Atenciosamente,
lO PIRE DE OLIVEIRA FILHO
PREFITO MUNICIPAL
7.......
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
• Leee em Seso.
- C4plas aos Edis.
* Ás come JUSTIFICATIVA (1
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 065, de 30 de outubro de 2025, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu Recurso do Governo
do Estado para Incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo (IGM SUS Paulista), conforme Resolução SS
N 2180 de 08/10/2025, no valor de R$ 688.533,20, já depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde,
destinado à atenção básica.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINI.STRATIVA
Projeto de Lei
Recebido em
Prazo Vene. em....de
Recebkjo por..:
Câmara Municipal de Ibiúna
Data: O_/ /[S
Recebido pcV'fleyama
Às~ da SecÂd.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo ç
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
Ti IRíSTCA I8ÚNA
EM
35
PROJETO DE LEI N 065
DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
1SEC
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 1ETAS E DIRET 5 AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2
2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal n9 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto
no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de Rã
688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos),
para suplementação da seguinte ficha de despesas orçamentária:
- ATEN CÃO BÁSICA
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
288 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 2.300 688.533,20
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 688.533,20
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do §
19, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e
oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), referente ao Recurso do IGM SUS Paulista,
Resolucão SS nQ 180 de 08/10/2025, na seguinte ficha da receita:
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
175 1723.50.0.1.09 Transf. Incentivo a Gestão Mun. do SUS Paulista 2.301 688.533,20
TOTAL DOS RECURSOS 688.533,20
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recurso Estadual conf. Resolução 55 n9 180 de 08/10/2025, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
MÁR'O PIFDE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025,
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consuridores no município de Ibiúna e dá outras
providências"; \ \
)
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n4. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
tentar;
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementaçãO da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementaçãO e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal
reajuste;
~J4Y0 1~, 1
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 0 DE
NOVEMBRO DE 2025. -1-1
VOLNI GALVÃO
VEREADOR
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.br - e-mail: I'a1aibitina.sn.1c2.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 016512025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
0165/2025.
EMENTA: O Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- RELATÓRIO
O projeto de lei em análise tem por objetivo alterar o Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de
2025, com a inclusão de novos programas governamentais, projetos e atividades.
Além disso, a propositura autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos
e trinta e três reais e vinte centavos) no orçamento de 2025, com a finalidade de
suplementar a dotação orçamentária referente à "Atenção Básica" (Ficha 288).
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 111150-000 - Ibiúna - SP.,-Fone[Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sr.Iez.br- e-mail: faIeaibiuna.sp.Icg.br
A cobertura desse crédito adicional suplementar se dará por meio de
excesso de arrecadação do Recurso do IGM SUS Paulista (Resolução SS ri0
180/2025).
II— ASPECTOS JURÍDICOS ANALISADOS
1. Competência Legislativa
A matéria atinente ao orçamento público insere-se na competência
privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos termos do art.
61, § 11, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, aplicável aos municípios por
simetria.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu art. 125, atribui
à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a competência para examinar e
emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao PPA, orçamento anual e créditos
adicionais.
Portanto, a iniciativa e a tramitação da presente proposição estão de
acordo com as normas constitucionais e legais vigentes.
2. Alterações no PPA e LDO
As modificações propostas ao PPA 2022/2025 e à [DO 2025 (anexos II,
III, V e VI) encontram amparo legal nos arts. 165. §§ 11 e 21, da Constituição
Federal, bem como no art. 125 da Lei Orgânica do Município.
Tais alterações são comuns e necessárias para a adequação do
planejamento orçamentário às demandas e prioridades que surgem ao longo do
exercício financeiro.
\\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 1
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwvdbiuiia.s,. Ice. br- e-mail: fale aihiuna.sp. leg. br
3. Abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Lei n° 4.320/1964, em seu art. 41, inciso 1, prevê a possibilidade de
abertura de créditos adicionais suplementares, desde que amparados por "excesso
de arrecadação", nos termos do art. 43, § .10, inciso II, da mesma lei.
No caso, o projeto indica a fonte de recursos para cobertura do crédito
adicional suplementar, qual seja, o "Excesso de Arrecadação" do Recurso do IGM
'SUS Paulista (Resolução SS n° 18012025), em conformidade com a legislação
orçamentária aplicável.
4. Dispensa de Demonstrativo de Impacto
O art. 40do projeto dispensa a apresentação do demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro, uma vez que a despesa será realizada com
recursos estaduais, não gerando impacto nas metas programadas.
Embora a dispensa esteja prevista no próprio texto do projeto de lei, ela
não encontra amparo específico no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), que trata da dispensa de demonstrativo apenas para atos que não
produzam efeitos financeiros sobre os orçamentos.
No presente caso, a abertura de crédito adicional suplementar
caracteriza uma despesa efetiva, contudo, no próprio projeto já fica demonstrado
que a alteração se dá em decorrência de cobertura por excesso de arrecadação.
III - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n° 165/2025
está em conformidade com as normas constitucionais, legais e orçamentárias
vigentes, não havendo óbices jurídicos à sua tramitação.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA L5(-
TURÍS TICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,-Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihuna.s.1eg.hr- e-mail: fa1eibiuna.sn.1eg.br
IV - PARECERES DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação
Ao examinar os aspectos de constitucional idade, legalidade e técnica
legislativa, esta Comissão não identificou quaisquer irregularidades na proposição.
O projeto respeita a competência legislativa do Município, observa as disposições
aplicáveis ao PPA, [DO e orçamento, além de atender aos requisitos formais.
Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regular tramitação do Projeto de Lei
n° 165/2025.
Comissão de Finanças e Orçamento
Analisando o conteúdo do projeto, esta Comissão constatou que a
abertura do crédito adicional suplementar está devidamente amparada no excesso
de arrecadação indicado e que a despesa será realizada com recursos estaduais,
não gerando impacto nas metas programadas. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL
à tramitação da matéria.
Comissão de Saúde, Assistência Social e do Direito da Pessoa com
Deficiência
A Comissão reconhece a relevância da suplementação orçamentária
para a "Atenção Básica" no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando que o recurso estadual (IGM SUS Paulista) não onera o orçamento
municipal, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n° 16512025.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 04 DE NOVEMBRO DE
2025.
VEREADOR CARLOS
Presidente da Comis
TO MARQUES JUNIOR
Fjnanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR NDIDO DE ANDRADE
GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 F
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.jhjuna.s .le br - e-mail: fale(á)ibiuna.gpjeg.br
VEREADOR LU S' DE MORAES
Presidente da Comi de Justiça e Redação
VEREADOR ODRIGO DE-LIMA
Vice-Presidente daCo issg-dè Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS EDUA
,
RDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Vice-Presidente Copiissã. de Finanças e Orçamento
VEREADO OL EI GALVÃO
Membro da Co 1ssãk e - inanças e Orçamento
IRA RUIVO BORBA
Preside11r.Mí'aIM, issão de Saúde)Assistência Social e
Direi -. da Pessoa com Deficiência
lAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspJeg.br- e-mail: fa1e(aibiuna.sp.leg.br
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
Funcional Programática
10.301. 1001.2018
Natureza da Despesa
3.3.90.30
Ficha Unidade Orç.
288 02. 10.02
Destinação Recurso
2.300
Valor R$
688.533,20
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11012025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LeiArt. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por
esta Lei
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 20/12/2024,
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos
e trinta e três reais e vinte centavos), para suplementação da seguinte ficha de
despesas orçamentária:
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL DO CREDITO ABERTO 688.533,20
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § l, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 688.533,20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta
e três reais e vinte centavos), referente ao Recurso do IGM SUS Paulista, Resolução
ss n° 180 de 08/10/2025, na seguinte ficha de receita:
SIDENTE
PAULO CÉS S DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
175 1723.50.0.1.09 Transf. Incentivo a Gestão Mun. Do SUS Paulista 2.301 688.533,20
TOTAL DOS RECURSOS 688.533,20
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Estadual conf. Resolução SS
no180 de 08/10/2025, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
t)(7/T)1Q
ABEL RODRIGUESÓJÊ CAMARGO RODRIGO
1. SECRETA. 10
-:0 ADEMORAES
LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIP
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspeq. br- e-mail: fale(ibiuna.spieqbr
Ofício GPC n2. 588/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 110/2025, referente ao Projeto de Lei n. 065, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 165 de 2025, que "Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cés de Moraes
s ide nte
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp.leqbr e-mail faleibiuna.sp.leqbr
o
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 165 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 04 novembro junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 165 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 165 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 165 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 165 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 110/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 588/2025 de 05 de novembro
de 2025.
lbiúna, 11 de novembro de 2025.
Mftos s de Camargo
tor Geral
Natureza da
Fkh. Unidade Orç. Funcional Pro8ran,átka Despesa
626 02.13.03 08244.4002.2059 3.3.90.30
632 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90 48
SUB-TOTAL DO
CRÉDITO ABERTO
Destin.ção[
Recurso
2,500
2.500
VaiorR$
133.960,00
100.000,00
233.960,00
II CRÉDITO ESPECIAL
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
Natureza
11
da
Ficha Unidade Orç. . Funcional Proiramática i Despesa
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.39
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 1 4.4.90.52
~nação
Recurso ' Valor 9$
2.500 ] 90.03000
2,500 138.840,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO
ABERTO
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
228.840,00
462.800,00
Fonte, 0.
Rssur50n
Excesso de arrecadação
Ficha
Repasse de Emenda Parlamentar
152 2429.99.0.1.01 Estadual
Valor 9$
2.100 133.659.50
Art. 3° Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial.
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°. do art. 43
da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos
e sessenta e dois mil e oitocentos reais), eferente ao recurso Estadual,
para Qualificação do CRAS do Paruru (Custeio e Investimento), nas
seguintes fichas de receita:
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
125 172499010102
159 242999011400
Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
Transferência de
Recursos para a Saúde
7.500
2.100
323.960.00
138.840,00
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de
20/12/2024, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei
n° 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
no valor de R$ 462.800.00 quatrocentos e sessenta e dos mil e
oitocentos reais), para suplernentação e criação da seguinte dotação
orçamentária:
- CRÉDITO SUPLEMENTAR
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios d
2022/2025, conforme Lei Municipal n'2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783. de
20/12/2024, nos termos previsto no inciso li do art. 41 da Lei n°
4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de PS 133.659.50
(cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para abertura da seguinte ficha de despesas Orçamentária:
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
Unidade Natureza da ~nação
Ficha 1 Orç. Funcional Programática Despesa Recurso Valor 9$
XXX 07.10.02 i 10.301.10022024 4.4.90,52 2.310 133.659,50
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.659,50
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, cc. § 30, do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta
centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n°
2023.016.49325, na seguinte ficha da receita:
TOTAl, DOS RECURSOS 462.800,00
Art4°-0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programados para
o corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na dato de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNAL DE CãES
Secretária Adjunta
LEI N°2905.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025,LDO PARA 2O2S E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. l6da Lei Complementar n°101/oo que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso
de Emenda Estadual., não trazendo impacto nos metas programadas
para o corrente exercido.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBtÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES
Secretária Adjunta
LEI N° 2906.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO uso
DE SUAS ATRIBUIÇÔES LEGAIS
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiuna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos VeVida Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/05/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
14
Ano 23- Ed. 1196- Ibiúna 14 de Novembro de 2025
Av. Capitão Manoel de oliveira Carvalho, 51
- Centro búna/SP
m rensa Oficia l
lona
hIPRENSA0F!CILLEIN92626DE29/Q0:3
Fundrsal o Natureza da ~nação
Pror.mtIca Despesa Recurso
10.301.1001.2018 i 3.3.90.30 2.300
TOTAL DO
CRÉDITO
ABERTO
Unidade
Orç.
288 02.10.02
Fontes de
Recursos Valor 8$
Excesso de .rvecadaç&o
Ficha
TransE. Incentivo aGestão Mun.
do SUS Paulista 2.301
TOTAl. DOS RECUR505
688.533,20
688.533,20
175 1723 50.0 1.09
Natureza t
Fundonal pregremdtlox Dnxpau
08244.4002.2003 3.3.90.30
08.244.4002.2003 13.9039
08.243.4001.2003 3 3.0030
R.c.a.o V.loeR$
2.500 30.991,54
7.500 50.891.54
2 500 140.000,00
08.243.4001.2003 3 390 39
08.244.4001 2003 3,3 90 30
08244.4001 2076 3.3.90.30
2500 10.000,30
2 500 25.319,40
2.500 220.802,34
08.244.4W1,20715 i 3.3.90.39 2.500 25.000,00
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025 wwwibiuna.sp.gov.br Imorensa Oficial
Ibíúna
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal no2.783,
de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
688.533.20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e
três reais e vinte centavos), para suplementação da seguinte ficha de
despesas orçamentária:
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 3°, do art.
43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de P$ 688.533,20 (seiscentos
e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos),
referente ao Recurso do 1CM SUS Paulista, Resolução ss no 180 de
08/1012025, na seguinte ficha da receita:
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Estadual conf. Resolução 55 n°180 de 08/10/2025, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES
Secretária Adjunta
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783,'d
20/12/2024, nos termos previsto no inciso l do art 41 da Lei n°4.320/64.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de PS 502.904.82
(quinhentos e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois
centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
Ficha Ueidad. Osç.
524 02. 13.01
528 02. 13.01
542 02.13.08
546 02 13.04
582 02,i3.06
599 02.13.06
605 02.13.06
TOTAL DO
CRÉDITO ABERTO 502.904,82
Art. 30
- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementares,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §10, do art.
43da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$502.904,82 (quinhentos e
dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente
recurso Estadual, recebido do Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP n° 11/2025 e Decreto n°
69.606/2025, nas seguintes fichas de receitas:
Valor 8$
Excesso de arrecadação
Ficha
Proteção Social Especial de Alta
2.25 1.
172499010102 Complexidade
Conv6nios Proteção
126 172499010200 Social Básica
Transfer8nda de Recursos SUS-Benef.
122 172350010700 Eventual 2.500
TOTAl. DOS RECURSOS 502.9002
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para
o corrente exercício.
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Valor 8$
688.533,20
688.533,20
da
Esta&,al
2.500
2.500
395.602,34
81 .783,08
25.319,40
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
LEI N° 2907.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PRA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DEOLIVEIRAFI LHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE BIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúrsa, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos ii e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
DÉBORA AR. BERNAL DE GÓES
Secretária Adjunta
LEI N'2908.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROvIDÊNCIAs",
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Crlefedo Executivo do Municípiode lbiúna-SP autorizado a
15