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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
MOÇÃO DE APOIO N° 32/2025
Às Comissões Permanentes
Do Senado Federal
PL n° 2387 de 2023
Considerando que a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcanti (PSOL)
apresentou o Projeto de Lei n° 2387 de 2023, que visa incluir os profissionais da
educação infantil como profissionais do magistério, garantindo-lhes direitos como piso
salarial e plano de carreira, com alterações na Lei do Piso Salarial (Lei n° 11.738/2008)
e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n°9.394/1996).
Considerando que o referido Projeto de Lei encontra-se no Senado Federal nas
Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando à
apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24 II.
Considerando que em lbiúna as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI's)
desenvolvem atividades análogas aqueles que ingressaram na rede municipal de
educação de Ibiúna como "professores de ensino infantil", uma vez que exercem
atividades pedagógicas junto aos alunos (fora e dentro de sala de aula).
Considerando que tal atividade foi reconhecida nos autos da Ação Trabalhista -
Rito Ordinário 1000674-97.2021.5.02.0242, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2
Região, em votação unanime, para reconhecer que a atividade de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, da então impetrante, se enquadra na "acepção jurídica de
profissional do magistério público de Educação Básica" e, portanto, tem direito as
diferenças salariais decorrentes do piso nacional aplicado aos profissionais do
magistério público da educação básica.
Considerando que apesar da decisão judicial, existem ainda muitas divergências
em relação ao tratamento jurídico dispensado as Auxiliares de Desenvolvimento infantil
(ADI's).
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
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Considerando que, apesar de cumprirem todos os requisitos elencados na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o exercício docente, muitas educadoras
infantis da primeiríssima infância, etapa da educação básica compreendida entre O e 3
anos, têm cotidianamente os seus direitos tolhidos por não terem, em muitos casos,
enquadramento na carreira do magistério.
Considerando que tais divergências e exclusão acarreta a desigualdade de
tratamento entre estes profissionais e aqueles enquadrados na carreira do magistério,
como, por exemplo, o plano de carreira e o recebimento de vencimentos e salários de
acordo com o Piso Nacional do Magistério.
Considerando que, trata-se de verdadeira discriminação, profissionais que lidam
com a educação na primeira infância, momento de grande desenvolvimento do ser
humano e que merece tanto reconhecimento quanto os demais professores. Afinal, os
ADIs estão diariamente no chão da escola, lado a lado com as crianças, exercendo uma
verdadeira função docente. Eles educam, acolhem, ensinam e formam, com amor e
responsabilidade, os cidadãos do futuro.
Considerando que, por este motivo, a inclusão das professoras de educação
infantil como profissionais do magistério, por meio da alteração do artigo 21, § 2 da Lei
n° 11.738 de 2008, é medida necessária para que os direitos inerentes a sua carreira
como educadores sejam reconhecidos, no mesmo sentido a inclusão no artigo 61 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394 de 1996, excluindo
quaisquer divergências sobre o tema.
Diante do exposto, por motivos que já foram elencados, apresento MOÇÃO de
APOIO ao projeto de Lei n° 2387 de 2023, em tramitação no Senado Federal, que visa
incluir os profissionais da educação infantil como profissionais do magistério,
garantindo-lhes direitos como piso salarial e plano de carreira, com alterações na Lei
do Piso Salarial (Lei n° 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n°9.394/1996).
Peço aos nobres pares o voto favorável a presente MOÇÃO de APOIO, bem
jme
,
como a manifestação política em apoio aos Auxiliares de Desenv to Infantil
(ADI's) em nosso município.
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181S0-000
- lbiúna - Sp,, - EOneJF*E (15) 3241-126
A ciência seja dada à Secretaria Municipal de Educação; a presidência do
Senado Federal; à autora do projeto, Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante
(Psol); às Comissões Permanentes do Senado Federal envolvidas na análise do Projeto
de Lei e ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
(A P E O ES P).
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
NOVEMBRO DE 2025.
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