a promoção pessoal por meio de ações do poder público, com uso 
de brasão/logomarca oficial e participação de autoridades, é vedada pela legislação 
vigente e contrária aos princípios da administração pública (legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). 
6) Prazos 
- Requer o atendimento no prazo previsto na legislação de acesso à 
informação e na lei orgânica municipal (com relação à resposta aos requerimentos 
de informação), sugerindo prazo de 15 dias úteis para resposta, com eventual 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)9 9127-2207/ e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
? jw'; 
W00! 
1_ — 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 21 OUTUBRO DE 2025. 
i
. 
LUCAS Pà 46.ÂES 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca— lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
ndfle BetiO 
Je1e°t 
Vevanir ti iiir;, iMá 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wibiuna.sp.1eg.br- e-mail: fale(ãibiuna.sp.leg.br 
prorrogação por igual período, quando cabível, conforme a regulamentação local 
aplicável. 
JUSTIFICATIVA 
Durante o uso de determinada rede social, identifiquei uma prática irregular 
que vem sendo praticada pelo servidor comissionado Sr. Fernando Ricardo Pereira, 
Chefe do Detran/DIMUTRAN, da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
(Instagram :https:f/www.instagram.com/fernandoricardoficial?igsh=bjQ3NzgwaG50eG 
1h). Diante disso, apresento este requerimento para que o Executivo informe sobre o 
conhecimento da prática, eventuais notificações e medidas adotadas, visando 
resguardar a legalidade, impessoalidade e eficiência da Administração e evitar 
prevaricação ou improbidade. 

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