CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 164 / 2025
PROJETO DE: -
Projeto de Lei Complementar: 164 / 2025
Data de entrada: 3 de Novembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
AUTOR:
Ementa: 'Dispõe sobre a concessão de reajuste
salarial aos profissionais do magistério e do suporte
pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de
lbiúna/SP, bem como altera a redação do artigo 28, 1,
'a' da Lei Complementar n9. 84/2010, e dá outras
providências."
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
Ibiúna, 03 de novembro
Senhor Presidente
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBlÚNA
Estado de São Plo Sese
• õpae mo EdIs
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 016/2025. -MOon*aô
e .025.
çJ
Câmara Municipal de lbiúna
Data: O3i\\/ 2075-
Recebido por:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2016, desta data,
que "dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério e do
suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar ng 84/2010, e da outras providências".
A proposição decorre do acordo firmado em 13 de outubro de 2025 entre
o Município de biúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Pulo (FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Púbícos de São Roque, lbiúna e
Araçariguarna, no qual deliberou-se pelo reajuste salarial total de 24% (vinte e quatro por
cento), a ser aplicado sobre o salário-base dos profissionais do magistério e do suporte
pedagógico , a ser implementado em 3 (três) parcelas, conforme o cronograma abaixo. A
medida respeita os limites e trâmites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar ng 101/2020), inciWfr,cío a atualização da tabela e o cálculo do impacto
orçamentário nas respectivas datas, 'azãc pela qual se propõem os seguintes percentuais de
8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2025; 8% (oito por cento) a partir de 15 de
outubro de 2026 e 8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2027;
O acordo em questão, amplamente respaldado pela legislação trabalhista e
constitucional, foi aprovado em Assembleia da categoria, em conformidade com o disposto
no art. 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com o art. 8, inciso VI, da
Ccrstituição Federal, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho.
A principal finalidade desta medida é valorizar os profissionais da educação
municipal, reconhecer seu esforço contínuo e adequar os vencimentos ao cenário
econômico atual, com o intuito de assegurar a manutenção da qualidade do ensino público
do Município.
Ressalta-se que o impacto orçamentário e financeiro decorrente da
presente proposta foi devidamente avaliado, encontrando-se compatível com as
disponibilidades orçamentárias do exercício de 2025, conforme demonstrativo em anexo.
Ademais, embora o acordo entre o Município e o Sindicato tenha
estabelecido o percentual e o cronc.grarna do reajuste salarial, a execução desses aumentos
depende da edição de urna lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, em respeito ao
princípio da legalidade rt.3-,i, caput, da Constituição Federal) e à exigência de previsão
orçamentária e autorização legislativa para e rnajoraço de despesas com pessoal (art. 169
da Constituição Federal e art. 15 da Lei de RL.sonsabilidade Fiscal).
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Portanto, a remessa tempestiva deste projeto de lei ao Poder Legislativo a
cada exercício financeiro é essencial para garantir a regularidade jurídica e orçamentária da
concessão dos reajustes pactuados, assegurando a segurança jurídica e o fiel cumprimento
do acordo firmado, sem incorrer em vícios de legalidade ou irregularidades perante os
órgãos de controle externo.
Dessa forma, reitera-se a importância de que o encaminhamento da
respectiva lei seja realizado anualmente, em conformidade com as disposições do acordo e
os limites legais de responsabilidade fiscal, a fim de assegurar a efetividade e a legitimidade
do reajuste salarial dos profissionais do magistério municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, em regime de urgência, considerando a necessidade de imediata
implementação dos efeitos financeiros acordados e a deliberação pelo encerramento formal
do movimento grevista, com a consequente retomada na normalidade das atividades
escolares.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RIO PIR 5 DE OLIVEIRA FILHO
Prefito Municipal
AO
EXMO SR.
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
1 B 1 Ú NA/SP
SECRETARIAADMINISTT
Projeto de Lei n.°
Recebido enQ...de. 1.............
. .deJ2
Prazo Venc. em de.... /
Recebida por.
PREFEITURA DA ESTÂNCEA TURÍSTICA DE IBlÚNA
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164 APROVADC
CAMA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°016 TURÍSTiCA DE ISsÚNA
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 EM .Q.DE
1° SEC
"Dispõe sobre a concessão de reajuste s1íial aos profisio9isdo
magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal'e Ensino
de Ibiúna/SP, bem como altera a redação do artigo 28, 1, "a" da Lei
Complementar n284/2010, e da outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que, em 13 de outubro de 2025, foi firmado acordo que tem
por objeto o reajuste do salário-base dos professores da Rede Pública Municipal
de Ensino de Ibiúna/SP;
CONSIDERANDO que tal acordo foi ajustado e firmado entre a Federação dos
Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo
(FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, Iblúna e
Araçariguama, após reunião realizada no Gabinete do Prefeito, seguida de
Assembleia da Comissão das Professoras, ocorrida em 8 de outubro de 2025, na
qual foi deliberado pelo término do estado de greve e aprovada, por
unanimidade, a proposta constante do referido acordo;
CONSIDERANDO que a validade do acordo dependeu de deliberação e
aprovação em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim,
conforme realizado, nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), bem como que a celebração de acordo coletivo com a
participação do sindicato é amplamente reconhecida e respaldada pela
legislação trabalhista brasileira, conforme dispõe o artigo 8, inciso VI, da
Constituição Federal, que assegura a legitimidade do acordo firmado;
CONSIDERANDO que, nos termos do referido acordo, o reajuste será concedido
em três parcelas anuais, acompanhadas das respectivas leis com suas tabelas e
demonstrativos de impacto orçamentário, em conformidade com o artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2101/2000), sendo que a
primeira parcela terá início em 15 de outubro de 2025, a segunda em 15 de
outubro de 2026 e a terceira em 15 de outubro de 2027.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial
aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de
lbiúna/SP, nos termos do acordo firmado entre a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(FESSPMESP) E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO ROQUE, IBIÚNA E ARAÇARIGUAMA.
Art.22- O reajuste salarial avençado e que será concedido no exercício de 2025
será de:
- 8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2025;
NICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
2025.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
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Parágrafo Únicc- Os valores das referências de vencimentos atualizados são os
constantes nas tabelas em anexo - "DE", "VD", "PCP" e "EM" - que passam a integrar a presente
Lei Complementar.
Art.32- Os efeitos financeiros previstos nesta Lei que incidirão a partir de 15 de
outubro de 2025, conforme estabelecido no referido acordo e em conformidade com o impacto
orçamentário em anexo, após a aprovação da presente Lei.
Art.42- O reajuste previsto nesta Lei estende-se aos profissionais do suporte
pedagógico, nos termos do artigo 15, incisos II e III, da Lei Complementar Municipal nQ 084/2010.
Art.52- Altera a redação do art. 28, inciso 1, alínea "a", da Lei Complementar
Municipal n 084/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.28 - [...]
1-[...]
a) "15% (quinze por cento) do salário inicial da carreira para o segundo diploma
de licenciatura em curso superior reconhecido pelo MEC, além do exigível para ingresso no cargo, em
área da educação, considerado apenas uma vez".
Art.62- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art.72- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
IBIÚNA, AOS DIAS 03 DO MÊS DE OVEMBRO
J
A O PIR 5 DE OLIVEIRA FILHO
Pre eito Municipal
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TABELA DE REFERÊNCIA "DE" (Diretor de Escola)
• Referencia Valor atual da
referencia
Reajuste Valor do reajuste
Novo valor da
referencia
DElA R$ 5.949,43 8% R$ 475,95 R$ 6.425,38
DE113 R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64
DE1C R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97
DE1D R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15
DElE R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05
DE11` R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60
DE1G R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60
DE2A R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64
DE213 R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97
DE2C R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15
DE2D R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05
DE2E R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60
DE2F R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60
DE2G R$ 8.371,41 8% R$ 669,71 R$ 9.041,12
DE3A R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97
DE313 R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15
DE3C R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05
DE3D R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60
DE3E R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60
DE31` R$ 8.768,47 8% R$ 701,48 R$ 9.469,95
DE3G R$ 8.789,99 8% R$ 703,20 R$ 9.493,19
DE4A R$ 7.543,09 8% R$ 603,45 R$ 8.146,54
DE413 R$ 7.920,24 8% R$ 633,62 R$ 8.553,86
DE4C R$ 8.316,27 8% R$ 665,30 R$ 8.981,57
DE4D R$ 8.732,09 8% R$ 698,57 R$ 9.430,66
DE4E R$ 9.168,67 8% R$ 733,49 R$ 9.902,16
DE4F R$ 9.627,15 8% R$ 770,17 R$ 10.397,32
DE4G R$ 10.108,48 8% R$ 808,68 R$ 10.917,16
DE5A R$ 9.051,75 8% R$ 724,14 R$ 9.775,89
DE513 R$ 9.504,31 8% R$ 760,34 R$ 10.264,65
DE5C R$ 9.979,54 8% R$ 798,36 R$ 10.777,90
DESD R$ 10.478,50 8% R$ 838,28 R$ 11.316,78
DE5E R$ 11.002,44 8% R$ 880,20 R$ 11.882,64
DE5F R$ 11.552,57 8% R$ 924,21 R$ 12.476,78
DE5G R$ 12.130,20 8% R$ 970,42 R$ 13.100,62
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TABELA DE REFERÊNCIA "VD" (Vice-Diretor de Escola)
Referencia Valor atual da
referencia Reajuste Valor do reajuste
Novo valor da
referencia
VD R$ 4.982,32 8% R$ 398,59 R$ 5.380,91
TABELA DE REFERÊNCIA "PCP" (Professor Coordenador Pedagógico)
Referencia Valor atual da
referencia Reajuste Valor do reajuste Novo valor da
referencia
PCP R$ 4.297,74 8% R$ 343,82 R$ 4.641,56
TABELA DE REFERÊNCIA "EM" (Professores)
Referencia Valor atual da
referencia Reajuste Valor do reajuste Novo valor da
referencia
EM1A R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77
EM1A1 R$ 2.593,36 8% R$ 207,47 R$ 2.800,83
EM1A2 R$ 3.914,49 8% R$ 313,16 R$ 4.227,65
EM1A3 R$ 1.173,78 8% R$ 93,90 R$ 1.267,68
EM1A4 R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77
EM1A5 R$ 2.348,69 8% R$ 187,90 R$ 2.536,59
EM1AH R$ 17,70 8% R$ 1,42 R$ 19,12
EM1B R$ 3.083,64 8% R$ 246,69 R$ 3.330,33
EM1B1 R$ 2.723,87 8% R$ 217,91 R$ 2.941,78
EM1B2 R$ 4.111,50 8% R$ 328,92 R$ 4.440,42
EM1B3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07
EM1B5 R$ 2.466,89 8% R$ 197,35 R$ 2.664,24
EM1C R$ 3.235,81 8% R$ 258,86 R$ 3.494,67
EM1C1 R$ 2.858,30 8% R$ 228,66 R$ 3.086,96
EM1C2 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56
EM1C3 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62
EM1C5 R$ 2.588,65 8% R$ 207,09 R$ 2.795,74
EM1D R$ 3.397,96 8% R$ 271,84 R$ 3.669,80
EM1D1 R$ 3.001,49 8% R$ 240,12 R$ 3.241,61
EM1D2 R$ 4.530,58 8% R$ 362,45 R$ 4.893,03
EM1D3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50
EM1D5 R$ 2.718,33 8% R$ 217,47 R$ 2.935,80
EM1DH R$ 16,22 8% R$ 1,30 R$ 17,52
EM1E R$ 3.570,00 8% R$ 285,60 R$ 3.855,60
EM1E1 R$ 3.153,50 8% R$ 252,28 R$ 3.405,78
EM1E2 R$ 4.759,98 8% R$ 380,80 R$ 5.140,78
EM1E3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88
EM1E5 R$ 2.856,00 8% R$ 228,48 R$ 3.084,48
EM1F R$ 3.748,69 8% R$ 299,90 R$ 4.048,59
EM1F1 R$ 3.311,32 8% R$ 264,91 R$ 3.576,23
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Estado de São Paulo
EM1F2 R$ 4.998,20 8% R$ 399,86 R$ 5.398,06
EM1F3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92
EM1F5 R$ 2.998,93 8% R$ 239,91 R$ 3.238,84
EM2A R$3.378,08 8% R$ 270,25 R$ 3.648,33
EM2A1 R$ 2.983,97 8% R$ 238,72 R$ 3.222,69
EM2A2 R$ 4.504,12 8% R$ 360,33 R$ 4.864,45
EM2A3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07
EM2A5 R$ 2.702,46 8% R$ 216,20 R$ 2.918,66
EM213 R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61
EM2B1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68
EM2132 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43
EM2133 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62
EM2B5 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46
EM2C R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95
EM2C1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94
EM2C2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95
EM2C3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50
EM2C5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94
EM2D R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05
EM2D1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70
EM2D2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75
EM2D3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88
EM2D5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04
EM2E R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92
EM2E1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95
EM2E2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84
EM2E3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92
EM2E5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71
EM2F R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46
EM2F1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66
EM2F2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25
EM2F3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81
EM2F5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96
EM3A R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61
EM3A1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68
EM3A2 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43
EM3A3 R$ 1.417,35 8% R$ 113,39 R$ 1.530,74
EM3A5 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46
EM3113 R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95
EM3B1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94
EM3132 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95
EM3133 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50
EM3B5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94
EM3C R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05
EM3C1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70
EM3C2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
EM3C3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88
EM3C5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04
EM3D R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92
EM3D1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95
EM3D2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84
EM3D3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92
EM3D5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71
EM3E R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46
EM3E1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66
EM3E2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25
EM3E3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81
EM3E5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96
EM3F R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27
EM3F1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97
EM3F2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70
EM3F3 R$ 1.651,62 8% R$ 132,13 R$ 1.783,75
EM3F5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63
EM4A R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95
EM4A1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94
EM4A2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95
EM4A3 R$ 1.488,20 8% R$ 119,06 R$ 1.607,26
EM4A5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94
EM4AH R$ 18,09 8% R$ 1,45 R$ 19,54
EM413 R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05
EM4B1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70
EM4B2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75
EM4B3 R$ 1.562,60 8% R$ 125,01 R$ 1.687,61
EM4135 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04
EM4C R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92
EM4C1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95
EM4C2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84
EM4C3 R$ 1.640,74 8% R$ 131,26 R$ 1.772,00
EM4C5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71
EM4D R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46
EM4D1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66
EM4D2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25
EM4D3 R$ 1.722,78 8% R$ 137,82 R$ 1.860,60
EM4D5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96
EM4E R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27
EM4E1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97
EM4E2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70
EM4E3 R$ 1.808,92 8% R$ 144,71 R$ 1.953,63
EM4E5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63
EM4F R$ 4.751,16 8% R$ 380,09 R$ 5.131,25
EM4F1 R$ 4.196,86 8% R$ 335,75 R$ 4.532,61
EM4F2 R$ 6.334,90 8% R$ 506,79 R$ 6.841,69
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TBIÚNA
Estado de São Paulo
EM4F3 R$ 1.899,36 8% R$ 151,95 R$ 2.051,31
EM4F5 R$ 3.800,93 8% R$ 304,07 R$ 4.105,00
EM5A R$ 4.281,36 8% R$ 342,51 R$ 4.623,87
EM5A1 R$ 3.781,84 8% R$ 302,55 R$ 4.084,39
EM5A2 R$ 5.708,46 8% R$ 456,68 R$ 6.165,14
EM5A3 R$ 1.785,84 8% R$ 142,87 R$ 1.928,71
EM5A5 R$ 3.425,08 8% R$ 274,01 R$ 3.699,09
EM513 R$ 4.496,41 8% R$ 359,71 R$ 4.856,12
EM5131 R$ 3.971,83 8% R$ 317,75 R$ 4.289,58
EM5132 R$ 5.995,20 8% R$ 479,62 R$ 6.474,82
EM5133 R$ 1.875,13 8% R$ 150,01 R$ 2.025,14
EM5135 R$ 3.597,13 8% R$ 287,77 R$ 3.884,90
EM5C R$ 4.718,10 8% R$ 377,45 R$ 5.095,55
EM5C1 R$ 4.167,63 8% R$ 333,41 R$ 4.501,04
EM5C2 R$ 6.290,77 8% R$ 503,26 R$ 6.794,03
EM5C3 R$ 1.968,89 8% R$ 157,51 R$ 2.126,40
EM5C5 R$ 3.774,44 8% R$ 301,96 R$ 4.076,40
EMSD R$ 4.956,30 8% R$ 396,50 R$ 5.352,80
EM5D1 R$ 4.378,07 8% R$ 350,25 R$ 4.728,32
EM5D2 R$ 6.608,42 8% R$ 528,67 R$ 7.137,09
EM5D3 R$ 2.067,33 8% R$ 165,39 R$ 2.232,72
EM5D5 R$ 3.965,04 8% R$ 317,20 R$ 4.282,24
EM5E R$ 5.204,47 8% R$ 416,36 R$ 5.620,83
EM5E1 R$ 4.597,25 8% R$ 367,78 R$ 4.965,03
EM5E2 R$ 6.939,29 8% R$ 555,14 R$ 7.494,43
EM5E3 R$ 2.170,69 8% R$ 173,66 R$ 2.344,35
EM5E5 R$ 4.163,56 8% R$ 333,08 R$ 4.496,64
EM5F R$ 5.462,51 8% R$ 437,00 R$ 5.899,51
EM5F1 R$ 4.825,20 8% R$ 386,02 R$ 5.211,22
EM5F2 R$ 7.283,37 8% R$ 582,67 R$ 7.866,04
EM5F3 R$ 2.279,25 8% R$ 182,34 R$ 2.461,59
EM5F5 R$ 4.370,00 8% R$ 349,60 R$ 4.719,60
EM6A R$ 5.138,28 8% R$ 411,06 R$ 5.549,34
EM6A1 R$ 4.538,82 8% R$ 363,11 R$ 4.901,93
EM6A2 R$ 6.851,01 8% R$ 548,08 R$ 7.399,09
EM6A5 R$ 4.110,63 8% R$ 328,85 R$ 4.439,48
EM6B R$ 5.393,06 8% R$ 431,44 R$ 5.824,50
EM6B1 R$ 4.763,83 8% R$ 381,11 R$ 5.144,94
EM6132 R$ 7.190,72 8% R$ 575,26 R$ 7.765,98
EM6B5 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56
EM6C R$ 5.664,35 8% R$ 453,15 R$ 6.117,50
EM6C1 R$ 5.004,12 8% R$ 400,33 R$ 5.404,45
EM6C2 R$ 7.552,45 8% R$ 604,20 R$ 8.156,65
EM6C5 R$ 4.531,47 8% R$ 362,52 R$ 4.893,99
EM6D R$ 5.945,56 8% R$ 475,64 R$ 6.421,20
EM6D1 R$ 5.251,90 8% R$ 420,15 R$ 5.672,05
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
EM6D2 R$ 7.927,43 8% R$ 634,19 R$ 8.561,62
EM6D5 R$ 4.756,44 8% R$ 380,52 R$ 5.136,96
EM6E R$ 6.243,34 8% R$ 499,47 R$ 6.742,81
EM6E1 R$ 5.514,95 8% R$ 441,20 R$ 5.956,15
EM6E2 R$ 8.324,45 8% R$ 665,96 R$ 8.990,41
EM6E5 R$ 4.994,67 8% R$ 399,57 R$ 5.394,24
EM6F R$ 6.557,67 8% R$ 524,61 R$ 7.082,28
EM6F1 R$ 5.792,59 8% R$ 463,41 R$ 6.256,00
EM6F2 R$ 8.743,56 8% R$ 699,48 R$ 9.443,04
EM6F5 R$ 5.246,10 8% R$ 419,69 R$ 5.665,79
EM8A R$ 3.942,93 8% R$ 315,43 R$ 4.258,36
1.2 - Encargos
132 Salário (8,33 %)
Abono de Férias (2,78%)
Previdência Patronal (12 %)
FGTS (8%)
3-Sub-total
255.518,83
85.275,19
408.989,64
272.659,76
340.794,02
3.408.246,98
681.649,40
4-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 4.089.896,38
Base - 30/09/2025 Indice %
374.197.004,91
156.526.831,82
RCL - Rec. Corrente Líquida
Despesa total com pessoal 41,83%
RCL - Rec. Corrente Líquida 374.197.004,91
Exercício de 2025
2.2 - Inclusão do Impacto
ibiuna.sp.govbr:
siga nossas redes sociais A
Base - 30/09/2025
Gastos com Pessoal e Encargos 156.526.831,82 41,83%
(+ ) IMPACTO (2,5 meses) 15/ Out a Dez/2025 852.061,75 0,23%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 157.378.893,57 42,06%
POULITLRA DA €tTÃCA TUR &TICA 0€
Ibeúna
TRABALHANDO PARA VOCÊ!
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC n2 101/00 - LRF)
Secretaria de
FINANÇAS
1. - IMPACTO ANALÍTICO
1.1 - AUMENTO DE 8 % AOS PROFESSORES, DIRETORES, VICE DIRETORES E PCP
Salário Total Mensal Atual Salário Mensal c/Aumento de 8% IMPACTO
Classe Quant. Carga horaria Salário c/Beneficios Salário c/Benefícios Mensal
PEB 1 (70%) 330 30 horas 1.445.602,22 1.561.250,40 115.648,18
PEI (70%) 249 26,5 horas 898.754,30 970.654,64 71.900,34
PEI (70%) 7 40 horas 62.798,85 67.822,76 5.023,91
PA (70%) 15 12 horas 37.607,42 40.616,01 3.008,59
PEE (70%) 21 40 horas 110.995,54 119.875,18 8.879,64
PEB II (70%) 28 30 horas 102.554,92 110.759,31 8.204,39
Diretor de Escola 23 178.709,93 193.006,72 14.296,79
Vice Diretor de Escola 53 311.395,10 336.306,71 24.911,61
Professor Coord.Pedag. 10 46.845,38 50.593,01 3.747,63
Totais 736 3.195.263,66 3.450.884,74 255.621,08
1-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 255.621,08
2-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL (1 x 12m) 3.067.452,96
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
2.1 - GASTOS COM PESSOAL - ATE 30/09/2025
Secretaria de
FINANÇAS
Exercício de 2026
Gastos com Pessoal e Encargos
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
Exercício de 2027
Gastos com Pessoal e Encargos
(+) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
PE[ET1.RA DA ESTANCA TURSflCA DE
bàna
TRABALHANDO PARA VOCÊ!
156.526.831,82
4.089.89638
160.616.728,20
156.526.831,82
4.089.896,38
160.616.728,20
41,83%
1,09%
42,92%
41,83%
1,09%
42,92%
3.- CONCLUSÃO
O total previsto para despesas com pessoal em 2025, não comprometerá as dotações já destinadas a esta categoria de despesa.
Considerando ainda, que o impacto não ultrapassará o limite prudencial que é de 51,30%, sendo que estamos com 41,83% em
30/09/2025.
Portanto, a despesa possui saldo orçamentário suficiente, não causando desiquilibrio financeiro, não afetando as metas fiscais e
as despesas com pessoal.
Iblúna, 29 de outubro de 2025
Agen9r'P- ira d' amargo
Secretário de PIanejaento e G' tão Orçamentária
Cont8or - CRC 15P118800/0-0
IbIuna.spgovbr
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
LSTflO DF. SÃO PULO
Lei Complementar n' 084.
De 20 de dezembro de 2010.
Dispõe sobro o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do
Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica
do Município da Estáncia Turística de ib.Úna
CO! TI ~RAMA TSU, PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta o eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
TITIJL QJ
CAPITULO ÚNICO
OS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ad. 10. Esta Lei Complementar instlui o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração
do Magistério Público e serviços de apoio pedagógico da Educação Básica Municipal da
Estância Turística de lb,úna, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal, dos
preceitos da Lei n° 11 738,2008, que estabelece o Piso Profissional Nacional, e do artigo 22
da Lei n01144/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção o
besenvoWimento da Educação Básica e Vaonzação do Magistério - FUNDES, bem como o
artigo 69 da Lei n° 9394/96, que define os percentuais mínimos de investimentos dos entes
federados na educa ço e a Resolução nu 2, de 28 de mato de 2009, que Fixa as Diretrizes
Nacionais para os Planos de Carreira e Remunera ço dos Profissionais do MaUrsMrio da
Educação Básica Pública e da Consolida çào das Leis do Trabalho.
Art2°, Os empregados públicos do Quadro cio Magistério e serviços de apoio
pedagógico' Municipal da Estância Turística de lbiúna são regidos pe/o Regime da
Consolidação das Leis cio Trabalho * CL T
.4,1,30 Para os efeitos desta Lei Complementar, empregado público é a pessoa
legalmente investida em emprgo público.
ArL 4° Emprego público é o conjunto de atribuições e responsabllkiades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um empregado público.
Parágrafo único. Os empregos públicos, acessÍveis a todos os brasileiros çue
preencham os requisitos, assim como aos estrangeiros, são criados por lei, com
denoininaço própria e salário pago pelos cofres público.
12
PREFEITURA MUNICIPAL DA ES'1 ÂN€ IA TURÍSTICA DE 1
ESTADO DE SÃO P4(1,0
Seção IX
Da Progressão Funcional
ArL27, A progressão funcional ó a passagem do integrante de carreira do magistério e
dos serviços de apoio pedagÓgico para o nível e referênda nos teimas dos anexos IV e
integrantes desta Lei Complementar, de retribuição superior a que pertence, mediante a
apresentação de Títulos o Avaliação de Desempenho.
A,t28. A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades;
1) pela via académica, considerando os títulos acadêmicos ou habilitações em cursos
de nível superior ou pós-graduação, onde ocorrerá mudança de nível, a saber.
a) 15% (quinze por conto) do Nível Médio Normal para o Nível de
Graduação,Licenciatura na área da educação, quando a exigência mínima for de Nível
Médio Normal, considerado apenas uma vez.
b) 5% (cinco por cento) do nível de Graduaçâo/Licenciatura para o nível de PÓsglad4laçâo lato sensu°, especialização, na área da educação, sendo considerada a
apresentação de até 2 (dois) títulos.
c 15% (quinze por cento) para o nível de mestrado stricto sensu considerado ape'as
uma vez,
ti) 20% (vinte po P vei de doutorado, na área da educação, considerado
apenas uma vez,
§ 10 Nível é o lugar ocupado pelo empregado efetivo na progressão vertical
considerando a evolução fóricional, conforme, inciso 1, deste arlígo
§ 21 O servidor que ingressar no emprego, tendo como requisito a
Graduação/Licenciatura Plena e ou a Pós-Graduação, Especialização,, será enquadrado em
nível correspondente, não fazendo jus á evolução tios níveis equivalentes aos títulos
apresentados, em virtude, dos mesmos já estarem no cômputo salarial.
30 A mudança de um nível para outro será automática, mediante a apresentação ias
reféridos títulos, tendo a Secreta na Municipal de Educa çáo um prazo de 68 (sessenta) dias
para análise, deferimento e concessão das evoluções.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025,
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consurdores no município de lbiúna e dá outras
providências";
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do Jeito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.",-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias,-
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
1'
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementação da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, Ibiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária aprovação legislativa para a execução de tal
reajuste;
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O
NOVEMBRO DE 2025.
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Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
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A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA -Ç
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 016/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
as Comissões Permanentes vêm, respeitosamente, apresentar PARECER acerca
do Projeto de Lei Complementar em epígrafe.
EMENTA: "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do
magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de
ibiúia/SP, bem como altera a redação do artigo 28, 1, 'a' da Lei Complementar n°
84/2010, e dá outras providências."
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar em análise visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério e
do suporte pedagógico da rede pública de ensino de lbiúna.
A proposta decorre de um acordo firmado em 13 de outubro de 2025
entre a Prefeitura, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais
do Estado de São Paulo (FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Públicos de
São Roque, lbiúna e Araçariguama.
De acordo com o projeto, o reajuste será concedido em três parcela
anuais de 8%, a partir de 15 de outubro de 2025, acompanhado da atualização da
tabelas de referências sal ariais. Além disso, o projeto altera a redação de
dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 84/2010, relativo à concessão de
adicional por formação. /
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II— ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência Legislativa
A matéria relativa à concessão de reajuste salarial aos servidores
públicos municipais insere-se na competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para iniciar o processo legislativo, conforme art. 61, § 1°, alínea 'c', da
Constituição Federal.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu art. 30, inciso
Xl, atribui à Câmara Municipal a competência para "criar, transformar e extinguir
cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos e
salários"
Portanto, a iniciativa legislativa do Prefeito está de acordo com as
normas constitucionais e legais vigentes.
2. Acordo Coletivo e Legitimidade
O projeto decorre de acordo coletivo firmado entre a Prefeitura, a
FESSPMESP e o Sindicato dos Servidores Públicos, em conformidade com o art.
612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 8°, inciso VI, da
Constituição Federal, que reconhecem a legitimidade das convenções e acordos
coletivos.
A validade do acordo dependeu de deliberação e aprovação em
Assembleia Geral da categoria, atendendo aos requisitos legais.
3. Impacto Orçamentário e Responsabilidade Fiscal
O projeto apresenta demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
decorrente do reajuste salarial, em observância ao art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Á
rnoN
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Além disso, o art. 61 estabelece que as despesas serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, caso necessário, atendendo
ao princípio da prévia dotação orçamentária.
4. Alteração da Lei Complementar Municipal n°84/2010
A alteração promovida no art. 28, IflCjSO 1, alínea 'a', da Lei
Complementar n° 84/2010 amplia o percentual do adicional por formação de 10%
para 15% do salário inicial da carreira.
Essa modificação está em consonância com a autonomia legislativa do
Município, não havendo óbices jurídicos.
III - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, concluí-se que o Projeto de Lei
Complementar n° 164/2025 está em conformidade com as normas constitucionais,
legais e orçamentárias vigentes, não havendo óbices jurídicos à sua tramitação.
IV - PARECERES DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação
Ao examinar os aspectos de constitucional idade, legalidade e técnica
legislativa, esta Comissão não identificou quaisquer irregularidades na proposição.
O projeto respeita a competência legislativa do Município, observa as disposições
aplicáveis à concessão de reajuste salarial, bem como atende aos requisitas
formais. Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar n° 164/2025. Cabendo apenas ressaltar que esta
Comissão não observou o cópia da ata da assembléia em que o acordo
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supracitado tenha sido aprovado. O que por hora, consignamos que deverá ser
apresentado oportunamente, não impedindo a tramitação do projeto.
Comissão de Finanças e Orçamento
Analisando o conteúdo do projeto, esta Comissão constatou que o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro atende ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, não havendo óbices à concessão do reajuste salarial
proposto. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão reconhece a importância do reajuste salarial para a
valorização dos profissionais da educação municipal, o que contribui diretamente
para a manutenção da qualidade do ensino público. Diante disso, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 164/2025.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 04 DE NOVEMBRO DE
2025.
1
VEREADOR LÇAS PIRES DMORAES
Presidente da Çonssão de Justiça e Redação
VEREADOR RORtGO DE LIMA
Vice-Presidente 0 Comissãc'de Justiça e Redação
VER~"O ~~6"ÉDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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VEREADOgCAR..O R9BERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da comiss'o de Finanças e Orçamento
/7
VEREADOR DEVANIR qANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissãolde Finanças e Orçamento
\U
VEREADOR VOLNEGLVÃO
Membro da Comissão de Finnas e Orçamento
VEREADORA FRANCI BELO DE OLIVEIRA NEMETH
Presidente da Comiss.o de Educação, Cultura e Esporte
VEREAb6ENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
VEIÉADOR CHARLES GUIMARÃES
/
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
LEI
LEI COMPLEMENTAR N°244.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Ibiún
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada
no local de costume em 10 de novembro de 2025.
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do
magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de
Ensino de Ibiúna/SP, bem corno altera a redação do artigo 28, 1, "a" da
Lei Complementar n'84/2010, e da outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística
de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que, em 13 de outubro de 2025, foi firmado
acordo que tem por objeto o reajuste do salário-base dos professores
da Pede Pública Municipal de Ensino de Ibiúaa/SP;
CONSIDERANDO que tal acordo foi ajustado e firmado entre a
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo (FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Públicos
de São Roque, Ibiúná e Araçariguama, após reunião realizada no Gabinete do Prefeito, seguida de Assembleia da Comissão das Professoras,
ocorrida em 8 de outubro de 2025, na qual foi deliberado pelo término do estado de greve e aprovada, por unanimidade, a proposta constante do referido acordo;
CONSIDERANDO que a validade do acordo dependeu de deliberação e aprovação em Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim, conforme realizado, nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como que a celebração de
acordo coletivo com a participação do sindicato é amplamente reconhecida e respaldada pela legislação trabalhista brasileira, conforme
dispõe o artigo 8°, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a
legitimidade do acordo firmado;
CONSIDERANDO que, nos termos do referido acordo, o reajuste
será concedido em três parcelas anuais, acompanhadas das respecti
vas leis com suas tabelas e demonstrativos de impacto orçamentário,
em conformidade com o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n°101/2000), sendo que a primeira parcela terá início em 15 de outubro de 2025, a segunda em 15 de outubro de 2026 e
a terceira em 15 de outubro de 2027.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, nos termos
do acordo firmado entre a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÜNA, A FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES P0-
GLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE sÂo PAULO (FESSPMESP) E O
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO ROQUE, iBlÜNA E
APAÇARIGUAMA.
Art.20- O reajust salarial avençado e que será concedido no exercício de 2025 será de:
- 8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2025;
Parágrafo Único- Os valores das referências de vencimentos
atualizados são os constantes nas tabelas em anexo - "DE", "VD",
"PCP" e "EM' - que passam a integrar a presente Lei Complementar.
Art.3°- Os efeitos financeiros previstos nesta Lei que incidirão a
partir de 15 de outubro de 2025, conforme estabelecido no referido
acordo e em conformidade com o impacto orçamentário em anexo,
após a aprovação da presente Lei.
Art0- O reajuste previsto nesta Lei estende-se aos profissionais
do suporte pedagógico, nos termos do artigo 15, incisos II e III, da Lei
Complementar Municipal n'084/2010.
Art.50- Altera a redação do art. 28, inciso 1, alínea "a", da Lei Complementar Municipal n°084/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 28-
- 1.-.]
"1596 ('quinze por cento) do solário iníciol da carreira para a segundo diploma de licenciatura em curso superior reconhecido pelo
MEC, além do exigível para ingresso no cargo, em área da educação,
considerado apenas uma vez
Art.60- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias ou supiementadas, se
necessário.
Art.70- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA,
AOS 10 DIAS DO MÉS DE NOVEMBRO DE 2025.
DÉBORA AR BERNAL DE CICIES
Secretária Adjunta
TABELA DE REFERÊNCIA "DE" (Diretor de Escola)
Referencia - Valor atual da referencia Reajuste Valor do reajuste Novo valor da
referência
DElA 8$ 5.949,43 8% R$ 475,95 RS 6.425,38
DEIB 8$ 6.246,89 8% lIS 499,75 R$ 6.746,64
aElc 8$ 6.559,23 8% 8$ 524,74 8$ 7.083,97
DE1D 8$ 6.887,18 8% 8$ 550,97 R$ 7.438,15
DElE 1 aS 7.231,53 8% R$ 578,52 8$ 7.810,05
---
DEU 8$ 7.593,15 8% 8$ 607,45 8$ 8.200,60
DEIG 8$ 7.972,78 8% 8$ 637,82 8$ 8.610,60
DE2A 8$ 6.246,89 8% 8$ 499,75 8$ 6.746,64
DE28 8$ 6.559,23 8% 8$ 524,74 R$ 7.083,97
DE2C 8$ 6.887,18 8% R$ 550,97 8$ 7.438,15
DE2D i lIS 7.231,53 8% 8$ 578,52 8$ 7.810,05
DE2E 8$ 7.593,15 8% AS 607,45 8$ 8.200,60
DE2F 8$ 7.972,73 8% R$ 637,82 8$ 8,610,60
0E23 8$ 8.371,41 8% 8$ 669,71 8$ 9.041,12
DElA 8$ 6.559,23 8% R$ 524,74 8$ 7.083,97
D838 8$ 6.887,18 8% 8$ 550,97 R$ 7.435,15
DE3C 8$ 7.231,53 r 8% AS 578,52 8$ 7.810,05
DE3D 8$ 7.593,15 8% 8$ 607,45 8$ 8.200,60 T
DE3E R$ 7.972,78 8% AS 637,82 8$ 8.610,6.0
0E3F a$ 8.768,47 8% 8$ 701,48 8$ 9.469,95
DE3G 8$ 8.789,99 8% 8$ 703,20 R$ 9.493,19
DE4A 11$ 7.543,09 8% 8$ 603,45 R$ 8.146,54
0E48 8$ 7.920,24 8% AS 633,62 8$ 8.553,86
DE4C 8$ 8.316,27 8% 8$ 665,30 8$ 8.981,57
DE4D R$ 8.732,09 8% 85698,57 R$9.430,66
DE4E R$ 9.168,67 8% 85733,49 R$ 9.902,16
DE4F 8$ 9.627,15 8% R$ 770,17 8$ 10.397,32
DE4G AS 10.108,48 8% 8$ 808,68
T
8$ 10.917,16
DESA 5$ 9.051,75 8% 8$ 724,14 8$ 9.775,89
DESE 8$ 9.504,31 8% 8$ 760,34 8$ 10.264,65
DE5c 8$ 9.979,54 8% 8$ 798,36 8$ 10.777,90
DESD 8$ 10.478,50 8% 8$ 838,28 8$ 11.316,78
DESE i AS 11.002,44 8% 8$ 880,20 8$ 11.882.64
DE5F 8$ 11,552,57 8% 8$ 924,21 8$ 12.476,78
DEScI AS 12.130,20 8% 8$ 970,42 8$ 13.100,62
TABELA DE REFERÊNCIA 'VD" (Vice-Diretor de Escola)
Referência Valor atual da referência Reajuste Novo valor da
Valor do reajuste referência
VD RS 4,982,32 8% 8$ 398,59 8$ 5.380,91
TABELA DE REFERÊNCIA "PCP' (Professor Coordenador Pedagógico)
- Referencia
PCI'
- Valor atual da referencia
R$ 4.297,74
Reajuste
8%
Novo valor da Valor do reajuste referência
85343,82 . 854.641,66
TABELA DE REFERÊNCIA "EM" (Professores)
- Referencia - Valor atual da referencia Reajuste Valor do reajuste
Novo valor da
referencia
EM 1A
EMI.A1
EM1A2
8$ 2,936,90 8%
8$ 2593,36 8%
8$ 3.914,49 8%
8$ 234,87
8$ 207,47
AS 3.170.77
8$ 2.800,83
8$ 313,16 8$ 4.227,65
EM1A3 8$ 1.173,78 8% 8$ 93,90 8$ 1.267,68
EM1A4 R$ 2.935,90 8% 8$ 234,87 8$ 3.170,77
EMIAS
EM1AH
8$ 2.348,69 8% 8$ 187,90 8$ 2.536,59
11$17,70 8% 8$ 1,42 8$ 19,12
EM18
EMSBS
8$ 3.083,54 8%
8$ 2.723,87 8%
R$ 246,69
AS 217,91
8$ 3,330,33
AS 2.941.78
EM1B2 R$ 4.111,50 8% R$328,92 R$ 4.440,42
EMIBI AS 1.232,47 8% 8598,50 8$ 1.331.07
EMIBS 8$ 2.466,89 8% R$ 197.35 8$ 2.664,24
EM1C 8$ 3.235,81 8% 8$ 258,86 8$ 3.494,67
EMici
EMIC2
EM1C.3
. 8$ 2.858,30 -
8%
, 8$ 4.314,41 8%
8$ 1.294,09 8%
8$ 228,66
8$ 345,15
8$ 103,53
R$ 3.086,96
8$ 4.659,56
8$ 1.397,62
EM1CS . 8$ 2.588,95 8% 8$ 207,09 8$ 2.766,74
EMID 8$ 3.397,96 8% 8$ 271,84 8$ 3.669,80
EMSDI ftS 3.001,49 8% 8$ 240,52 8$ 3.241,61
11
Ano 23- Ed. 1194- Ibiúna, 14 de Novembro de 2025
Av. Capitão Manoet de Oliveira Carvalho, 51
- Centro - tbiúna/Sp
m. mnsa fíci aa
1111 IMPRENSA OFICIAL,LEI Nu2.626 DE 2W06/2023
fl11C IJIiJna
EM102
EMID3
8$ 4.530,58
8$ 1.358,80
8%
8%
8$ 362,45
85 10870
8$ 4.89303
8$ 1.467,50
(MIOS 8$ 2.718,33 8% 8$ 217,47 8$ 2.935,80
EMIDH 8$ 16,22 8% 8$ 1.30 9$ 17,52
(MIE 8$ 3.570,00 8% RS 285,60 8$ 3.855.60
(M1E1 8$ 3.153,50 8% 8$ 252,28 8$ 3.405,78
EMIEZ 8$ 4.759.98 8% 8$ 380,80 8$ 5.140,78
EM1E3 9$ 1.426,74 8% 8$ 114,14 8$ 1.540,88
EMIES 9$ 2.856,00 8% RS 228,48 8$ 3,084,48
EM1F 8$ 3.748,69 8% 8$ 299,90 8$ 4.048,59
EM1F1 9$ 3.311,32 8% 8$ 264,91 R$ 3.576,23
EMSFZ 8$ 4.998,20 8% 8$ 399,86 8$ 5.398,06
EM1F3 85 1498,07 8% 8$ 119,85 8$ 1.617,92
EM1F5 85 2998,53 8% 9$ 239,51 8$ 3,238.84
EM2A 853.378,08 8% 85 278,25 8$ 3.648,33
EM2A1 8$ 2.983,97 8% 8$ 238,72 R$ 3.222,69
EM2A2 8$ 4.504,12 8% 9$ 360,33 8$ 4.864,45
EM2A3 8$ 1.232,47 8% 8$ 98,60 R$ 1.331,07
EM2.AS 85 2.702,46 8% 9$ 216,20 8$ 2.918,66
EM28 8$ 3.546 86 8% 8$ 283,75 R$ 3.830,61
EM281 85 3.133,04 8% 9$ 250,64 R$ 3.383.68
(MZBZ 8$ 4,729,10 8% 8$ 378,33 PS 5.107,43
EM2B3 8$ 1.294,09 8% 8$ 103,53 9$ 1.397,62
EM2B5 8$ 2.837,46 8% 9$ 227,00 8$ 3.064,46
(MX 8$ 3.722,18 8% 8$ 297,77 8$ 4.019,95
EM2C1 8$ 3.287,91 3% 9$ 263,03 8$ 3.550,94
0M2C2 8$ 4.962,92 8% 8$ 397,03 8$ 5.359,95
EM2C3 8$ 1,358,30 8% 8$ 103,70 8$ 1,467,50
EM2C5 8$ 2.977,72 8% 85 238,22 8$ 3.215,94
(MW R$ 3.907,45 8% 8$ 312,60 R$ 4.220,05
0M201 8$ 3.451,57 8% 8$ 276,13 8$ 3.727,70
EM2D2 8$ 5.209,95 8% 8$ 416,80 9$ 5.626,75
EM2D3 8$ 1.426,74 8% 8$ 114,14 8$ 1.540,88
EM2D5 8$ 3.125,96 8% R$ 250,08 8$ 3.37604
EM2E 8$ 4.102,70 8% 8$ 328,22 8$ 4 430,92
EM2E1 8$ 3,624.03 8% 8$ 289,92 8$ 3.913,95
EM2E2 8$ 5.470,22 8% 85 437,62 8$ 5.907,84
(M2E3 85 1.498,07 8% 8$ 119.85 8$ 1.617,92
EMZES 8$ 3.282.14 8% 8$ 262,57 8$ 3.544,71
EM2F R$ 4.307,83 8% 95344,63 R$ 4.652,46
EM2FI. 8$ 3.805,24 8% 8$ 304,42 85 4.109,66
EM2F2 8$ 5.743,75 8% RS 459,50 8$ E203,25
EM2F3 8$ 1.572,97 8% 9$ 125,84 8$ 1,698,81
EM2FS 8$ 3.446,26 9% 9$ 275,70 853 721,96
EM3A 8$ 3.546,86 8% 8$ 283,75 8$ 3.830.61
EM3A1 8$ 3.133,04 8% 8$ 250,64 8$, 3.383,68
EM3A2 R$ 4.729,10 8% 85378,33 855.107.43
0M3A3 R$ 1.417,35 8% 8$ 113,39 9$ 1.530,74
EM3A5 8$ 2.837,46 8% 8$ 227,00 8$ 3.064,46
EM38 8$ 3.722,18 8% 8$ 297,77 8$ 4.01995
6M381 8$ 3.297,91 8% 8$ 263,03 8$ 3,550,94
EM382 85 4.962,92 8% 8$ 397,03 8$ 5.359,95
EM3B3 8$ 1.358,80 8% 8$ 108,70 8$ 1.467,50
EM385 8$ 2.977,72 8% 8$ 238,22 8$ 3.215.94
EM3C R$ 3,907,45 8% 8$ 312,60 "4.Z20,05
EMICI 8$ 3.451.57 8% 9$ 276,13 9$ 3.727,70
(M3C2 9$ 5.209,95 8% 85416,80 8$ 5.626,75
EM3C3 R$ 1.426,74 8% 8$ 114,14 8$ 1.540,88
EM3C5 8$ 3.125,96 8% 8$ 250,08 8$ 3.376,04
EM3D 8$ 4.182,70 8% 85328,22 R$ 4,430,92
EM3D1 9$ 3.624,03 8% 8$ 289,92 8$ 3.913,95
EM3D2 8$ 5.470,22 8% 85437.62 8$ 5.907,84
EM3D3 R$ 1.498,07 8% 85119,85 8$ 1.617,92
0M305 8$ 3.282,14 8% 85 Z62,57 8$ 3544,71
(MIE 854.307,83 8% 85344.63 854.652,46
EM3E1 8$ 3.805,24 8% 8$ 304,42 8$ 4.109,66
EM3E2 R$ 5.743,75 8% 9$ 459,50 8$ 6.203,25
EM3E3 R$ 1.572,97 8% 9$ 125,84 R$ 1.698,81
EM3ES 8$ 3.446,26 8% 9$ 275,70 8$ 3.721,96
EM3F R$ 4.526,13 8% 8$ 362,08 854.888,27
EM3F1 8$ 3.998,12 8% 85319,85 8$ 4.317,97
EM382 R$ 6.034,91 8% 8$ 482,79 9$ 6.517,70
EM3F3 9$ 1.651,62 8% 8$ 132,13 R$ 1.783,75
EM3F5 9$ 3.620,95 8% 8$ 289,68 9$ 3.910,63
EM4A 8$ 3.722,18 8% 85297,77 R$ 4.019,95
EM4P,1 8$ 3.287,91 8% 8$ 263,03 9$ 3.550,94
8M4A2 854.962,92 8% 85397,03 R$ 5.359,95
EM4A3 8$ 1,488,20 8% 8$ 119,06 8$ 1.607,26
EM4A5 852.977.72 8% 9$ 238,22 R$ 3215,94
EM4AH 8$ 18,09 8% 8$ 1,45 9$ 19,54
1
EM4B1
8$ 3.907,45
8$ 3.451,57
8%
8%
8$ 312,60
9$ 276,13
8$ 4 220,
'l
9$ 3 727,70
EM4B2
8M4B3
85 5.209,95
8$ 1.562,60
8%
8%
8$ 416,80
8$ 125,01
8$ 5.626,75
8$ 1.687,81
EM4B5 8$ 3.125,96 8% 9$ 250,08 8$ 3.375,04
EM4C 8$ 4.102,70 8% 8$ 328,22 9$ 4.430,92
EM4C1 85 3.524,03 8% 8$ 289,92 8$ 3.913,95
EM4C2 . 9$ 5.470,22 8% 85437,62 8$ 5.907,84
8M4C3 8$ 1 640,74 8% 8$ 331,26 9$ 1.772,00
EM4C5 8$ 3.282,14 8% 8$ 262,57 9$ 3,544,71
EM4O R$ 4.307,83 8% 8$ 344,63 R$ 4.652,46
EM4D1 8$ 3.805,24 8% 8$ 304,42 8$ 4.109,66
EM402 8$ 5.743,75 8% 8$ 459,50 8$ 6.203,25
EM403 8$ 1.722,78 8% 8$ 137,82 R$ 1.860,60
EM485 85 3.446,26 8% 8$ 275,70 8$ 3.721,96
(M41 '85$ 4.526,18 8% 8$ 362,09 8$ 4.888,27
(M4EI 8$ 3.998,12 8% 8$ 319,85 8$ 4.317,97 1 111.1
8M4E2 8$ 6.034,91 8% 8$ 482,79 8$ 6.517,70
6M453 85 1 808,92 8% 85144,71 8$ 1.953,63
EM4ES 9$ 3.620,95
-
8% 8$ 289.68 R$ 3.910,63
EM4F 8554 751,16 8% 9$ 380,09 8$ 5.131,25
6M461 R$ 4.196,85 8% 8$ 335,75 85 4.532,61
EM4F2 8$ 6.334,90 8% 8$ 506,79 8$ 6.841,69
EM4F3 9$ 1.899,36 8% 8$ 151,95 9$ 2.051,31
EM4FS 8$ 3.800,93 8% 8$ 304,07 R$ 4.105,00
EMSA R$ 4.281,36 8% 3$ 342,91 8$ 4.623,87
EM5A1 6$ 3781,84 8% 8$ 302,55 854.084,39
EM5A2 8$ 3 703,46 8% 85456,68 856 165,14
EM5A3 8$ 1 785,84 8% 8$ 142,87 8$ 1.928,71
EM5A5 85 3.429,03 8% 8$ 274,01 853699,89
(MIS R$ 4.496,41 8% 85359,71 8$ 4.856,12
EMSBI 9$ 3.971,83 8% 8$ 317,75 9$ 4.289,58
EM592 8$ 5.995,20 8% 8$ 479,62 8$ 6.474,82
EM583 9$ 1.875,13 8% 8$ 150,01 95 2.025,14
8M585 8$ 3.597,13 8% 8$ 287,77 8$ 3.884,90
EMSC 8$ 4.718,10 8% R$ 377,45 85$ 5.095,55 1,11.11.1111.1 1,11,11,11 EM5C1 8$ 4.167,63 8% R$ 333,41 8$ 4.501,04
(M502 8$ 6.290,77 8% 8$ 503,26 8$ 6.798,03
EM5C3 8$ 1.968,89 8% 8$ 157,51 8$ 2.126,40
EMSCI 9$ 3 774,44 5% 8$ 301,96 8$ 4.076,40
EMSD 6$ 4.956,30 8% 9$ 396,50 8$ 5.352,80
EMSDI 8$ 4 378,07 8% 9$ 350,25 8$ 4.728,32
EM502 8$ 6.608,42 8% 3$ 528,67 8$ 7.137,09
£M5D3 8$ 2.067,33 8% 9$ 165,39 8$ 2.232,72
EMSDS .95 3.965,04 8% 9$ 317,20 8$ 4.282,24
EMSE 8$ 5.204,47 8% 85413,33 8$ 5.620,83
EM5E1 8$ 4.597,25 8% 8$ 367,78 8$ 4.965,03
EM5E2 R$ 6.939,29 8% 8$ 555,14 8$ 7.494,43
8M5E3 9$ 2.170,69 8% 8$ 173,56 85 2.344,35
EMSES 85 4.163,56 8% 9$ 333,08 8$ 4,496,64
EMSF 8$ 5.462,91 8% 8$ 437,00 3$ 5.899,51
EM561 RS 4.825,20 8% 8$ 386,02 8$ 5.211,22
EM5F2 8$ 7.283,37 8% 8$ 982,67 8$ 7.865,04
EM5F3 8$ 2.279,25 8% 85182,34 8$ 2.461,99
EMSFS 8$ 4.370,00 8% 9$ 349,60 8$ 4,719,60
EMSA . 8$ 5.138,28 8% 8$ 411,06 8$ 5.549,34
EM6A1 9$ 4.538,82 8% 9$ 363,11 8$ 4.901,93
EM6#2 8$ 6.851,01 8% 85548,08 9$ 7.399,09
EM6A5 R$ 4.110,63 8% 8$ 328,85 8$ 4.439,48
EM6B 8$ 5.393,06 8% 8$ 431,44 8$ 5.824,50
EMGBI 8$ 4363,83 8% 8$ 381,11 8$ 5.144,94
EM6B2 8$ 7.190,72 8% 8$ 575,26 R$ 7.765,98
EMSBS R$ 4.314,41 8% 85345,15 8$ 4.659,56
EM6C 955 664,35 8% 8$ 453,15 R$ 6.117,50
EM6C1 9$ 5.004,12 8% 8$ 400,33 8555.404,45
[M6C2 8$ 7.552,45 8% 8$ 604,20 8$ 8.156,65
[M6C5 R$ 4-531,47 8% 85362,52 R$ 4.293,99
M6D 8$ 5.945,56 8% 9$ 475,64 9$ 6.421,20
EM6D1 9$ 5.251,90 8% 85420,15 8$ 5.672,05
EM6D2 8$ 7.927,43 8% 8$ 634,19 8$ 8.561,62
EMGOS R$ 4.756,44 8% 85380,52 R$5.136,96
EM6E 8$ 6.241,34 8% 8$ 499,47 8$ 5.742,81
EM6E1 8$ 5,514,95 8% 9$ 441,20 8$ 5.956,15
EM6E2 . .85 8,324,45 8% 9$ 665,96 8$ 8,990,41
EM6ES 8$ 4.994.67 8% 9$ 399,57 R$ 5.394,24
EM6F 956.557,67 8% 9$ 524.61 R$ 7.082,28
EM661 8$ 5.792,59 8% 8$ 463,41 8$ 6.256,00
EM6F2 . 8$ 8.743,56 8% 8$ 699,48 8$ 9,443,04
EMSFS 8$ 5.246,10 8% 85419,69 R$ 5.665,79
EM8A R$ 3.942,93 8% 85315,43 8$ 4.258,36