CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
APROVADO wwibiuna.sp.icg.br- e-mail: fale(ã:ibiuna.sp.ieg.br
CÂMARA MUMC4P$L DA ESTÂNCIA
TURISTICA
I. REQUERIMENTO N° 1 29 /2025
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Excelentíssimo, Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa Diretora que encaminhe o presente expediente ao Chefe
do Poder Executivo para que, em conjunto com o setor competente, remeta a esta
Câmara Municipal todas as informações e documentos pertinentes ao fato ora
noticiado: a divulgação, em redes sociais particulares, de atividades desempenhadas
no exercício do cargo pelo Sr. Fernando Ricardo Pereira, Chefe do Departamento de
Trânsito, utilizando o Brasão Oficial do Município e a logomarca da atual
administração.
A conduta descrita afronta o artigo 37 da Constituição Federal, ao violar os
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa que devem orientar toda
atuação do Poder Público e de seus agentes. Por essa razão, solicita-se
esclarecimento formal sobre:
1) Informações sobre conhecimento da prática
Solicita-se esclarecer se o Chefe do Executivo, ou o setor competente, tem
ciência de que o servidor comissionado Fernando Ricardo Pereira—Chefe do
Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública (DIMUTRAN) de
Ibiúna—vem publicando, em perfis pessoais de redes sociais, conteúdos sobre as
atividades que exerce no cargo, utilizando o brasão oficial do município e a
logomarca da atual administração. Inclusive, em algumas ocasiões, essas
publicações ocorrem em formato de colaboração (collab) com as redes sociais
oficiais do próprio Chefe do Executivo.
- Caso haja dúvida quanto à qualidade de 'conhecimento", informe se há
regulamento, nota técnica ou ato administrativo registrando esse conhecimento, bem
como a qual órgão compete a fiscalização e eventual responsabilização.
2) Notificações já adotadas pela prefeitura
- Caso já tenha ocorrido notificação formal ao referido servidor pela
Prefeitura, apresentar, em anexos, cópias integrais:
a) da notificação administrativa encaminhada ao servidor;
b) das respostas ou manifestações do servidor; Câmara Municipal de Ibit
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Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 Recebido P0
Fone: (15)9 9127-2207/ e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.1e9.br
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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c) das medidas administrativas já adotadas ou em curso (pontos, prazos,
responsáveis, resultados esperados).
Requer-se, ainda, que sejam encaminhados os nomes dos setores/órgãos
que julgam pertinente para acompanhar a situação (ex.: Controladoria, Jurídico).
3) Medidas adotadas e providências em curso
- Descrever, de forma sucinta, quais medidas administrativas, disciplinares,
administrativas ou de controle interno já foram tomadas, ou que estejam em curso,
com indicação de prazos e responsáveis.
- Caso exista negativa de adoção de medidas, apresentar as
fundamentações legais/administrativas que embasaram tal decisão, bem como
eventual plano de remediação.
4) Em caso de não cumprimento ou ausência de resposta
- Em caso de resposta negativa, ou de não manifestação no prazo legal,
requerer a imediata emissão de notificação formal ao servidor, com a devida
exigência de cessação imediata da prática mencionada, sob pena de
responsabilização por prevaricação e improbidade administrativa, conforme o caso e
a lei aplicável.
- Informar, ainda, quais medidas caberá à Administração para evitar a
continuidade da prática e eventuais prejuízos ao erário ou à moralidade
administrativa.
5) Comunicação institucional aos servidores
- Requer, por fim, que o Poder Executivo edite, por meio do órgão
competente (Secretaria Municipal de Administração, Controladoria Interna ou
equivalente), comunicado institucional destinado a TODOS os servidores,
esclarecendo que a promoção pessoal por meio de ações do poder público, com uso
de brasão/logomarca oficial e participação de autoridades, é vedada pela legislação
vigente e contrária aos princípios da administração pública (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
6) Prazos
- Requer o atendimento no prazo previsto na legislação de acesso à
informação e na lei orgânica municipal (com relação à resposta aos requerimentos
de informação), sugerindo prazo de 15 dias úteis para resposta, com eventual
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15)9 9127-2207/ e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 21 OUTUBRO DE 2025.
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Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca— lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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VEREADOR
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prorrogação por igual período, quando cabível, conforme a regulamentação local
aplicável.
JUSTIFICATIVA
Durante o uso de determinada rede social, identifiquei uma prática irregular
que vem sendo praticada pelo servidor comissionado Sr. Fernando Ricardo Pereira,
Chefe do Detran/DIMUTRAN, da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
(Instagram :https:f/www.instagram.com/fernandoricardoficial?igsh=bjQ3NzgwaG50eG
1h). Diante disso, apresento este requerimento para que o Executivo informe sobre o
conhecimento da prática, eventuais notificações e medidas adotadas, visando
resguardar a legalidade, impessoalidade e eficiência da Administração e evitar
prevaricação ou improbidade.