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QS9pW00 sy.
Atenciosamente,
Pire
Pre fei
de Oliveira Filho
o Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
• ~99 @M_ Estado de São Paulo
-Cópias EdAL
- Àsom
Ibi
Excelentíssimo
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 066, de 30 de outubro de 2025, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O proieto faz-se necessário, tendo em vista que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasse de créditos complementares destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
conforme deliberação CONSEAS/SP n211/2025 e Decreto n 69.606/2025, no total de estão R$ 502.904,82, que
sendo creditados nas contas correntes desde julho/2025, para Custeio da Promoção Social, Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e dos CREAS, conforme suplementações a serem feitas nas fichas
indicadas.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
L DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA
Câmara Municipal de Iblúna
Data: O di ic 2 ji
Katiã Mayumi Deyama
AssessoradaSec.Adm.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei no 16 6
Recebido ende J -
Prazo Venc. em. .......,dede
Recebido por
Recebido por:
PROJETO DE LEI N2 066
DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVADO
MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIST1CA DE IBIÚNA
0€.......
1° SECR lO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES '. PPA
2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e til relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal nQ 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal nQ 2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no
inciso 1 do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de flá 502.904,32 (quinhentos e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
605
599
Ficha
582
546
542
528
524
Unidade Orç.
02.13.06
02.13.06
02.13.06
02.13.04
02.13.04
02. 13.01
02.13.01
Natureza da Despesa
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
Destinação Recurso
2.500
2.500
2.500
2.500
2.500
2.500
2.500
Funcional Programática
08.244.4002.2003
08,244.4002.2003
08.243.4001.2003
08.243.4001.2003
08.244.4001.2003
08.244.4001.2076
08.244.4001.2076
Valor R$
30.891,54
50.891,54
140.000,00
10.000,00
25.319,40
220.802,34
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 502.904,82
Art. 39 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementares, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e dois mil,
novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente recurso Estadual, recebido do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP n9 69.606/2
11/2025 e Decreto n2 025, nas seguintes fichas de receitas:
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 01
DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
RIb PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação Estadual
Ficha
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 395.802,34
126 172499010200 Convênios Proteção Social Básica 2.500 81.783,08
122 172350010700 Transferência de Recursos SUS-Benef. Eventual 2.500 25.319,40
TOTAL DOS RECURSOS 502.904,82
Art. 42 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nL2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de São Paulo \\7
c
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025,
que modifica o artigo 20 do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consuridores no município de lbiúna e dá outras
providências"; \ \
\/hJO/f
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.",
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de Iblúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
1
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementação da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária -- legislativa para a execução de tal
reajuste;
Afro /!9
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n2 . 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE
NOVEMBRO DE 2025.
kI,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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www.ibiuna.sp.Ict.hr - e-mail: fa1e00iuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0166/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
0166/2025.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- RELATÓRIO
O projeto de lei em análise tem por objetivo alterar o Plano Plurianual
(PRA) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de
2025, com a inclusão de novos programas governamentais, projetos e atividades.
Além disso, a propositura autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e dois mil, novecentos e
quatro reais e oitenta e dois centavos) no orçamento de 2025, com a finalidade de
suplementar diversas dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de
Promoção Social.
A cobertura desse crédito adicional suplementar se dará por meio de
excesso de arrecadação de recursos estaduais, provenientes do Fundo Estadual
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de Assistência Social (FEAS), conforme Deliberação CONSEAS/SP no 11/2025 e
Decreto n° 69.606/2025.
II— ASPECTOS JURÍDICOS ANALISADOS
1. Competência Legislativa
A matéria atinente ao orçamento público insere-se na competência
privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos termos do art.
61, § 10, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, aplicável aos municípios por
simetria.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em seu art. 125, atribui
à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a competência para examinar e
emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao PPA, orçamento anual e créditos
adicionais.
Portanto, a iniciativa e a tramitação da presente proposição estão de
acordo com as normas constitucionais e legais vigentes.
2. Alterações no PPA e LDO
As modificações propostas ao PPA 2022/2025 e à LDO 2025 (anexos II,
III, V e VI) encontram amparo legal nos arts. 165, §§ 1° e 20, da Constituição
Federal, bem como no art. 125 da Lei Orgânica do Município.
Tais alterações são comuns e necessárias para a adequação do
planejamento orçamentário às demandas e prioridades que surgem ao longo do
exercício financeiro.
3. Abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Lei n° 4.320/1964, em seu art. 41, inciso 1, prevê a possibilidade de
abertura de créditos adicionais suplementares, desde que amparados por "excesso
de arrecadação", nos termos do art. 43, § 10, inciso II, da mesma lei.
\\
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No caso, o projeto indica a fonte de recursos para cobertura do crédito
adicional suplementar, qual seja, o "Excesso de Arrecadação" de recursos
estaduais do FEAS, em conformidade com a legislação orçamentária aplicável.
4. Dispensa de Demonstrativo de Impacto
O art. 40 do projeto dispensa a apresentação do demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro, uma vez que a despesa será realizada com
recursos estaduais, não gerando impacto nas metas programadas.
Embora a dispensa esteja prevista no próprio texto do projeto de lei, ela
não encontra amparo específico no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), que trata da dispensa de demonstrativo apenas para atos que não
produzam efeitos financeiros sobre os orçamentos.
No presente caso, a abertura de crédito adicional suplementar
caracteriza uma despesa efetiva, ainda que com cobertura por excesso de
arrecadação.
III - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei n°
0166/2
025 está em conformidade com as normas constitucionais, legais e
orçamentárias vigentes, não havendo óbices jurídicos à sua tramítação.
IV - PARECERES DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação
Ao examinar os aspectos de constitucional idade, legalidade e técnica
legislativa, esta Comissão não identificou quaisquer irregularidades na proposição.
O projeto respeita a competência legislativa do Município, observa as disposições
aplicáveis ao PPA, LDO e orçamento, além de atender aos requisitos formais.
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www.ibiuna.sp.Iei.hr - e-mail: faIe(áibiuna.sn.Leg.hr
Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regular tramitação do Projeto de Lei
n° 0166/2025.
Comissão de Finanças e Orçamento
Analisando o conteúdo do projeto, esta Comissão constatou que a
abertura do crédito adicional suplementar está devidamente amparada no excesso
de arrecadação indicado e que a despesa será realizada com recursos estaduais,
não gerando impacto nas metas programadas. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL
à tramitação da matéria.
Comissão de Saúde, Assistência Social e do Direito da Pessoa com
Deficiência
A Comissão reconhece a relevância da suplementação orçamentária
para as ações de Promoção Social, Proteção Social Básica e Especial de Alta
Complexidade, no âmbito da Assistência Social. Considerando que o recurso
estadual (FEAS) não onera o orçamento municipal, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei n° 0166/2025.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 04 DE NOVEMBRO DE
2025.
VEREADOR LUCA 18
Ç~wí 1X1
DE MORAES
Presidente da Co"ssàb de Justiça e Rficação
VEREADOR RODR1O DE LIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
J
VEREADOR CARLO
Presidente da Co
RTO MARQUES JUNIOR
inanças e Orçamento
(1)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneIFaX (15) 3241-120166
w.jb una.sp.1eg.br- e-mail: fae(aibiuna.SPJeg.br
/í (/
VEREADORARLOS EDUARDOGOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR DEVANI - ANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comiss-o de Finarças e Orçamento
VEREADOR VO
VÃO 4
Membro da C. issão de Fi anças e Orçamento
VIj RUIVO BORBA
Presidente d) issão'de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
--t c—
TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
010
ARLES GUIMA s
Membro da Camissão de Saúde, ssistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11112025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais,-
FAZ
egais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por
esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 20/12/2024,
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e dois mil, novecentos e
quatro reais e oitenta e dois centavos), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
02.13 - Secretaria Muni
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
524 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.30 2.500 30.891,54
528 02.13.01 08.244.4002.2003 3.3.90.39 2.500 50.891,54
542 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.30 2.500 140.000,00
546 02.13.04 08.243.4001.2003 3.3.90.39 2.500 10.000,00
582 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.30 2.500 25,319,40
599 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.30 2.500 220.802,34
605 02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.39 2.500 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 502904,82
Art. 3° - Para cobertura dos créditos adicionais
Suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, do art. 43 da Lei Federal
no 4.320/64, no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e dois mil, novecentos e quatro
reais e oitenta e dois centavos), referente recurso Estadual, recebido do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP n°
11/2025 e Decreto n° 69.606/2025, nas seguintes fichas de receita:
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação Estadual
Ficha
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 395.802,34
126 172499010200 Convênios Proteção Social Básica 2.500 81.783,08
122 172350010700 Transferência de Recursos SUS-Benef. Eventual 2.500 25.319,40
TOTAL DOS RECURSOS 502.904,82
Art. 41- O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Estadual, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
PAULO CÉSA AS DE MORAES
PR SIDENTE
4j() -
A L OD IGÜES bAMARGO RODRIGO BABOSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.Ib!unaspleqbr - e-mail: falebiuna.spleq br
Ofício GPC n2. 589/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 111/2025, referente ao Projeto de Lei n4. 066, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 166 de 2025, que 'Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025 LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências"-,aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de novembro.
de estima e consideração. Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
Atenciosamente,
Paulo Cés. P, as de Moraes
residente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwIbluna.spIeqbr e-mail: fIeibuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 166 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 04 novembro junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei nQ. 166 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 166 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 166 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 166 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 111/2025,
encaminhado por meio do Oficio GPC n. 589/2025 de 05 de novembro
de 2025.
11
lbiúna, 11 de novembro de'i 5.
Cama rg o
r Geral
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025 wwwibiuna.sp.gov.br
Fontes de
Recurso.
Excesso de arrecadação
Ficha
175 1723 50.0.1.09
Transt incentivo aGes,130 Man
do SUS Paulista 2.301 688.533,20 11
TOTAL DOS RECUR50$ 688533.20
fonte. d.R.c,esos Valor 5$
2.500
2.500
Excesso de arrecadaç3o
Fui.
-j Proteção Social Especial de Alta
125 172499010102 Complexidade
Convênios Proteção
126 172499010200 Social Básica
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783,
de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
688.533.20 (seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e
três reais e vinte centavos), para suplementação da seguinte ficha de
despesas orçamentária:
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
Unidade Funcional Natureza da Destinação
Ficha Orç. Programática Desp1 10.301.1001.2018
Recurso Valor R$
288 02.10.07 3.3,90.30 2.300 688.533,20
TOTAL 00
cstolTo
ABERTO 668533,20
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 30, do art.
43 da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$ 688.0 (seiscentos
e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos),
referente ao Recurso do IGM SUS Paulista, Resolução SS n° 180 de
08/1012025, na seguinte ficha da receita:
Art. 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Estadual conf. Resolução 55 n°180 de 08/10/2025, não trazendo
impacto nas metas programadas para ocorrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE lBlÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada rio
local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AR. BERNAL DE GÕES
Secretária Adjunta
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n'2.783, de
20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de PS 502.90482
(quinhentos e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois
centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
FOnclonal Pro,amát1oa
Rasurava de
Despesa
087444002.2004 3.3,90.30 2.500 30.891,54
08244 4002.2000 3.3.90.39 2.500 50.891,54
08.243 4001,2003 3.3.50.30 2.500 140.060,00
08.243.4001.2003 3.3.90:39 2.500 10.000.00
08.244 4001 2003 3.3.90.30 2.500 S. 19,40
08.244.4001.2016 3.3.930 2.500
. E 220.802,34
08.244.4001.2016 1 i. 3.3.90.39 2.500 25.000,00
TOTAL DO
£R0lTO A8ERTO 502.904,82
Art. 30
- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementares,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §1°, do art.
43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$502.904,82 (quinhentos e
dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente
recurso Estadual, recebido do Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP ri° 11/2025 e Decreto n°
69.606/2025, nas seguintes fichas de receitas:
Transferência de Recursos SUS-Benef.
122 172350010700 Eventual 2,500
TOTAL DOS RECURSOS 502.904,82
Art. 40.0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para
o corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
524
528
542
546
• 582
599
ddade 0r5
02.13.01
02.13.01
02.13.04
02.13.04
02.13.06
02.13.06
02.13.06
395 802,34
81.783,09
25 319.40
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
LEI N° 2907.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MARIOPIPES DEOLIVEIRAFI LHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e elo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal ri' 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES
ecretárla Adjunta
LEI N°2908.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBlÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artl° - Fica o Chefedo Executivo do Murticípiode lbiúna-SP autorizado a
15
Imorensa Oficial
Iblúna
Valor R$
Ano 23- Ed. 1194- Ibiúna 14 de Novembro de 2025
a a . rensa Ofíciai 7211 i
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Av. Capitão Manoet de Oliveira Carvalho 51- Centro - Ibiúna/SP
L, o
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