Prazo Venc. em
Recebido por
Data:
Recebido por:
Katia Mà'imi Deyfl3
AS,.Cm 4a Sec. Adv*.
MARIO PIRES DE
OLIVEIRA
FILHO:1 97422898
32
*4kdoDafQlo,4dD1P0l
*4840 P1580090800203
71.13019742239152
0.203 20251103153800
0300
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
• Leia-ee em Seseáo
• CóPias aos Edis.
•Àsooqn
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 67/2025.
lbiúna, 03 de novembro de 2.025.
Senhor Presidente
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A REPACTUAR A OPERAÇÃO DE
CRÉDITO APROVADA PELA LEI N 2649/2023 POR QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA COM
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja
apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
O projeto de lei apresentado nesta oportunidade vem para autorizar
nosso Município a repactuar e contratar junto ao Governo do Estado financiamento
destinado a apoiar projetos de investimentos voltados a obras de pavimentação,
conforme planilha abaixo:
Adequação técnica de pavimentos previstos na Lei n22649/2023
1 Reconstrução da Rua Guarani
2 Brás Pereira -
Júlio Dal Fabbro até a 22 entrada do Residencial Europa
3 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km
4 Rua Seiji Yamamoto 1 Km
5 Rua das Floras - Paiol Pequeno
6 Estrada Salino para Verava
7 Pavimentação estrada da Campininha
8 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias
9 Pavimentação subida Veravinha
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n ° 1167
Recebido em de \
Câmara Municipal de lbhúna
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Estudos Técnicos Preliminares de Implantação de Pavimentos
1 Pavimentação Bairro Puris ao Bairro Lageadinho
2 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro Gabriel - Trecho II
3 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro do Domingues
4 Pavimentação Bairro Lageadinho ao Bairro Gabriel - Trecho li
5 Pavimentação Bairro Coelho a Vicinal Ernesto Pires de Oliveira (Estrada do Verava)
6 Pavimentação Entroncamento da Vargem do Salto ao Bairro Vieirinha
7 Pavimentação Entroncamento da Estrada Vereador Horácio Bernardes da Cruz a Escola
Estadual do Verava (Bela Vista)
8 Pavimentação Bairro Carmo Messias ao Bairro do Rodrigues
9 Pavimentação em estradas rurais e urbanas Rosarial/Campo Verde, Cupim, Paruru,
Ressaca, Piratuba, Areia Vermelha, Rio de Una, Paiol Grande, Piai
O programa proporciona aos Municípios uma gestão eficiente de
recursos, em especial por meio do aumento das receitas e da redução do custo unitário
dos serviços. A agilidade na aprovação do referido projeto impacta diretamente na
manutenção da taxa de juros da operação financeira com a DESENVOLVE SP realizada
anteriormente.
Com a manutenção dos juros baixos e pagamento facilitado a linha
de crédito do governo apoia o desenvolvimento do Município.
A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista é uma
instituição financeira do governo do Estado de São Paulo que promove, desde 2009, o
desenvolvimento sustentável do Estado por meio de operações de crédito consciente e
de longo prazo para município do estado.
O objetivo é a melhoria da qualidade de vida da população,
contribuindo com a geração de emprego e renda em todas as regiões do Estado,
promovendo o desenvolvimento local.
A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista foi instituída
pela Lei Estadual 10.853/01 e regulamentada pelo Decreto 52.142/07, vinculada
Secretaria da Fazenda, foi concebida como instrumento institucional de apoio às
políticas de desenvolvimento económico para o Estado de São Paulo.
Incentivar o crescimento dos municípios e contribuir para a melhoria
da qualidade de vida da população paulista é uma das missões da Desenvolve SP. As
linhas de financiamento para o setor público oferecem juros baixos e prazos longos para
apoiar a administração municipal na realização dos investimentos necessários à
infraestrutura da cidade, sem comprometer a saúde financeira do Município.
A liberação do crédito para os municípios só acontece após a
MAR IO PIRES DE
OLIVEIRA n"o
FILHO:1 9742289832 '"
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
comprovação da saúde financeira e a capacidade de endividamento das prefeituras, o
que ajuda rio planejamento e na busca por uma gestão mais eficiente.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado em regime de urgência
nos termos previstos no § 12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
MARIO PIRES DE Assinado de forma digital
por MARIO PIRES DE
OLIVEIRA OLIVEIRA
FILHO:1 97422898 FILHO: 19742289832
Dados: 2025.1 1.03
32 18:58:55 -0300
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
AO
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
1
PROJETO DE LEI N2 7/2025
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúna-SP
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, respeitadas as disposições da Lei Complementar n2 101 de 04 de maio de
2000.
MELHORIAS
1 Pavimentação no Município de lbiúna e adequação técnica nos projetos de
pavimentos descritos no anexo 1.
2 Pavimentação no Município de lbiúna em vias urbanas e rurais
3 Construção de uma unidade de pronto atendimento no Município de lbiúna.
4 Construção de unidade escolar
Parágrafo Único - Os detalhes das adequações descritas no item 1
estão devidamente detalhadas no anexo 1.
Art. 2 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
MARIO PIRES DE
OLIVEIRA
FILHO: 19742289832
Estado de São Paulo
APROVADC L»
CÂMARA MUNICIPM.
TURíSTiCA DE I8IÚ4A
EM 0 •...L .
It
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 32 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
força dos contratos a que se refere o art. 1.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 42 - Fica o Município e o Chefe do Executivo autorizado a:
a) realizar operações de crédito de até R$ 28.400.000,00 (Vinte e oito
milhões e quatrocentos mil reais).
b) participar e assinar: contratos, convênios, aditivos e operação de
crédito.
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
d) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 52 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 62 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE Assinado de torma digital por
OLIVEIRA MARIO PIRES DE OLIVEIRA
FILHO: 19742289832
FILHO: 19742289832 Dados: 2025110318:56:42-0300'
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
Adequação técnica de pavimentos previstos na Lei n22649/2023
Adequações Técnicas
1 Reconstrução da Rua Guarani
2 Brás Pereira -
Júlio Dai Fabbro até a 22 entrada do Residencial Europa
3 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km
4 Rua Seiji Yamamoto 1 Km
5 Rua das Floras - Paiol Pequeno
6 Estrada Salino para Verava
7 Pavimentação estrada da Campininha
8 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias
9 Pavimentação subida Veravinha
10 Pavimentação Bairro do Gabriel
11 Pavimentação na Região do Bairro da Vargem do Salto.
MARO PIRES DE MARIOPES DONM
OLIVEIRA FU97422ÇS32
FILHO:197422898322025 03 1&570 -0300•
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Estudos Técnicos Preliminares
MELHORIAS
1 Pavimentação Bairro Puris ao Bairro Lageadinho
2 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro Gabriel - Trecho II
3 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro do Domingues
4 Pavimentação Bairro Lageadinho ao Bairro Gabriel - Trecho II
5 Pavimentação Bairro Coelho a Vicinal Ernesto Pires de Oliveira (Estrada do Verava)
6 Pavimentação Entroncamento da Vargem do Salto ao Bairro Vieirinha
7 Pavimentação Entroncamento da Estrada Vereador Horácio Bernardes da Cruz a Escola
Estadual do Verava (Bela Vista)
8 Pavimentação Bairro Carmo Messias ao Bairro dos Rodrigues
9 Pavimentação em estradas rurais e urbanas Rosarial/Campo Verde, Cupim, Paruru,
Ressaca, Piratuba, Areia Vermelha, Rio de Una, Paiol Grande, Piai
MARIO PIRES DE Aod.3O1n1.d93.I
OLIVEIRA
0€
FI LHO: 1 974228983 FILHO19702289832
Dado. 20251103 18:57:39
2 -030€
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ
Estado de São Paulo
LEI N2 2649
DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E
DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo do Município de IbiúnaSP
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE 5? - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.447.792,85 (quarenta e
sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e
oitenta e cinco centavos), destinadas de forma específica conforme tabela abaixo,
rpçnpjtzujç r' as djçnnçjrôpç da Lei Comolementar n2 101 de 04 de maio de 2000. r
MELHORIAS
-- VALOR
1 Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 132 Cachoeira R$ 9.189.763,71
2 lnfraestrutura. R$ 3.500.000,00
3 Pavimentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00
4 Recapeamento rua principal do B2 Gabriel R$ 1.451.397,00
5 02 Ret roescavad eira R$ 1.100.000,00
6 02 Caminhões Toco R$ 900.000,00
7 02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00
9 Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00
L10 Construção da área de transbordo R$ 705.000,00
11 Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00
13 Finalizar a construção Pró Infância no 132 Paruru R$ 1.600.000,00
14 Brás Pereira —Júlio Dai Fabbro até a 2 entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.041,85
16 Rua Seiji Vamamoto 1 Km R$ 1.194.725,25
17 Reforma da Creche no Bairro dos Paes R$ 300.000,00
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
22 Rua das Floras - Paiol Paqueno R$ 1.623463,00
23 Pavimentação da Rua Projetada 'D" Lavai 1 R$ 150.000,00
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000,00
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00
26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00
- 32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600,000,00
TOTAL R$ 47.447.792,85
Art. 22 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente
de nova autorização.
Art. 32 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
força dos contratos a que se refere o art. 1.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 49 - Fica o Município autorizado a;
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações
r PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE LBIUNA
Estado de São Paulo
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 52 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 69 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
ISIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
PA(JLO KENJI SASAKI
Ptefeito Municipal
Publicada e registrda recretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 06 de setembro de202
WAGNER &YTELR\CORRALES
Secretário 0e Adr,istração
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2
. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025,
que modifica o artigo 20 do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consuridores no município de Ibiúna e dá outras
providências";
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n2
. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2
. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de Iblúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n2. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
,~~P701~r
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementaçãO da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementaçãO e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.65950,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal
reajuste;
/
/kfr° 1Z'9
1-% Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de- Lei
n2 . 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 0 -DE
NOVEMBRO DE 2025. -
i.GM.V Ão
ADOR
B.r'.do frM. dos S.ntos
VSI..dOr
1,ce.predeMe
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0167/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
0167/2025.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- RELATÓRIO
O presente projeto de lei visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar operações de crédito junto à DESENVOLVE SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, no valor de até R$ 28.400.000.00 (vinte e oito
milhões e quatrocentos mil reais).
As finalidades dos empréstimos são as seguintes:
1. Pavimentação no Município de Ibiúna e adequação técnica rios projetos de
pavimentos;
2. Pavimentação em vias urbanas e rurais do Município;
3. Construção de uma unidade de pronto atendimento;
4. Construção de uma unidade escolar.
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O projeto prevê ainda a autorização para o Município oferecer como
garantia das operações de crédito a vinculação das receitas de transferências do
ICMS e do FPM.
II - ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência Legislativa
A matéria relativa à contratação de operações de crédito pelo Município
insere-se na competência privativa do Poder Executivo para iniciar o processo
legislativo, nos termos do art. 61, § 1, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal,
aplicável aos municípios por simetria.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu art. 30, inciso
V, atribui à Câmara Municipal a competência para "autorizar a realização de
empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do
Município".
Portanto, a iniciativa e a tramitação da presente proposição estão de
acordo com as normas constitucionais e legais vigentes.
2. Contratação de Operação de Crédito
A contratação de operações de crédito por entes da Federação,
incluindo os municípios, está disciplinada na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF).
O art. 32 da LRF estabelece que a realização de operações de crédito
depende de autorização em lei específica. O presente projeto de lei atende a esse
requisito, autorizando expressamente a celebração do contrato de empréstimo e
definindo suas finalidades.
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Ademais, o art. 167, inciso III, da Constituição Federal veda a realização
de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo
quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
Nesse aspecto, o projeto em análise estabelece, em seu art. 60, a
autorização para a abertura de créditos especiais destinados a fazer frente aos
pagamentos decorrentes da operação de crédito autorizada.
3. Outorga de Garantia
O art. 21 do projeto autoriza a vinculação, em garantia das operações de
crédito, das receitas de transferências do ICMS e do FPM, bem como prevê a
substituição dessas receitas em caso de sua eventual extinção.
Essa previsão de outorga de garantia encontra respaldo no art. 40, § 1°,
inciso 1, da LRF, que permite a vinculação de receitas próprias ou de
transferências, como forma de garantia de operações de crédito.
4. Foro de São Paulo
O art. 40, alínea 'd', do projeto, estabelece a aceitação do foro da cidade
de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução dos
contratos.
Essa cláusula está de acordo com o entendimento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, que admite a escolha de foro diverso do domicílio do
ente público contratante, desde que haja justificativa plausível, como a
necessidade de facilitar a fiscalização e a execução do contrato.
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S. Previsão Orçamentária
O art. 50do projeto determina a obrigatoriedade de consignação, nos
orçamentos municipais, das dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento.
Essa previsão orçamentária é essencial para assegurar o adimplemento
das obrigações decorrentes da operação de crédito, em consonância com o art.
167, inciso III, da Constituição Federal e com os princípios orçamentários.
III - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei no
0167/2025 está em conformidade com as normas constitucionais, legais e
orçamentárias vigentes, não havendo óbices jurídicos à sua tramitação.
IV - PARECERES DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação
Ao examinar os aspectos de constitucional idade, legalidade e técnica
legislativa, esta Comissão não identificou quaisquer irregularidades na proposição.
O projeto respeita a competência legislativa do Município, observa as disposições
aplicáveis à contratação de operações de crédito, além de atender aos requisitos
formais. Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regular tramitação do
Projeto de Lei n° 0167/2025.
Comissão de Finanças e Orçamento
Analisando o conteúdo do projeto, esta Comissão constatou que a
autorização para a realização da operação de crédito, bem como a previsão
orçamentária para o adimplemento das obrigações, encontram-se em consonância
VEREADOR CARLO
'S PIRES DE MORAES
são de Justiça e Redação
VEREADOFODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Cph\issão de Justiça e Redação
~\À-9 f"4" /~
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
f
Presidente da Com'---o de Finanças e Orçamento
VEREADOR L
Presidente da Co
RTC MARQUES JUNIOR
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA Y
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com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL à
tramitação da matéria.
Comissão de Saúde, Assistência Social e do Direito da Pessoa com
Deficiência
A Comissão reconhece a relevância dos investimentos em
infraestrutura, especialmente na construção de uma unidade de pronto
atendimento, que impactará diretamente na qualidade dos serviços de saúde
prestados à população. Diante disso, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei n° 0167/2025.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 04 DE NOVEMBRO DE
2025.
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/
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão dê Finanças e Orçamento
à
VEREADOR VOLNI áAI2VÃO
Membro da Comissão de Finnças e Orçamento
(DR
VEREADOR ABEL RODRLOUES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviçá§ Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Ativia,Øes Privadas.
j -A /7.
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
/
.
VERÊADOR ADEILTOJ VIEIRA PL
INTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11212025
"Autoriza o Município de Ibiúna a pactuar a operação de
crédito com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ibiúna-SP
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, respeitadas as disposições da Lei Complementar n° 101 de
04 de maio de 2000.
MELHORIAS
Pavimentação no Município de Ibiúna e adequação técnica nos projetos de
pavimentos descritos no anexo 1.
2 Pavimentação no Município de Ibiúna em vias urbanas e rurais
3 Construção de uma unidade de pronto atendimento no Município de Ibiúna.
4 Construção de unidade escolar
Parágrafo Único - Os detalhes das adequações descritas no
item 1 estão devidamente detalhadas no anexo 1.
Art. 20- Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
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Art. 30 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 21, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
força dos contratos a que se refere o art. 11 .
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 40 - Fica o Município e o Chefe do Executivo autorizado a
celebrar:
a) operações de crédito de até R$ 28.400.000,00 (Vinte e oito
milhões e quatrocentos mil reais).
b) participar e assinar: contratos, convênios, aditivos e
operação de crédito.
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
d) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 50 - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 61 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
ABEL RODRIGUES
19. SECRET,
PAULO CÉ DE MORAES
PRÉIDENTE
AMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
lO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA )
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3
ANEXO 1
Adequação técnica de pavimentos previstos na Lei n° 2649/2023
Adequações Técnicas
1 Reconstrução da Rua Guarani
2 Brás Pereira - Júlio Dai Fabbro até a 2a entrada do Residencial Europa
3 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km
4 Rua Seiji Yamamoto 1 Km
5 Rua das Floras - Paiol Pequeno
6 Estrada Salino para Verava
7 Pavimentação estrada da Campininha
8 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias
9 Pavimentação subida Veravinha
10 Pavimentação Bairro do Gabriel
11 Pavimentação na Região do Bairro da Vargem do Salto.
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Estudos Técnicos Preliminares
MELHORIAS
1 Pavimentação Bairro Puris ao Bairro Lageadinho
2 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro Gabriel - Trecho II
3 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro do Domingues
4 Pavimentação Bairro Lageadinho ao Bairro Gabriel - Trecho II
5 Pavimentação Bairro Coelho a Vicinal Ernesto Pires de Oliveira (Estrada do Verava)
6 Pavimentação Entroncamento da Vargem do Salto ao Bairro Vieirinha
7 Pavimentação Entroncamento da Estrada Vereador Horácio Bernardes da Cruz a
Escola Estadual do Verava (Bela Vista)
8 Pavimentação Bairro Carmo Messias ao Bairro dos Rodrigues
9 Pavimentação em estradas rurais e urbanas Rosarial/Campo Verde, Cupim, Paruru,
Ressaca, Piratuba, Areia Vermelha, Rio de Una, Paiol Grande, Piai
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Fax: (16) 3241-1266
www.ibiunaspIeqbr- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 590/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 11212025, referente ao Projeto de Lei n2. 067, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 167 de 2025, que "Autoriza o Município de lbiúna a
pactuar a operação de crédito com a Desenvolve SP- Agencia de fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências"., aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Ces ias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspieq br e-mail: faleibiuna.s.le.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 167 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 04 novembro junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 167 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 167 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 167 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 167 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 112/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 590/2025 de 05 de novembro
de 2025.
(_') .
lbiúna, 11 de novembro de 2125.
/
Marcos e Camargo
tor Geral
Fontes de
Recursai
Excesso de .rv.c.daç8o
Ficha
Transi. Incentivo aGest3o Man,
175 1723.50.0.1.09 do SUS Paulista 2,301
TOTAL DOS RECURSOS
Valor R$
688.533,20
688.533,20
Ano 2 - Ed. 1194-14/11/2025 Imorensa Oficial www.ibiuna.sp.gov.br
Ibiúna
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783,
de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei
n04.320/64, cRÉorro ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
688-533.20 (seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos e trinta e
três reais e vinte centavos), para suplementação da seguinte ficha de
despesas orçamentária:
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
Unidade FuncJond
Ficha Orç. Památica
288 02.10.02 10.301.1001.2018
E Natureza da
Despesa
-
339030
TOTAL DO
CRÉDITO
ABERTO
Destinaç3o
Recurso
2.300
Valor 6$
688.533,20
688.533,20
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 30, do art.
43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de P$ 688.533,20 (seiscentos
e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos),
referente ao Recurso do 1CM SUS Paulista, Resolução SS n° 180 de
08/10/2025, na seguinte ficha da receita:
Art. 40. O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar ri0101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Estadual cqnt. Resolução SS n°180 de 08/10/2025, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES
Secretária Adjunta
LEI N° 2907.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'.
MARIOPIPES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.r- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal rs° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n°2.783, de
20/12/2024, rios termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de RS 502.904.82
(quinhentos e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois
centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
id,.
524
528
542
.de 0%.
02.13.01
02.13.01
023.3.04
Funcional Prograniática
OS 244.4002.2003
082444002.2003
08.243.4001.2003
Nafta,.., ti.
Despes.
3.3.90.30
3.3.9039
3,3.90.30
0.00,00
2.500
2.500
2.500
l00 6$
30.891,54
50.891,54
140.000,00
02.13.04 08.243.4001.2003 1 3.90.39 2.500 i 10.000,00
02.13.06 013L.
2.
4.
4.4001,2003 3.3.90.30 2.500 I, 25.319,40
599 02.13.06 08.244.4001.2075 3.3.90.30 2.500 I, , 220.802,34
02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.39 2.300 25.000,00
TOTAL DO
cRffiTO ABE8TO 502.904,82
Art. 30
- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementares,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §1°, do art.
43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e
dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente
recurso Estadual, recebido do Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP n°11/2025 e Decreto ri0
69.606/2025, nas seguintes fichas de receitas:
Excesso de arrecadaçio
Ficha
Fon0.. da 0.50,00. Valo, R$
Proteçlo Social Especial de Alta
125 172499010102 Compleui4ode 2.500 395 802,34
Convênios Proteção
126 172499010200 Social Básica 2.500 81.783,08
Transferência de Recursos SUS-Benef.
122 172380010700 Eventual 2.500 25.3 19,40
TOTAL DOS RECUOSOS 502.904,82
Art- 4°- 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para
o corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BEPNAL DE GÕES
Secretaria Adjunta
LEI N°2908.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Criefedo Executivo do Municípiode lbiúna-SP autorizadoa
15
Ano 23- Ed. 1196- Ibiúna, 14 de Novembro de 2025 Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - Ibiúna/SP
m. rensa Oficial
I I I li I I I I I I I I I I I i I I i I I I I li I I I li i I I I I I I I I I I I I I li I i I I I I I i i I I li I I I li I li i li li i I I I I I I I I I I I I f I I I IMPRENSA OFICIAL LEI N92.626 DE 29t0612023
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025
Imorensa Oficial www.ibiuna.sp.gov.br
*Ibiúna
celebrar coma DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, respeitadas as disposições da Lei Complementar n°101
de 04 de maio de 2000.
MELHORIAS
1 Pavimentação no Município de Iblúna e adequação técnica nos projetos de pavimentos descritos
no anexo l.
2 Pavimentação no Município de lbiúna em vias urbanas e rurais
3 Construção de uma unidade de pronto atendimento no Municipio de ibiúria.
4 Construção de unidade escolar
Parágrafo Único -Os detalhes das adequações descritas no item 1 estão
devidamente detalhadas no anexo 1
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vincuiação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos
de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de
Reserva de Meiode Pagamento, das Receitas deTransferênciasoriundas
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente
ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios
da divida.
Parágrafoúnico - As receitas detransferências sobre asquais se autoriza
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3°-O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas
no cciput do art. 2°, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a
que se refere o art. 1°
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
irtadimplemento do Município e se restringem às parceias vencidas e
não pagas.
Art. 4° - Fica o Município e o Chefe do Executivo autorizado a celebrar:
a) operações de crédito de até P$ 28.400.000,00 (Vinte e oito milhões e
quatrocentos mil reais).
b) participar e assinar: contratos, convênios, aditivos e operação de
crédito.
c) aceitartodas as condições estabelecidas pelas normasda Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
d) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 6° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNALDE GÕES
Secretária Adjunta
ANEXO 1
Adequação técnica de pavimentos previstos na Lei n° 26.49/2023
AdequaçE,es Técnicas
1 Reconstrução da Rua Guarani
2 Brás Pereira —Júlio Dai Fabbro até a 2Ê entrada do Residencial Europa
3 Subida do Bairro Gabnei ao Lageadinho— 1,4 Km
4 Rua Seiji Vamansoto 1 K
5 Rua das Floras - Paiol Pequeno
6 Estrada Salino para Verava
7 Pavimentação estrada da Campininho
8 Pavimentação Avenida Grilos. Bairro Carmo Messias
9 Pavimentação subida Veravinha
10 Pavimentação Bairro do Gabriel
11 Pavimentação na Região do Bairro da Vargem do Salto.
Estudos Técnicos Preliminares
MELHORIAS
1 Pavimentação Bairro Puris ao Bairro Lageadinho
2 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro Gabriel . Trecho li
3 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro cio Domingues
4 Pavimentação Bairro Lageadinho ao Bairro Gabriel - Trecho li
5 Pavimentação Bairro Coelho a Vicinal Ernesto Pires de Oliveira iEstrada do Verava 1
6 Pavimentação Entroncamento da Vargem do Salto ao Bairro Vielrinha
7 Pavimentação Entroncamento da Estrada Vereador ilorúcio Bernardes da Cruz a Escola Estadual do Verasa (Bela Vista)
8 Pavimentação Bairro Carmo Messias ao Bairro dos Rodrigues
9 Pavimentação em estradas rurais e urbanas Rosarial/Campo Verde, Cupim, Paruru, Ressaca,
Piratuba, Areia Vermelha, Rio de Una, Paiol Grande, Piai
LEI N°2909
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE iBlÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER, que aCâmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga
aseguinte LEI:
Art. ° - Ficam inseridos aos anexos citados no art. 4° da Lei Municipal n°
2861 de 13 de junho de 2025, que seguem abaixo, passando a incorporar
a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de lbiúna para o
exercício de 2026, contendo:
-Anexo 1V-Estrutura de Órgãos, unidades orçamentárias e executoras
- Anexo V- Descrição dos Programas governamentais Metas/custos
para o exercício;
- Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
demonstrativo 1 - Metas Anuais;
demonstrativo IV - Evolução do Património Liquido;
demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
demonstrativo Vil - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
demonstrativo Viii - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Piscos fiscais e Providências;
Art. 2° - Fica revogado o artigo 35 da Lei Municipal n° 2861, de 13 de
junho de 2025 e mantidas todas as demais diretrizes fixadas.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 11 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BEPNAL DE GÕES
Secretária Adjunta
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