AUTOR:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE: -
PROCESSO N: 170 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 170 / 2025
Data de entrada: 11 de Novembro de 2025
Autor: Devanil da Ressaca
Protocolo: 1000 12025
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Travessa
Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá
outras providências."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
-.àwo $*0 ,]; M~_...aonto
DEVANIR CÂNDIDØ DE ANDRADE
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBtÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 170/2025.
"Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro
Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada como Travessa Pedro
Rodrigues da Silva", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na rua
Antônio José Alves, com extensão de 90 metros, por 5 metros de largura, rua sem
saída, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE NOVEMBRO
DE 2025.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBtÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 170/2025 - Dispõe sobre Denominação da Travessa Pedro
Rodrigues da Silva
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que
ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da Travessa Pedro
Rodrigues da Silva, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal
denominação.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE NOVEMBRO
DE 2025.
DEVANIR CÂNDI DE ANDRADE
VEREADOR
VOL iYALVAC
VE EADOP
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Data do falecimento
Matricula
119271 01 55 2025 4 00003 144 0000364-25
Dia Mês Ano
no Hospital Municipal de Ibiúna, na Avenida Dr. Gabriel lbiúna
Monteiro da Silva, no888 Jardim Áurea
Local de falecimento
Casado
Estado Civil
Masculino
Sexo
MARGARIDA ALVES DA SILVA
Nome do último càjuge ou convivente
11
Mês
1940
Ano
84 Anos
Idade
15
Dia
SP
IJF
Iblúna
Município de naturalidade
SP
UF
Ibiúna
Município
Data de reqistro Dta Mês Ano
1192712PV1237kA0003909259
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Para conferir a procedência deste documento
efetue a Ietura do OR Cade ,rnp,esso ao acossa
o endereço eletrônico httpo:i/seionligdal tjop
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
PEDRO RODRIGUES DA SILVA
Número do CPF
750.335.778-91
dez de junho de dois mil e vinte e cinco
Nome do(a)s Genitortes)
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; EZIDIA MARIA DE JESUS
Causa da morte
Pneumonia; Hipernatremia; Senilidade; Doença de Alzheimer
Nome do médico que atestou o óbito ou. se foro caso das testemunhas Número do documento
1
Dr(a).LUtS EDUARDO LOUREIRO
Local de sepultamento / Cremação
Parque da Figueira
10 06 2025
Município de falecimento
Horário do Falecimento
08:44
UF
SP
CRM: 80265
Rua Elpidio Domingues, 179
18155000-lbiúna-SP
f45eltQCartathO
e.glstrx Clvi)
Ditrttado Parara
lbrúeaSP
1104
lbiúna-SP, 17/06/2025
IIrIIsIi , 1
dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco 17 06 2025
Nome do Declarante Existência de Bens Existénua de Filhos
JULIANA APARECIDA DA SILVA
BRANCO
SIM 07 filhos
Anotações/Averbações
O falecido deixou viúva: Margarida Alves da Silva. Deixou os filhos: Roque, com 61 anos,
Carmen, com 59 anos, Romilda, com 57 anos, Eva, com 55 anos, Adão, com 52 anos, Maria,
com 48 anos, Juliana, com 40 anos. Deixou bens, não deixou testamento.
Anotações voluntárias de cadastro
RG: 85100894 SP TITULO DE ELEITOR: 063761180116 SP
CNS n°11927-1
Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas
Naturais do Distrito de Paruru Comarca de Iblúna
lbiúna-SP
Christiano Carvalho Homem
Oficial de Registro Civil
O conteúdo da certidão é verdadeiro, Dou fé.
NATÂL-Y-FERNANDES PEREIRA CETTO
Escrevente Autorizada
1° VIA - ISENTA DE EMOLUMENTOS
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Tv Pedro Rodrigues de Silva
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DE IBtÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 170 de 2025 de autoria do
Vereador Devanil Candido de Andrade, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de novembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 170 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 12 de novembro de 2025.
eyama
Direto1a-..do---Processo Legislativo
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0170/2025
AUTORIA: VEREADOR DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos,
respeitosamente, apresentar PARECER conjunto acerca do projeto de Lei n°
0170/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, o vereador
Devanir Cândido de Andrade apresentou o Projeto de Lei n° 0170/2025 que
"Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da
Ressaca e dá outras providências".
- RELATÓRIO
O projeto de lei, de autoria do vereador Devanir Cândido de Andrade,
propõe oficializar o nome da 'Travessa Pedro Rodrigues da Silva" para uma via já
existente e sem saída no Bairro da Ressaca. A matéria foi encaminhada para a
análise das comissões competentes.
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" L'— \
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II - ANÁLISE JURíDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
A matéria é de competência municipal (art. 30, 1, CF) e a iniciativa do
vereador é legítima, haja vista que não invade competência do Executivo. O projeto
atende à Lei Orgânica Municipal (art. 175), que permite homenagear pessoas
falecidas.
Conclusão: Parecer pela CONSTITUCIONALI DADE e LEGALIDADE,
recomendação.
III -ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas)
A denominação oficial de vias é de grande importância para a
organização administrativa e social. Facilita a entrega de serviços essenciais
(correios, saúde, segurança), melhora a localização para moradores e serviços de
entrega e contribui para o planejamento urbano e a cidadania.
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação.
IV -ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
O projeto é de natureza declaratória e não cria despesas obrigatórias.
Os custos com a futura instalação de placas são de baixo impacto e podem ser
absorvidos por dotações orçamentárias já existentes para manutenção urbana.
Não há, portanto, óbices financeiros.
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TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação.
V - CONCLUSÃO FINAL
Com base no exposto, as comissões signatárias manifestam-se, por
unanimidade, pela:
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 170/2025.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 2 E NOVEMBRO DE
2025.
c7
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
(ri '
CARLOS RO JJ ARQUES JR. DEVANIR CANDID DE ANDRADE
dor Vere,dor
Presidente d." issão de Finanças e Vice-Presidente Comissão de Finanças e
rçamento Orçamento
ROpI DE LIMA
\, Verador
Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
GJOMES
Vereador
embro da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 r TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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VOLNI dALVÃO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
/
AE( RODIIbS D' - GO
Vereador
Presidente da Comissão de Woras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
BENEDITO ALV S DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
ADÉ1LT6N VIEIIA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
átia May 1 Deva ma
Direto a d. rocesso Legislativo
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA \\
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna ieg b e-mail: faIeibunaspIeq.br
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer ao Projeto de Lei n° 170 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 170 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
PAULOCE . •IASDEMORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13412025
"Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro Rodrigues da
Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Fica denominada como "Travessa Pedro Rodrigues
da Silva", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na rua Antônio José
Alves, com extensão de 90 metros, por 5 metros de largura, rua sem saída, sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui
em anexo.
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
ABEL RODRIGUES,D CAMARGO RODRIGS :ABOSA DE MORAES
1. SECRTÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
Paulo C ias de Moraes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspieq.br- e-mail: fateibiuna.spieq.br
Ofício GPC n. 654/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 134/2025, referente ao Projeto de Lei n9. 170, de autoria do
Vereador Devanir Cândido de Andrade, que Dispõe sobre denominação da Travessa
Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro Ressaca e dá outras providências.', aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA \ )
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.b e-mail. faleibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 170 de 2025 de autoria do
Vereador Devanil Candido de Andrade foi colocado em discussão
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09
de dezembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 170 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 134/2025, encaminhado
em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC n2. 654 de 10 de
dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025.
DeÇama
Diretorade Pfocesso Legislativo
Autógrafo N° 114/2025
Autógrafo N°115/2025
Autógrafo N° 125/2025
Autógrafo N° 118/2025
Autógrafo N° 126/2026
Autógrafo N° 127/2025
Autógrafo N° 128/2025
Autógrafo N° 129/2025
Autógrafo N° 131/2025
Autógrafo N° 132/2025
Autógrafo N° 133/2025
Autógrafo N° 134/2025
Oficio de
Encaminhamento
Ofício GPC N° 593/2025
Ofício GPC N° 594/2025
Ofício GPC N° 642/2025
Ofício GPC N° 612/2025
Ofício GPC N° 646/2025
Ofício GPC N° 647/2025
Ofício GPC N° 648/2025
Ofício GPC N° 649/2025
Ofício GPC N° 651/2025
Ofício GPC N° 652/2025
Ofício GPC N° 653/2025
Ofício GPC N° 654/2025
Data
Protocolo
25/11/2025
25/11/2025
12/12/2025
25/11/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
PL N° 170/2025
Projeto de Lei
N°
PL N° 150/2025
PL N° 151/2025
PL N° 152/2025
PL N° 112/2025
PL N° 12112025
PL N° 143/2025
PL N° 73/2025
PL N° 85/2026
PL N° 26/2025
PLN° 27/2025
PL N° 5512025
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo Rua XV de Novembro, 299— 18150-000—Ibjúna — SP. — Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.jegbr e-mail: faleibiuna.sD.govbr
GABINETE
Oficio GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos n°s:
' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
GABINETE
www.ibiuna.sp.ie.br e-mail: faIeibiuna.sp.gov.br
Autógrafo N°117/2025 PL N°171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 1° e § 30, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
Promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe Ó determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente da Câmara
Marcos P
D
Camargo
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N2. 2946, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro Rodrigues
da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. l- Fica denominada como "Travessa Pedro
Rodrigues da Silva', localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na rua
Antônio José Alves, com extensão de 90 metros, por 5 metros de largura, rua sem
saída, sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Carlos Robe
Preside e
Publicada na Secretaria Administrativa da C. - a e afixada no local de costume na
data supra.
ues Junior
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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GABINETE
Ofício GPC n2.88/2026
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
lbiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei no 134/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 170/2025 que Dispõe sobre denominação da
Travessa Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras
providências.", foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio
do Ofício GPC N° 654/2025, de 10 de dezembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 1°
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 7°, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 2.946, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosa ente,
j iw F91
Carlos Ro.ert Marques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1265
wwwIbIunasJieqbr e-mail faleibiunasp leq.br
CERTIDÃO.- ERTIDÃO:
Certifico Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 134/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2946, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 88/2026, de 26 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 27 de fevereiro de 2026.—
Marcos Pi - e Camargo
orGeral