CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE: -
PROCESSO N: 169 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 169 / 2025
Data de entrada: 4 de Novembro de 2025
Autor: Francine Belio
Protocolo: 985 / 2025
Ementa: 'INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATEGIAS E AÇOES
PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS
MÃES ATÍPICAS - CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO
MUNICÍPIO DE IBlÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
APROVADO
CAMARA MUNICiPAL DA ESTÀ,c
TURÍSTC DE UNA
EiJ ....
..
l ° SECRETAR,o
CÂMARA MUNICIPAl. DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE.. IBIÜNA
Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- I8iO-OOO:— Iblúna SP.., - Fone/Fax: (15)3241-1266
PROJETO DE LEI N2.169/20255
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI DIRETRIZES, ESTRA TÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE A TENÇÃO E
ORIENTAÇÃO ÀS MÃES A TÍPICAS - CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO MUNIC'IPJO
DE JBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei de
autoria da nobre vereadora FRANCINE BELLO DE
OLIVEIRA NEMETH
ART.10- Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do
programa de atenção e orientação às mães atípicas com filhos com doenças Oraras ou
deficiências como síndrome de Down, transtorno do espectro autista - TEA, transtorno do
déficit de atenção com hiperatividade - TDAH, transtorno do déficit de atenção - TDA e
dislexia, denominado Cuidando de quem Cuida.
§ 10 O programa Cuidando de quem Cuida tem a finalidade de oferecer orientação
psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e
terapêutico, com atenção à saúde, informação e formação para fins de fortalecimento e
valorização dessas mulheres na sociedade.
§ 2° Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora que é
responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com
deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH. TDA e dislexia, entre outros.
ART.20- Constituem objetivos do programa:
1— elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas e cuidadoras beneficiárias
desta Lei, considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
II - desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que as façam
sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
III - promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos e
assistenciais em relação à nova identidade social como mães;
IV - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção
primária de saúde, mantendo atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade
da saúde mental materna;
V - desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a
prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressão, doenças,
muito comuns em pessoas que vivenciam situações estressantes e desafiadoras diariamente;
VI - desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe
atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras
atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;
VII - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção,
visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
VIII - promover intervenção de profissionais de saúde, educação, assistência social
e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, prover informações e
indicar serviços de maneira coordenada, visando produzir resultados positivos na família.
ART.3°- Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que
trata esta Lei:
1 - oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães e cuidadoras
beneficiárias desta Lei, visando à promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento
da rede de apoio local;
II - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da
jornada da mãe ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde, educação, assistência social
e de justiça;
III - incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a
maternidade atípica;
IV - estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães atípicas
ou com filhos com deficiência;
V - incentivar a criação de espaços para inílrmar e sensibilizar a sociedade sobre as
dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
cÂMAH... MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA.. DE IR! ÜNÁ
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
VI - incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários,
conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a
maternidade atípica;
VII - estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças
emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com filhos com
deficiência;
VIII - proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de ampará-las no
exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães
e cuidadoras beneficiárias desta Lei, no contexto dos encontros realizados periodicamente
com profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do programa
instituído por esta Lei.
Art.41- São estratégias para a implementação do programa de que trata esta Lei:
1— atenção integral com foco em mães e cuidadoras beneficiárias desta Lei e em suas
necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre
outras;
II - instituição de sistemas de avaliações específicos para as pessoas beneficiárias
desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as
condições, as deficiências e os aspectos sociais, pessoais 'e do entorno onde vivem as pessoas
avaliadas;
III - implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros
especializados;
IV - implantação de serviços de cuidados em domicílio;
V - facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para usõ pessoal
e para autonomia no domicílio;
VI - implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos
vínculos familiares, conforme o caso:
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314- iS15OOOO - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15)3241-1266
VII - elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil
sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que
enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos.
ART.51- Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o programa
deve observar as seguintes ações:
1 - apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto:
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a
condição da criança e suas especificidades;
II - informação educacional à sociedade a respeito das principais questões
envolvidas na convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães
atípicas;
III - promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares,
com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição de criança, adolescente e adulto sob
tutela de mães atípicas;
IV - ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados à pessoa com
deficiência, doenças raras, síndrome de Down, TEA, TDA, TDAH e dislexia, entre outras:
V - implantação de ações que integrem mães e familiares com educadores e
profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde;
VI— oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães matriculadas na rede
pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;
VII - utilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo de
mães em programas com a rede soei oassistencial e para oacesso às políticas setoriais voltadas
às mulheres:
VIII - veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a
sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.
ART.60- Para a execução das ações previstas no programa de que trata esta Lei,
podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de
CÂMARA MUNIC.WAL. DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA. tE IBU'NA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a
prestação de informações ao público.
ART.71- Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
ART.81- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART.91- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA ESSÕES, VERJÀDOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE NOVE IH 'O DE 2025.,"
/
/
/ /
/
FRANCINE BEI40 OI4¼TEIRA \ NEMETH
:x'ERE'kD. 'A
5-1
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCIA
TURISTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
O programa "Cuidando de Quem Cuida" visa amparar às mães e cuidadoras
atípicas que enfrentam a árdua missão de cuidar de filhos com deficiências. síndromes,
transtornos ou doenças raras.
Essas mães vivenciam sobrecarga emocional, isolamento, e falta de apoio
psicológico, social e institucional. A ausência de políticas públicas específicas compromete
sua saúde mental e impacta diretamente a qualidade de vida de seus filhos.
O programa propõe ações integradas de acolhimento, orientação, fortalecimento das
redes de apoio. autocuidado. acesso a serviços e valorização social.
Ao cuidar de quem cuida, o Estado garante dignidade, equidade e inclusão,
reconhecendo a importância dessas mulheres na estrutura familiar e na sociedade.
Trata-se de uma medida ética, justa e necessária para a construção de uma sociedade
mais humana e consciente.
SALA DAS SESSÕE VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 04 DE NOVEMBRO E 2025.
dirancinc#M
,ereadOTa
• 0AAUfliCiPat da Esta.
uristiCa de Iblúna -
FRANCINE BELL DE I1!' IRA NEMETH
VEREA)ORA
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fon&Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.IeQ.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. .169 de 2025 de autoria da
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 04 de novembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 169 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 07 de novembro de 2025.
Kty97I"Deya1a
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 334— 18350-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleJibiuna.sp.1e.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0169/2025
AUTORIA: VEREADORA FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH
RELATORIA:
Comissões:
• Comissão de Justiça e Redação;
• Comissão de Finanças e Orçamento;
• Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do Projeto de Lei n.°
0169/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, a Vereadora
Francine Belio de Oliveira Nemeth apresentou o Projeto de Lei que "INSTITUI
DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E
ORIENTAÇÃO ÁS MÃES ATÍPICAS - CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO
MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que objetiva instituir diretrizes,
estratégias e ações voltadas à promoção de apoio, acolhimento, orientação e
fortalecimento da rede de proteção às mães atípicas e cuidadoras de pessoas com
deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(/ibiuna.sp.1eg.br
A proposição busca fomentar políticas públicas de caráter social e
inclusivo, voltadas à promoção da saúde mental, assistência psicossocial,
fortalecimento dos vínculos familiares, acesso à informação, inclusão social e
valorização da maternidade atípica.
O projeto estabelece objetivos, diretrizes e ações programáticas a
serem observadas pelo Poder Público Municipal, com foco na proteção da dignidade
humana, da família e da pessoa com deficiência.
É o relatório.
II— DAS COMISSÕES PERMANENTES
1. Análise de Constitucional idade e Legalidade
(Comissão de Justiça e Redação)
Inicialmente, cumpre destacar que a matéria tratada na presente
proposição possui inequívoco interesse local, nos termos do art. 30, incisos 1 e II, da
Constituição Federal, inserindo-se no âmbito das competências legislativas do
Município.
A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da pessoa com
deficiência, da promoção do direito social à saúde, bem como da proteção à família,
previstos nos artigos 11, III, 61, 23, II, 196, 226 e 227 da Constituição Federal.
Verifica-se, ainda, consonância material com a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015), com a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\v\v\v.ibiuna.sp.Iez.br - e-mail: faleibiuna.sp.le.br
(Lei Federal no 12.764/2012), bem como com os princípios gerais da assistência
social e das políticas públicas inclusivas.
No tocante à iniciativa legislativa, embora exista entendimento
jurisprudencial no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem invadir a
esfera de organização administrativa do Poder Executivo, observa-se que a presente
proposição não cria cargos públicos, funções, órgãos administrativos ou estrutura
administrativa específica, tampouco altera o regime jurídico de servidores públicos
municipais.
As disposições constantes do Projeto possuem natureza
predominantemente programática, principiológica e orientativa, limitando-se ao
estabelecimento de diretrizes gerais de políticas públicas voltadas ao acolhimento e
apoio às mães atípicas, preservando-se a discricionariedade administrativa do Chefe
do Poder Executivo quanto à conveniência, oportunidade e forma de implementação
das ações previstas.
Nesse contexto, não se identifica, em análise preliminar,
interferência direta na estrutura administrativa municipal apta a configurar afronta
manifesta ao princípio da separação dos Poderes.
Importante destacar, ainda, o entendimento consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal no sentido de que nem toda proposição legislativa de
iniciativa parlamentar que repercuta em eventual aumento indireto de despesa
pública padece de inconstitucionalidade formal, especialmente quando se tratar de
norma de conteúdo programático e de elevado interesse social.
Quanto ao aspecto orçamentário-financeiro, observa-se que o art. 8°
da proposição prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
r 1X1 TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br- e-mail: fate()ibiuna.sp.Ie.br
inexistindo criação imediata e vinculada de despesa obrigatória de caráter
continuado.
Assim, sob o prisma da constitucionalidade, legalidade e técnica
legislativa, entende esta Comissão que o projeto reúne condições de prosseguir em
sua tramitação legislativa.
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 016912025.
2. Análise Financeira e Orçamentária
(Comissão de Finanças e Orçamento)
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, verifica-se que a
proposição não cria despesa pública obrigatória imediata, nem impõe ao Poder
Executivo obrigação específica de implantação instantânea de estrutura
administrativa ou contratação de pessoal.
As medidas previstas possuem caráter programático e dependem
da análise de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária do
Executivo Municipal, observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e
das peças orçamentárias vigentes.
Além disso, o projeto prevê expressamente que eventual execução
das ações observará as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Dessa forma, não se verifica, neste momento, incompatibilidade
manifesta com as normas de responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 0169/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiunasp. leg. br
3. Análise de Mérito
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência)
No mérito, a proposta revela elevada relevância social e
humanitária, ao reconhecer as dificuldades enfrentadas diariamente pelas mães
atípicas e cuidadoras de pessoas com deficiência, síndromes, transtornos e doenças
raras.
É notório que essas mulheres frequentemente enfrentam
sobrecarga emocional, física, psicológica e financeira, muitas vezes sem suporte
institucional adequado, circunstância que impacta diretamente a qualidade de vida
das famílias e das próprias pessoas assistidas.
A iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas
inclusivas, da rede de proteção social e da conscientização da sociedade acerca da
importância do acolhimento e da valorização das mães atípicas.
III - CONCLUSÃO FINAL
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana, da inclusão social, da proteção da família e da promoção do
bem-estar coletivo, merecendo reconhecimento e apoio desta Comissão.
Voto: FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n°0169/2025.
Pelo exposto, as Comissões Permanentes manifestam-se, por
unanimidade, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 0169/2025, por entenderem
que a proposição possui relevante interesse público e social, encontrando respaldo
VOLI PALVÃO
Membro
)
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à
família, da inclusão da pessoa com deficiência e da promoção do direito à saúde.
Entendem, ainda, as Comissões, que o projeto possui natureza
programática e orientativa, não havendo criação de cargos, órgãos ou alteração da
estrutura administrativa municipal, preservando-se a discricionariedade
administrativa do Poder Executivo qu. o à implementação das ações previstas.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADO JOÃO MELLO, EM 18 DE MAIO DE 2026.
7.
-
ABEL RODRIGUES'E CAM L GO BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presl'dente embro
PAULO CÉ 1
0i47AS DE MORAES
sidente da Co-são de Finanças e Orçamento
XV
FRANCI O DE OLIVEIRA
N METH
Vic&Presidente
cç
LUCAS P'IRES DE,$/JORAES
Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
í)1
A RUIVO BORBA DEVANIR CÂNDIbO DE ANDRADE
residente Membro
ROR - GO DE LIMA
Presidente da Co ssão de Justiça e Redaç
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail: faIecibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da pessoa com
Deficiência apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 169
de 04 de novembro de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do
dia 19 de maio de 2026.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n° 169 de 2025 ficou inscrito
para primeira discussão e votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026, conforme anunciado
ao final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de maio
de 2026.
Ibiúna, 19 de maio de 2026.
ayumi Deyama
o Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp Ieg br e-mail: fale(âibiuna.sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 169 de 2025, de autoria da
Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth, foi colocado em
primeira discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 26 de maio de 2026, sendo aprovado por
unanimidade dos senhores Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à sua aprovação em primeira votação, o
Projeto de Lei n. 169 de 2025 ficou inscrito para segunda
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
29 de maio de 2026, conforme anunciado ao final da Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026.
Ibiúna, 27 de maio de 2026.
KátiÁ' Ieyama
Diretor- is Pro'esso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 201 /2026
'Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de a
tenção e orientação às mães atípicas - Cuidando de quem
Cuida, no município de lbiúna, e dá outras providências"
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a
implantação do programa de atenção e orientação às mães atípicas com filhos com
doenças raras ou deficiências como síndrome de Down, transtorno do espectro autistaTEA, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade- TDAH, transtorno do déficit
de atenção- TDA e dislexia, denominado Cuidando de quem Cuida.
§11- O programa Cuidando de quem Cuida tem a finalidade
de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção,
acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde, informação e
formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade.
§21- Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe
ou cuidadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados
específicos para pessoas com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras,
TDAH, TDA e dislexia, entre outros.
Art. 20- Constituem objetivos do programa:
- elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas e
cuidadoras beneficiárias desta Lei, considerando as dimensões emocionais, físicas,
culturais, sociais e familiares;
II - desenvolver competências socloeconômicas, por meio de
ações que as façam sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem
dispender a seus filhos;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
III - promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos,
terapêuticos e assistenciais em relação à nova identidade social como mães,-
]V - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas
na rede de atenção primária de saúde, mantendo atendimento eficaz e de qualidade,
para preservar a integridade da saúde mental materna;
V - desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como
rotina, com vistas a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como
ansiedade e depressão, doenças, muito comuns em pessoas que vivenciam situações
estressantes e desafiadoras diariamente;
VI - desenvolver ações complementares de suporte para o
filho, quando a mãe atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros
ou participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida,-
Vil - estimular os demais membros da família quanto ao
cuidado e à proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as
interações familiares;
VIII - promover intervenção de profissionais de saúde,
educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as
necessidades dos pais, prover informações e indicar serviços de maneira coordenada,
visando produzir resultados positivos na família.
Art. 3°- Constituem diretrizes gerais para a implementação
do programa de que trata esta Lei:
- oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães
e cuidadoras beneficiárias desta Lei, visando à promoção de políticas públicas de
proteção e fortalecimento da rede de apoio local;
II - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências
sobre os desafios da jornada da mãe ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde,
educação, assistência social e de justiça.
III - incentivar a realização de debates, encontros e rodas de
conversa sobre a maternidade atípica;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
IV - estimular a criação de políticas públicas de acolhimento
para as mães atípicas ou com filhos com deficiência;
V - incentivar a criação de espaços para informar e
sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
VI - incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos,
encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância
social, tendo como foco central a maternidade atípica;
Vil - estimular estudos e divulgação de informações sobre
prevenção de doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade
atípica ou com filhos com deficiência;
VIII - proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a
fim de ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com
os filhos.
Parágrafo único - Entende-se por apoio relacional a troca de
experiências entre mães e cuidadoras beneficiárias desta Lei, no contexto dos
encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para tratar de
questões voltadas à aplicação do programa instituído por esta Lei.
Art. 40 São estratégias para a implementação do programa
de que trata esta Lei:
- atenção integral com foco em mães e cuidadoras
beneficiárias desta Lei e em suas necessidades de saúde, educação, trabalho,
assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras;
li-instituição de sistemas de avaliações específicos para as
pessoas beneficiárias desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes
e idosos, considerando as condições, as deficiências e os aspectos sociais, pessoais e
do entorno onde vivem as pessoas avaliadas,-
111 - implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais
em centros especializados;
iN-Implantação de serviços de cuidados em domicílio;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
V-facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda
técnica para uso pessoal e para autonomia no domicílio,-
VI- implantação de serviços de acolhimento para as
situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso;
VII - elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace
o perfil sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os
obstáculos que enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos.
Art. 50- Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos
nesta Lei, o programa deve observar as seguintes ações:
- apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes
medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e
orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;
II - informação educacional à sociedade a respeito das
principais questões envolvidas na convivência e no trato com crianças, adolescentes e
adultos sob tutela de mães atípicas;
III - promoção da interação entre profissionais de saúde e
educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição de
criança, adolescente e adulto sob tutela de mães atípicas;
IV - ações de esclarecimento e combate aos preconceitos
relacionados à pessoa com deficiência, doenças raras, síndrome de Down, TEA, IDA,
TDAH e dislexia, entre outras;
V - implantação de ações que integrem mães e familiares
com educadores e profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos
humanos e saúde;
VI - oferecimento de oportunidade de vivência prática de
mães matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento
educacional de seus filhos;
íc,7
MARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
VII - utilização de estratégias de intervenção para o
fortalecimento do vínculo de mães em programas com a rede socioassistencial e para o
acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres;
VIII - veiculação de campanhas de comunicação social que
visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por
esta Lei.
Art. 60 - Para a execução das ações previstas no programa
de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios,
acordos, ajustes ou termos parceria entre os diversos setores do poder público e
organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público.
Art. 70 Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento
desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da
sociedade.
Art. 80- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário
Art. 90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DJA DO MÊS DE MAIO DE 2026.
CARLOS ROBETO MARQUES JUNIOR
PRSIDEftE
VOL$1.í GALVAO A L 00 IGUES D
12. SECRETÁRIO 2. SECRET: 0
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE tBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-392 - lhiúna -SP. -
Fone (15) 3241-1266 - www.ihiuna.sp,Ie.br e-mail:
GABINETE
Ofício GPC n. 241/2026 lbiúna, 29 de maio de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 201/2026, referente ao Projeto de Lei n2. 169/2025 de
autoria da Vereadora Francine BeIlo de Oliveira Nemeth, que Institui diretrizes,
estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas -
cuidando de quem cuida, no Município de lbiúna, e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de maio.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1.
Carlos Robert MaquØs Junior
Preidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
WWN ibiuna spleqbr e-mail faIeibiunasp.ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 169 de 04 de novembro de 2025,
de autoria da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, foi
colocado em segunda discussão e votação nominal na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2026, sendo
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da
Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth.
Certifico mais, devido à aprovação em segunda votação do Projeto
de Lei n2. 169 de 2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
201/2026, encaminhado ao Executivo em 09 de junho de 2026 por
meio do Ofício GPC n2. 241 de 29 de maio de 2026.
Ibiúna, 10 de junho de 2026.
Direto
Deyama
esso Legislativo