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materia nº 167/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-11-04
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id19571

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2908 de 10 de novembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1194, em 14 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 112/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 590, de 05 de novembro e 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Proposição votada nominalmente e aprovada na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária realizada no dia 4 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 112 /2025 que será enviado à Prefeitura via Ofício GPC.
2025-11-04 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-11-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:57:08.609526-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Prazo Venc. em 
Recebido por 
Data: 
Recebido por: 
Katia Mà'imi Deyfl3 
AS,.Cm 4a Sec. Adv*. 
MARIO PIRES DE 
OLIVEIRA 
FILHO:1 97422898 
32 
*4kdoDafQlo,4dD1P0l 
*4840 P1580090800203 
71.13019742239152 
0.203 20251103153800 
0300 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
• Leia-ee em Seseáo 
• CóPias aos Edis. 
•Àsooqn 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 67/2025. 
lbiúna, 03 de novembro de 2.025. 
Senhor Presidente 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A REPACTUAR A OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO APROVADA PELA LEI N 2649/2023 POR QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA COM 
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja 
apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa. 
O projeto de lei apresentado nesta oportunidade vem para autorizar 
nosso Município a repactuar e contratar junto ao Governo do Estado financiamento 
destinado a apoiar projetos de investimentos voltados a obras de pavimentação, 
conforme planilha abaixo: 
Adequação técnica de pavimentos previstos na Lei n22649/2023 
1 Reconstrução da Rua Guarani 
2 Brás Pereira -
Júlio Dal Fabbro até a 22 entrada do Residencial Europa 
3 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km 
4 Rua Seiji Yamamoto 1 Km 
5 Rua das Floras - Paiol Pequeno 
6 Estrada Salino para Verava 
7 Pavimentação estrada da Campininha 
8 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias 
9 Pavimentação subida Veravinha 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n ° 1167 
Recebido em de \ 
Câmara Municipal de lbhúna 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Estudos Técnicos Preliminares de Implantação de Pavimentos 
1 Pavimentação Bairro Puris ao Bairro Lageadinho 
2 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro Gabriel - Trecho II 
3 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro do Domingues 
4 Pavimentação Bairro Lageadinho ao Bairro Gabriel - Trecho li 
5 Pavimentação Bairro Coelho a Vicinal Ernesto Pires de Oliveira (Estrada do Verava) 
6 Pavimentação Entroncamento da Vargem do Salto ao Bairro Vieirinha 
7 Pavimentação Entroncamento da Estrada Vereador Horácio Bernardes da Cruz a Escola 
Estadual do Verava (Bela Vista) 
8 Pavimentação Bairro Carmo Messias ao Bairro do Rodrigues 
9 Pavimentação em estradas rurais e urbanas Rosarial/Campo Verde, Cupim, Paruru, 
Ressaca, Piratuba, Areia Vermelha, Rio de Una, Paiol Grande, Piai 
O programa proporciona aos Municípios uma gestão eficiente de 
recursos, em especial por meio do aumento das receitas e da redução do custo unitário 
dos serviços. A agilidade na aprovação do referido projeto impacta diretamente na 
manutenção da taxa de juros da operação financeira com a DESENVOLVE SP realizada 
anteriormente. 
Com a manutenção dos juros baixos e pagamento facilitado a linha 
de crédito do governo apoia o desenvolvimento do Município. 
A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista é uma 
instituição financeira do governo do Estado de São Paulo que promove, desde 2009, o 
desenvolvimento sustentável do Estado por meio de operações de crédito consciente e 
de longo prazo para município do estado. 
O objetivo é a melhoria da qualidade de vida da população, 
contribuindo com a geração de emprego e renda em todas as regiões do Estado, 
promovendo o desenvolvimento local. 
A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista foi instituída 
pela Lei Estadual 10.853/01 e regulamentada pelo Decreto 52.142/07, vinculada 
Secretaria da Fazenda, foi concebida como instrumento institucional de apoio às 
políticas de desenvolvimento económico para o Estado de São Paulo. 
Incentivar o crescimento dos municípios e contribuir para a melhoria 
da qualidade de vida da população paulista é uma das missões da Desenvolve SP. As 
linhas de financiamento para o setor público oferecem juros baixos e prazos longos para 
apoiar a administração municipal na realização dos investimentos necessários à 
infraestrutura da cidade, sem comprometer a saúde financeira do Município. 
A liberação do crédito para os municípios só acontece após a 
MAR IO PIRES DE 
OLIVEIRA n"o 
FILHO:1 9742289832 '" 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
comprovação da saúde financeira e a capacidade de endividamento das prefeituras, o 
que ajuda rio planejamento e na busca por uma gestão mais eficiente. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado em regime de urgência 
nos termos previstos no § 12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
MARIO PIRES DE Assinado de forma digital 
por MARIO PIRES DE 
OLIVEIRA OLIVEIRA 
FILHO:1 97422898 FILHO: 19742289832 
Dados: 2025.1 1.03 
32 18:58:55 -0300 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
1 
PROJETO DE LEI N2 7/2025 
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA 
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo do Município de lbiúna-SP 
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, respeitadas as disposições da Lei Complementar n2 101 de 04 de maio de 
2000. 
MELHORIAS 
1 Pavimentação no Município de lbiúna e adequação técnica nos projetos de 
pavimentos descritos no anexo 1. 
2 Pavimentação no Município de lbiúna em vias urbanas e rurais 
3 Construção de uma unidade de pronto atendimento no Município de lbiúna. 
4 Construção de unidade escolar 
Parágrafo Único - Os detalhes das adequações descritas no item 1 
estão devidamente detalhadas no anexo 1. 
Art. 2 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de 
nova autorização. 
MARIO PIRES DE 
OLIVEIRA 
FILHO: 19742289832 
Estado de São Paulo 
APROVADC L» 
CÂMARA MUNICIPM. 
TURíSTiCA DE I8IÚ4A 
EM 0 •...L . 
It 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2, os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força dos contratos a que se refere o art. 1. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 42 - Fica o Município e o Chefe do Executivo autorizado a: 
a) realizar operações de crédito de até R$ 28.400.000,00 (Vinte e oito 
milhões e quatrocentos mil reais). 
b) participar e assinar: contratos, convênios, aditivos e operação de 
crédito. 
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações 
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
d) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 52 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 62 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE Assinado de torma digital por 
OLIVEIRA MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
FILHO: 19742289832 
FILHO: 19742289832 Dados: 2025110318:56:42-0300' 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Adequação técnica de pavimentos previstos na Lei n22649/2023 
Adequações Técnicas 
1 Reconstrução da Rua Guarani 
2 Brás Pereira -
Júlio Dai Fabbro até a 22 entrada do Residencial Europa 
3 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km 
4 Rua Seiji Yamamoto 1 Km 
5 Rua das Floras - Paiol Pequeno 
6 Estrada Salino para Verava 
7 Pavimentação estrada da Campininha 
8 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias 
9 Pavimentação subida Veravinha 
10 Pavimentação Bairro do Gabriel 
11 Pavimentação na Região do Bairro da Vargem do Salto. 
MARO PIRES DE MARIOPES DONM 
OLIVEIRA FU97422ÇS32 
FILHO:197422898322025 03 1&570 -0300• 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Estudos Técnicos Preliminares 
MELHORIAS 
1 Pavimentação Bairro Puris ao Bairro Lageadinho 
2 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro Gabriel - Trecho II 
3 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro do Domingues 
4 Pavimentação Bairro Lageadinho ao Bairro Gabriel - Trecho II 
5 Pavimentação Bairro Coelho a Vicinal Ernesto Pires de Oliveira (Estrada do Verava) 
6 Pavimentação Entroncamento da Vargem do Salto ao Bairro Vieirinha 
7 Pavimentação Entroncamento da Estrada Vereador Horácio Bernardes da Cruz a Escola 
Estadual do Verava (Bela Vista) 
8 Pavimentação Bairro Carmo Messias ao Bairro dos Rodrigues 
9 Pavimentação em estradas rurais e urbanas Rosarial/Campo Verde, Cupim, Paruru, 
Ressaca, Piratuba, Areia Vermelha, Rio de Una, Paiol Grande, Piai 
MARIO PIRES DE Aod.3O1n1.d93.I 
OLIVEIRA 
0€ 
FI LHO: 1 974228983 FILHO19702289832 
Dado. 20251103 18:57:39 
2 -030€ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2649 
DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A CONTRATAR COM A 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E 
DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo do Município de IbiúnaSP 
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE 5? - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.447.792,85 (quarenta e 
sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e 
oitenta e cinco centavos), destinadas de forma específica conforme tabela abaixo, 
rpçnpjtzujç r' as djçnnçjrôpç da Lei Comolementar n2 101 de 04 de maio de 2000. r 
MELHORIAS 
-- VALOR 
1 Recapeamento Júlio Dai Fabbro até Km 12 entrada para o 132 Cachoeira R$ 9.189.763,71 
2 lnfraestrutura. R$ 3.500.000,00 
3 Pavimentação Verava - Descida em frente ao Watanabe R$ 969.366,00 
4 Recapeamento rua principal do B2 Gabriel R$ 1.451.397,00 
5 02 Ret roescavad eira R$ 1.100.000,00 
6 02 Caminhões Toco R$ 900.000,00 
7 02 Fiat Strada cabine simples R$ 180.000,00 
8 01 Caminhão com carroceira R$ 400.000,00 
9 Reforma da parte externa do hospital e iluminação R$ 750.000,00 
L10 Construção da área de transbordo R$ 705.000,00 
11 Reconstrução da Rua Guarani (em concreto) R$ 844.509,95 
12 Revitalização da Área de Lazer (projeto de fora) R$ 2.045.964,00 
13 Finalizar a construção Pró Infância no 132 Paruru R$ 1.600.000,00 
14 Brás Pereira —Júlio Dai Fabbro até a 2 entrada do Residencial Europa R$ 1.453.590,93 
15 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km R$ 1.955.041,85 
16 Rua Seiji Vamamoto 1 Km R$ 1.194.725,25 
17 Reforma da Creche no Bairro dos Paes R$ 300.000,00 
18 Quadra Bairro da Vargem R$ 329.308,92 
19 Rua Matarazzo R$ 230.000,00 
20 Estrada Salino para Verava R$ 1.557.231,03 
21 Estrada dos Puris R$ 1.431.859,90 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
22 Rua das Floras - Paiol Paqueno R$ 1.623463,00 
23 Pavimentação da Rua Projetada 'D" Lavai 1 R$ 150.000,00 
24 Pavimentação quatro ruas do Bairro Piaí R$ 400.000,00 
25 Pavimentação estrada da Campininha R$ 1.000.000,00 
26 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias R$ 1.000.000,00 
27 Pavimentação subida Veravinha R$ 1.500.000,00 
28 Pavimentação Lageado/Vargem R$ 3.886.571,00 
29 Instalação de Luminárias de Led R$ 2.000.000,00 
30 Recapeamento Vicinal Murundu - Fase 02 R$ 3.000.000,00 
31 Construção Posto de Saúde Areia Vermelha R$ 200.000,00 
- 32 Construção Posto de Saúde no Bairro Domingues R$ 600,000,00 
TOTAL R$ 47.447.792,85 
Art. 22 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida. 
Parágrafo Único As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente 
de nova autorização. 
Art. 32 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2, os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força dos contratos a que se refere o art. 1. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 49 - Fica o Município autorizado a; 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações 
r PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE LBIUNA 
Estado de São Paulo 
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 52 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 69 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
ISIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. 
PA(JLO KENJI SASAKI 
Ptefeito Municipal 
Publicada e registrda recretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 06 de setembro de202 
WAGNER &YTELR\CORRALES 
Secretário 0e Adr,istração 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2
. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 20 do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consuridores no município de Ibiúna e dá outras 
providências"; 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n2
. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2
. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de Iblúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n2. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"; 
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar; 
,~~P701~r 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementaçãO da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementaçãO e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.65950, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notório que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal 
reajuste; 
/ 
/kfr° 1Z'9 
1-% Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de- Lei 
n2 . 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 0 -DE 
NOVEMBRO DE 2025. - 
i.GM.V Ão 
ADOR 
B.r'.do frM. dos S.ntos 
VSI..dOr 
1,ce.predeMe 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP..- Fone/Fax: (15) 3241-120166 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0167/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
0167/2025. 
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
- RELATÓRIO 
O presente projeto de lei visa autorizar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a celebrar operações de crédito junto à DESENVOLVE SP - Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, no valor de até R$ 28.400.000.00 (vinte e oito 
milhões e quatrocentos mil reais). 
As finalidades dos empréstimos são as seguintes: 
1. Pavimentação no Município de Ibiúna e adequação técnica rios projetos de 
pavimentos; 
2. Pavimentação em vias urbanas e rurais do Município; 
3. Construção de uma unidade de pronto atendimento; 
4. Construção de uma unidade escolar. 
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O projeto prevê ainda a autorização para o Município oferecer como 
garantia das operações de crédito a vinculação das receitas de transferências do 
ICMS e do FPM. 
II - ANÁLISE JURÍDICA 
1. Competência Legislativa 
A matéria relativa à contratação de operações de crédito pelo Município 
insere-se na competência privativa do Poder Executivo para iniciar o processo 
legislativo, nos termos do art. 61, § 1, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, 
aplicável aos municípios por simetria. 
Ademais, a Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu art. 30, inciso 
V, atribui à Câmara Municipal a competência para "autorizar a realização de 
empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do 
Município". 
Portanto, a iniciativa e a tramitação da presente proposição estão de 
acordo com as normas constitucionais e legais vigentes. 
2. Contratação de Operação de Crédito 
A contratação de operações de crédito por entes da Federação, 
incluindo os municípios, está disciplinada na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal - LRF). 
O art. 32 da LRF estabelece que a realização de operações de crédito 
depende de autorização em lei específica. O presente projeto de lei atende a esse 
requisito, autorizando expressamente a celebração do contrato de empréstimo e 
definindo suas finalidades. 
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Ademais, o art. 167, inciso III, da Constituição Federal veda a realização 
de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo 
quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade 
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo. 
Nesse aspecto, o projeto em análise estabelece, em seu art. 60, a 
autorização para a abertura de créditos especiais destinados a fazer frente aos 
pagamentos decorrentes da operação de crédito autorizada. 
3. Outorga de Garantia 
O art. 21 do projeto autoriza a vinculação, em garantia das operações de 
crédito, das receitas de transferências do ICMS e do FPM, bem como prevê a 
substituição dessas receitas em caso de sua eventual extinção. 
Essa previsão de outorga de garantia encontra respaldo no art. 40, § 1°, 
inciso 1, da LRF, que permite a vinculação de receitas próprias ou de 
transferências, como forma de garantia de operações de crédito. 
4. Foro de São Paulo 
O art. 40, alínea 'd', do projeto, estabelece a aceitação do foro da cidade 
de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução dos 
contratos. 
Essa cláusula está de acordo com o entendimento jurisprudencial do 
Superior Tribunal de Justiça, que admite a escolha de foro diverso do domicílio do 
ente público contratante, desde que haja justificativa plausível, como a 
necessidade de facilitar a fiscalização e a execução do contrato. 
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S. Previsão Orçamentária 
O art. 50do projeto determina a obrigatoriedade de consignação, nos 
orçamentos municipais, das dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento. 
Essa previsão orçamentária é essencial para assegurar o adimplemento 
das obrigações decorrentes da operação de crédito, em consonância com o art. 
167, inciso III, da Constituição Federal e com os princípios orçamentários. 
III - CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei no 
0167/2025 está em conformidade com as normas constitucionais, legais e 
orçamentárias vigentes, não havendo óbices jurídicos à sua tramitação. 
IV - PARECERES DAS COMISSÕES 
Comissão de Justiça e Redação 
Ao examinar os aspectos de constitucional idade, legalidade e técnica 
legislativa, esta Comissão não identificou quaisquer irregularidades na proposição. 
O projeto respeita a competência legislativa do Município, observa as disposições 
aplicáveis à contratação de operações de crédito, além de atender aos requisitos 
formais. Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regular tramitação do 
Projeto de Lei n° 0167/2025. 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Analisando o conteúdo do projeto, esta Comissão constatou que a 
autorização para a realização da operação de crédito, bem como a previsão 
orçamentária para o adimplemento das obrigações, encontram-se em consonância 
VEREADOR CARLO 
'S PIRES DE MORAES 
são de Justiça e Redação 
VEREADOFODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Cph\issão de Justiça e Redação 
~\À-9 f"4" /~ 
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
f 
Presidente da Com'---o de Finanças e Orçamento 
VEREADOR L 
Presidente da Co 
RTC MARQUES JUNIOR 
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA Y 
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com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL à 
tramitação da matéria. 
Comissão de Saúde, Assistência Social e do Direito da Pessoa com 
Deficiência 
A Comissão reconhece a relevância dos investimentos em 
infraestrutura, especialmente na construção de uma unidade de pronto 
atendimento, que impactará diretamente na qualidade dos serviços de saúde 
prestados à população. Diante disso, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do 
Projeto de Lei n° 0167/2025. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 04 DE NOVEMBRO DE 
2025. 
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/ 
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão dê Finanças e Orçamento 
à 
VEREADOR VOLNI áAI2VÃO 
Membro da Comissão de Finnças e Orçamento 
(DR 
VEREADOR ABEL RODRLOUES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviçá§ Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Ativia,Øes Privadas. 
j -A /7. 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
/ 
. 
VERÊADOR ADEILTOJ VIEIRA PL
INTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
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Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11212025 
"Autoriza o Município de Ibiúna a pactuar a operação de 
crédito com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ibiúna-SP 
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, respeitadas as disposições da Lei Complementar n° 101 de 
04 de maio de 2000. 
MELHORIAS 
Pavimentação no Município de Ibiúna e adequação técnica nos projetos de 
pavimentos descritos no anexo 1. 
2 Pavimentação no Município de Ibiúna em vias urbanas e rurais 
3 Construção de uma unidade de pronto atendimento no Município de Ibiúna. 
4 Construção de unidade escolar 
Parágrafo Único - Os detalhes das adequações descritas no 
item 1 estão devidamente detalhadas no anexo 1. 
Art. 20- Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação 
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e 
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as 
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
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Art. 30 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 21, os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força dos contratos a que se refere o art. 11 . 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos 
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não 
pagas. 
Art. 40 - Fica o Município e o Chefe do Executivo autorizado a 
celebrar: 
a) operações de crédito de até R$ 28.400.000,00 (Vinte e oito 
milhões e quatrocentos mil reais). 
b) participar e assinar: contratos, convênios, aditivos e 
operação de crédito. 
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
d) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 50 - Os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 61 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
ABEL RODRIGUES 
19. SECRET, 
PAULO CÉ DE MORAES 
PRÉIDENTE 
AMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
lO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ) 
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3 
ANEXO 1 
Adequação técnica de pavimentos previstos na Lei n° 2649/2023 
Adequações Técnicas 
1 Reconstrução da Rua Guarani 
2 Brás Pereira - Júlio Dai Fabbro até a 2a entrada do Residencial Europa 
3 Subida do Bairro Gabriel ao Lageadinho - 1,4 Km 
4 Rua Seiji Yamamoto 1 Km 
5 Rua das Floras - Paiol Pequeno 
6 Estrada Salino para Verava 
7 Pavimentação estrada da Campininha 
8 Pavimentação Avenida Grilos - Bairro Carmo Messias 
9 Pavimentação subida Veravinha 
10 Pavimentação Bairro do Gabriel 
11 Pavimentação na Região do Bairro da Vargem do Salto. 
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Estudos Técnicos Preliminares 
MELHORIAS 
1 Pavimentação Bairro Puris ao Bairro Lageadinho 
2 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro Gabriel - Trecho II 
3 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro do Domingues 
4 Pavimentação Bairro Lageadinho ao Bairro Gabriel - Trecho II 
5 Pavimentação Bairro Coelho a Vicinal Ernesto Pires de Oliveira (Estrada do Verava) 
6 Pavimentação Entroncamento da Vargem do Salto ao Bairro Vieirinha 
7 Pavimentação Entroncamento da Estrada Vereador Horácio Bernardes da Cruz a 
Escola Estadual do Verava (Bela Vista) 
8 Pavimentação Bairro Carmo Messias ao Bairro dos Rodrigues 
9 Pavimentação em estradas rurais e urbanas Rosarial/Campo Verde, Cupim, Paruru, 
Ressaca, Piratuba, Areia Vermelha, Rio de Una, Paiol Grande, Piai 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Fax: (16) 3241-1266 
www.ibiunaspIeqbr- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 590/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 11212025, referente ao Projeto de Lei n2. 067, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 167 de 2025, que "Autoriza o Município de lbiúna a 
pactuar a operação de crédito com a Desenvolve SP- Agencia de fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"., aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Ces ias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
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Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspieq br e-mail: faleibiuna.s.le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 167 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 04 novembro junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de 
novembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 167 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 167 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 167 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 167 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 112/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 590/2025 de 05 de novembro 
de 2025. 
(_') . 
lbiúna, 11 de novembro de 2125. 
/ 
Marcos e Camargo 
tor Geral 
Fontes de 
Recursai 
Excesso de .rv.c.daç8o 
Ficha 
Transi. Incentivo aGest3o Man, 
175 1723.50.0.1.09 do SUS Paulista 2,301 
TOTAL DOS RECUR￾SOS 
Valor R$ 
688.533,20 
688.533,20 
Ano 2 - Ed. 1194-14/11/2025 Imorensa Oficial www.ibiuna.sp.gov.br 
Ibiúna 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, 
de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 
n04.320/64, cRÉorro ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
688-533.20 (seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos e trinta e 
três reais e vinte centavos), para suplementação da seguinte ficha de 
despesas orçamentária: 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
Unidade FuncJond 
Ficha Orç. Památica 
288 02.10.02 10.301.1001.2018 
E Natureza da 
Despesa 
- 
339030 
TOTAL DO 
CRÉDITO 
ABERTO 
Destinaç3o 
Recurso 
2.300 
Valor 6$ 
688.533,20 
688.533,20 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 30, do art. 
43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de P$ 688.533,20 (seiscentos 
e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), 
referente ao Recurso do 1CM SUS Paulista, Resolução SS n° 180 de 
08/10/2025, na seguinte ficha da receita: 
Art. 40. O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar ri0101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Estadual cqnt. Resolução SS n°180 de 08/10/2025, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES 
Secretária Adjunta 
LEI N° 2907. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS'. 
MARIOPIPES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.r- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal rs° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n°2.783, de 
20/12/2024, rios termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de RS 502.904.82 
(quinhentos e dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois 
centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
id,. 
524 
528 
542 
.de 0%. 
02.13.01 
02.13.01 
023.3.04 
Funcional Prograniática 
OS 244.4002.2003 
082444002.2003 
08.243.4001.2003 
Nafta,.., ti. 
Despes. 
3.3.90.30 
3.3.9039 
3,3.90.30 
0.00,00 
2.500 
2.500 
2.500 
l00 6$ 
30.891,54 
50.891,54 
140.000,00 
02.13.04 08.243.4001.2003 1 3.90.39 2.500 i 10.000,00 
02.13.06 013L.
2.
4.
4.4001,2003 3.3.90.30 2.500 I, 25.319,40 
599 02.13.06 08.244.4001.2075 3.3.90.30 2.500 I, , 220.802,34 
02.13.06 08.244.4001.2076 3.3.90.39 2.300 25.000,00 
TOTAL DO 
cRffiTO ABE8TO 502.904,82 
Art. 30 
- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementares, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes 
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §1°, do art. 
43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 502.904,82 (quinhentos e 
dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente 
recurso Estadual, recebido do Fundo Estadual de Assistência Social 
- FEAS, conforme Deliberação CONSEAS/SP n°11/2025 e Decreto ri0 
69.606/2025, nas seguintes fichas de receitas: 
Excesso de arrecadaçio 
Ficha 
Fon0.. da 0.50,00. Valo, R$ 
Proteçlo Social Especial de Alta 
125 172499010102 Compleui4ode 2.500 395 802,34 
Convênios Proteção 
126 172499010200 Social Básica 2.500 81.783,08 
Transferência de Recursos SUS-Benef. 
122 172380010700 Eventual 2.500 25.3 19,40 
TOTAL DOS RECUOSOS 502.904,82 
Art- 4°- 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BEPNAL DE GÕES 
Secretaria Adjunta 
LEI N°2908. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A PACTUAR A OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA 
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Criefedo Executivo do Municípiode lbiúna-SP autorizadoa 
15 
Ano 23- Ed. 1196- Ibiúna, 14 de Novembro de 2025 Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - Ibiúna/SP 
m. rensa Oficial 
I I I li I I I I I I I I I I I i I I i I I I I li I I I li i I I I I I I I I I I I I I li I i I I I I I i i I I li I I I li I li i li li i I I I I I I I I I I I I f I I I IMPRENSA OFICIAL LEI N92.626 DE 29t0612023 
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025 
Imorensa Oficial www.ibiuna.sp.gov.br 
*Ibiúna 
celebrar coma DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO, respeitadas as disposições da Lei Complementar n°101 
de 04 de maio de 2000. 
MELHORIAS 
1 Pavimentação no Município de Iblúna e adequação técnica nos projetos de pavimentos descritos 
no anexo l. 
2 Pavimentação no Município de lbiúna em vias urbanas e rurais 
3 Construção de uma unidade de pronto atendimento no Municipio de ibiúria. 
4 Construção de unidade escolar 
Parágrafo Único -Os detalhes das adequações descritas no item 1 estão 
devidamente detalhadas no anexo 1 
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vincuiação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos 
de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de 
Reserva de Meiode Pagamento, das Receitas deTransferênciasoriundas 
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente 
ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios 
da divida. 
Parágrafoúnico - As receitas detransferências sobre asquais se autoriza 
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas 
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 3°-O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir 
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como 
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber 
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas 
no cciput do art. 2°, os recursos vinculados, podendo utilizar esses 
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a 
que se refere o art. 1° 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
irtadimplemento do Município e se restringem às parceias vencidas e 
não pagas. 
Art. 4° - Fica o Município e o Chefe do Executivo autorizado a celebrar: 
a) operações de crédito de até P$ 28.400.000,00 (Vinte e oito milhões e 
quatrocentos mil reais). 
b) participar e assinar: contratos, convênios, aditivos e operação de 
crédito. 
c) aceitartodas as condições estabelecidas pelas normasda Desenvolve 
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento. 
d) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 5° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNALDE GÕES 
Secretária Adjunta 
ANEXO 1 
Adequação técnica de pavimentos previstos na Lei n° 26.49/2023 
AdequaçE,es Técnicas 
1 Reconstrução da Rua Guarani 
2 Brás Pereira —Júlio Dai Fabbro até a 2Ê entrada do Residencial Europa 
3 Subida do Bairro Gabnei ao Lageadinho— 1,4 Km 
4 Rua Seiji Vamansoto 1 K 
5 Rua das Floras - Paiol Pequeno 
6 Estrada Salino para Verava 
7 Pavimentação estrada da Campininho 
8 Pavimentação Avenida Grilos. Bairro Carmo Messias 
9 Pavimentação subida Veravinha 
10 Pavimentação Bairro do Gabriel 
11 Pavimentação na Região do Bairro da Vargem do Salto. 
Estudos Técnicos Preliminares 
MELHORIAS 
1 Pavimentação Bairro Puris ao Bairro Lageadinho 
2 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro Gabriel . Trecho li 
3 Pavimentação Bairro Veravinha ao Bairro cio Domingues 
4 Pavimentação Bairro Lageadinho ao Bairro Gabriel - Trecho li 
5 Pavimentação Bairro Coelho a Vicinal Ernesto Pires de Oliveira iEstrada do Verava 1 
6 Pavimentação Entroncamento da Vargem do Salto ao Bairro Vielrinha 
7 Pavimentação Entroncamento da Estrada Vereador ilorúcio Bernardes da Cruz a Escola Esta￾dual do Verasa (Bela Vista) 
8 Pavimentação Bairro Carmo Messias ao Bairro dos Rodrigues 
9 Pavimentação em estradas rurais e urbanas Rosarial/Campo Verde, Cupim, Paruru, Ressaca, 
Piratuba, Areia Vermelha, Rio de Una, Paiol Grande, Piai 
LEI N°2909 
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE iBlÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI. 
FAZ SABER, que aCâmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga 
aseguinte LEI: 
Art. ° - Ficam inseridos aos anexos citados no art. 4° da Lei Municipal n° 
2861 de 13 de junho de 2025, que seguem abaixo, passando a incorporar 
a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de lbiúna para o 
exercício de 2026, contendo: 
-Anexo 1V-Estrutura de Órgãos, unidades orçamentárias e executoras 
- Anexo V- Descrição dos Programas governamentais Metas/custos 
para o exercício; 
- Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e 
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; 
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: 
demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
demonstrativo IV - Evolução do Património Liquido; 
demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
demonstrativo Vil - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; 
demonstrativo Viii - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado; 
anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Piscos fiscais e Providências; 
Art. 2° - Fica revogado o artigo 35 da Lei Municipal n° 2861, de 13 de 
junho de 2025 e mantidas todas as demais diretrizes fixadas. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 11 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BEPNAL DE GÕES 
Secretária Adjunta 
16 

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