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materia nº 165/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-11-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 688.533,20)
native_id19569

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2906 de 10 de novembro de 2025. Proposição publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1194, em 14 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 110/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 588, de 05 de novembro e 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Proposição votada nominalmente e aprovada na Ordem do Dia da 35º Sessão Ordinária realizada dia 4 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 110/2025 que aguarda envio à Prefeitura via Ofício GPC.
2025-11-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-11-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:43:36.591462-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Atenciosamente, 
lO PIRE DE OLIVEIRA FILHO 
PREFITO MUNICIPAL 
7....... 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
• Leee em Seso. 
- C4plas aos Edis. 
* Ás come JUSTIFICATIVA (1 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 065, de 30 de outubro de 2025, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu Recurso do Governo 
do Estado para Incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo (IGM SUS Paulista), conforme Resolução SS 
N 2180 de 08/10/2025, no valor de R$ 688.533,20, já depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde, 
destinado à atenção básica. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINI.STRATIVA 
Projeto de Lei 
Recebido em 
Prazo Vene. em....de 
Recebkjo por..: 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: O_/ /[S 
Recebido pc￾V'fleyama 
Às~ da SecÂd. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ç 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
Ti IRíSTCA I8ÚNA 
EM 
35 
PROJETO DE LEI N 065 
DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
1SEC 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 1ETAS E DIRET 5 AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 
2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n9 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto 
no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de Rã 
688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), 
para suplementação da seguinte ficha de despesas orçamentária: 
- ATEN CÃO BÁSICA 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
288 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 2.300 688.533,20 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 688.533,20 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 
19, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e 
oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), referente ao Recurso do IGM SUS Paulista, 
Resolucão SS nQ 180 de 08/10/2025, na seguinte ficha da receita: 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
175 1723.50.0.1.09 Transf. Incentivo a Gestão Mun. do SUS Paulista 2.301 688.533,20 
TOTAL DOS RECURSOS 688.533,20 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recurso Estadual conf. Resolução 55 n9 180 de 08/10/2025, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁR'O PIFDE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consuridores no município de Ibiúna e dá outras 
providências"; \ \ 
) 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n4. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"; 
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
tentar; 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementaçãO da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementaçãO e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notório que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal 
reajuste; 
~J4Y0 1~, 1 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 0 DE 
NOVEMBRO DE 2025. -1-1 
VOLNI GALVÃO 
VEREADOR 
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.br - e-mail: I'a1aibitina.sn.1c2.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 016512025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO 
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
0165/2025. 
EMENTA: O Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei em análise tem por objetivo alterar o Plano Plurianual 
(PPA) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 
2025, com a inclusão de novos programas governamentais, projetos e atividades. 
Além disso, a propositura autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos 
e trinta e três reais e vinte centavos) no orçamento de 2025, com a finalidade de 
suplementar a dotação orçamentária referente à "Atenção Básica" (Ficha 288). 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 111150-000 - Ibiúna - SP.,-Fone[Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sr.Iez.br- e-mail: faIeaibiuna.sp.Icg.br 
A cobertura desse crédito adicional suplementar se dará por meio de 
excesso de arrecadação do Recurso do IGM SUS Paulista (Resolução SS ri0 
180/2025). 
II— ASPECTOS JURÍDICOS ANALISADOS 
1. Competência Legislativa 
A matéria atinente ao orçamento público insere-se na competência 
privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos termos do art. 
61, § 11, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, aplicável aos municípios por 
simetria. 
Ademais, a Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu art. 125, atribui 
à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a competência para examinar e 
emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao PPA, orçamento anual e créditos 
adicionais. 
Portanto, a iniciativa e a tramitação da presente proposição estão de 
acordo com as normas constitucionais e legais vigentes. 
2. Alterações no PPA e LDO 
As modificações propostas ao PPA 2022/2025 e à [DO 2025 (anexos II, 
III, V e VI) encontram amparo legal nos arts. 165. §§ 11 e 21, da Constituição 
Federal, bem como no art. 125 da Lei Orgânica do Município. 
Tais alterações são comuns e necessárias para a adequação do 
planejamento orçamentário às demandas e prioridades que surgem ao longo do 
exercício financeiro. 
\\ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 1 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwvdbiuiia.s,. Ice. br- e-mail: fale aihiuna.sp. leg. br 
3. Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
A Lei n° 4.320/1964, em seu art. 41, inciso 1, prevê a possibilidade de 
abertura de créditos adicionais suplementares, desde que amparados por "excesso 
de arrecadação", nos termos do art. 43, § .10, inciso II, da mesma lei. 
No caso, o projeto indica a fonte de recursos para cobertura do crédito 
adicional suplementar, qual seja, o "Excesso de Arrecadação" do Recurso do IGM 
'SUS Paulista (Resolução SS n° 18012025), em conformidade com a legislação 
orçamentária aplicável. 
4. Dispensa de Demonstrativo de Impacto 
O art. 40do projeto dispensa a apresentação do demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeiro, uma vez que a despesa será realizada com 
recursos estaduais, não gerando impacto nas metas programadas. 
Embora a dispensa esteja prevista no próprio texto do projeto de lei, ela 
não encontra amparo específico no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF), que trata da dispensa de demonstrativo apenas para atos que não 
produzam efeitos financeiros sobre os orçamentos. 
No presente caso, a abertura de crédito adicional suplementar 
caracteriza uma despesa efetiva, contudo, no próprio projeto já fica demonstrado 
que a alteração se dá em decorrência de cobertura por excesso de arrecadação. 
III - CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n° 165/2025 
está em conformidade com as normas constitucionais, legais e orçamentárias 
vigentes, não havendo óbices jurídicos à sua tramitação. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA L5(- 
TURÍS TICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihuna.s.1eg.hr- e-mail: fa1eibiuna.sn.1eg.br 
IV - PARECERES DAS COMISSÕES 
Comissão de Justiça e Redação 
Ao examinar os aspectos de constitucional idade, legalidade e técnica 
legislativa, esta Comissão não identificou quaisquer irregularidades na proposição. 
O projeto respeita a competência legislativa do Município, observa as disposições 
aplicáveis ao PPA, [DO e orçamento, além de atender aos requisitos formais. 
Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regular tramitação do Projeto de Lei 
n° 165/2025. 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Analisando o conteúdo do projeto, esta Comissão constatou que a 
abertura do crédito adicional suplementar está devidamente amparada no excesso 
de arrecadação indicado e que a despesa será realizada com recursos estaduais, 
não gerando impacto nas metas programadas. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL 
à tramitação da matéria. 
Comissão de Saúde, Assistência Social e do Direito da Pessoa com 
Deficiência 
A Comissão reconhece a relevância da suplementação orçamentária 
para a "Atenção Básica" no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Considerando que o recurso estadual (IGM SUS Paulista) não onera o orçamento 
municipal, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n° 16512025. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 04 DE NOVEMBRO DE 
2025. 
VEREADOR CARLOS 
Presidente da Comis 
TO MARQUES JUNIOR 
Fjnanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR NDIDO DE ANDRADE 
GUIMARÃES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 F 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.jhjuna.s .le br - e-mail: fale(á)ibiuna.gpjeg.br 
VEREADOR LU S' DE MORAES 
Presidente da Comi de Justiça e Redação 
VEREADOR ODRIGO DE-LIMA 
Vice-Presidente daCo issg-dè Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS EDUA
,
RDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
Vice-Presidente Copiissã. de Finanças e Orçamento 
VEREADO OL EI GALVÃO 
Membro da Co 1ssãk e - inanças e Orçamento 
IRA RUIVO BORBA 
Preside11r.Mí'aIM, issão de Saúde)Assistência Social e 
Direi -. da Pessoa com Deficiência 
lAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspJeg.br- e-mail: fa1e(aibiuna.sp.leg.br 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
Funcional Programática 
10.301. 1001.2018 
Natureza da Despesa 
3.3.90.30 
Ficha Unidade Orç. 
288 02. 10.02 
Destinação Recurso 
2.300 
Valor R$ 
688.533,20 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11012025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por 
esta Lei 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 20/12/2024, 
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos 
e trinta e três reais e vinte centavos), para suplementação da seguinte ficha de 
despesas orçamentária: 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 688.533,20 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § l, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta 
e três reais e vinte centavos), referente ao Recurso do IGM SUS Paulista, Resolução 
ss n° 180 de 08/10/2025, na seguinte ficha de receita: 
SIDENTE 
PAULO CÉS S DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
175 1723.50.0.1.09 Transf. Incentivo a Gestão Mun. Do SUS Paulista 2.301 688.533,20 
TOTAL DOS RECURSOS 688.533,20 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Estadual conf. Resolução SS 
no180 de 08/10/2025, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
t)(7/T)1Q 
ABEL RODRIGUESÓJÊ CAMARGO RODRIGO 
1. SECRETA. 10 
-:0 ADEMORAES 
LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIP 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspeq. br- e-mail: fale(ibiuna.spieqbr 
Ofício GPC n2. 588/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 110/2025, referente ao Projeto de Lei n. 065, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 165 de 2025, que "Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 04 de novembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cés de Moraes 
s ide nte 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna sp.leqbr e-mail faleibiuna.sp.leqbr 
o 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 165 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 04 novembro junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de 
novembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 165 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 165 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 165 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 165 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 110/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 588/2025 de 05 de novembro 
de 2025. 
lbiúna, 11 de novembro de 2025. 
Mftos s de Camargo 
tor Geral 
Natureza da 
Fkh. Unidade Orç. Funcional Pro8ran,átka Despesa 
626 02.13.03 08244.4002.2059 3.3.90.30 
632 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90 48 
SUB-TOTAL DO 
CRÉDITO ABER￾TO 
Destin.ção[ 
Recurso 
2,500 
2.500 
VaiorR$ 
133.960,00 
100.000,00 
233.960,00 
II CRÉDITO ESPECIAL 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Natureza 
11 
 da 
Ficha Unidade Orç. . Funcional Proiramática i Despesa 
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.39 
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 1 4.4.90.52 
~nação 
Recurso ' Valor 9$ 
2.500 ] 90.03000 
2,500 138.840,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO 
ABERTO 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
228.840,00 
462.800,00 
Fonte, 0. 
Rssur50n 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
Repasse de Emenda Parlamentar 
152 2429.99.0.1.01 Estadual 
Valor 9$ 
2.100 133.659.50 
Art. 3° Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial. 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°. do art. 43 
da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos 
e sessenta e dois mil e oitocentos reais), eferente ao recurso Estadual, 
para Qualificação do CRAS do Paruru (Custeio e Investimento), nas 
seguintes fichas de receita: 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
125 172499010102 
159 242999011400 
Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
Transferência de 
Recursos para a Saúde 
7.500 
2.100 
323.960.00 
138.840,00 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 
20/12/2024, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 
n° 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, 
no valor de R$ 462.800.00 quatrocentos e sessenta e dos mil e 
oitocentos reais), para suplernentação e criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e progra￾mas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios d 
2022/2025, conforme Lei Municipal n'2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes pro￾gramas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no or￾çamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783. de 
20/12/2024, nos termos previsto no inciso li do art. 41 da Lei n° 
4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de PS 133.659.50 
(cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cin￾quenta centavos), para abertura da seguinte ficha de despesas Orça￾mentária: 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
Unidade Natureza da ~nação 
Ficha 1 Orç. Funcional Programática Despesa Recurso Valor 9$ 
XXX 07.10.02 i 10.301.10022024 4.4.90,52 2.310 133.659,50 
TOTAL DO CRÉ￾DITO ABERTO 133.659,50 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCES￾SO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, cc. § 30, do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$133.659,50 (cen￾to e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta 
centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n° 
2023.016.49325, na seguinte ficha da receita: 
TOTAl, DOS RECURSOS 462.800,00 
Art4°-0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programados para 
o corrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na dato de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNAL DE CãES 
Secretária Adjunta 
LEI N°2905. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025,LDO PARA 2O2S E A ABERTURA DE CRÉDITO ADI￾CIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVI￾DÈNCIAS". 
TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. l6da Lei Complementar n°101/oo que fica dis￾pensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso 
de Emenda Estadual., não trazendo impacto nos metas programadas 
para o corrente exercido. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBtÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo￾cal de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES 
Secretária Adjunta 
LEI N° 2906. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ES￾TÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO uso 
DE SUAS ATRIBUIÇÔES LEGAIS 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiuna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos VeVida Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/05/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
14 
Ano 23- Ed. 1196- Ibiúna 14 de Novembro de 2025 
Av. Capitão Manoel de oliveira Carvalho, 51 
- Centro búna/SP 
m rensa Oficia l 
lona 
hIPRENSA0F!CILLEIN92626DE29/Q0:3 
Fundrsal o Natureza da ~nação
Pror.mtIca Despesa Recurso 
10.301.1001.2018 i 3.3.90.30 2.300 
TOTAL DO 
CRÉDITO 
ABERTO 
Unidade 
Orç. 
288 02.10.02 
Fontes de 
Recursos Valor 8$ 
Excesso de .rvecadaç&o 
Ficha 
TransE. Incentivo aGestão Mun. 
do SUS Paulista 2.301 
TOTAl. DOS RECUR￾505 
688.533,20 
688.533,20 
175 1723 50.0 1.09 
Natureza t 
Fundonal pregremdtlox Dnxpau 
08244.4002.2003 3.3.90.30 
08.244.4002.2003 13.9039 
08.243.4001.2003 3 3.0030 
R.c.a.o V.loeR$ 
2.500 30.991,54 
7.500 50.891.54 
2 500 140.000,00 
08.243.4001.2003 3 390 39 
08.244.4001 2003 3,3 90 30 
08244.4001 2076 3.3.90.30 
2500 10.000,30 
2 500 25.319,40 
2.500 220.802,34 
08.244.4W1,20715 i 3.3.90.39 2.500 25.000,00 
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025 wwwibiuna.sp.gov.br Imorensa Oficial 
Ibíúna 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal no2.783, 
de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
688.533.20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e 
três reais e vinte centavos), para suplementação da seguinte ficha de 
despesas orçamentária: 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 3°, do art. 
43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de P$ 688.533,20 (seiscentos 
e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), 
referente ao Recurso do 1CM SUS Paulista, Resolução ss no 180 de 
08/1012025, na seguinte ficha da receita: 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Estadual conf. Resolução 55 n°180 de 08/10/2025, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES 
Secretária Adjunta 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783,'d 
20/12/2024, nos termos previsto no inciso l do art 41 da Lei n°4.320/64. 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de PS 502.904.82 
(quinhentos e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois 
centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
Ficha Ueidad. Osç. 
524 02. 13.01 
528 02. 13.01 
542 02.13.08 
546 02 13.04 
582 02,i3.06 
599 02.13.06 
605 02.13.06 
TOTAL DO 
CRÉDITO ABERTO 502.904,82 
Art. 30 
- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementares, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes 
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §10, do art. 
43da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$502.904,82 (quinhentos e 
dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente 
recurso Estadual, recebido do Fundo Estadual de Assistência Social 
- FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP n° 11/2025 e Decreto n° 
69.606/2025, nas seguintes fichas de receitas: 
Valor 8$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
Proteção Social Especial de Alta 
2.25 1.
172499010102 Complexidade 
Conv6nios Proteção 
126 172499010200 Social Básica 
Transfer8nda de Recursos SUS-Benef. 
122 172350010700 Eventual 2.500 
TOTAl. DOS RECURSOS 502.9002 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Valor 8$ 
688.533,20 
688.533,20 
da 
Esta&,al 
2.500 
2.500 
395.602,34 
81 .783,08 
25.319,40 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
LEI N° 2907. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PRA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DEOLIVEIRAFI LHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE BIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúrsa, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos ii e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
DÉBORA AR. BERNAL DE GÓES 
Secretária Adjunta 
LEI N'2908. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA 
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROvIDÊNCIAs", 
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Crlefedo Executivo do Municípiode lbiúna-SP autorizado a 
15 

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