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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: ia1c(ibiuna.sp.Ieg.br
EMENDA MODIFICATIVA N°01
AO PROJETO DE LEI N° 162 DE 2025.
Fica modificado o artigo 20 do Projeto de Lei N° 162/2025,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - Fica revogado o artigo 35 da Lei Municipal n°
2.861 de 13 de junho de 2025 e mantidas todas as demais diretrizes fixadas.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por finalidade revogar
o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilitando a elaboração de
emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária anual sem a
obrigatoriedade de valor mínimo, mantendo a estipulação dos respectivos valores ao
critério de cada parlamentar.
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresento
ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
PAULO CESb1AS DE MORAES
EREADOR
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