CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE: -
AUTOR:
ASSUNTO:
PROCESSO N: 168 1 2025
Projeto de Lei Ordinária: 168 / 2025
Data de entrada: 4 de Novembro de 2025
Autor: Francine BelIo
Protocolo: 984 / 2025
Ementa: "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A
DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICOASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA
PESSOA OBESA, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB.iÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - 1biúna
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-
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!RIO
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE £4 UDE Y /DJS?ONIBILJZAREM
EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA
PESSOA OBESA, NO MUNICIPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCiAS.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprovou e ele sancionou epromulgou a seguinte lei de
autoria da nobre vereadora FRANCINE BELLO DE
OLIVEIRA NEMETH
ART.1°- Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, disponibilizarão
infraestrutura, mobiliário, vestimentas e demais produtos de uso pessoal, equipamentos
médico-assistenciais, entre outros dispositivos médicos, adequados para a assistência à saúde
dos indivíduos obesos.
§ 1° Para fins do disposto no caput, serão definidos em regulamento os parâmetros
técnicos dos espaços físicos, mobiliários, materiais e equipamentos médico-assistenciais e
demais dispositivos médicos para o adequado atendimento à saúde da pessoa obesa, dentro e
fora dos estabelecimentos de saúde.
§ 2° Sempre que possível, os parâmetros técnicos especificados no § l serão
estabelecidos com base nos princípios do desenho universal, nos termos definidos pela Lei n°
13.146, de 6 de julho de 2015.
ART.21- A inobservância do disposto nesta Lei configura infração sanitária e sujeita
os infratores às penalidades previstas no inciso II do art. 10 da Lei n° 6.437, de 20 de agosto
de 1977.
ART.30- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N. 168/2025
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE NOVEMO DE 2025.
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FRANCINE IiLO ák0--3-1/V E 1 RA N E M E T H
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
De acordo com a Constituição Federal, a saúde constitui direito de todos e dever do
Estado, devendo ser assegurada mediante políticas públicas que promovam o acesso universal
e igualitário.
Os serviços de saúde devem estar aptos a atender todas as pessoas, sem qualquer
forma de discriminação.
Segundo dados da pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, a prevalência de
obesidade entre adultos nas capitais do país foi de 24,3%.
Esses números reforçam a necessidade de que, o sistema de saúde esteja estruturado
para atender pessoas obesas, oferecendo materiais e equipamentos médico-assistenciais
adequados às suas necessidades.
SALA DAS SES $ ES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
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FRANCINE BgTr',, fIVEIRA NEM ETH
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Diretora es 'rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA \ /
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150.000 - tbúna - SP. '1
FonelFax: (15) 32411266
www.ibiuna.sD.leq.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 168 de 2025 de autoria da
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de novembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 168 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 07 de novembro de 2025.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0168/2025
AUTORIA: VEREADORA FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH
RELATORIA:
Comissões:
• Comissão de Justiça e Redação;
• Comissão de Finanças e Orçamento;
• Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do Projeto de Lei n.°
0168/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, a Vereadora
Francine Belio de Oliveira Nemeth apresentou o Projeto de Lei que 'OBRIGA OS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS
MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA
OBESA, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que objetiva
assegurar condições adequadas de atendimento à pessoa obesa nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Município de lbiúna,
mediante a disponibilização de infraestrutura, mobiliário, equipamentos médico-
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assistenciais e demais dispositivos compatíveis com as necessidades específicas
desse público.
A proposta prevê, ainda, regulamentação técnica posterior pelo
Poder Executivo, bem como a aplicação de sanções sanitárias em caso de
descumprimento da norma.
É o relatório.
li - DAS COMISSÕES PERMANENTES
1. Análise de Constitucional idade e Legalidade
(Comissão de Justiça e Redação)
A matéria em análise insere-se no âmbito da competência legislativa
municipal para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, incisos 1 e II, da Constituição
Federal.
O projeto encontra fundamento nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, do direito social à saúde, da igualdade material e da
proteção à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, previstos nos arts. l, III,
50 caput, 60, 23, II e 196 da Constituição Federal.
A proposição também guarda consonância com os princípios da
acessibilidade e do desenho universal previstos na Lei Federal n° 13.146/2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), especialmente no que se refere
à eliminação de barreiras físicas e estruturais que dificultem o adequado
atendimento à população.
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No tocante à iniciativa legislativa, observa-se que o projeto não cria
cargos públicos, órgãos administrativos ou estrutura interna da Administração
Municipal, limitando-se ao estabelecimento de normas gerais de proteção à saúde e
acessibilidade nos serviços de saúde públicos e privados.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a iniciativa
parlamentar em matérias relacionadas à proteção do consumidor, saúde pública,
acessibilidade e fiscalização sanitária, especialmente quando inexistente ingerência
direta na organização administrativa do Poder Executivo.
As disposições constantes da proposição possuem natureza
regulatória e de interesse coletivo, voltadas à promoção da dignidade e do adequado
atendimento da pessoa obesa, não havendo afronta manifesta ao princípio da
separação dos Poderes.
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 0168/2025.
2. Análise Financeira e Orçamentária
(Comissão de Finanças e Orçamento)
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, verifica-se que a
proposição não cria obrigação imediata de expansão estrutural da Administração
Pública Municipal, tampouco institui cargos ou despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Eventuais adequações nos estabelecimentos públicos poderão ser
implementadas gradualmente pelo Poder Executivo, observadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município.
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Além disso, o art. 30 da proposição prevê expressamente que as
despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Não se verifica, portanto, incompatibilidade manifesta com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 0168/2025.
3. Análise de Mérito
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência)
No mérito, a proposta revela relevante interesse público e
significativo alcance social, ao buscar assegurar atendimento digno, adequado e
humanizado às pessoas obesas nos estabelecimentos de saúde do Município.
É fato notório que a obesidade constitui questão de saúde pública,
exigindo políticas inclusivas que garantam acessibilidade, segurança e adequação
dos serviços médicos e assistenciais.
A ausência de equipamentos apropriados pode comprometer o
atendimento médico, gerar constrangimentos e dificultar o acesso igualitário aos
serviços de saúde.
A iniciativa fortalece os princípios constitucionais da universalidade
do atendimento em saúde, da dignidade humana e da promoção da igualdade
material, merecendo reconhecimento desta Comissão.
Membro
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
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Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 016812025.
III - CONCLUSÃO FINAL
Pelo exposto, as Comissões Permanentes manifestam-se, por
unanimidade, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 0168/2025, por entenderem
que a proposição possui relevante interesse público e social, encontrando respaldo
nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade,
da igualdade material e da promoção do direito à saúde.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE MAIO DE 2026.
RO. -. DE LIMA
Presidente da Co i' são de Justiça e Redaçã
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ABEL RODRÍGUES DE9MARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente
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PAULO CESA :'IIAS DE MORAES
Pr Com isso de Finanças e Orçamento ad ..IdaEstafltta uni
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FRANCINE Í MO DE OLIVEIRA
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Vice-Presidente
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Membro
LUCAS PIRES DE' MORAES
President: 'a Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
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ÔbE ANDRADE
Vice-' rsidente Memro
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cÂMAI MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.. TURÍSTICA
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da pessoa com
Deficiência apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 168
de 04 de novembro de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do
dia 19 de maio de 2026.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n° 168 de 2025 ficou inscrito
para primeira discussão e votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026, conforme anunciado
ao final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de maio
de 2026.
Ibiúna, 19 de maio de 2026.
i Deyama
Direto do P ocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA \
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 168 de 2025, de autoria da
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi colocado em
primeira discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 26 de maio de 2026, sendo aprovado por
unanimidade dos senhores Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à sua aprovação em primeira votação, o
Projeto de Lei n. 168 de 2025 ficou inscrito para segunda
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de maio de 2026, conforme anunciado ao final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 26 de maio d- 2026.
Ibiúna, 27 de maio de 2026.
mi Deyama
Diret rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.20012026
"Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem
equipamentos médico-assistenciais adequados ao
atendimento da pessoa obesa, no município de lbiúna, e dá
outras providências"
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados,
disponibilizarão infraestrutura, mobiliário, vestimentas e demais produtos de uso
pessoal, equipamentos médico-assistenciais, entre outros dispositivos médicos,
adequados para a assistência à saúde dos indivíduos obesos.
§1°- Para fins do disposto no caput, serão definidos em
regulamento os parâmetros técnicos dos espaços físicos, mobiliários, materiais e
equipamentos médico-assistenciais e demais dispositivos médicos para o adequado
atendimento à saúde da pessoa obesa, dentro e fora dos estabelecimentos de saúde,
§21- Sempre que possível, os parâmetros técnicos
especificados no 1 O serão estabelecidos com base nos princípios do desenho universal,
nos termos definidos pela Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 20- A inobservância do disposto nesta Lei configura
infração sanitária e sujeita os infratores às penalidades previstas no inciso II do ad, 10
da Lei n0 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 30- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
L RODRIGUES iE CAMARGO
2. SECRETÁRIO
VOLNE7kIvÃO
1. SECRETÁRIO
CARLOS ROBER
PR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
Carlos obe
Pr-side e
s Junior
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-392 - lbiúna - SP. -
Fone (15) 3241-1266 - ' w.ibiuna.sp.Ie.bre-mail: aIea.ibiuna.sp.ov,br GABINETE
Ofício GPC n. 240/2026 lbiúna, 29 de maio de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 200/2026, referente ao Projeto de Lei n. 168/2025 de
autoria da Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, que 'Obriga os
estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais
adequados ao atendimento da pessoa obesa, no Município de lbiúna, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de maio.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE MINA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150.000 - Iblúna - SI'.
Fone/Fax: (15) 3241.1266
wwwibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiunaspIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 168 de 04 de novembro de 2025,
de autoria da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi
colocado em segunda discussão e votação nominal na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2026, sendo
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth.
Certifico mais, devido à aprovação em segunda votação do Projeto
de Lei n2. 168 de 2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
200/2026, encaminhado ao Executivo em 09 de junho de 2026 por
meio do Ofício GPC n. 240 de 29 de maio de 2026.
Ibiúna, 10 de junho de 2026.
i Deyama
Diretora . P •cesso Legislativo