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CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTANCI A
TURiSTICA DE IBlÚNA
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ORE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
REQUERIMENTO N° 133/2025
Excelentíssimo, Senhor Presidente,
APROVADO
Nos termos regimentais, venho respeitosamente perante a Mesa diretora
desta casa, solicitar que o presente requerimento seja encaminhado ao Chefe do
Executivo, para que junto ao setor competente, preste as seguintes informações
relativas à obra de asfaltamento realizada no ano de 2024 no bairro Residencial Europa:
1. Cópia integral e em formato pesquisável do processo administrativo referente à obra
de pavimentação asfáltica na Rua Moscou e em outras ruas do bairro Residencial
Europa que porventura tenham feito parte do mesmo processo licitatório.
2. Informações detalhadas sobre o processo, incluindo:
a) Empresa vencedora da licitação;
b) Valor total licitado e o valor efetivamente pago, acompanhado de todos os
comprovantes de pagamento;
c) Detalhes sobre a garantia da obra;
d) Data de início e data de conclusão da obra; e
e) Nome e qualificação do responsável técnico que atestou a qualidade da obra no
ato de sua entrega.
3. Informar se a empresa contratada para a execução da referida obra já foi
formalmente notificada a respeito da péssima qualidade do serviço prestado.
4. Informar se a mesma empresa possui, atualmente, qualquer outro contrato de
prestação de serviço ou obra em andamento com a municipalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
Nobres colegas Vereadores e Vereadora,
A presente solicitação se faz necessária e urgente, amparada não apenas
na prerrogativa fiscalizatória que nos é conferida pela Constituição Federal, em seu art.
31, e pela nossa Lei Orgânica Municipal, mas também pelo clamor público e pela
constatação pessoal da deplorável situação em que se encontra a obra mencionada.
O dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela
qualidade dos serviços entregues á nossa população nos impõe a busca por
transparência e responsabilidade. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n°
12.527/2011) reforça nosso direito, como agentes políticos e representantes do povo,
de obter informações de interesse coletivo, especialmente quando há indícios de má
gestão e prejuízo ao erário.
Este requerimento é motivado pela enorme quantidade de moradores do
Residencial Europa que procuraram este gabinete para expressar sua profunda
insatisfação e relatar os transtornos causados pela péssima qualidade do asfalto. Em
visita ao local, pude constatar a veracidade das reclamações: a via se encontra em
estado lastimável, com buracos e falhas que comprometem a segurança de motoristas
e pedestres.
A situação é tão crítica que, durante minha visita, quase fui vítima de um
acidente, quando um veículo, ao tentar desviar de uma enorme cratera na Rua Moscou,
realizou uma manobra brusca em minha direção. É inadmissível que uma obra recente
já apresente tamanho grau de deterioração, o que levanta sérios questionamentos
sobre a qualidade dos materiais utilizados e a fiscalização da execução do serviço por
parte do Poder Público.
Diante do exposto, e em defesa da segurança de nossos cidadãos, da
moralidade administrativa e do patrimônio público, conto com o apoio dos nobres Pares
para a aprovação deste Requerimento.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 11 DE NOVEMBRO DE
2025.
/
LUCAS PIRES DE MORAES
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