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materia nº 166/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-11-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 502.904,82)
native_id19570

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2907 de 10 de novembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1194, em 14 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 111/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 589, de 05 de novembro e 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Proposição foi votada nominalmente e aprovada na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 111/2025 que aguarda envio à Prefeitura através de Ofício GPC.
2025-11-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-11-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:45:00.886534-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

r fRuipq1 
QS9pW00 sy. 
Atenciosamente, 
Pire 
Pre fei 
de Oliveira Filho 
o Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
• ~99 @M_ Estado de São Paulo 
-Cópias EdAL 
- Àsom 
Ibi 
Excelentíssimo 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 066, de 30 de outubro de 2025, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O proieto faz-se necessário, tendo em vista que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasse de créditos complementares destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, 
conforme deliberação CONSEAS/SP n211/2025 e Decreto n 69.606/2025, no total de estão R$ 502.904,82, que 
sendo creditados nas contas correntes desde julho/2025, para Custeio da Promoção Social, Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente e dos CREAS, conforme suplementações a serem feitas nas fichas 
indicadas. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
L DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA 
Câmara Municipal de Iblúna 
Data: O di ic 2 ji 
Katiã Mayumi Deyama 
AssessoradaSec.Adm. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei no 16 6 
Recebido ende J - 
Prazo Venc. em. .......,dede 
Recebido por 
Recebido por: 
PROJETO DE LEI N2 066 
DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIST1CA DE IBIÚNA 
0€....... 
1° SECR lO 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES '. PPA 
2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e til relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal nQ 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal nQ 2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no 
inciso 1 do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de flá 502.904,32 (quinhentos e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
605 
599 
Ficha 
582 
546 
542 
528 
524 
Unidade Orç. 
02.13.06 
02.13.06 
02.13.06 
02.13.04 
02.13.04 
02. 13.01 
02.13.01 
Natureza da Despesa 
3.3.90.30 
3.3.90.39 
3.3.90.30 
3.3.90.39 
3.3.90.30 
3.3.90.30 
3.3.90.39 
Destinação Recurso 
2.500 
2.500 
2.500 
2.500 
2.500 
2.500 
2.500 
Funcional Programática 
08.244.4002.2003 
08,244.4002.2003 
08.243.4001.2003 
08.243.4001.2003 
08.244.4001.2003 
08.244.4001.2076 
08.244.4001.2076 
Valor R$ 
30.891,54 
50.891,54 
140.000,00 
10.000,00 
25.319,40 
220.802,34 
 25.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 502.904,82 
Art. 39 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementares, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e dois mil, 
novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente recurso Estadual, recebido do Fundo 
Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP n9 69.606/2
 11/2025 e Decreto n2 025, nas seguintes fichas de receitas: 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 01 
DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
RIb PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação Estadual 
Ficha 
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 395.802,34 
126 172499010200 Convênios Proteção Social Básica 2.500 81.783,08 
122 172350010700 Transferência de Recursos SUS-Benef. Eventual 2.500 25.319,40 
TOTAL DOS RECURSOS 502.904,82 
Art. 42 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar nL2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Estado de São Paulo \\7 
c 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 20 do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consuridores no município de lbiúna e dá outras 
providências"; \ \ 
\/hJO/f 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.", 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de Iblúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"; 
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar; 
1 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementação da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notório que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessária -- legislativa para a execução de tal 
reajuste; 
Afro /!9 
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n2 . 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
kI, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-120166 
www.ibiuna.sp.Ict.hr - e-mail: fa1e00iuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0166/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO 
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
0166/2025. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei em análise tem por objetivo alterar o Plano Plurianual 
(PRA) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 
2025, com a inclusão de novos programas governamentais, projetos e atividades. 
Além disso, a propositura autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e dois mil, novecentos e 
quatro reais e oitenta e dois centavos) no orçamento de 2025, com a finalidade de 
suplementar diversas dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de 
Promoção Social. 
A cobertura desse crédito adicional suplementar se dará por meio de 
excesso de arrecadação de recursos estaduais, provenientes do Fundo Estadual 
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TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-120166 
www.ibtuna.sp.leg.hr- e-mail: fale (a)ibiuna.sp.1c.hr 
de Assistência Social (FEAS), conforme Deliberação CONSEAS/SP no 11/2025 e 
Decreto n° 69.606/2025. 
II— ASPECTOS JURÍDICOS ANALISADOS 
1. Competência Legislativa 
A matéria atinente ao orçamento público insere-se na competência 
privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos termos do art. 
61, § 10, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, aplicável aos municípios por 
simetria. 
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em seu art. 125, atribui 
à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a competência para examinar e 
emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao PPA, orçamento anual e créditos 
adicionais. 
Portanto, a iniciativa e a tramitação da presente proposição estão de 
acordo com as normas constitucionais e legais vigentes. 
2. Alterações no PPA e LDO 
As modificações propostas ao PPA 2022/2025 e à LDO 2025 (anexos II, 
III, V e VI) encontram amparo legal nos arts. 165, §§ 1° e 20, da Constituição 
Federal, bem como no art. 125 da Lei Orgânica do Município. 
Tais alterações são comuns e necessárias para a adequação do 
planejamento orçamentário às demandas e prioridades que surgem ao longo do 
exercício financeiro. 
3. Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
A Lei n° 4.320/1964, em seu art. 41, inciso 1, prevê a possibilidade de 
abertura de créditos adicionais suplementares, desde que amparados por "excesso 
de arrecadação", nos termos do art. 43, § 10, inciso II, da mesma lei. 
\\ 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1810-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-120166 
wwwibiuna.sp.lcg.hi - e-mail: 11e(àibiuna.s.1c.hr 
No caso, o projeto indica a fonte de recursos para cobertura do crédito 
adicional suplementar, qual seja, o "Excesso de Arrecadação" de recursos 
estaduais do FEAS, em conformidade com a legislação orçamentária aplicável. 
4. Dispensa de Demonstrativo de Impacto 
O art. 40 do projeto dispensa a apresentação do demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeiro, uma vez que a despesa será realizada com 
recursos estaduais, não gerando impacto nas metas programadas. 
Embora a dispensa esteja prevista no próprio texto do projeto de lei, ela 
não encontra amparo específico no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF), que trata da dispensa de demonstrativo apenas para atos que não 
produzam efeitos financeiros sobre os orçamentos. 
No presente caso, a abertura de crédito adicional suplementar 
caracteriza uma despesa efetiva, ainda que com cobertura por excesso de 
arrecadação. 
III - CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n° 
0166/2
025 está em conformidade com as normas constitucionais, legais e 
orçamentárias vigentes, não havendo óbices jurídicos à sua tramítação. 
IV - PARECERES DAS COMISSÕES 
Comissão de Justiça e Redação 
Ao examinar os aspectos de constitucional idade, legalidade e técnica 
legislativa, esta Comissão não identificou quaisquer irregularidades na proposição. 
O projeto respeita a competência legislativa do Município, observa as disposições 
aplicáveis ao PPA, LDO e orçamento, além de atender aos requisitos formais. 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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www.ibiuna.sp.Iei.hr - e-mail: faIe(áibiuna.sn.Leg.hr 
Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regular tramitação do Projeto de Lei 
n° 0166/2025. 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Analisando o conteúdo do projeto, esta Comissão constatou que a 
abertura do crédito adicional suplementar está devidamente amparada no excesso 
de arrecadação indicado e que a despesa será realizada com recursos estaduais, 
não gerando impacto nas metas programadas. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL 
à tramitação da matéria. 
Comissão de Saúde, Assistência Social e do Direito da Pessoa com 
Deficiência 
A Comissão reconhece a relevância da suplementação orçamentária 
para as ações de Promoção Social, Proteção Social Básica e Especial de Alta 
Complexidade, no âmbito da Assistência Social. Considerando que o recurso 
estadual (FEAS) não onera o orçamento municipal, o parecer é FAVORÁVEL à 
aprovação do Projeto de Lei n° 0166/2025. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 04 DE NOVEMBRO DE 
2025. 
VEREADOR LUCA 18 
Ç~wí 1X1 
DE MORAES 
Presidente da Co"ssàb de Justiça e Rficação 
VEREADOR RODR1O DE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
J 
VEREADOR CARLO 
Presidente da Co 
RTO MARQUES JUNIOR 
inanças e Orçamento 
(1) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneIFaX (15) 3241-120166 
w.jb una.sp.1eg.br- e-mail: fae(aibiuna.SPJeg.br 
/í (/ 
VEREADORARLOS EDUARDOGOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR DEVANI - ANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comiss-o de Finarças e Orçamento 
VEREADOR VO
VÃO 4 
Membro da C. issão de Fi anças e Orçamento 
VIj RUIVO BORBA 
Presidente d) issão'de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
--t c— 
TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
010 
ARLES GUIMA s 
Membro da Camissão de Saúde, ssistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11112025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais,- 
FAZ 
egais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por 
esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 20/12/2024, 
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e dois mil, novecentos e 
quatro reais e oitenta e dois centavos), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.13 - Secretaria Muni 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
524 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.30 2.500 30.891,54 
528 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.39 2.500 50.891,54 
542 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.30 2.500 140.000,00 
546 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.39 2.500 10.000,00 
582 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.30 2.500 25,319,40 
599 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.30 2.500 220.802,34 
605 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.39 2.500 25.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 502904,82 
Art. 3° - Para cobertura dos créditos adicionais 
Suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, do art. 43 da Lei Federal 
no 4.320/64, no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e dois mil, novecentos e quatro 
reais e oitenta e dois centavos), referente recurso Estadual, recebido do Fundo 
Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP n° 
11/2025 e Decreto n° 69.606/2025, nas seguintes fichas de receita: 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação Estadual 
Ficha 
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 395.802,34 
126 172499010200 Convênios Proteção Social Básica 2.500 81.783,08 
122 172350010700 Transferência de Recursos SUS-Benef. Eventual 2.500 25.319,40 
TOTAL DOS RECURSOS 502.904,82 
Art. 41- O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Estadual, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSA AS DE MORAES 
PR SIDENTE 
4j() - 
A L OD IGÜES bAMARGO RODRIGO BABOSA DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Ib!unaspleqbr - e-mail: falebiuna.spleq br 
Ofício GPC n2. 589/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 111/2025, referente ao Projeto de Lei n4. 066, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 166 de 2025, que 'Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025 LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências"-,aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 04 de novembro. 
de estima e consideração. Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
Atenciosamente, 
Paulo Cés. P, as de Moraes 
residente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwIbluna.spIeqbr e-mail: fIeibuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 166 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 04 novembro junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de 
novembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei nQ. 166 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 166 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 166 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 166 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 111/2025, 
encaminhado por meio do Oficio GPC n. 589/2025 de 05 de novembro 
de 2025. 
11 
lbiúna, 11 de novembro de'i 5. 
Cama rg o 
r Geral 
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025 wwwibiuna.sp.gov.br 
Fontes de 
Recurso. 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
175 1723 50.0.1.09 
Transt incentivo aGes,130 Man 
do SUS Paulista 2.301 688.533,20 11 
TOTAL DOS RECUR￾50$ 688533.20 
fonte. d.R.c,esos Valor 5$ 
2.500 
2.500 
Excesso de arrecadaç3o 
Fui. 
-j Proteção Social Especial de Alta 
125 172499010102 Complexidade 
Convênios Proteção 
126 172499010200 Social Básica 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, 
de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
688.533.20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e 
três reais e vinte centavos), para suplementação da seguinte ficha de 
despesas orçamentária: 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
Unidade Funcional Natureza da Destinação 
Ficha Orç. Programática Desp￾1 10.301.1001.2018 
Recurso Valor R$ 
288 02.10.07 3.3,90.30 2.300 688.533,20 
TOTAL 00 
cstolTo 
ABERTO 668533,20 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 30, do art. 
43 da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$ 688.0 (seiscentos 
e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), 
referente ao Recurso do IGM SUS Paulista, Resolução SS n° 180 de 
08/1012025, na seguinte ficha da receita: 
Art. 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Estadual conf. Resolução 55 n°180 de 08/10/2025, não trazendo 
impacto nas metas programadas para ocorrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBlÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada rio 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AR. BERNAL DE GÕES 
Secretária Adjunta 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n'2.783, de 
20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64. 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de PS 502.90482 
(quinhentos e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois 
centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
FOnclonal Pro,amát1oa 
Rasurava de 
Despesa 
087444002.2004 3.3,90.30 2.500 30.891,54 
08244 4002.2000 3.3.90.39 2.500 50.891,54 
08.243 4001,2003 3.3.50.30 2.500 140.060,00 
08.243.4001.2003 3.3.90:39 2.500 10.000.00 
08.244 4001 2003 3.3.90.30 2.500 S. 19,40 
08.244.4001.2016 3.3.930 2.500 
. E 220.802,34 
08.244.4001.2016 1 i. 3.3.90.39 2.500 25.000,00 
TOTAL DO 
£R0lTO A8ERTO 502.904,82 
Art. 30 
- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementares, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes 
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §1°, do art. 
43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$502.904,82 (quinhentos e 
dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente 
recurso Estadual, recebido do Fundo Estadual de Assistência Social 
- FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP ri° 11/2025 e Decreto n° 
69.606/2025, nas seguintes fichas de receitas: 
Transferência de Recursos SUS-Benef. 
122 172350010700 Eventual 2,500 
TOTAL DOS RECURSOS 502.904,82 
Art. 40.0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
524 
528 
542 
546 
• 582 
599 
ddade 0r5 
02.13.01 
02.13.01 
02.13.04 
02.13.04 
02.13.06 
02.13.06 
02.13.06 
395 802,34 
81.783,09 
25 319.40 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
LEI N° 2907. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MARIOPIPES DEOLIVEIRAFI LHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e elo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. r - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal ri' 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES 
ecretárla Adjunta 
LEI N°2908. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBlÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA 
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artl° - Fica o Chefedo Executivo do Murticípiode lbiúna-SP autorizado a 
15 
Imorensa Oficial 
Iblúna 
Valor R$ 
Ano 23- Ed. 1194- Ibiúna 14 de Novembro de 2025 
a a . rensa Ofíciai 7211 i 
.Ç 14 
Av. Capitão Manoet de Oliveira Carvalho 51- Centro - Ibiúna/SP 
L, o 
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