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materia nº 163/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaInclui o Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna.
native_id19559

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2910 de 03 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1206, em 05 de dezembro de 2025.
2025-11-25 Aguardando sanção governamental — Proposição votada e aprovada em Sessão Ordinária no dia 11 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 116/2025, que foi enviado à Prefeitura, através do Ofício GPC Nº 595 de 12 de novembro de 2025 em 25 de novembro de 2025.
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T13:16:33.374530-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 163 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 163 / 2025 
Data de entrada: 4 de Novembro de 2025 
Autor: Tiago Godinho 
Protocolo: 976 12025 
Ementa: Inclui o Dia da Consciência Negra no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
PROJETO DE: 
AUTOR: 
V CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiuna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. eg- E-mail: tiagogodinho®ibiuna.sp.Ieg. br 
PROJETO DE LEI N°: 163/2025. 
APROVADL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCL 
TUR(STEIUNA 
Í)L
Q 
"Inclui o Dia da Consciência Net' no Calendári 
Oficial de Eventos do Município de Ibiúna." 
Artigo 10 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de tbiúna, o Dia da Consciência Negra", a ser celebrado anualmente 
aos dias 20 de novembro de cada ano. 
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2025 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 
CEP 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em conformidade 
com a Lei Municipal n° 1.622, de 23 de setembro de 2010, a qual instituiu o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Ibiúna, com a finalidade de divulgar, além de 
registrar todos os eventos da cidade, sejam eles de caráter cívico, religioso, cultural 
ou social. 
A inclusão do Dia da Consciência Negra no Calendário 
Oficial, tem como objetivo valorizar a história, a cultura e a contribuição do povo negro 
para a formação da sociedade brasileira, bem como, promover a reflexão sobre a 
importância da igualdade racial e do combate ao preconceito. 
Desta forma, apresento este Projeto de Lei, para o qual 
conto com a aprovação dos nobres vereadores, certo de que representa um avanço 
no reconhecimento da diversidade e no fortalecimento das ações de inclusão e 
respeito em nosso município. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2025 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 
CEP 18150-000 - Ibiúna SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.buna.sp.eq.br e-mai l: faJe©biuna.sp.Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 163 de 2025 de autoria do 
Vereador Tiago Godinho, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de novembro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 163 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 07 de novembro de 2025. 
tia Mayj,zMí Deyaa 
DiretoradõPocesso Legislativo 
TIAGO GONHO 
Vereador 
i à 1 
- 
VOLNEcGALVAG 
VEREADOR 
7) 
%fltO 
Vereador 
/ 
/ 
Or. ?ódrigo de Lime 
/-VEREADOR , 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂk, 
TURISTICA DE IENÚNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
ORE 1 CRX'RJe 
Considerando que o Vereador Tiago Godinho apr9éntou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 2025 o Projeto' 
de Lei n2. 163/2025 que "Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de lbiúna."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de novembro de 
2025 o Projeto de Lei n. 171/2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
gratuidade no transporte público coletivo municipal aos candidatos 
devidamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos 
dias de realização das provas e dá outras providências." 
Considerando a necessária autorização legislativa para a inclusão 
no calendário oficial, dessa importante data, o Dia da Consciência Negra, 
para a valorização da história, cultura e contribuição do povo negro para a 
formação da sociedade brasileira e promoção da igualdade racial e 
combate ao preconceito; 
Considerando que a realização do ENEM - Exame Nacional do 
Ensino Médio - em Ibiúna acontece nas escolas localizadas no Centro, 
muitos alunos têm necessidade de transporte público para comparecerem 
aos locais de prova, e em muitos casos, deixam de realizar o exame por 
falta de condições financeiras; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 16 
de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.hr - e-mail: i1eibiuna.sp.1e.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0163/2025 
AUTORIA: VEREADOR TIAGO GODINHO 
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar parecer 
acerca do projeto de Lei n° 0163/2025. 
EMENTA: Na sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2025, o Vereador Tiago 
Godinho apresentou o preto de Lei n° 0163 de 2025, que "Dispõe sobre a 
inclusão do "Dia da Consciência Negra" no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Ibiúna, a ser celebrado anualmente em 20 de novembro." 
- RELATÓRIO 
Chegou a estas Comissões o Projeto de Lei que pretende inserir o "Dia 
da Consciência Negra" no Calendário Oficial de Eventos, criado pela Lei Municipal 
no 1.622/2010, objetivando valorizar a história, a cultura e a contribuição do povo 
negro, bem como estimular a reflexão sobre igualdade racial. O texto contém três 
artigos: (i) inclusão da data; (ii) despesas por dotações próprias; (iii) vigência na 
data da publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-392 - Ibiúna SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
II - DA ANÁLISE JURÍDICA 
Competência legislativa e iniciativa 
A matéria se enquadra plenamente no conceito de interesse local, 
conforme preconiza o artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal, que atribui aos 
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 
Conformidade material com a Constituição e legislação infraconstitucional 
O Projeto de Lei encontra-se em consonância com os princípios 
fundamentais da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao artigo 
10 inciso III, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da 
República. Igualmente, alinha-se com o artigo 30, inciso IV, que estabelece como 
objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos de 
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Além 
disso, a proposição encontra respaldo direto no artigo 215 da Constituição Federal, 
que garante o direito de cada um à participação na vida cultural e assegura a 
proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afiro-brasileiras. 
No plano infraconstitucional, a Lei Federal 12.288/2010, que institui o 
Estatuto da Igualdade Racial, não apenas reconhece a necessidade de valorização 
da cultura afro-brasileira como também incentiva ações de promoção dessa 
cultura. Não foram identificados conflitos com outras normas federais, estaduais 
ou municipais vigentes, confirmando a plena conformidade do projeto com o 
ordenamento jurídico. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-392 - Ibiúna - SP., - FonefFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr 
III - ANÁLISE DE REDAÇÃO 
Sob o aspecto formal e redacional, o texto do Projeto de Lei apresenta 
clareza quanto ao seu propósito e conteúdo. A redação é concisa e explicita de 
forma objetiva o objeto da proposição, a data comemorativa, a fonte de custeio e a 
vigência. Recomenda-se tão somente o ajuste de questões meramente formais 
decorrentes de digitalização, como a correção de caracteres duplicados em 
determinadas palavras. Tais ajustes são de natureza estritamente redacional e não 
alteram o mérito da proposição. 
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA 
A proposição não cria despesas obrigatórias que gerem vinculações 
permanentes ao orçamento municipal nem impõe renúncia de receita. As eventuais 
despesas decorrentes da execução desta lei, caso haja mobilização de recursos 
para atividades educativas, culturais ou de divulgação, poderão ser absorvidas 
pelas dotações já previstas no orçamento anual para as áreas de cultura e 
comunicação institucional, atendendo assim ao disposto no artigo 16 da Lei 
Complementar Federal 101/2000, que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Desta forma, não há qualquer óbice de natureza financeira que impeça a 
apreciação e aprovação do projeto. 
V - ANÁLISE DE MÉRITO 
A inclusão do Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial de Eventos 
fortalece significativamente as políticas públicas municipais de educação para a 
igualdade racial e diversidade, ampliando as oportunidades para atividades 
pedagógicas e eventos culturais dedicados à temática afiro-brasileira. Esta medida 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-392 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vvw.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
encontra-se em consonância com a Lei Federal 10.639/2003, que torna obrigatório 
o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas, bem como potencializa a 
realização de ações educativas, eventos esportivos e manifestações culturais que 
promovam a conscientização social e o respeito à diversidade em nossa 
comunidade. 
VI - CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, concluem-se que o Projeto de Lei n° 
0163/2025 está em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica 
do Município de lbiúna, versando sobre matéria de interesse local e dentro da 
esfera de competência do Poder Legislativo Municipal, atendendo aos requisitos de 
constitucionalidade, legalidade, redação adequada e relevância de interesse 
público. Pelo exposto, as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, 
e Educação, Esportes e Cultura opinam FAVORAVELMENTE pela regular tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n° 0163/2025. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE NOVEMBRO 
DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA 
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da comissão de 
Justiça e Redação Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br 
I ) 
CAR S EDUAR O GOMES 
Membro da Comissão de 
Justiça e Redação 
CARLOS'OBERTO M. JÚNIOR 
Presidente dGomissão de 
Finanças e Orçamento 
DEVANIR CÂNDIt DE ANDRADE 
Vice-Presidente a Comissão de 
Finanças e Orçamento 
à
L1 
VOLNÍ ALVÃO 
Membro da Comissão de 
Finanças e Orçamento 
/ 
FRANCINE BELO DE OLIVEIRA BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de 
Educação, Esporte e Cultura\ Educação, Esporte e Cultura 
CHARLES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de 
Educação, Esporte e Cultura 
LUCAS VI: IRA RUIVO BORBA 
Presiden - 'a Comissão d Saú 
AssistØnc. Social e do Direi. da Pessa 
com Deficiência. 
TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, 
Assistência Social e do Direito da Pessoa 
com Deficiência. 
CHARLES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, 
Assistência Social e do Direito da Pessoa com Deficiência. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11612025 
"Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de lbiúna." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de lbiúna, o "Dia da Consciência Negra", a ser celebrado anualmente aos 
dias 20 de novembro de cada ano. 
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSARb1S DE MORAES 
PRESIDENTE 
à ObRIGUES p CAMARGO RODRIGO BARBO A DE MORAES 
19. SECREtÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.spieqbr 
Ofício GPC n. 595/2025 Ibiúna, 12 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 116/2025, referente ao Projeto de Lei n9. 163, de autoria do 
Vereador Tiago Godinho, que "Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 
de novembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
r5I. \- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp.eq br e-ma'i. fale©ibiuna.sp.Ieg br 
9CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 163 de 2025 de autoria do 
Vereador Tiago Godinho recebeu, na Sessão Ordinária de 04 de 
novembro de 2025, Requerimento de Urgência Especial nos 
termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem 
do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n9. 163 de 2025 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da 
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth; e após a aprovação 
do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Educação, Esporte e Cultura. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11 de 
novembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 163 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência da Vereadora Francine Beilo de 
Oliveira Nemeth. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
163 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 116/2025, 
encaminhado em 25 de novembro de 2025 por meio do Ofício GPC 
n2. 595 de 12 de novembro de 2025. 
Ibiúna, 26 de novembro de 20,25. 
K'tia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Ano 23- Ed1206 - 05I2I2025 www.ibiuna.sp.gov.br 
Iblúna 
CONVOCAÇÃO 
PROCESSO N°17335/2025 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°097/2025 
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso li, da Lei Federal n° 14.133/21 
Decreto Municipal n° 3375, de 07 de fevereiro de 2025 
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por sua Secretaria Muni￾cipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se 
encontra em andamento Processo Administrativo de No 17335/2025, do 
tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", nos termos deste Aviso de Contrata￾ção Direta e seus anexos. 
OBJETO: Aquisição de materiais permanentes destinados para a Uni￾dade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU), referente 
a Emenda Impositiva n091/2024, atendendo a solicitação da Secretaria 
Municipal de Saúde, em conformidade com o estabelecido no "Anexo 
- Termo de Referência" deste Aviso de Contratação Direta e seus ane￾xos. 
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e 
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto 
Municipal n° 3375). Inicio do recebimento: Dia 08112/2025 a partir das 
08h00min até 10112/2025 as 17h00min. O edital na íntegra encontra-se 
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via 
e-mail comprasiibiurasp.govbr 
PROCESSO N°16129/2025 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 098/2025 
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n°14.133/21 
Decreto Municipal n° 3375. de 07 de fevereiro de 2025 
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por sua Secretaria Muni￾cipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se 
encontra em andamento Processo Administrativo de N°16129/2025, do 
tipo "MENOR PREÇO POR ITEM", nos termos deste Aviso de Contrata￾ção Direta e seus anexos. 
OBJETO: Aquisição de materiais destinados ao uso dos profissionais 
que atuam no Núcleo Arco íris, para atenderá solicitação da Secretaria 
Municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em conformidade 
com o estabelecido no Anexo 1 -Termo de Referência" deste Aviso de 
Contratação Direta e seus anexos. 
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA PESSOA COM DEFICIENCIA 
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e 
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto 
Municipal n'3375). Inicio do recebimento: Dia 08/12/2025 a partir das 
08h00min até 10/12/2025 as 17h00min. O edital na integra encontra-se 
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via 
e-mail conprsXjblun:Isp.gQvhr 
PROCESSO N°17819/2025 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 099/2025 
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II. da Lei Federal n°14.133/21 
Decreto Municipal n'3375, de 07 de fevereiro de 2025 
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por sua Secretaria Muni￾cipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se 
encontra em andamento Processo Administrativo de N°17819/2025, do 
tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", nos termos deste Aviso de Contrata￾ção Direta e seus anexos. 
OBJETO: Aquisição de mobiliário e equipamentos de escritório, para 
atender à solicitação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em 
conformidade com o estabelecido no "Anexo 1-Termo de Referência" 
deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER 
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e 
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto 
Municipal n° 3375). Inicio do recebimento: Dia 08/12/2025 a partir das 
08h00min até 10/12/2025 as 17h00min. O edital na íntegra encontra-se 
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via 
e-mail çQmas@Lap.gQ"lr 
PROCESSO N°19644/2025 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°100/2025 
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II. da Lei Federal n°14.133/21 
Decreto Municipal n°3375. de 07 de fevereiro de 2025 
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por sua Secretaria Muni￾cipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se 
encontra em andamento Processo Administrativo de N° 19644/2025, 
XN 
do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", nos termos deste Aviso de Contr\ 
tação Direta e seus anexos. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria con￾tábil aplicada à gestão pública, para prestação de serviços técnicos de 
orientação, apoio e acompanhamento ao encerramento das contas 
contábeis do exercício, elaboração e revisão dos demonstrativos con￾tábeis obrigatórios, e procedimentos de abertura do novo exercício, 
conforme normas federais e orientações dos órgãos de controle, para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão Orçamentária, em conformidade com o estabelecido no "Ane￾xo 1-Termo de Referência" deste Aviso de Contratação Direta e seus 
anexos. 
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA￾MENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. 
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e 
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto 
Municipal n° 3375). Inicio do recebimento: Dia 08/12/2025 a partir das 
08h00min até 10/12/2025 as 17h00min. O edital na íntegra encontra-se 
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via 
e-mail ç Qrnta hiLlaspgov tir 
PROCESSO N°10469/2025 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°101/2025 
Fundamentação Legal: Art, 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21 
Decreto Municipal n°3375, de 07 de fevereiro de 2025 
A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, por sua Secretaria Muni￾cipal de Licitação e Compras, torna público aos interessados que se 
encontra em andamento Processo Administrativo de N° 10469/2025, 
do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", nos termos deste Aviso de Contra￾tação Direta e seus anexos. 
OBJETO: Aquisição de materiais permanentes de treinamento desti￾nados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU) visando 
à qualificação e à capacitação continua das equipes de atendimento 
pré-hospitalar, referente a Emenda Impositiva n191/2024, atendendo a 
solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o 
estabelecido no "Anexo 1- Termo de Referência" deste Aviso de Contra￾tação Direta e seus anexos. 
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROPOSTAS ADICIONAIS: ficando este Aviso de Contratação Direta e 
em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. (Decreto 
Municipal n° 3375). Inicio do recebimento: Dia 08/12/2025 a partir das 
08h00min até 10/12/2025 as 17h00min. O edital na íntegra encontra-se 
disponível na página virtual do portal da transparência ou solicitar via 
e-mail comprasibiuna.spgovbr 
LEI 
LEI N°2910. 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de lbiúna". 
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1"- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
lbiúna, o "Dia da Consciência Negra", a ser celebrado anualmente aos 
dias 20 de novembro de cada ano. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 
03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
2 
Ano 23 - Ed.1206 - 
biúna, 05 de Dezembro de 2025 
Av. capitão Manoel de Oveira CaraLhc 51 Centro - Ibún 
m . 
 rensa Ofícial 
LtitIltIlIIIlIlI11h1th1Hti IiiItIlIIIIIlItflhl IlIlIIlIIIIlIII1l111t11 li UIU 
1713.50.1.1.01 
91 1713.50.2.1.02 
Transf. de Rec. Bloco Atersç5o Básico 5.300 
Trarisf. de Rec. Bloco de MAC -Geral 5.300 
TOTAL DOS RECURSOS 
Ano 23- Ed. 1206- 05/12/2025 wwwihiuna..spgov.br 
Ibiuna 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 03 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTI N VIANA 
Secretário de Administração 
LEI N°2911. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBlÚNA, AOS 04 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA LEI N°2912. 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos 11 e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 202212025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédlto 
Adicional Especial, no valor de R$ 175700,00 (cento e setenta e 
cinco mil e setecentos reais), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
-02.10- Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.X)0(X - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal 
r 
Ficha 
XXX 
Unidade 
Orçamento 
1 Funcional 1 
amática L Natureza da Despesa 
Dest,naç2o 
Recurso Valor 
02.10.03 i 10.302.1002.X)O(X 3.3.90.30-Mal. de Consumo 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
11-OLIO-Secretarla Municipal de Saúde 
02.10.03- Hospital Municipal de Iblúna 
10.302.1002XXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
1O(X 
Unidade 
Orçamento 
0210.03 
Funcional 
Programótica 
1 10.302,1002~ 3.3.90.30Mal. 
DestinaçAo 
Natureza da Despesa Recurso 
de Consumo 8.301 
Valor R$ 
50.000,001 
SUB-TOTAL 50.000,00 
TOtAl. 175.100,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64. 
no valor de 1$ 195.900,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos 
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Unidade 
Ficha Or 
231 02.10.02 
813 02.10.02 
TOTAL DOS 
RECURSOS 175.700,00 
Alt. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
"DISPÕE SOBRE A ALTEPAÇÀO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTARAOORÇAMENTODE2O2SEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA. ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n" 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/1212024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.450.00000 (um milhão e 
quatrocentos e cinq uenta mil reais), para suplementação dasseguintes 
dotações orçamentárias: 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, cc. § 3°, do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$1.450.000,00 (um milhão e 
quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fichas da receita: 
de 
de Re￾curso 
(aceno de arrecadação 
FICHA 
Art.4°- O Denionstrativode Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n'101100- Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, não 
Func, 
Progremóhca 
10.301.1001.1584 4.4,90.51 8.301 50.000,00 
10.301.1001.1689 4.4.90.51 8.301 125.700,00 
Natureza da Despesa Dest.Rec. Vaiar R$ 
02.10. Secretaria Municipal de Saúde 
= 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
1. Programálica 
Destsnaç8o 
Natureza do Despesa Recurso Valor R$ 
292 02.10.02 1 10,301.1001.2018 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.Pl 5.300 450.000,001 
371 0210.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.TerC.PJ 5.300 1.900.000,00 
J [ SUB-TOTAL ,j L450.000,00 
Valor R$ 
200.000,00 
1 250.000,00 
1.450.000,00 
3 

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