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← Ibiúna (SP)

materia nº 28/2025

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-11-11
Ementa"Requerimento de Urgência Especial ao(s) Projeto(s) de Lei 163/2025; e 171/2025."
native_id19591

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T11:38:19.994963-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

TIAGO GONHO 
Vereador 
i à 1 
- 
VOLNEcGALVAG 
VEREADOR 
7) 
%fltO 
Vereador 
/ 
/ 
Or. ?ódrigo de Lime 
/-VEREADOR , 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂk, 
TURISTICA DE IENÚNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
ORE 1 CRX'RJe 
Considerando que o Vereador Tiago Godinho apr9éntou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 2025 o Projeto' 
de Lei n2. 163/2025 que "Inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de lbiúna."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de novembro de 
2025 o Projeto de Lei n. 171/2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
gratuidade no transporte público coletivo municipal aos candidatos 
devidamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos 
dias de realização das provas e dá outras providências." 
Considerando a necessária autorização legislativa para a inclusão 
no calendário oficial, dessa importante data, o Dia da Consciência Negra, 
para a valorização da história, cultura e contribuição do povo negro para a 
formação da sociedade brasileira e promoção da igualdade racial e 
combate ao preconceito; 
Considerando que a realização do ENEM - Exame Nacional do 
Ensino Médio - em Ibiúna acontece nas escolas localizadas no Centro, 
muitos alunos têm necessidade de transporte público para comparecerem 
aos locais de prova, e em muitos casos, deixam de realizar o exame por 
falta de condições financeiras; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 16 
de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE 
NOVEMBRO DE 2025. 

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