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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Modificativa Anexos LDO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaEmenda Modificativa ao Artigo 2º do Projeto de Lei nº 162/2025.
native_id19561

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Matéria Protocolada — Emenda protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:20:22.614462-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: ia1c(ibiuna.sp.Ieg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N°01 
AO PROJETO DE LEI N° 162 DE 2025. 
Fica modificado o artigo 20 do Projeto de Lei N° 162/2025, 
que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 20 - Fica revogado o artigo 35 da Lei Municipal n° 
2.861 de 13 de junho de 2025 e mantidas todas as demais diretrizes fixadas. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda modificativa tem por finalidade revogar 
o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilitando a elaboração de 
emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária anual sem a 
obrigatoriedade de valor mínimo, mantendo a estipulação dos respectivos valores ao 
critério de cada parlamentar. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresento 
ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PAULO CESb1AS DE MORAES 
EREADOR 

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