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materia nº 161/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-10-28
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências”.
native_id19548

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 108/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 586, de 05 de novembro e 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Proposição votada nominalmente e aprovada na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária realizada dia 4 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 108/2025 que será enviado à Prefeitura via Ofício GPC.
2025-11-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-10-27 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:37:24.217159-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Sala das Sessõ Vereador undo de Almeida Lima, 23 de outubro de 2025. 
Vereador CHA GUIMARÃES. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Limas" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: 
(15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e(dibiuna.sp.leg.br 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíST9, 9E IBIÚNA 
EMS'.DE 1/ 
UTE -É "Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do leito r 
concessionárias de serviços públicos após a realização de obras ou rep 
dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA decreta: 
Art. 11 Toda concessionária de serviços públicos, inclusive a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, que realizar obras, reparos ou 
intervenções em vias públicas, pavimentadas ou não, no território do município de 
lbiúna, deverá promover a recomposição integral do leito da via, restabelecendo suas 
condições originais ou superiores. 
Art. 21 A recomposição deverá ser realizada no prazo máximo de 2 (dois) dias uteis, 
após a conclusão da obra ou reparo, observando os padrões técnicos definidos pelo 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° O descumprimento desta lei sujeitará a concessionária às seguintes 
penalidades: 
• 1 - Advertência formal; 
• II - Multa diária de até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), proporcional 
à extensão da via não recomposta; 
• III - Obrigação de refazer o serviço às suas expensas, conforme determinação 
da autoridade competente. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, definindo 
os padrões técnicos de recomposição, os procedimentos de fiscalização e os critérios 
para aplicação das penalidades. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PROJETO DE LEI N° 161/2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-00() - Ihiúna - SI'., - Fone/Fax: 
(15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.hr - e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A presente proposta tem como objetivo assegurar a preservação da infraestrutura 
urbana e rural do município, diante das recorrentes intervenções realizadas por 
concessionárias de serviços públicos, especialmente a Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. É notório que, após a realização de obras 
de manutenção, reparos ou expansão de redes de água e esgoto, muitas vias públicas 
- pavimentadas ou não - permanecem em estado precário, sem a devida 
recomposição do leito original. 
Essa prática compromete a mobilidade urbana, a segurança de pedestres e motoristas, 
além de gerar prejuízos à população e ao próprio poder público, que muitas vezes 
precisa arcar com os custos de reparos não realizados pelas concessionárias. A 
recomposição inadequada das vias também contribui para o desgaste precoce do 
pavimento, aumento de acidentes e desvalorização de áreas urbanas. 
O município, conforme previsto no artigo 30 da Constituição Federal, possui 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
estadual no que couber. Nesse sentido, é plenamente legítimo que a Câmara Municipal 
estabeleça normas que regulamentem o uso do espaço público por empresas 
concessionárias, exigindo que qualquer intervenção seja acompanhada da devida 
restauração da via afetada, dentro de padrões técnicos definidos pelo Executivo. 
O projeto de lei propõe, portanto, que toda concessionária que realizar obras em vias 
públicas seja obrigada a restabelecer integralmente o leito da via, em condições iguais 
ou superiores às originais, dentro de prazo determinado e sob fiscalização do município. 
O descumprimento acarretará sanções administrativas, incluindo multa e obrigação de 
refazer o serviço. 
Trata-se de uma medida de justiça urbana, que visa proteger o patrimônio público, 
garantir a qualidade de vida da população e promover a responsabilidade 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: 
(15) 3241-1266 
www. biuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
compartilhada na gestão da cidade. Espera-se, com isso, maior zelo por parte das 
concessionárias e mais segurança para os cidadãos. 
Sala das Sessões Vereador Raimundo de Almeida Lima, 23 de outubro de 2025. 
Vereador CHARLES GUIMARÃES. 
CERTIDÃO: 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunaspieg br e-mail. fale@ibiuna.sp Ie br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 161 de 2025 de autoria do 
Vereador Charles Guimarães, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 28 de outubro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 161 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 28 de outubro de 2025. 
yunií Deyama 
Diretor. i s Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 20do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consurçidores no município de lbiúna e dá outras 
providências"; \ 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n4. 167/2025 que Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n2. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências", rovidências"; - 
Considerando Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n°2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar; 
'7 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementação da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notório que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessária4rovação legislativa para a execução de tal 
reajuste; 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O 
NOVEMBRO DE 2025. -( J- 
'' ' ç, n tQ 
VOLNG VÃO 
VER ADOR 
1 
Bnsdto Ms coi Santos 
Vemador 
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-11 ~ÁÀ-'5f_~ 
DE 
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n2 . 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS AO PROJETO DE LEI 
N.° 161/2025 
Autoria: Vereador Charles Guimarães 
Relator: Vereador Lucas Pires de Moraes 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do leito das vias 
públicas por concessionárias de serviços públicos após a realização de obras ou 
reparos e dá outras providências. 
- Relatório 
O presente projeto de lei tem por finalidade assegurar que as 
concessionárias de serviços públicos que realizem intervenções em vias públicas, 
pavimentadas ou não, procedam à recomposição integral do leito da via, 
restabelecendo suas condições originais ou superiores. O texto estabelece prazos 
para execução da recomposição, penalidades em caso de descumprimento e 
determina que o Poder Executivo regulamente os padrões técnicos e 
procedimentos de fiscalização. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de S10 Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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II - Análise da Comissão de Justiça e Redação 
A Comissão de Justiça e Redação analisou a proposição sob o 
aspecto constitucional, legal, jurídico e d.e técnica legislativa, nos termos do artigo 
65 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Verificou-se que a matéria se 
encontra dentro da competência legislativa municipal, conforme dispõe o artigo 30, 
incisos 1 e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios o poder de 
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual. 
A proposição respeita os princípios da legalidade, da 
proporcionalidade e da razoabilidade, bem como atende à boa técnica legislativa, 
apresentando clareza, coerência e objetividade em sua redação. Não há vício de 
iniciativa, pois a matéria não trata de criação de despesa para o Poder Executivo, 
mas de regras gerais de interesse público e proteção do patrimônio municipal. 
Dessa forma, a Comissão de Justiça e Redação manifesta-se favoravelmente à 
tramitação da matéria. 
III - Análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas examinou o mérito do projeto, 
reconhecendo sua relevância para a conservação da malha viária municipal e para 
a segurança dos usuários. A obrigatoriedade de recomposição do leito das vias 
após intervenções realizadas por concessionárias é medida que contribui para 
evitar danos à pavimentação, acidentes e prejuízos à população, além de 
assegurar maior eficiência na fiscalização dos serviços públicos. 
A proposta estabelece prazos adequados e penalidades 
proporcionais garantindo equilíbrio entre o interesse público e a responsabilidade 
c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faie(ibiuna.sp.Ieg.br 
das empresas prestadoras de serviços. Por essas razões, esta Comissão também 
opina favoravelmente pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 161/2025. 
IV - Conclusão 
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas opinam, por unanimidade de seus 
membros, pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 161/2025, por se tratar 
de proposição legal, legítima e de evidente interesse público, ficando a decisão 
final a cargo do Plenário desta Casa. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
LUCAS PIRES' IRAES 
EIATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
.1 RO IGO DE LIMA CARLS ELflfARDO GÓMES 
VICEjRESIDENTE MEMBRO 
ABELWO/ R GU)E2 OCÁMARGO 
PRESIDENTE DA OBRAS, SEFIIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
n) 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ibiuna.sp. Ie.hr - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Y. ~2 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
L/,ai)v./U 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10812025 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do leito 
das vias públicas por concessionárias de serviços públicos 
após a realização de obras ou reparos e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Toda concessionária de serviços públicos, inclusive 
a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, que realizar 
obras, reparos ou intervenções em vias públicas, pavimentadas ou não, no território do 
município de lbiúna, deverá promover a recomposição integral do leito da via, 
restabelecendo suas condições originais ou superiores. 
Art. 21 - A recomposição deverá ser realizada no prazo 
máximo de 2 (dois) dias uteis, após a conclusão da obra ou reparo, observando os 
padrões técnicos definidos pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° - O descumprimento desta lei sujeitará a 
concessionária às seguintes penalidades.- 
1 
enalidades:
1 - Advertência formal; 
• II - Multa diária de até R$ 2.500,00 (Dois mil e 
quinhentos reais), proporcional à extensão da via não recomposta; 
• III - Obrigação de refazer o serviço às suas 
expensas, conforme determinação da autoridade competente. 
. 
Art. 41 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo 
de 30 (trinta) dias, definindo os padrões técnicos de recomposição, os procedimentos 
de fiscalização e os critérios para aplicação das penalidades. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO CÉSAR 
PRESIDENTE 
MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
ABL'RODRIGUES EEÀAMARGO RODRIGO -ARBOSA DE MORAES 
19. SECRETARIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241-1266 
www biuna.spIeg.br- e-mail: fateibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n. 586/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 108/2025, referente ao Projeto de Lei 161 de 2025, de 
autoria do Vereador Charles Guimarães que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços públicos após 
a realização de obras ou reparos e dá outras providências"., aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 04 de novembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo CésyaliasdeMoraes 
residente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leqbr e-mail: fale©ibiuna.sp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 161 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 161 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 161 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 161 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 108/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 586/2025 de 05 de novembro 
de 2025. 
lbiúna, 11 de novembro de 2025. -' 
s de _Camargo 
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