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TIAGO GONHO
Vereador
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VEREADOR
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Vereador
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Or. ?ódrigo de Lime
/-VEREADOR ,
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂk,
TURISTICA DE IENÚNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
ORE 1 CRX'RJe
Considerando que o Vereador Tiago Godinho apr9éntou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 2025 o Projeto'
de Lei n2. 163/2025 que "Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário
Oficial de Eventos do Município de lbiúna.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de novembro de
2025 o Projeto de Lei n. 171/2025 que "Dispõe sobre a concessão de
gratuidade no transporte público coletivo municipal aos candidatos
devidamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos
dias de realização das provas e dá outras providências."
Considerando a necessária autorização legislativa para a inclusão
no calendário oficial, dessa importante data, o Dia da Consciência Negra,
para a valorização da história, cultura e contribuição do povo negro para a
formação da sociedade brasileira e promoção da igualdade racial e
combate ao preconceito;
Considerando que a realização do ENEM - Exame Nacional do
Ensino Médio - em Ibiúna acontece nas escolas localizadas no Centro,
muitos alunos têm necessidade de transporte público para comparecerem
aos locais de prova, e em muitos casos, deixam de realizar o exame por
falta de condições financeiras;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 16
de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 2025.
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