CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ihiúna - SP., - Fone/Fax: V
(15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiunapJcg6
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1• Si
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP insta!aré1í,iíínadores
tubulações do sistema de abastecimento de água dos consumidores
município de Ibiúna e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA decreta:
Art. 11 - Fica a concessionária SABESP responsável pelo abastecimento de água no
município de lbiúna obrigada a instalar, gratuitamente, equipamentos eliminadores
de ar nas tubulações de entrada de água dos imóveis residenciais, comerciais e
industriais, sempre que solicitado pelo consumidor.
Art. 2° - A instalação dos eliminadores de ar deverá ocorrer no prazo máximo de 30
(trinta) dias após o recebimento da solicitação formal do consumidor.
Art. 3°- Os equipamentos eliminadores de ar deverão ser certificados por órgão
técnico competente e instalados conforme as normas da ABNT e demais
regulamentações aplicáveis.
Art. 4° - A concessionária não poderá repassar ao consumidor qualquer custo
referente à aquisição, instalação, manutenção ou substituição dos equipamentos.
Art. 5° - O descumprimento desta lei sujeitará a concessionária às sanções previstas
no contrato de concessão e demais penalidades administrativas cabíveis, sem
prejuízo da reparação por eventuais danos causados ao consumidor.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de
decreto, visando à sua fiel execução
Art. 70 - Esta 1-' r tra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões ereador Raimundo de Almeida Lima, 22 de outubro de 2025.
Verea. ir HAR - CUIMARÃES.
PROJETO DE LEI N° 160/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Justificativa do Projeto de Lei
A presente proposta legislativa tem como objetivo garantir maior justiça e
transparência na cobrança do consumo de água no município de lbiúna, protegendo
o consumidor de cobranças indevidas decorrentes da presença de ar nas tubulações.
É de conhecimento técnico que, em situações de interrupção no fornecimento de água
- seja por manutenção, racionamento ou falhas operacionais - ocorre a entrada de
ar nas redes de distribuição. Esse ar, ao passar pelo hidrômetro, pode ser
contabilizado como se fosse água, gerando aumento artificial no consumo registrado
e, consequentemente, nas faturas mensais.
O equipamento conhecido como eliminador de ar tem a função de impedir que o ar
seja medido como consumo hídrico. Sua instalação, portanto, representa uma medida
de proteção ao consumidor, evitando cobranças indevidas e promovendo maior
equilíbrio na relação entre o usuário e a concessionária.
A obrigatoriedade da instalação gratuita, mediante solicitação do consumidor, visa
garantir o acesso universal a esse direito, sem onerar os munícipes - especialmente
os de menor poder aquisitivo. Além disso, a medida está em consonância com os
princípios da modicidade tarifária, da transparência e da eficiência na prestação
dos serviços públicos, previstos na Lei Federal n° 11.445/2007 (Marco Legal do
Saneamento Básico).
Importante destacar que projetos semelhantes já foram aprovados em outros
municípios paulistas, como São Bernardo do Campo e recentemente em Mairinque,
cidade vizinha, demonstrando a viabilidade e relevância da proposta.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto, que representa um avanço na defesa dos direitos do consumidor e na
melhoria da qualidade dos serviços públicos em lbiúna.
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, 22 de outubro de 2025.
Vereador CHARLES GUIMARÃES.
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Certifico que o Projeto de Lei n. 160 de 2025 de autoria do
Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 28 de outubro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 160 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 28 de outubro de 2025.
Kátia Ma mi Dyama
Diretora do Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2
. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n2. 162 de 2025,
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2
. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consunidores no município, de lbiúna e dá outras
providências"; \ \
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
7.
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementação da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
Ibiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal
reajuste; \
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida .dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Séssão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE
NOVEMBRO DE 2025. '
Vewnir
VEDOR VOLNNI GM.VÃO
VEREADOR
_ 2
B.nsdo Ms os Santos
Vsiador
1'PVd.M.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS AO PROJETO DE LEI
N.° 160/2025
Autoria: Vereador Charles Guimarães
Relator: Vereador Lucas Pires de Moraes
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP instalar eliminadores de ar
nas tubulações do sistema de abastecimento de água dos consumidores no
município de lbiúna e dá outras providências.
- Relatório
O presente Projeto de Lei tem por obj&ivo determinar que a
concessionária SABESP, responsável pelo abastecimento de água no município de
lbiúna, instale eliminadores de ar nas tubulações de entrada de água dos imóveis
residenciais, comerciais e industriais, sempre que solicitado pelo consumidor, de
forma gratuita.
A proposta visa garantir maior transparência e justiça na
medição do consumo de água, evitando cobranças indevidas e melhorando a
qualidade do serviço.
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II - Análise da Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação analisou o projeto sob os
aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa. Verificou-se que a
proposição respeita os princípios da legalidade e da competência legislativa
municipal, nos termos do artigo 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal.
A matéria não invade a competência privativa do Poder
Executivo, uma vez que estabelece diretrizes de interesse local voltadas à defesa
do consumidor e à prestação adequada dos serviços públicos concedidos. O texto
apresenta boa técnica legislativa, clareza e coerência, sem vícios formais ou
materiais. Dessa forma, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à sua
tramitação.
III - Análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
No mérito, o projeto se revela de grande importância social e
prática, ao buscar assegurar que os consumidores de água não sejam
prejudicados por falhas no sistema de abastecimento. A instalação de eliminadores
de ar é uma medida que contribui para a precisão da medição do consumo e para
a transparência na cobrança dos serviços públicos essenciais.
A proposta é viável, de interesse público e não acarreta ônus
indevido ao erário municipal, uma vez que atribui à concessionária a
responsabilidade pela instalação e manutenção dos equipamentos. Assim, esta
Comissão entende ser conveniente e oportuna a aprovação do Projeto de Lei
160/2025.
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IV - Conclusão
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de
Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas opinam, por unanimidade de seus
membros, pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 160/2025, por se tratar
de proposição legal, legítima e de evidente interesse público, ficando a decisão
final a cargo do Plenário desta Casa.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE
NOVEMBRO DE 2025.
LUCAS PIRES DE(MORAES
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
r
LIMA
VIÇE- ESIDENTE
AJ
dALOS EdUARDO GOMES
MEMBRO
ABEI'RbDRIGUES CAMARGO
PRESIDENTE DA OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \'
TURISTICA DE IBIUNA
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BENEDITO ALVES DO SANTOS
VICE-PRESIDENTE
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MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 107/2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP instalar
eliminadores de ar nas tubulações do sistema de
abastecimento de água dos consumidores no município de
lbiúna e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica a concessionária SABESP responsável pelo
abastecimento de água no município de Ibiúna obrigada a instalar, gratuitamente,
equipamentos eliminadores de ar nas tubulações de entrada de água dos imóveis
residenciais, comerciais e industriais, sempre que solicitado pelo consumidor.
Art. 2° - A instalação dos eliminadores de ar deverá ocorrer
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da solicitação formal do
consumidor.
Art. 30- Os equipamentos eliminadores de ar deverão ser
certificados por órgão técnico competente e instalados conforme as normas da ABNT e
demais regulamentações aplicáveis.
Art. 40
- A concessionária não poderá repassar ao
consumidor qualquer custo referente à aquisição, instalação, manutenção ou
substituição dos equipamentos.
Art. 51 - O descumprimento desta lei sujeitará a
concessionária às sanções previstas no contrato de concessão e demais penalidades
administrativas cabíveis, sem prejuízo da reparação por eventuais danos causados ao
consumidor.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no
que couber, por meio de decreto, visando à sua fiel execução
PAULO CÉS S DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 70
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
Á -1 /n /~~
A ROD UES D15 CAMARGO F MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
SIDENTE _---
1
RODRIGO BARBO DE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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wwwíbiuna.sp Ieq.br - e-mail: faleibiuna.spjeqbr
Ofício GPC n. 585/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 107/2025, referente ao Projeto de Lei n. 160 de 2025, de
autoria do Vereador Charles Guimarães que Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Sabesp instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de
água dos consumidores no Município de lbiúna e dá outras providências"., aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Césa • as de Moraes
esidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 1
DEIBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna.sp.leqbr e-mail: faleibÉunasp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 160 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 160 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 160 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 160 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 107/2025,
encaminhado por meio do Oficio GPC n2. 585/2025 de 05 de novembro
de 2025.
lbiúna, 11 de novembro de 20
Marcos Pir: . 1amargo
Dirj Geral