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materia nº 170/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-11-11
Ementa"Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
native_id19589

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei por promulgação — Promulgada a Lei Nº 2946, de 26 de fevereiro de 2026, pela Presidência da Câmara, em razão de sanção tácita.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 134/2025, que foi encaminhada à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 654 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição posta em votação nominal e aprovada na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2025.
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes, através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"), em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Proposição inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida em Plenário em expediente da 36ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2025. Proposição encontra-se disponível para pareceres das comissões pertinentes.
2025-11-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:07:32.695276-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

AUTOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE: - 
PROCESSO N: 170 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 170 / 2025 
Data de entrada: 11 de Novembro de 2025 
Autor: Devanil da Ressaca 
Protocolo: 1000 12025 
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Travessa 
Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá 
outras providências." 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
-.àwo $*0 ,]; M~_...aonto 
DEVANIR CÂNDIDØ DE ANDRADE 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBtÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 170/2025. 
"Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro 
Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como Travessa Pedro 
Rodrigues da Silva", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na rua 
Antônio José Alves, com extensão de 90 metros, por 5 metros de largura, rua sem 
saída, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE NOVEMBRO 
DE 2025. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBtÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 170/2025 - Dispõe sobre Denominação da Travessa Pedro 
Rodrigues da Silva 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o 
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que 
ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços 
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento 
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos. 
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da Travessa Pedro 
Rodrigues da Silva, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal 
denominação. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE NOVEMBRO 
DE 2025. 
DEVANIR CÂNDI DE ANDRADE 
VEREADOR 
VOL iYALVAC 
VE EADOP 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faie@ibiuna.sp.ieg.br 
Data do falecimento 
Matricula 
119271 01 55 2025 4 00003 144 0000364-25 
Dia Mês Ano 
no Hospital Municipal de Ibiúna, na Avenida Dr. Gabriel lbiúna 
Monteiro da Silva, no888 Jardim Áurea 
Local de falecimento 
Casado 
Estado Civil 
Masculino 
Sexo 
MARGARIDA ALVES DA SILVA 
Nome do último càjuge ou convivente 
11 
Mês 
1940 
Ano 
84 Anos 
Idade 
15 
Dia 
SP 
IJF 
Iblúna 
Município de naturalidade 
SP 
UF 
Ibiúna 
Município 
Data de reqistro Dta Mês Ano 
1192712PV1237kA0003909259 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
Para conferir a procedência deste documento 
efetue a Ietura do OR Cade ,rnp,esso ao acossa 
o endereço eletrônico httpo:i/seionligdal tjop 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
PEDRO RODRIGUES DA SILVA 
Número do CPF 
750.335.778-91 
dez de junho de dois mil e vinte e cinco 
Nome do(a)s Genitortes) 
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; EZIDIA MARIA DE JESUS 
Causa da morte 
Pneumonia; Hipernatremia; Senilidade; Doença de Alzheimer 
Nome do médico que atestou o óbito ou. se foro caso das testemunhas Número do documento 
1 
Dr(a).LUtS EDUARDO LOUREIRO 
Local de sepultamento / Cremação 
Parque da Figueira 
10 06 2025 
Município de falecimento 
Horário do Falecimento 
08:44 
UF 
SP 
CRM: 80265 
Rua Elpidio Domingues, 179 
18155000-lbiúna-SP 
f45eltQCartathO 
e.glstrx Clvi) 
Ditrttado Parara 
lbrúeaSP 
1104 
lbiúna-SP, 17/06/2025 
IIrIIsIi , 1 
dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco 17 06 2025 
Nome do Declarante Existência de Bens Existénua de Filhos 
JULIANA APARECIDA DA SILVA 
BRANCO 
SIM 07 filhos 
Anotações/Averbações 
O falecido deixou viúva: Margarida Alves da Silva. Deixou os filhos: Roque, com 61 anos, 
Carmen, com 59 anos, Romilda, com 57 anos, Eva, com 55 anos, Adão, com 52 anos, Maria, 
com 48 anos, Juliana, com 40 anos. Deixou bens, não deixou testamento. 
Anotações voluntárias de cadastro 
RG: 85100894 SP TITULO DE ELEITOR: 063761180116 SP 
CNS n°11927-1 
Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas 
Naturais do Distrito de Paruru Comarca de Iblúna 
lbiúna-SP 
Christiano Carvalho Homem 
Oficial de Registro Civil 
O conteúdo da certidão é verdadeiro, Dou fé. 
NATÂL-Y-FERNANDES PEREIRA CETTO 
Escrevente Autorizada 
1° VIA - ISENTA DE EMOLUMENTOS 
.oP Js3 
L) i 
O 
sanvasOrO!U9 UVen 
eD esS1 oiil e9 
Tv Pedro Rodrigues de Silva 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBtÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp.Igbr e-mai l: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 170 de 2025 de autoria do 
Vereador Devanil Candido de Andrade, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de novembro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 170 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 12 de novembro de 2025. 
eyama 
Direto1a-..do---Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.lc.br - e-mail: fa1e(àibiuna.s.Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0170/2025 
AUTORIA: VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos, 
respeitosamente, apresentar PARECER conjunto acerca do projeto de Lei n° 
0170/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, o vereador 
Devanir Cândido de Andrade apresentou o Projeto de Lei n° 0170/2025 que 
"Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da 
Ressaca e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei, de autoria do vereador Devanir Cândido de Andrade, 
propõe oficializar o nome da 'Travessa Pedro Rodrigues da Silva" para uma via já 
existente e sem saída no Bairro da Ressaca. A matéria foi encaminhada para a 
análise das comissões competentes. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" L'— \ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.ieg.br- e-mail: l'a!eaihiuna.sp.lcg.br 
II - ANÁLISE JURíDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
A matéria é de competência municipal (art. 30, 1, CF) e a iniciativa do 
vereador é legítima, haja vista que não invade competência do Executivo. O projeto 
atende à Lei Orgânica Municipal (art. 175), que permite homenagear pessoas 
falecidas. 
Conclusão: Parecer pela CONSTITUCIONALI DADE e LEGALIDADE, 
recomendação. 
III -ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas) 
A denominação oficial de vias é de grande importância para a 
organização administrativa e social. Facilita a entrega de serviços essenciais 
(correios, saúde, segurança), melhora a localização para moradores e serviços de 
entrega e contribui para o planejamento urbano e a cidadania. 
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação. 
IV -ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
O projeto é de natureza declaratória e não cria despesas obrigatórias. 
Os custos com a futura instalação de placas são de baixo impacto e podem ser 
absorvidos por dotações orçamentárias já existentes para manutenção urbana. 
Não há, portanto, óbices financeiros. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sn.Ie.br- e-mail: fa1e01biuna.sn.leg.br 
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação. 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Com base no exposto, as comissões signatárias manifestam-se, por 
unanimidade, pela: 
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 170/2025. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 2 E NOVEMBRO DE 
2025. 
c7 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
(ri ' 
CARLOS RO JJ ARQUES JR. DEVANIR CANDID DE ANDRADE 
dor Vere,dor 
Presidente d." issão de Finanças e Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
rçamento Orçamento 
ROpI DE LIMA 
\, Verador 
Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
GJOMES 
Vereador 
embro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 r TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fai: (15) 3241-1266 
www.ihi tina. sr,.ie.br - e-mail: fa1cibiuna.sp.leg.br 
VOLNI dALVÃO 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
/ 
AE( RODIIbS D' - GO 
Vereador 
Presidente da Comissão de Woras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
BENEDITO ALV S DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
ADÉ1LT6N VIEIIA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
átia May 1 Deva ma 
Direto a d. rocesso Legislativo 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA \\ 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna ieg b e-mail: faIeibunaspIeq.br 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer ao Projeto de Lei n° 170 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 170 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
PAULOCE . •IASDEMORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13412025 
"Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro Rodrigues da 
Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica denominada como "Travessa Pedro Rodrigues 
da Silva", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na rua Antônio José 
Alves, com extensão de 90 metros, por 5 metros de largura, rua sem saída, sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui 
em anexo. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
ABEL RODRIGUES,D CAMARGO RODRIGS :ABOSA DE MORAES 
1. SECRTÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
Paulo C ias de Moraes 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspieq.br- e-mail: fateibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n. 654/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 134/2025, referente ao Projeto de Lei n9. 170, de autoria do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade, que Dispõe sobre denominação da Travessa 
Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro Ressaca e dá outras providências.', aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA \ ) 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.b e-mail. faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 170 de 2025 de autoria do 
Vereador Devanil Candido de Andrade foi colocado em discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 
de dezembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 170 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 134/2025, encaminhado 
em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC n2. 654 de 10 de 
dezembro de 2025. 
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025. 
DeÇama 
Diretorade Pfocesso Legislativo 
Autógrafo N° 114/2025 
Autógrafo N°115/2025 
Autógrafo N° 125/2025 
Autógrafo N° 118/2025 
Autógrafo N° 126/2026 
Autógrafo N° 127/2025 
Autógrafo N° 128/2025 
Autógrafo N° 129/2025 
Autógrafo N° 131/2025 
Autógrafo N° 132/2025 
Autógrafo N° 133/2025 
Autógrafo N° 134/2025 
Oficio de 
Encaminhamento 
Ofício GPC N° 593/2025 
Ofício GPC N° 594/2025 
Ofício GPC N° 642/2025 
Ofício GPC N° 612/2025 
Ofício GPC N° 646/2025 
Ofício GPC N° 647/2025 
Ofício GPC N° 648/2025 
Ofício GPC N° 649/2025 
Ofício GPC N° 651/2025 
Ofício GPC N° 652/2025 
Ofício GPC N° 653/2025 
Ofício GPC N° 654/2025 
Data 
Protocolo 
25/11/2025 
25/11/2025 
12/12/2025 
25/11/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
PL N° 170/2025 
Projeto de Lei 
N° 
PL N° 150/2025 
PL N° 151/2025 
PL N° 152/2025 
PL N° 112/2025 
PL N° 12112025 
PL N° 143/2025 
PL N° 73/2025 
PL N° 85/2026 
PL N° 26/2025 
PLN° 27/2025 
PL N° 5512025 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo Rua XV de Novembro, 299— 18150-000—Ibjúna — SP. — Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.jegbr e-mail: faleibiuna.sD.govbr 
GABINETE 
Oficio GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente 
para tratar dos Autógrafos n°s: 
' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
GABINETE 
www.ibiuna.sp.ie.br e-mail: faIeibiuna.sp.gov.br 
Autógrafo N°117/2025 PL N°171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de 
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se 
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 1° e § 30, da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a 
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a 
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
Promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128, 
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a 
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe Ó determinado pela 
legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente da Câmara 
Marcos P 
D 
Camargo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2. 2946, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro Rodrigues 
da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l- Fica denominada como "Travessa Pedro 
Rodrigues da Silva', localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na rua 
Antônio José Alves, com extensão de 90 metros, por 5 metros de largura, rua sem 
saída, sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
Carlos Robe 
Preside e 
Publicada na Secretaria Administrativa da C. - a e afixada no local de costume na 
data supra. 
ues Junior 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SI. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Ofício GPC n2.88/2026 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
lbiúna, 26 de fevereiro de 2026. 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei no 134/2025, 
referente ao Projeto de Lei N° 170/2025 que Dispõe sobre denominação da 
Travessa Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras 
providências.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio 
do Ofício GPC N° 654/2025, de 10 de dezembro de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 1° 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do 
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme 
o disposto no Art. 46, § 7°, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da 
Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 2.946, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da 
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do 
Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosa ente, 
j iw F91 
Carlos Ro.ert Marques Junior 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, 
DEIBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1265 
wwwIbIunasJieqbr e-mail faleibiunasp leq.br 
CERTIDÃO.- ERTIDÃO: 
Certifico Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20 
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 134/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi 
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da 
Lei Orgânica a Lei N° 2946, de 26 de fevereiro de 2026 e 
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do 
Ofício GPC N° 88/2026, de 26 de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 27 de fevereiro de 2026.— 
Marcos Pi - e Camargo 
orGeral 

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