Sala das Sessõ Vereador undo de Almeida Lima, 23 de outubro de 2025.
Vereador CHA GUIMARÃES.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Limas"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax:
(15) 3241-1266
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APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíST9, 9E IBIÚNA
EMS'.DE 1/
UTE -É "Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do leito r
concessionárias de serviços públicos após a realização de obras ou rep
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA decreta:
Art. 11 Toda concessionária de serviços públicos, inclusive a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, que realizar obras, reparos ou
intervenções em vias públicas, pavimentadas ou não, no território do município de
lbiúna, deverá promover a recomposição integral do leito da via, restabelecendo suas
condições originais ou superiores.
Art. 21 A recomposição deverá ser realizada no prazo máximo de 2 (dois) dias uteis,
após a conclusão da obra ou reparo, observando os padrões técnicos definidos pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 3° O descumprimento desta lei sujeitará a concessionária às seguintes
penalidades:
• 1 - Advertência formal;
• II - Multa diária de até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), proporcional
à extensão da via não recomposta;
• III - Obrigação de refazer o serviço às suas expensas, conforme determinação
da autoridade competente.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, definindo
os padrões técnicos de recomposição, os procedimentos de fiscalização e os critérios
para aplicação das penalidades.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N° 161/2025.
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-00() - Ihiúna - SI'., - Fone/Fax:
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente proposta tem como objetivo assegurar a preservação da infraestrutura
urbana e rural do município, diante das recorrentes intervenções realizadas por
concessionárias de serviços públicos, especialmente a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. É notório que, após a realização de obras
de manutenção, reparos ou expansão de redes de água e esgoto, muitas vias públicas
- pavimentadas ou não - permanecem em estado precário, sem a devida
recomposição do leito original.
Essa prática compromete a mobilidade urbana, a segurança de pedestres e motoristas,
além de gerar prejuízos à população e ao próprio poder público, que muitas vezes
precisa arcar com os custos de reparos não realizados pelas concessionárias. A
recomposição inadequada das vias também contribui para o desgaste precoce do
pavimento, aumento de acidentes e desvalorização de áreas urbanas.
O município, conforme previsto no artigo 30 da Constituição Federal, possui
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
estadual no que couber. Nesse sentido, é plenamente legítimo que a Câmara Municipal
estabeleça normas que regulamentem o uso do espaço público por empresas
concessionárias, exigindo que qualquer intervenção seja acompanhada da devida
restauração da via afetada, dentro de padrões técnicos definidos pelo Executivo.
O projeto de lei propõe, portanto, que toda concessionária que realizar obras em vias
públicas seja obrigada a restabelecer integralmente o leito da via, em condições iguais
ou superiores às originais, dentro de prazo determinado e sob fiscalização do município.
O descumprimento acarretará sanções administrativas, incluindo multa e obrigação de
refazer o serviço.
Trata-se de uma medida de justiça urbana, que visa proteger o patrimônio público,
garantir a qualidade de vida da população e promover a responsabilidade
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compartilhada na gestão da cidade. Espera-se, com isso, maior zelo por parte das
concessionárias e mais segurança para os cidadãos.
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, 23 de outubro de 2025.
Vereador CHARLES GUIMARÃES.
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Certifico que o Projeto de Lei n2. 161 de 2025 de autoria do
Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 28 de outubro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 161 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 28 de outubro de 2025.
yunií Deyama
Diretor. i s Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025,
que modifica o artigo 20do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consurçidores no município de lbiúna e dá outras
providências"; \
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n4. 167/2025 que Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n2. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências", rovidências"; -
Considerando Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n°2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
'7
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementação da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária4rovação legislativa para a execução de tal
reajuste;
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O
NOVEMBRO DE 2025. -( J-
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VOLNG VÃO
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Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n2 . 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS AO PROJETO DE LEI
N.° 161/2025
Autoria: Vereador Charles Guimarães
Relator: Vereador Lucas Pires de Moraes
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do leito das vias
públicas por concessionárias de serviços públicos após a realização de obras ou
reparos e dá outras providências.
- Relatório
O presente projeto de lei tem por finalidade assegurar que as
concessionárias de serviços públicos que realizem intervenções em vias públicas,
pavimentadas ou não, procedam à recomposição integral do leito da via,
restabelecendo suas condições originais ou superiores. O texto estabelece prazos
para execução da recomposição, penalidades em caso de descumprimento e
determina que o Poder Executivo regulamente os padrões técnicos e
procedimentos de fiscalização.
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II - Análise da Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação analisou a proposição sob o
aspecto constitucional, legal, jurídico e d.e técnica legislativa, nos termos do artigo
65 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Verificou-se que a matéria se
encontra dentro da competência legislativa municipal, conforme dispõe o artigo 30,
incisos 1 e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios o poder de
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual.
A proposição respeita os princípios da legalidade, da
proporcionalidade e da razoabilidade, bem como atende à boa técnica legislativa,
apresentando clareza, coerência e objetividade em sua redação. Não há vício de
iniciativa, pois a matéria não trata de criação de despesa para o Poder Executivo,
mas de regras gerais de interesse público e proteção do patrimônio municipal.
Dessa forma, a Comissão de Justiça e Redação manifesta-se favoravelmente à
tramitação da matéria.
III - Análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas examinou o mérito do projeto,
reconhecendo sua relevância para a conservação da malha viária municipal e para
a segurança dos usuários. A obrigatoriedade de recomposição do leito das vias
após intervenções realizadas por concessionárias é medida que contribui para
evitar danos à pavimentação, acidentes e prejuízos à população, além de
assegurar maior eficiência na fiscalização dos serviços públicos.
A proposta estabelece prazos adequados e penalidades
proporcionais garantindo equilíbrio entre o interesse público e a responsabilidade
c
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das empresas prestadoras de serviços. Por essas razões, esta Comissão também
opina favoravelmente pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 161/2025.
IV - Conclusão
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de
Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas opinam, por unanimidade de seus
membros, pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 161/2025, por se tratar
de proposição legal, legítima e de evidente interesse público, ficando a decisão
final a cargo do Plenário desta Casa.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE
NOVEMBRO DE 2025.
LUCAS PIRES' IRAES
EIATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
.1 RO IGO DE LIMA CARLS ELflfARDO GÓMES
VICEjRESIDENTE MEMBRO
ABELWO/ R GU)E2 OCÁMARGO
PRESIDENTE DA OBRAS, SEFIIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
n)
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE
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Y. ~2
ADEILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
L/,ai)v./U
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1
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10812025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do leito
das vias públicas por concessionárias de serviços públicos
após a realização de obras ou reparos e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Toda concessionária de serviços públicos, inclusive
a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, que realizar
obras, reparos ou intervenções em vias públicas, pavimentadas ou não, no território do
município de lbiúna, deverá promover a recomposição integral do leito da via,
restabelecendo suas condições originais ou superiores.
Art. 21 - A recomposição deverá ser realizada no prazo
máximo de 2 (dois) dias uteis, após a conclusão da obra ou reparo, observando os
padrões técnicos definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - O descumprimento desta lei sujeitará a
concessionária às seguintes penalidades.-
1
enalidades:
1 - Advertência formal;
• II - Multa diária de até R$ 2.500,00 (Dois mil e
quinhentos reais), proporcional à extensão da via não recomposta;
• III - Obrigação de refazer o serviço às suas
expensas, conforme determinação da autoridade competente.
.
Art. 41 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 30 (trinta) dias, definindo os padrões técnicos de recomposição, os procedimentos
de fiscalização e os critérios para aplicação das penalidades.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CÉSAR
PRESIDENTE
MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
ABL'RODRIGUES EEÀAMARGO RODRIGO -ARBOSA DE MORAES
19. SECRETARIO LEITE
2. SECRETÁRIO
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Ofício GPC n. 586/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 108/2025, referente ao Projeto de Lei 161 de 2025, de
autoria do Vereador Charles Guimarães que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços públicos após
a realização de obras ou reparos e dá outras providências"., aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo CésyaliasdeMoraes
residente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 161 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 161 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 161 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 161 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 108/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 586/2025 de 05 de novembro
de 2025.
lbiúna, 11 de novembro de 2025. -'
s de _Camargo
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