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materia nº 133/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando Informações acerca das obras de asfaltamento realizadas em 2024, no bairro Residencial Europa. Em especial, o asfaltamento realizado na Rua Moscou.
native_id19584

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Resposta ao Requerimento 133 foi apresentada em Expediente da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Matéria Protocolada — Resposta ao Requerimento 133/2025 protocolada na Sec. da Câmara em 04 de dezembro de 2025. Aguarda leitura em Plenário.
2025-11-11 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 597/2025, de 12 de novembro de 2025.
2025-11-11 Proposição aprovada — Proposição aprovada na 36ª Sessão Ordinária realizada dia 11 de novembro de 2025. Aguarda envio ao(s) destinatário(s) através de Ofício GPC.
2025-11-11 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTANCI A 
TURiSTICA DE IBlÚNA 
EM4.. ....... 1 
ORE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N° 133/2025 
Excelentíssimo, Senhor Presidente, 
APROVADO 
Nos termos regimentais, venho respeitosamente perante a Mesa diretora 
desta casa, solicitar que o presente requerimento seja encaminhado ao Chefe do 
Executivo, para que junto ao setor competente, preste as seguintes informações 
relativas à obra de asfaltamento realizada no ano de 2024 no bairro Residencial Europa: 
1. Cópia integral e em formato pesquisável do processo administrativo referente à obra 
de pavimentação asfáltica na Rua Moscou e em outras ruas do bairro Residencial 
Europa que porventura tenham feito parte do mesmo processo licitatório. 
2. Informações detalhadas sobre o processo, incluindo: 
a) Empresa vencedora da licitação; 
b) Valor total licitado e o valor efetivamente pago, acompanhado de todos os 
comprovantes de pagamento; 
c) Detalhes sobre a garantia da obra; 
d) Data de início e data de conclusão da obra; e 
e) Nome e qualificação do responsável técnico que atestou a qualidade da obra no 
ato de sua entrega. 
3. Informar se a empresa contratada para a execução da referida obra já foi 
formalmente notificada a respeito da péssima qualidade do serviço prestado. 
4. Informar se a mesma empresa possui, atualmente, qualquer outro contrato de 
prestação de serviço ou obra em andamento com a municipalidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
Nobres colegas Vereadores e Vereadora, 
A presente solicitação se faz necessária e urgente, amparada não apenas 
na prerrogativa fiscalizatória que nos é conferida pela Constituição Federal, em seu art. 
31, e pela nossa Lei Orgânica Municipal, mas também pelo clamor público e pela 
constatação pessoal da deplorável situação em que se encontra a obra mencionada. 
O dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela 
qualidade dos serviços entregues á nossa população nos impõe a busca por 
transparência e responsabilidade. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 
12.527/2011) reforça nosso direito, como agentes políticos e representantes do povo, 
de obter informações de interesse coletivo, especialmente quando há indícios de má 
gestão e prejuízo ao erário. 
Este requerimento é motivado pela enorme quantidade de moradores do 
Residencial Europa que procuraram este gabinete para expressar sua profunda 
insatisfação e relatar os transtornos causados pela péssima qualidade do asfalto. Em 
visita ao local, pude constatar a veracidade das reclamações: a via se encontra em 
estado lastimável, com buracos e falhas que comprometem a segurança de motoristas 
e pedestres. 
A situação é tão crítica que, durante minha visita, quase fui vítima de um 
acidente, quando um veículo, ao tentar desviar de uma enorme cratera na Rua Moscou, 
realizou uma manobra brusca em minha direção. É inadmissível que uma obra recente 
já apresente tamanho grau de deterioração, o que levanta sérios questionamentos 
sobre a qualidade dos materiais utilizados e a fiscalização da execução do serviço por 
parte do Poder Público. 
Diante do exposto, e em defesa da segurança de nossos cidadãos, da 
moralidade administrativa e do patrimônio público, conto com o apoio dos nobres Pares 
para a aprovação deste Requerimento. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 11 DE NOVEMBRO DE 
2025. 
/ 
LUCAS PIRES DE MORAES 

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