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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 163 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 163 / 2025
Data de entrada: 4 de Novembro de 2025
Autor: Tiago Godinho
Protocolo: 976 12025
Ementa: Inclui o Dia da Consciência Negra no
Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
PROJETO DE:
AUTOR:
V CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiuna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. eg- E-mail: tiagogodinho®ibiuna.sp.Ieg. br
PROJETO DE LEI N°: 163/2025.
APROVADL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCL
TUR(STEIUNA
Í)L
Q
"Inclui o Dia da Consciência Net' no Calendári
Oficial de Eventos do Município de Ibiúna."
Artigo 10 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos
do Município de tbiúna, o Dia da Consciência Negra", a ser celebrado anualmente
aos dias 20 de novembro de cada ano.
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2025
TIAGO GODINHO
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-
CEP 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em conformidade
com a Lei Municipal n° 1.622, de 23 de setembro de 2010, a qual instituiu o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Ibiúna, com a finalidade de divulgar, além de
registrar todos os eventos da cidade, sejam eles de caráter cívico, religioso, cultural
ou social.
A inclusão do Dia da Consciência Negra no Calendário
Oficial, tem como objetivo valorizar a história, a cultura e a contribuição do povo negro
para a formação da sociedade brasileira, bem como, promover a reflexão sobre a
importância da igualdade racial e do combate ao preconceito.
Desta forma, apresento este Projeto de Lei, para o qual
conto com a aprovação dos nobres vereadores, certo de que representa um avanço
no reconhecimento da diversidade e no fortalecimento das ações de inclusão e
respeito em nosso município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2025
TIAGO GODINHO
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314
CEP 18150-000 - Ibiúna SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 163 de 2025 de autoria do
Vereador Tiago Godinho, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de novembro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 163 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 07 de novembro de 2025.
tia Mayj,zMí Deyaa
DiretoradõPocesso Legislativo
TIAGO GONHO
Vereador
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VOLNEcGALVAG
VEREADOR
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%fltO
Vereador
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Or. ?ódrigo de Lime
/-VEREADOR ,
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂk,
TURISTICA DE IENÚNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
ORE 1 CRX'RJe
Considerando que o Vereador Tiago Godinho apr9éntou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 2025 o Projeto'
de Lei n2. 163/2025 que "Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário
Oficial de Eventos do Município de lbiúna.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de novembro de
2025 o Projeto de Lei n. 171/2025 que "Dispõe sobre a concessão de
gratuidade no transporte público coletivo municipal aos candidatos
devidamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos
dias de realização das provas e dá outras providências."
Considerando a necessária autorização legislativa para a inclusão
no calendário oficial, dessa importante data, o Dia da Consciência Negra,
para a valorização da história, cultura e contribuição do povo negro para a
formação da sociedade brasileira e promoção da igualdade racial e
combate ao preconceito;
Considerando que a realização do ENEM - Exame Nacional do
Ensino Médio - em Ibiúna acontece nas escolas localizadas no Centro,
muitos alunos têm necessidade de transporte público para comparecerem
aos locais de prova, e em muitos casos, deixam de realizar o exame por
falta de condições financeiras;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 16
de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 2025.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0163/2025
AUTORIA: VEREADOR TIAGO GODINHO
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar parecer
acerca do projeto de Lei n° 0163/2025.
EMENTA: Na sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2025, o Vereador Tiago
Godinho apresentou o preto de Lei n° 0163 de 2025, que "Dispõe sobre a
inclusão do "Dia da Consciência Negra" no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibiúna, a ser celebrado anualmente em 20 de novembro."
- RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões o Projeto de Lei que pretende inserir o "Dia
da Consciência Negra" no Calendário Oficial de Eventos, criado pela Lei Municipal
no 1.622/2010, objetivando valorizar a história, a cultura e a contribuição do povo
negro, bem como estimular a reflexão sobre igualdade racial. O texto contém três
artigos: (i) inclusão da data; (ii) despesas por dotações próprias; (iii) vigência na
data da publicação.
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II - DA ANÁLISE JURÍDICA
Competência legislativa e iniciativa
A matéria se enquadra plenamente no conceito de interesse local,
conforme preconiza o artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal, que atribui aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Conformidade material com a Constituição e legislação infraconstitucional
O Projeto de Lei encontra-se em consonância com os princípios
fundamentais da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao artigo
10 inciso III, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da
República. Igualmente, alinha-se com o artigo 30, inciso IV, que estabelece como
objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Além
disso, a proposição encontra respaldo direto no artigo 215 da Constituição Federal,
que garante o direito de cada um à participação na vida cultural e assegura a
proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afiro-brasileiras.
No plano infraconstitucional, a Lei Federal 12.288/2010, que institui o
Estatuto da Igualdade Racial, não apenas reconhece a necessidade de valorização
da cultura afro-brasileira como também incentiva ações de promoção dessa
cultura. Não foram identificados conflitos com outras normas federais, estaduais
ou municipais vigentes, confirmando a plena conformidade do projeto com o
ordenamento jurídico.
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III - ANÁLISE DE REDAÇÃO
Sob o aspecto formal e redacional, o texto do Projeto de Lei apresenta
clareza quanto ao seu propósito e conteúdo. A redação é concisa e explicita de
forma objetiva o objeto da proposição, a data comemorativa, a fonte de custeio e a
vigência. Recomenda-se tão somente o ajuste de questões meramente formais
decorrentes de digitalização, como a correção de caracteres duplicados em
determinadas palavras. Tais ajustes são de natureza estritamente redacional e não
alteram o mérito da proposição.
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA
A proposição não cria despesas obrigatórias que gerem vinculações
permanentes ao orçamento municipal nem impõe renúncia de receita. As eventuais
despesas decorrentes da execução desta lei, caso haja mobilização de recursos
para atividades educativas, culturais ou de divulgação, poderão ser absorvidas
pelas dotações já previstas no orçamento anual para as áreas de cultura e
comunicação institucional, atendendo assim ao disposto no artigo 16 da Lei
Complementar Federal 101/2000, que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, não há qualquer óbice de natureza financeira que impeça a
apreciação e aprovação do projeto.
V - ANÁLISE DE MÉRITO
A inclusão do Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial de Eventos
fortalece significativamente as políticas públicas municipais de educação para a
igualdade racial e diversidade, ampliando as oportunidades para atividades
pedagógicas e eventos culturais dedicados à temática afiro-brasileira. Esta medida
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encontra-se em consonância com a Lei Federal 10.639/2003, que torna obrigatório
o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas, bem como potencializa a
realização de ações educativas, eventos esportivos e manifestações culturais que
promovam a conscientização social e o respeito à diversidade em nossa
comunidade.
VI - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, concluem-se que o Projeto de Lei n°
0163/2025 está em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica
do Município de lbiúna, versando sobre matéria de interesse local e dentro da
esfera de competência do Poder Legislativo Municipal, atendendo aos requisitos de
constitucionalidade, legalidade, redação adequada e relevância de interesse
público. Pelo exposto, as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
e Educação, Esportes e Cultura opinam FAVORAVELMENTE pela regular tramitação
e aprovação do Projeto de Lei n° 0163/2025.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE NOVEMBRO
DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação
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www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br
I )
CAR S EDUAR O GOMES
Membro da Comissão de
Justiça e Redação
CARLOS'OBERTO M. JÚNIOR
Presidente dGomissão de
Finanças e Orçamento
DEVANIR CÂNDIt DE ANDRADE
Vice-Presidente a Comissão de
Finanças e Orçamento
à
L1
VOLNÍ ALVÃO
Membro da Comissão de
Finanças e Orçamento
/
FRANCINE BELO DE OLIVEIRA BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Educação, Esporte e Cultura\ Educação, Esporte e Cultura
CHARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de
Educação, Esporte e Cultura
LUCAS VI: IRA RUIVO BORBA
Presiden - 'a Comissão d Saú
AssistØnc. Social e do Direi. da Pessa
com Deficiência.
TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde,
Assistência Social e do Direito da Pessoa
com Deficiência.
CHARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde,
Assistência Social e do Direito da Pessoa com Deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11612025
"Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial de
Eventos do Município de lbiúna."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de lbiúna, o "Dia da Consciência Negra", a ser celebrado anualmente aos
dias 20 de novembro de cada ano.
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
PAULO CÉSARb1S DE MORAES
PRESIDENTE
à ObRIGUES p CAMARGO RODRIGO BARBO A DE MORAES
19. SECREtÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.spieqbr
Ofício GPC n. 595/2025 Ibiúna, 12 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 116/2025, referente ao Projeto de Lei n9. 163, de autoria do
Vereador Tiago Godinho, que "Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11
de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
r5I. \-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp.eq br e-ma'i. fale©ibiuna.sp.Ieg br
9CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 163 de 2025 de autoria do
Vereador Tiago Godinho recebeu, na Sessão Ordinária de 04 de
novembro de 2025, Requerimento de Urgência Especial nos
termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem
do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n9. 163 de 2025 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth; e após a aprovação
do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Educação, Esporte e Cultura.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de
novembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 163 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e uma ausência da Vereadora Francine Beilo de
Oliveira Nemeth.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
163 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 116/2025,
encaminhado em 25 de novembro de 2025 por meio do Ofício GPC
n2. 595 de 12 de novembro de 2025.
Ibiúna, 26 de novembro de 20,25.
K'tia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
Ano 23- Ed1206 - 05I2I2025 www.ibiuna.sp.gov.br
Iblúna
CONVOCAÇÃO
PROCESSO N°17335/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°097/2025
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso li, da Lei Federal n° 14.133/21
Decreto Municipal n° 3375, de 07 de fevereiro de 2025
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por sua Secretaria Municipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se
encontra em andamento Processo Administrativo de No 17335/2025, do
tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", nos termos deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
OBJETO: Aquisição de materiais permanentes destinados para a Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU), referente
a Emenda Impositiva n091/2024, atendendo a solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde, em conformidade com o estabelecido no "Anexo
- Termo de Referência" deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto
Municipal n° 3375). Inicio do recebimento: Dia 08112/2025 a partir das
08h00min até 10112/2025 as 17h00min. O edital na íntegra encontra-se
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via
e-mail comprasiibiurasp.govbr
PROCESSO N°16129/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 098/2025
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n°14.133/21
Decreto Municipal n° 3375. de 07 de fevereiro de 2025
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por sua Secretaria Municipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se
encontra em andamento Processo Administrativo de N°16129/2025, do
tipo "MENOR PREÇO POR ITEM", nos termos deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
OBJETO: Aquisição de materiais destinados ao uso dos profissionais
que atuam no Núcleo Arco íris, para atenderá solicitação da Secretaria
Municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em conformidade
com o estabelecido no Anexo 1 -Termo de Referência" deste Aviso de
Contratação Direta e seus anexos.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIENCIA
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto
Municipal n'3375). Inicio do recebimento: Dia 08/12/2025 a partir das
08h00min até 10/12/2025 as 17h00min. O edital na integra encontra-se
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via
e-mail conprsXjblun:Isp.gQvhr
PROCESSO N°17819/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 099/2025
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II. da Lei Federal n°14.133/21
Decreto Municipal n'3375, de 07 de fevereiro de 2025
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por sua Secretaria Municipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se
encontra em andamento Processo Administrativo de N°17819/2025, do
tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", nos termos deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
OBJETO: Aquisição de mobiliário e equipamentos de escritório, para
atender à solicitação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em
conformidade com o estabelecido no "Anexo 1-Termo de Referência"
deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto
Municipal n° 3375). Inicio do recebimento: Dia 08/12/2025 a partir das
08h00min até 10/12/2025 as 17h00min. O edital na íntegra encontra-se
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via
e-mail çQmas@Lap.gQ"lr
PROCESSO N°19644/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°100/2025
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II. da Lei Federal n°14.133/21
Decreto Municipal n°3375. de 07 de fevereiro de 2025
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por sua Secretaria Municipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se
encontra em andamento Processo Administrativo de N° 19644/2025,
XN
do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", nos termos deste Aviso de Contr\
tação Direta e seus anexos.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria contábil aplicada à gestão pública, para prestação de serviços técnicos de
orientação, apoio e acompanhamento ao encerramento das contas
contábeis do exercício, elaboração e revisão dos demonstrativos contábeis obrigatórios, e procedimentos de abertura do novo exercício,
conforme normas federais e orientações dos órgãos de controle, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão Orçamentária, em conformidade com o estabelecido no "Anexo 1-Termo de Referência" deste Aviso de Contratação Direta e seus
anexos.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA.
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto
Municipal n° 3375). Inicio do recebimento: Dia 08/12/2025 a partir das
08h00min até 10/12/2025 as 17h00min. O edital na íntegra encontra-se
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via
e-mail ç Qrnta hiLlaspgov tir
PROCESSO N°10469/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°101/2025
Fundamentação Legal: Art, 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21
Decreto Municipal n°3375, de 07 de fevereiro de 2025
A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, por sua Secretaria Municipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se
encontra em andamento Processo Administrativo de N° 10469/2025,
do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", nos termos deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
OBJETO: Aquisição de materiais permanentes de treinamento destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) visando
à qualificação e à capacitação continua das equipes de atendimento
pré-hospitalar, referente a Emenda Impositiva n191/2024, atendendo a
solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o
estabelecido no "Anexo 1- Termo de Referência" deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto
Municipal n° 3375). Inicio do recebimento: Dia 08/12/2025 a partir das
08h00min até 10/12/2025 as 17h00min. O edital na íntegra encontra-se
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via
e-mail comprasibiuna.spgovbr
LEI
LEI N°2910.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial de Eventos do
Município de lbiúna".
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1"- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
lbiúna, o "Dia da Consciência Negra", a ser celebrado anualmente aos
dias 20 de novembro de cada ano.
Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS
03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
2
Ano 23 - Ed.1206 -
biúna, 05 de Dezembro de 2025
Av. capitão Manoel de Oveira CaraLhc 51 Centro - Ibún
m .
rensa Ofícial
LtitIltIlIIIlIlI11h1th1Hti IiiItIlIIIIIlItflhl IlIlIIlIIIIlIII1l111t11 li UIU
1713.50.1.1.01
91 1713.50.2.1.02
Transf. de Rec. Bloco Atersç5o Básico 5.300
Trarisf. de Rec. Bloco de MAC -Geral 5.300
TOTAL DOS RECURSOS
Ano 23- Ed. 1206- 05/12/2025 wwwihiuna..spgov.br
Ibiuna
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 03 de dezembro de 2025.
ELI VALENTI N VIANA
Secretário de Administração
LEI N°2911.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBlÚNA, AOS 04 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 04 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA LEI N°2912.
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos 11 e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 202212025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédlto
Adicional Especial, no valor de R$ 175700,00 (cento e setenta e
cinco mil e setecentos reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
-02.10- Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.X)0(X - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal
r
Ficha
XXX
Unidade
Orçamento
1 Funcional 1
amática L Natureza da Despesa
Dest,naç2o
Recurso Valor
02.10.03 i 10.302.1002.X)O(X 3.3.90.30-Mal. de Consumo 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
11-OLIO-Secretarla Municipal de Saúde
02.10.03- Hospital Municipal de Iblúna
10.302.1002XXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal
Ficha
1O(X
Unidade
Orçamento
0210.03
Funcional
Programótica
1 10.302,1002~ 3.3.90.30Mal.
DestinaçAo
Natureza da Despesa Recurso
de Consumo 8.301
Valor R$
50.000,001
SUB-TOTAL 50.000,00
TOtAl. 175.100,00
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64.
no valor de 1$ 195.900,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Unidade
Ficha Or
231 02.10.02
813 02.10.02
TOTAL DOS
RECURSOS 175.700,00
Alt. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
"DISPÕE SOBRE A ALTEPAÇÀO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTARAOORÇAMENTODE2O2SEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA. ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n" 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/1212024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.450.00000 (um milhão e
quatrocentos e cinq uenta mil reais), para suplementação dasseguintes
dotações orçamentárias:
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, cc. § 3°, do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$1.450.000,00 (um milhão e
quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fichas da receita:
de
de Recurso
(aceno de arrecadação
FICHA
Art.4°- O Denionstrativode Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n'101100- Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, não
Func,
Progremóhca
10.301.1001.1584 4.4,90.51 8.301 50.000,00
10.301.1001.1689 4.4.90.51 8.301 125.700,00
Natureza da Despesa Dest.Rec. Vaiar R$
02.10. Secretaria Municipal de Saúde
=
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
1. Programálica
Destsnaç8o
Natureza do Despesa Recurso Valor R$
292 02.10.02 1 10,301.1001.2018 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.Pl 5.300 450.000,001
371 0210.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.TerC.PJ 5.300 1.900.000,00
J [ SUB-TOTAL ,j L450.000,00
Valor R$
200.000,00
1 250.000,00
1.450.000,00
3