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materia nº 160/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-10-28
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água dos consumidores no município de Ibiúna e dá outras providências”.
native_id19547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 107/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 585, de 05 de novembro e 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Proposição votada nominalmente e aprovada na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 107/2025 que será enviado à Prefeitura via Ofício GPC.
2025-11-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-10-27 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:32:33.695427-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ihiúna - SP., - Fone/Fax: V 
(15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiunapJcg6 
 v A D o 
MUCIPAL IDA ESTANC 
TUR1ST)CA9E8IUNA 
EM LL_. 
1• Si 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP insta!aré1í,iíínadores 
tubulações do sistema de abastecimento de água dos consumidores 
município de Ibiúna e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA decreta: 
Art. 11 - Fica a concessionária SABESP responsável pelo abastecimento de água no 
município de lbiúna obrigada a instalar, gratuitamente, equipamentos eliminadores 
de ar nas tubulações de entrada de água dos imóveis residenciais, comerciais e 
industriais, sempre que solicitado pelo consumidor. 
Art. 2° - A instalação dos eliminadores de ar deverá ocorrer no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após o recebimento da solicitação formal do consumidor. 
Art. 3°- Os equipamentos eliminadores de ar deverão ser certificados por órgão 
técnico competente e instalados conforme as normas da ABNT e demais 
regulamentações aplicáveis. 
Art. 4° - A concessionária não poderá repassar ao consumidor qualquer custo 
referente à aquisição, instalação, manutenção ou substituição dos equipamentos. 
Art. 5° - O descumprimento desta lei sujeitará a concessionária às sanções previstas 
no contrato de concessão e demais penalidades administrativas cabíveis, sem 
prejuízo da reparação por eventuais danos causados ao consumidor. 
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de 
decreto, visando à sua fiel execução 
Art. 70 - Esta 1-' r tra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões ereador Raimundo de Almeida Lima, 22 de outubro de 2025. 
Verea. ir HAR - CUIMARÃES. 
PROJETO DE LEI N° 160/2025. 
10 
as 
no 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: 
(15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIe(ibitina.sp.leg.br 
Justificativa do Projeto de Lei 
A presente proposta legislativa tem como objetivo garantir maior justiça e 
transparência na cobrança do consumo de água no município de lbiúna, protegendo 
o consumidor de cobranças indevidas decorrentes da presença de ar nas tubulações. 
É de conhecimento técnico que, em situações de interrupção no fornecimento de água 
- seja por manutenção, racionamento ou falhas operacionais - ocorre a entrada de 
ar nas redes de distribuição. Esse ar, ao passar pelo hidrômetro, pode ser 
contabilizado como se fosse água, gerando aumento artificial no consumo registrado 
e, consequentemente, nas faturas mensais. 
O equipamento conhecido como eliminador de ar tem a função de impedir que o ar 
seja medido como consumo hídrico. Sua instalação, portanto, representa uma medida 
de proteção ao consumidor, evitando cobranças indevidas e promovendo maior 
equilíbrio na relação entre o usuário e a concessionária. 
A obrigatoriedade da instalação gratuita, mediante solicitação do consumidor, visa 
garantir o acesso universal a esse direito, sem onerar os munícipes - especialmente 
os de menor poder aquisitivo. Além disso, a medida está em consonância com os 
princípios da modicidade tarifária, da transparência e da eficiência na prestação 
dos serviços públicos, previstos na Lei Federal n° 11.445/2007 (Marco Legal do 
Saneamento Básico). 
Importante destacar que projetos semelhantes já foram aprovados em outros 
municípios paulistas, como São Bernardo do Campo e recentemente em Mairinque, 
cidade vizinha, demonstrando a viabilidade e relevância da proposta. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto, que representa um avanço na defesa dos direitos do consumidor e na 
melhoria da qualidade dos serviços públicos em lbiúna. 
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, 22 de outubro de 2025. 
Vereador CHARLES GUIMARÃES. 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail. faIeibiuna.sp.Ieq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n. 160 de 2025 de autoria do 
Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 28 de outubro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 160 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 28 de outubro de 2025. 
Kátia Ma mi Dyama 
Diretora do Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2
. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n2. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2
. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consunidores no município, de lbiúna e dá outras 
providências"; \ \ 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"; 
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar; 
7. 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementação da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notório que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
Ibiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal 
reajuste; \ 
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida .dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Séssão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE 
NOVEMBRO DE 2025. ' 
Vewnir 
VEDOR VOLNNI GM.VÃO 
VEREADOR 
_ 2 
B.nsdo Ms os Santos 
Vsiador 
1'PVd.M. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eiias,314- 18150-000-lbjúna--SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp.ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.spieg.hr 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS AO PROJETO DE LEI 
N.° 160/2025 
Autoria: Vereador Charles Guimarães 
Relator: Vereador Lucas Pires de Moraes 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP instalar eliminadores de ar 
nas tubulações do sistema de abastecimento de água dos consumidores no 
município de lbiúna e dá outras providências. 
- Relatório 
O presente Projeto de Lei tem por obj&ivo determinar que a 
concessionária SABESP, responsável pelo abastecimento de água no município de 
lbiúna, instale eliminadores de ar nas tubulações de entrada de água dos imóveis 
residenciais, comerciais e industriais, sempre que solicitado pelo consumidor, de 
forma gratuita. 
A proposta visa garantir maior transparência e justiça na 
medição do consumo de água, evitando cobranças indevidas e melhorando a 
qualidade do serviço. 
.4. 4 
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/UIU,#. 101 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eljas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br -e-mail: Iiie(ibiuna.st.leg.hr 
II - Análise da Comissão de Justiça e Redação 
A Comissão de Justiça e Redação analisou o projeto sob os 
aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa. Verificou-se que a 
proposição respeita os princípios da legalidade e da competência legislativa 
municipal, nos termos do artigo 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal. 
A matéria não invade a competência privativa do Poder 
Executivo, uma vez que estabelece diretrizes de interesse local voltadas à defesa 
do consumidor e à prestação adequada dos serviços públicos concedidos. O texto 
apresenta boa técnica legislativa, clareza e coerência, sem vícios formais ou 
materiais. Dessa forma, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à sua 
tramitação. 
III - Análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
No mérito, o projeto se revela de grande importância social e 
prática, ao buscar assegurar que os consumidores de água não sejam 
prejudicados por falhas no sistema de abastecimento. A instalação de eliminadores 
de ar é uma medida que contribui para a precisão da medição do consumo e para 
a transparência na cobrança dos serviços públicos essenciais. 
A proposta é viável, de interesse público e não acarreta ônus 
indevido ao erário municipal, uma vez que atribui à concessionária a 
responsabilidade pela instalação e manutenção dos equipamentos. Assim, esta 
Comissão entende ser conveniente e oportuna a aprovação do Projeto de Lei 
160/2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.spleg.br - e-mail: faleibkina.sp.Ieg.hr 
IV - Conclusão 
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas opinam, por unanimidade de seus 
membros, pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 160/2025, por se tratar 
de proposição legal, legítima e de evidente interesse público, ficando a decisão 
final a cargo do Plenário desta Casa. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE(MORAES 
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
r 
LIMA 
VIÇE- ESIDENTE 
AJ 
dALOS EdUARDO GOMES 
MEMBRO 
ABEI'RbDRIGUES CAMARGO 
PRESIDENTE DA OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \' 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000-- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br - e-mail: falecibiuna.s.leg.br 
BENEDITO ALVES DO SANTOS 
VICE-PRESIDENTE 
À>T
/:
A DEtTWNVIEIRA
/ 1
PO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 107/2025 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP instalar 
eliminadores de ar nas tubulações do sistema de 
abastecimento de água dos consumidores no município de 
lbiúna e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica a concessionária SABESP responsável pelo 
abastecimento de água no município de Ibiúna obrigada a instalar, gratuitamente, 
equipamentos eliminadores de ar nas tubulações de entrada de água dos imóveis 
residenciais, comerciais e industriais, sempre que solicitado pelo consumidor. 
Art. 2° - A instalação dos eliminadores de ar deverá ocorrer 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da solicitação formal do 
consumidor. 
Art. 30- Os equipamentos eliminadores de ar deverão ser 
certificados por órgão técnico competente e instalados conforme as normas da ABNT e 
demais regulamentações aplicáveis. 
Art. 40 
- A concessionária não poderá repassar ao 
consumidor qualquer custo referente à aquisição, instalação, manutenção ou 
substituição dos equipamentos. 
Art. 51 - O descumprimento desta lei sujeitará a 
concessionária às sanções previstas no contrato de concessão e demais penalidades 
administrativas cabíveis, sem prejuízo da reparação por eventuais danos causados ao 
consumidor. 
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no 
que couber, por meio de decreto, visando à sua fiel execução 
PAULO CÉS S DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 70 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
Á -1 /n /~~ 
A ROD UES D15 CAMARGO F MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
SIDENTE _--- 
1 
RODRIGO BARBO DE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwíbiuna.sp Ieq.br - e-mail: faleibiuna.spjeqbr 
Ofício GPC n. 585/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 107/2025, referente ao Projeto de Lei n. 160 de 2025, de 
autoria do Vereador Charles Guimarães que Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
Sabesp instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de 
água dos consumidores no Município de lbiúna e dá outras providências"., aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Césa • as de Moraes 
esidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 1 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna.sp.leqbr e-mail: faleibÉunasp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 160 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 160 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 160 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 160 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 107/2025, 
encaminhado por meio do Oficio GPC n2. 585/2025 de 05 de novembro 
de 2025. 
lbiúna, 11 de novembro de 20 
Marcos Pir: . 1amargo 
Dirj Geral 

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