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materia nº 32/2025

Tipo Moção
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaMoção de APOIO ao projeto de Lei nº 2387 de 2023, em tramitação no Senado Federal, que visa incluir os profissionais da educação infantil como profissionais do magistério.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição aprovada — Moção apresentada e aprovada em Plenário e encaminhado ao: - Secretário Municipal de Educação por meio do Ofício GPC Nº 598/2025, de 12 de novembro de 2025.
2025-11-11 Proposição aprovada — Proposição aprovada (por votação simbólica) na 36ª Sessão Ordinária realizada dia 11 de novembro de 2025.
2025-11-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T10:43:49.420635-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUP41CiPAL . ESïÃNO￾D C2Ü4A 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
MOÇÃO DE APOIO N° 32/2025 
Às Comissões Permanentes 
Do Senado Federal 
PL n° 2387 de 2023 
Considerando que a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcanti (PSOL) 
apresentou o Projeto de Lei n° 2387 de 2023, que visa incluir os profissionais da 
educação infantil como profissionais do magistério, garantindo-lhes direitos como piso 
salarial e plano de carreira, com alterações na Lei do Piso Salarial (Lei n° 11.738/2008) 
e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n°9.394/1996). 
Considerando que o referido Projeto de Lei encontra-se no Senado Federal nas 
Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando à 
apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24 II. 
Considerando que em lbiúna as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI's) 
desenvolvem atividades análogas aqueles que ingressaram na rede municipal de 
educação de Ibiúna como "professores de ensino infantil", uma vez que exercem 
atividades pedagógicas junto aos alunos (fora e dentro de sala de aula). 
Considerando que tal atividade foi reconhecida nos autos da Ação Trabalhista - 
Rito Ordinário 1000674-97.2021.5.02.0242, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 
Região, em votação unanime, para reconhecer que a atividade de Auxiliar de 
Desenvolvimento Infantil, da então impetrante, se enquadra na "acepção jurídica de 
profissional do magistério público de Educação Básica" e, portanto, tem direito as 
diferenças salariais decorrentes do piso nacional aplicado aos profissionais do 
magistério público da educação básica. 
Considerando que apesar da decisão judicial, existem ainda muitas divergências 
em relação ao tratamento jurídico dispensado as Auxiliares de Desenvolvimento infantil 
(ADI's). 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I0-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (l) 3241-1266 
Considerando que, apesar de cumprirem todos os requisitos elencados na Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o exercício docente, muitas educadoras 
infantis da primeiríssima infância, etapa da educação básica compreendida entre O e 3 
anos, têm cotidianamente os seus direitos tolhidos por não terem, em muitos casos, 
enquadramento na carreira do magistério. 
Considerando que tais divergências e exclusão acarreta a desigualdade de 
tratamento entre estes profissionais e aqueles enquadrados na carreira do magistério, 
como, por exemplo, o plano de carreira e o recebimento de vencimentos e salários de 
acordo com o Piso Nacional do Magistério. 
Considerando que, trata-se de verdadeira discriminação, profissionais que lidam 
com a educação na primeira infância, momento de grande desenvolvimento do ser 
humano e que merece tanto reconhecimento quanto os demais professores. Afinal, os 
ADIs estão diariamente no chão da escola, lado a lado com as crianças, exercendo uma 
verdadeira função docente. Eles educam, acolhem, ensinam e formam, com amor e 
responsabilidade, os cidadãos do futuro. 
Considerando que, por este motivo, a inclusão das professoras de educação 
infantil como profissionais do magistério, por meio da alteração do artigo 21, § 2 da Lei 
n° 11.738 de 2008, é medida necessária para que os direitos inerentes a sua carreira 
como educadores sejam reconhecidos, no mesmo sentido a inclusão no artigo 61 da 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394 de 1996, excluindo 
quaisquer divergências sobre o tema. 
Diante do exposto, por motivos que já foram elencados, apresento MOÇÃO de 
APOIO ao projeto de Lei n° 2387 de 2023, em tramitação no Senado Federal, que visa 
incluir os profissionais da educação infantil como profissionais do magistério, 
garantindo-lhes direitos como piso salarial e plano de carreira, com alterações na Lei 
do Piso Salarial (Lei n° 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei n°9.394/1996). 
Peço aos nobres pares o voto favorável a presente MOÇÃO de APOIO, bem 
jme
,
como a manifestação política em apoio aos Auxiliares de Desenv to Infantil 
(ADI's) em nosso município. 
1 g46$ 6oS 
con
e
Nq 
tO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IR.IÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181S0-000 
- lbiúna - Sp,, - EOneJF*E (15) 3241-126 
A ciência seja dada à Secretaria Municipal de Educação; a presidência do 
Senado Federal; à autora do projeto, Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante 
(Psol); às Comissões Permanentes do Senado Federal envolvidas na análise do Projeto 
de Lei e ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo 
(A P E O ES P). 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
CARLOS ROB RT 
VEREADO- (P0 
- eador 
romeS 

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