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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-11-04
Ementa"INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id19574

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Exarado parecer conjunto das comissões pertinentes, a proposição foi incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão de 26 de maio de 2026 para discussão e votação.
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Exarado parecer conjunto das comissões pertinentes, a proposição foi incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão de 26 de maio de 2026.
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição apresentada em Expediente de Sessão Ordinária em 04 de novembro de 2025. Aguarda parecer das comissões pertinentes.
2025-11-04 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T12:30:16.044754-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE: - 
PROCESSO N: 169 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 169 / 2025 
Data de entrada: 4 de Novembro de 2025 
Autor: Francine Belio 
Protocolo: 985 / 2025 
Ementa: 'INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATEGIAS E AÇOES 
PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS 
MÃES ATÍPICAS - CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO 
MUNICÍPIO DE IBlÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
APROVADO 
CAMARA MUNICiPAL DA ESTÀ,c 
TURÍSTC DE UNA 
EiJ .... 
.. 
l ° SECRETAR,o 
CÂMARA MUNICIPAl. DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE.. IBIÜNA 
Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- I8iO-OOO:— Iblúna SP.., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
PROJETO DE LEI N2.169/20255 
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. 
INSTITUI DIRETRIZES, ESTRA TÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE A TENÇÃO E 
ORIENTAÇÃO ÀS MÃES A TÍPICAS - CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO MUNIC'IPJO 
DE JBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício da 
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei de 
autoria da nobre vereadora FRANCINE BELLO DE 
OLIVEIRA NEMETH 
ART.10- Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do 
programa de atenção e orientação às mães atípicas com filhos com doenças Oraras ou 
deficiências como síndrome de Down, transtorno do espectro autista - TEA, transtorno do 
déficit de atenção com hiperatividade - TDAH, transtorno do déficit de atenção - TDA e 
dislexia, denominado Cuidando de quem Cuida. 
§ 10 O programa Cuidando de quem Cuida tem a finalidade de oferecer orientação 
psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e 
terapêutico, com atenção à saúde, informação e formação para fins de fortalecimento e 
valorização dessas mulheres na sociedade. 
§ 2° Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora que é 
responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com 
deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH. TDA e dislexia, entre outros. 
ART.20- Constituem objetivos do programa: 
1— elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas e cuidadoras beneficiárias 
desta Lei, considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares; 
II - desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que as façam 
sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Sio Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
III - promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos e 
assistenciais em relação à nova identidade social como mães; 
IV - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção 
primária de saúde, mantendo atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade 
da saúde mental materna; 
V - desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a 
prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressão, doenças, 
muito comuns em pessoas que vivenciam situações estressantes e desafiadoras diariamente; 
VI - desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe 
atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras 
atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida; 
VII - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, 
visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares; 
VIII - promover intervenção de profissionais de saúde, educação, assistência social 
e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, prover informações e 
indicar serviços de maneira coordenada, visando produzir resultados positivos na família. 
ART.3°- Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que 
trata esta Lei: 
1 - oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães e cuidadoras 
beneficiárias desta Lei, visando à promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento 
da rede de apoio local; 
II - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da 
jornada da mãe ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde, educação, assistência social 
e de justiça; 
III - incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a 
maternidade atípica; 
IV - estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães atípicas 
ou com filhos com deficiência; 
V - incentivar a criação de espaços para inílrmar e sensibilizar a sociedade sobre as 
dificuldades enfrentadas na maternidade atípica; 
cÂMAH... MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA.. DE IR! ÜNÁ 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
VI - incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, 
conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a 
maternidade atípica; 
VII - estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças 
emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com filhos com 
deficiência; 
VIII - proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de ampará-las no 
exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos. 
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães 
e cuidadoras beneficiárias desta Lei, no contexto dos encontros realizados periodicamente 
com profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do programa 
instituído por esta Lei. 
Art.41- São estratégias para a implementação do programa de que trata esta Lei: 
1— atenção integral com foco em mães e cuidadoras beneficiárias desta Lei e em suas 
necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre 
outras; 
II - instituição de sistemas de avaliações específicos para as pessoas beneficiárias 
desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as 
condições, as deficiências e os aspectos sociais, pessoais 'e do entorno onde vivem as pessoas 
avaliadas; 
III - implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros 
especializados; 
IV - implantação de serviços de cuidados em domicílio; 
V - facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para usõ pessoal 
e para autonomia no domicílio; 
VI - implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos 
vínculos familiares, conforme o caso: 
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314- iS15OOOO - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15)3241-1266 
VII - elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil 
sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que 
enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos. 
ART.51- Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o programa 
deve observar as seguintes ações: 
1 - apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes medidas: 
a) acolhimento e inclusão no pós-parto: 
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a 
condição da criança e suas especificidades; 
II - informação educacional à sociedade a respeito das principais questões 
envolvidas na convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães 
atípicas; 
III - promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares, 
com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição de criança, adolescente e adulto sob 
tutela de mães atípicas; 
IV - ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados à pessoa com 
deficiência, doenças raras, síndrome de Down, TEA, TDA, TDAH e dislexia, entre outras: 
V - implantação de ações que integrem mães e familiares com educadores e 
profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde; 
VI— oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães matriculadas na rede 
pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos; 
VII - utilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo de 
mães em programas com a rede soei oassistencial e para oacesso às políticas setoriais voltadas 
às mulheres: 
VIII - veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a 
sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei. 
ART.60- Para a execução das ações previstas no programa de que trata esta Lei, 
podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de 
CÂMARA MUNIC.WAL. DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA. tE IBU'NA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a 
prestação de informações ao público. 
ART.71- Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão 
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade. 
ART.81- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ART.91- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA ESSÕES, VERJÀDOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE NOVE IH 'O DE 2025.," 
/ 
/ 
/ / 
/ 
FRANCINE BEI40 OI4¼TEIRA \ NEMETH 
:x'ERE'kD. 'A 
5-1 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCIA 
TURISTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
O programa "Cuidando de Quem Cuida" visa amparar às mães e cuidadoras 
atípicas que enfrentam a árdua missão de cuidar de filhos com deficiências. síndromes, 
transtornos ou doenças raras. 
Essas mães vivenciam sobrecarga emocional, isolamento, e falta de apoio 
psicológico, social e institucional. A ausência de políticas públicas específicas compromete 
sua saúde mental e impacta diretamente a qualidade de vida de seus filhos. 
O programa propõe ações integradas de acolhimento, orientação, fortalecimento das 
redes de apoio. autocuidado. acesso a serviços e valorização social. 
Ao cuidar de quem cuida, o Estado garante dignidade, equidade e inclusão, 
reconhecendo a importância dessas mulheres na estrutura familiar e na sociedade. 
Trata-se de uma medida ética, justa e necessária para a construção de uma sociedade 
mais humana e consciente. 
SALA DAS SESSÕE VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE NOVEMBRO E 2025. 
dirancinc#M 
,ereadOTa 
• 0AAUfliCiPat da Esta. 
uristiCa de Iblúna - 
FRANCINE BELL DE I1!' IRA NEMETH 
VEREA)ORA 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fon&Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.IeQ.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. .169 de 2025 de autoria da 
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de novembro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 169 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 07 de novembro de 2025. 
Kty97I"Deya1a 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 334— 18350-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleJibiuna.sp.1e.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0169/2025 
AUTORIA: VEREADORA FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH 
RELATORIA: 
Comissões: 
• Comissão de Justiça e Redação; 
• Comissão de Finanças e Orçamento; 
• Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do Projeto de Lei n.° 
0169/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, a Vereadora 
Francine Belio de Oliveira Nemeth apresentou o Projeto de Lei que "INSTITUI 
DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E 
ORIENTAÇÃO ÁS MÃES ATÍPICAS - CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO 
MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que objetiva instituir diretrizes, 
estratégias e ações voltadas à promoção de apoio, acolhimento, orientação e 
fortalecimento da rede de proteção às mães atípicas e cuidadoras de pessoas com 
deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(/ibiuna.sp.1eg.br 
A proposição busca fomentar políticas públicas de caráter social e 
inclusivo, voltadas à promoção da saúde mental, assistência psicossocial, 
fortalecimento dos vínculos familiares, acesso à informação, inclusão social e 
valorização da maternidade atípica. 
O projeto estabelece objetivos, diretrizes e ações programáticas a 
serem observadas pelo Poder Público Municipal, com foco na proteção da dignidade 
humana, da família e da pessoa com deficiência. 
É o relatório. 
II— DAS COMISSÕES PERMANENTES 
1. Análise de Constitucional idade e Legalidade 
(Comissão de Justiça e Redação) 
Inicialmente, cumpre destacar que a matéria tratada na presente 
proposição possui inequívoco interesse local, nos termos do art. 30, incisos 1 e II, da 
Constituição Federal, inserindo-se no âmbito das competências legislativas do 
Município. 
A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da pessoa com 
deficiência, da promoção do direito social à saúde, bem como da proteção à família, 
previstos nos artigos 11, III, 61, 23, II, 196, 226 e 227 da Constituição Federal. 
Verifica-se, ainda, consonância material com a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015), com a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\v\v\v.ibiuna.sp.Iez.br - e-mail: faleibiuna.sp.le.br 
(Lei Federal no 12.764/2012), bem como com os princípios gerais da assistência 
social e das políticas públicas inclusivas. 
No tocante à iniciativa legislativa, embora exista entendimento 
jurisprudencial no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem invadir a 
esfera de organização administrativa do Poder Executivo, observa-se que a presente 
proposição não cria cargos públicos, funções, órgãos administrativos ou estrutura 
administrativa específica, tampouco altera o regime jurídico de servidores públicos 
municipais. 
As disposições constantes do Projeto possuem natureza 
predominantemente programática, principiológica e orientativa, limitando-se ao 
estabelecimento de diretrizes gerais de políticas públicas voltadas ao acolhimento e 
apoio às mães atípicas, preservando-se a discricionariedade administrativa do Chefe 
do Poder Executivo quanto à conveniência, oportunidade e forma de implementação 
das ações previstas. 
Nesse contexto, não se identifica, em análise preliminar, 
interferência direta na estrutura administrativa municipal apta a configurar afronta 
manifesta ao princípio da separação dos Poderes. 
Importante destacar, ainda, o entendimento consolidado pelo 
Supremo Tribunal Federal no sentido de que nem toda proposição legislativa de 
iniciativa parlamentar que repercuta em eventual aumento indireto de despesa 
pública padece de inconstitucionalidade formal, especialmente quando se tratar de 
norma de conteúdo programático e de elevado interesse social. 
Quanto ao aspecto orçamentário-financeiro, observa-se que o art. 8° 
da proposição prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r 1X1 TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br- e-mail: fate()ibiuna.sp.Ie.br 
inexistindo criação imediata e vinculada de despesa obrigatória de caráter 
continuado. 
Assim, sob o prisma da constitucionalidade, legalidade e técnica 
legislativa, entende esta Comissão que o projeto reúne condições de prosseguir em 
sua tramitação legislativa. 
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 016912025. 
2. Análise Financeira e Orçamentária 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, verifica-se que a 
proposição não cria despesa pública obrigatória imediata, nem impõe ao Poder 
Executivo obrigação específica de implantação instantânea de estrutura 
administrativa ou contratação de pessoal. 
As medidas previstas possuem caráter programático e dependem 
da análise de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária do 
Executivo Municipal, observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
das peças orçamentárias vigentes. 
Além disso, o projeto prevê expressamente que eventual execução 
das ações observará as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Dessa forma, não se verifica, neste momento, incompatibilidade 
manifesta com as normas de responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário. 
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 0169/2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiunasp. leg. br 
3. Análise de Mérito 
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência) 
No mérito, a proposta revela elevada relevância social e 
humanitária, ao reconhecer as dificuldades enfrentadas diariamente pelas mães 
atípicas e cuidadoras de pessoas com deficiência, síndromes, transtornos e doenças 
raras. 
É notório que essas mulheres frequentemente enfrentam 
sobrecarga emocional, física, psicológica e financeira, muitas vezes sem suporte 
institucional adequado, circunstância que impacta diretamente a qualidade de vida 
das famílias e das próprias pessoas assistidas. 
A iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas 
inclusivas, da rede de proteção social e da conscientização da sociedade acerca da 
importância do acolhimento e da valorização das mães atípicas. 
III - CONCLUSÃO FINAL 
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade 
da pessoa humana, da inclusão social, da proteção da família e da promoção do 
bem-estar coletivo, merecendo reconhecimento e apoio desta Comissão. 
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n°0169/2025. 
Pelo exposto, as Comissões Permanentes manifestam-se, por 
unanimidade, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 0169/2025, por entenderem 
que a proposição possui relevante interesse público e social, encontrando respaldo 
VOLI PALVÃO 
Membro 
) 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à 
família, da inclusão da pessoa com deficiência e da promoção do direito à saúde. 
Entendem, ainda, as Comissões, que o projeto possui natureza 
programática e orientativa, não havendo criação de cargos, órgãos ou alteração da 
estrutura administrativa municipal, preservando-se a discricionariedade 
administrativa do Poder Executivo qu. o à implementação das ações previstas. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADO JOÃO MELLO, EM 18 DE MAIO DE 2026. 
7. 
- 
ABEL RODRIGUES'E CAM L GO BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presl'dente embro 
PAULO CÉ 1
0i47AS DE MORAES 
sidente da Co-são de Finanças e Orçamento 
XV 
FRANCI O DE OLIVEIRA 
N METH 
Vic&Presidente 
cç 
LUCAS P'IRES DE,$/JORAES 
Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
í)1 
A RUIVO BORBA DEVANIR CÂNDIbO DE ANDRADE 
residente Membro 
ROR - GO DE LIMA 
Presidente da Co ssão de Justiça e Redaç 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail: faIecibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da pessoa com 
Deficiência apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 169 
de 04 de novembro de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do 
dia 19 de maio de 2026. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n° 169 de 2025 ficou inscrito 
para primeira discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026, conforme anunciado 
ao final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de maio 
de 2026. 
Ibiúna, 19 de maio de 2026. 
ayumi Deyama 
o Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp Ieg br e-mail: fale(âibiuna.sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 169 de 2025, de autoria da 
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, foi colocado em 
primeira discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 26 de maio de 2026, sendo aprovado por 
unanimidade dos senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à sua aprovação em primeira votação, o 
Projeto de Lei n. 169 de 2025 ficou inscrito para segunda 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
29 de maio de 2026, conforme anunciado ao final da Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026. 
Ibiúna, 27 de maio de 2026. 
KátiÁ' Ieyama 
Diretor- is Pro'esso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 201 /2026 
'Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de a 
tenção e orientação às mães atípicas - Cuidando de quem 
Cuida, no município de lbiúna, e dá outras providências" 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a 
implantação do programa de atenção e orientação às mães atípicas com filhos com 
doenças raras ou deficiências como síndrome de Down, transtorno do espectro autista￾TEA, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade- TDAH, transtorno do déficit 
de atenção- TDA e dislexia, denominado Cuidando de quem Cuida. 
§11- O programa Cuidando de quem Cuida tem a finalidade 
de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, 
acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde, informação e 
formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade. 
§21- Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe 
ou cuidadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados 
específicos para pessoas com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras, 
TDAH, TDA e dislexia, entre outros. 
Art. 20- Constituem objetivos do programa: 
- elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas e 
cuidadoras beneficiárias desta Lei, considerando as dimensões emocionais, físicas, 
culturais, sociais e familiares; 
II - desenvolver competências socloeconômicas, por meio de 
ações que as façam sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem 
dispender a seus filhos; 
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III - promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, 
terapêuticos e assistenciais em relação à nova identidade social como mães,- 
]V - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas 
na rede de atenção primária de saúde, mantendo atendimento eficaz e de qualidade, 
para preservar a integridade da saúde mental materna; 
V - desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como 
rotina, com vistas a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como 
ansiedade e depressão, doenças, muito comuns em pessoas que vivenciam situações 
estressantes e desafiadoras diariamente; 
VI - desenvolver ações complementares de suporte para o 
filho, quando a mãe atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros 
ou participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida,- 
Vil - estimular os demais membros da família quanto ao 
cuidado e à proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as 
interações familiares; 
VIII - promover intervenção de profissionais de saúde, 
educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as 
necessidades dos pais, prover informações e indicar serviços de maneira coordenada, 
visando produzir resultados positivos na família. 
Art. 3°- Constituem diretrizes gerais para a implementação 
do programa de que trata esta Lei: 
- oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães 
e cuidadoras beneficiárias desta Lei, visando à promoção de políticas públicas de 
proteção e fortalecimento da rede de apoio local; 
II - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências 
sobre os desafios da jornada da mãe ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde, 
educação, assistência social e de justiça. 
III - incentivar a realização de debates, encontros e rodas de 
conversa sobre a maternidade atípica; 
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IV - estimular a criação de políticas públicas de acolhimento 
para as mães atípicas ou com filhos com deficiência; 
V - incentivar a criação de espaços para informar e 
sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica; 
VI - incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, 
encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância 
social, tendo como foco central a maternidade atípica; 
Vil - estimular estudos e divulgação de informações sobre 
prevenção de doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade 
atípica ou com filhos com deficiência; 
VIII - proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a 
fim de ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com 
os filhos. 
Parágrafo único - Entende-se por apoio relacional a troca de 
experiências entre mães e cuidadoras beneficiárias desta Lei, no contexto dos 
encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para tratar de 
questões voltadas à aplicação do programa instituído por esta Lei. 
Art. 40 São estratégias para a implementação do programa 
de que trata esta Lei: 
- atenção integral com foco em mães e cuidadoras 
beneficiárias desta Lei e em suas necessidades de saúde, educação, trabalho, 
assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras; 
li-instituição de sistemas de avaliações específicos para as 
pessoas beneficiárias desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes 
e idosos, considerando as condições, as deficiências e os aspectos sociais, pessoais e 
do entorno onde vivem as pessoas avaliadas,- 
111 - implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais 
em centros especializados; 
i￾N-Implantação de serviços de cuidados em domicílio; 
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V-facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda 
técnica para uso pessoal e para autonomia no domicílio,- 
VI- implantação de serviços de acolhimento para as 
situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso; 
VII - elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace 
o perfil sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os 
obstáculos que enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos. 
Art. 50- Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos 
nesta Lei, o programa deve observar as seguintes ações: 
- apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes 
medidas: 
a) acolhimento e inclusão no pós-parto; 
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e 
orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades; 
II - informação educacional à sociedade a respeito das 
principais questões envolvidas na convivência e no trato com crianças, adolescentes e 
adultos sob tutela de mães atípicas; 
III - promoção da interação entre profissionais de saúde e 
educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição de 
criança, adolescente e adulto sob tutela de mães atípicas; 
IV - ações de esclarecimento e combate aos preconceitos 
relacionados à pessoa com deficiência, doenças raras, síndrome de Down, TEA, IDA, 
TDAH e dislexia, entre outras; 
V - implantação de ações que integrem mães e familiares 
com educadores e profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos 
humanos e saúde; 
VI - oferecimento de oportunidade de vivência prática de 
mães matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento 
educacional de seus filhos; 
íc,7 
MARGO 
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VII - utilização de estratégias de intervenção para o 
fortalecimento do vínculo de mães em programas com a rede socioassistencial e para o 
acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres; 
VIII - veiculação de campanhas de comunicação social que 
visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por 
esta Lei. 
Art. 60 - Para a execução das ações previstas no programa 
de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, 
acordos, ajustes ou termos parceria entre os diversos setores do poder público e 
organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público. 
Art. 70 Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento 
desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da 
sociedade. 
Art. 80- As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário 
Art. 90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DJA DO MÊS DE MAIO DE 2026. 
CARLOS ROBETO MARQUES JUNIOR 
PRSIDEftE 
VOL$1.í GALVAO A L 00 IGUES D 
12. SECRETÁRIO 2. SECRET: 0 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE tBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-392 - lhiúna -SP. - 
Fone (15) 3241-1266 - www.ihiuna.sp,Ie.br e-mail: 
GABINETE 
Ofício GPC n. 241/2026 lbiúna, 29 de maio de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 201/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 169/2025 de 
autoria da Vereadora Francine BeIlo de Oliveira Nemeth, que Institui diretrizes, 
estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas - 
cuidando de quem cuida, no Município de lbiúna, e dá outras providências.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de maio. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
1. 
Carlos Robert MaquØs Junior 
Preidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
WWN ibiuna spleqbr e-mail faIeibiunasp.ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 169 de 04 de novembro de 2025, 
de autoria da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi 
colocado em segunda discussão e votação nominal na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2026, sendo 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da 
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth. 
Certifico mais, devido à aprovação em segunda votação do Projeto 
de Lei n2. 169 de 2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
201/2026, encaminhado ao Executivo em 09 de junho de 2026 por 
meio do Ofício GPC n2. 241 de 29 de maio de 2026. 
Ibiúna, 10 de junho de 2026. 
Direto 
Deyama 
esso Legislativo 

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