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materia nº 168/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-11-04
Ementa"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA OBESA, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id19573

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Exarado parecer conjunto das comissões pertinentes, a proposição foi incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão de 26 de maio de 2026 para discussão e votação.
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição foi apresentada em Expediente da 35ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2025. Aguarda emissão de parecer das comissões pertinentes.
2025-11-04 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T12:29:08.661053-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE: - 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
PROCESSO N: 168 1 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 168 / 2025 
Data de entrada: 4 de Novembro de 2025 
Autor: Francine BelIo 
Protocolo: 984 / 2025 
Ementa: "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A 
DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO￾ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA 
PESSOA OBESA, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB.iÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - 1biúna 
• i~MMa VAV115-XI) cv\RÃ M •ciPu. O. ST»4G$ 
- 
- 
!RIO 
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE £4 UDE Y /DJS?ONIBILJZAREM 
EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA 
PESSOA OBESA, NO MUNICIPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCiAS. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício da 
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna aprovou e ele sancionou epromulgou a seguinte lei de 
autoria da nobre vereadora FRANCINE BELLO DE 
OLIVEIRA NEMETH 
ART.1°- Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, disponibilizarão 
infraestrutura, mobiliário, vestimentas e demais produtos de uso pessoal, equipamentos 
médico-assistenciais, entre outros dispositivos médicos, adequados para a assistência à saúde 
dos indivíduos obesos. 
§ 1° Para fins do disposto no caput, serão definidos em regulamento os parâmetros 
técnicos dos espaços físicos, mobiliários, materiais e equipamentos médico-assistenciais e 
demais dispositivos médicos para o adequado atendimento à saúde da pessoa obesa, dentro e 
fora dos estabelecimentos de saúde. 
§ 2° Sempre que possível, os parâmetros técnicos especificados no § l serão 
estabelecidos com base nos princípios do desenho universal, nos termos definidos pela Lei n° 
13.146, de 6 de julho de 2015. 
ART.21- A inobservância do disposto nesta Lei configura infração sanitária e sujeita 
os infratores às penalidades previstas no inciso II do art. 10 da Lei n° 6.437, de 20 de agosto 
de 1977. 
ART.30- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ART.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PROJETO DE LEI N. 168/2025 
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE NOVEMO DE 2025. 
ol 
FRANCINE IiLO ák0--3-1/V E 1 RA N E M E T H 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
De acordo com a Constituição Federal, a saúde constitui direito de todos e dever do 
Estado, devendo ser assegurada mediante políticas públicas que promovam o acesso universal 
e igualitário. 
Os serviços de saúde devem estar aptos a atender todas as pessoas, sem qualquer 
forma de discriminação. 
Segundo dados da pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, a prevalência de 
obesidade entre adultos nas capitais do país foi de 24,3%. 
Esses números reforçam a necessidade de que, o sistema de saúde esteja estruturado 
para atender pessoas obesas, oferecendo materiais e equipamentos médico-assistenciais 
adequados às suas necessidades. 
SALA DAS SES $ ES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025. 
ralCUCttU 
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FRANCINE BgTr',, fIVEIRA NEM ETH 
VEREAWRA 
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Diretora es 'rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA \ / 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150.000 - tbúna - SP. '1 
FonelFax: (15) 32411266 
www.ibiuna.sD.leq.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 168 de 2025 de autoria da 
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de novembro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 168 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 07 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0168/2025 
AUTORIA: VEREADORA FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH 
RELATORIA: 
Comissões: 
• Comissão de Justiça e Redação; 
• Comissão de Finanças e Orçamento; 
• Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do Projeto de Lei n.° 
0168/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, a Vereadora 
Francine Belio de Oliveira Nemeth apresentou o Projeto de Lei que 'OBRIGA OS 
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS 
MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA 
OBESA, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que objetiva 
assegurar condições adequadas de atendimento à pessoa obesa nos 
estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Município de lbiúna, 
mediante a disponibilização de infraestrutura, mobiliário, equipamentos médico- 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fateibiuna.sp.Ieg.br 
assistenciais e demais dispositivos compatíveis com as necessidades específicas 
desse público. 
A proposta prevê, ainda, regulamentação técnica posterior pelo 
Poder Executivo, bem como a aplicação de sanções sanitárias em caso de 
descumprimento da norma. 
É o relatório. 
li - DAS COMISSÕES PERMANENTES 
1. Análise de Constitucional idade e Legalidade 
(Comissão de Justiça e Redação) 
A matéria em análise insere-se no âmbito da competência legislativa 
municipal para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, incisos 1 e II, da Constituição 
Federal. 
O projeto encontra fundamento nos princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana, do direito social à saúde, da igualdade material e da 
proteção à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, previstos nos arts. l, III, 
50 caput, 60, 23, II e 196 da Constituição Federal. 
A proposição também guarda consonância com os princípios da 
acessibilidade e do desenho universal previstos na Lei Federal n° 13.146/2015 (Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), especialmente no que se refere 
à eliminação de barreiras físicas e estruturais que dificultem o adequado 
atendimento à população. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.1cg.br 
No tocante à iniciativa legislativa, observa-se que o projeto não cria 
cargos públicos, órgãos administrativos ou estrutura interna da Administração 
Municipal, limitando-se ao estabelecimento de normas gerais de proteção à saúde e 
acessibilidade nos serviços de saúde públicos e privados. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a iniciativa 
parlamentar em matérias relacionadas à proteção do consumidor, saúde pública, 
acessibilidade e fiscalização sanitária, especialmente quando inexistente ingerência 
direta na organização administrativa do Poder Executivo. 
As disposições constantes da proposição possuem natureza 
regulatória e de interesse coletivo, voltadas à promoção da dignidade e do adequado 
atendimento da pessoa obesa, não havendo afronta manifesta ao princípio da 
separação dos Poderes. 
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 0168/2025. 
2. Análise Financeira e Orçamentária 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, verifica-se que a 
proposição não cria obrigação imediata de expansão estrutural da Administração 
Pública Municipal, tampouco institui cargos ou despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
Eventuais adequações nos estabelecimentos públicos poderão ser 
implementadas gradualmente pelo Poder Executivo, observadas as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e(ibiuna.sp.!eg.br 
Além disso, o art. 30 da proposição prevê expressamente que as 
despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Não se verifica, portanto, incompatibilidade manifesta com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 0168/2025. 
3. Análise de Mérito 
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência) 
No mérito, a proposta revela relevante interesse público e 
significativo alcance social, ao buscar assegurar atendimento digno, adequado e 
humanizado às pessoas obesas nos estabelecimentos de saúde do Município. 
É fato notório que a obesidade constitui questão de saúde pública, 
exigindo políticas inclusivas que garantam acessibilidade, segurança e adequação 
dos serviços médicos e assistenciais. 
A ausência de equipamentos apropriados pode comprometer o 
atendimento médico, gerar constrangimentos e dificultar o acesso igualitário aos 
serviços de saúde. 
A iniciativa fortalece os princípios constitucionais da universalidade 
do atendimento em saúde, da dignidade humana e da promoção da igualdade 
material, merecendo reconhecimento desta Comissão. 
Membro 
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 016812025. 
III - CONCLUSÃO FINAL 
Pelo exposto, as Comissões Permanentes manifestam-se, por 
unanimidade, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 0168/2025, por entenderem 
que a proposição possui relevante interesse público e social, encontrando respaldo 
nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade, 
da igualdade material e da promoção do direito à saúde. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE MAIO DE 2026. 
RO. -. DE LIMA 
Presidente da Co i' são de Justiça e Redaçã 
o 
ABEL RODRÍGUES DE9MARGO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
5,1 01 
PAULO CESA :'IIAS DE MORAES 
Pr Com isso de Finanças e Orçamento ad ..IdaEstafltta uni
- selbIún3SP 
FRANCINE Í MO DE OLIVEIRA 
NEM TH 
Vice-Presidente 
Tu i 
VOLNE
» 
GALVAO 
Membro 
LUCAS PIRES DE' MORAES 
President: 'a Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
/9 
RUIVO BORBA DEVANIR CÂNDID
'
ÔbE ANDRADE 
Vice-' rsidente Memro 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleg.br - e-mail: faIeibiuna,sp.Ieg.br 
cÂMAI MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.. TURÍSTICA 
4 kN DE [MUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares EHas, 314-18150-000 - bIúna - SP. 
Fon&Fax: (15) 3241-1261 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.s.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da pessoa com 
Deficiência apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 168 
de 04 de novembro de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do 
dia 19 de maio de 2026. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n° 168 de 2025 ficou inscrito 
para primeira discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026, conforme anunciado 
ao final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de maio 
de 2026. 
Ibiúna, 19 de maio de 2026. 
i Deyama 
Direto do P ocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA \ 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibtúna - SP. 
Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr e-maiL faIeibuna.spieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 168 de 2025, de autoria da 
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi colocado em 
primeira discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 26 de maio de 2026, sendo aprovado por 
unanimidade dos senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à sua aprovação em primeira votação, o 
Projeto de Lei n. 168 de 2025 ficou inscrito para segunda 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de maio de 2026, conforme anunciado ao final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 26 de maio d- 2026. 
Ibiúna, 27 de maio de 2026. 
mi Deyama 
Diret rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.20012026 
"Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem 
equipamentos médico-assistenciais adequados ao 
atendimento da pessoa obesa, no município de lbiúna, e dá 
outras providências" 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, 
disponibilizarão infraestrutura, mobiliário, vestimentas e demais produtos de uso 
pessoal, equipamentos médico-assistenciais, entre outros dispositivos médicos, 
adequados para a assistência à saúde dos indivíduos obesos. 
§1°- Para fins do disposto no caput, serão definidos em 
regulamento os parâmetros técnicos dos espaços físicos, mobiliários, materiais e 
equipamentos médico-assistenciais e demais dispositivos médicos para o adequado 
atendimento à saúde da pessoa obesa, dentro e fora dos estabelecimentos de saúde, 
§21- Sempre que possível, os parâmetros técnicos 
especificados no 1 O serão estabelecidos com base nos princípios do desenho universal, 
nos termos definidos pela Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015. 
Art. 20- A inobservância do disposto nesta Lei configura 
infração sanitária e sujeita os infratores às penalidades previstas no inciso II do ad, 10 
da Lei n0 6.437, de 20 de agosto de 1977. 
Art. 30- As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
L RODRIGUES iE CAMARGO 
2. SECRETÁRIO 
VOLNE7kIvÃO 
1. SECRETÁRIO 
CARLOS ROBER 
PR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026. 
Carlos obe 
Pr-side e 
s Junior 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-392 - lbiúna - SP. - 
Fone (15) 3241-1266 - ' w.ibiuna.sp.Ie.bre-mail: aIea.ibiuna.sp.ov,br GABINETE 
Ofício GPC n. 240/2026 lbiúna, 29 de maio de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 200/2026, referente ao Projeto de Lei n. 168/2025 de 
autoria da Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, que 'Obriga os 
estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais 
adequados ao atendimento da pessoa obesa, no Município de lbiúna, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de maio. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE MINA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150.000 - Iblúna - SI'. 
Fone/Fax: (15) 3241.1266 
wwwibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiunaspIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 168 de 04 de novembro de 2025, 
de autoria da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi 
colocado em segunda discussão e votação nominal na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2026, sendo 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da 
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth. 
Certifico mais, devido à aprovação em segunda votação do Projeto 
de Lei n2. 168 de 2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
200/2026, encaminhado ao Executivo em 09 de junho de 2026 por 
meio do Ofício GPC n. 240 de 29 de maio de 2026. 
Ibiúna, 10 de junho de 2026. 
i Deyama 
Diretora . P •cesso Legislativo 

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