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materia nº 172/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-11-11
Ementa"Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme de emergência “botão do pânico” nas unidades de saúde do Município de Ibiúna."
native_id19592

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição recebeu, das comissões pertinentes, parecer favorável à tramitação. Aguarda inscrição para deliberação na Ordem do Dia de Sessão futura.
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida em expediente da 36ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2025. Aguarda pareceres das comissões pertinentes.
2025-11-11 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ç 
J 
PROCESSO N: 172 12025 
PROJETO DE: 
- Projeto de Lei Ordinária: 172 / 2025 
Data de entrada: 11 de Novembro de 2025 
Autor: Carlinhos 
Protocolo: 1001 / 2025 
Ementa: "Institui a obrigatoriedade de instalação de 
sistema de alarme de emergência "botão do pânico" 
nas unidades de saúde do Município de Ibiúna.' 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
AUTOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I0-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N°. 172/2025 
Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de 
alarme de emergência 'botão do pânico" nas unidades de 
saúde do Município de lbiúna e dá outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Esta Lei institui a obrigatoriedade de 
instalação de sistema de alarme de emergência, denominado "botão do pânico", em 
todas as unidades de saúde da rede pública municipal de lbiúna/SP. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se 
unidades de saúde os estabelecimentos e equipamentos destinados à prestação de 
assistência médica, ambulatorial e hospitalar mantidos pelo Município. 
ARTIGO 2° - A instalação de sistema de alarme de 
emergência tem por objetivos: 
- garantir a segurança dos profissionais de saúde no 
exercício de suas funções; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— L81O-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
II - assegurar proteção aos usuários dos serviços de 
saúde; 
III - permitir o acionamento imediato dos órgãos de 
segurança pública em situações de risco. 
ARTIGO 30 - A instalação do sistema de alarme de 
emergência observará as seguintes diretrizes: 
- disponibilização em locais estratégicos das unidades 
de saúde; 
II - facilidade de acesso aos profissionais de saúde; 
III - conectividade direta com os órgãos de segurança 
pública; 
IV - funcionamento ininterrupto. 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 51 -Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 
DE NOVEMBRO DE 2025. 
CARLOS RÕERTO MARQUES JUNIOR 
VEREADOR (PODE) 
¶ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r 41 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I810-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (1) 3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a 
obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme de emergência, denominado 
"botão do pânico", em todas as unidades de saúde da rede pública municipal de 
lbiúna/SP. 
A medida visa garantir maior segurança para 
profissionais de saúde e usuários, permitindo o acionamento imediato dos órgãos de 
segurança pública em situações de risco. A violência e ameaças contra servidores 
e usuários de serviços de saúde têm se tornado uma preocupação crescente em 
diversos municípios brasileiros, sendo recomendada por entidades de segurança e 
saúde a adoção de mecanismos de resposta rápida. 
O "botão do pânico" representa uma solução de baixo 
custo, fácil implementação e alta efetividade, possibilitando resposta imediata e 
reduzindo danos em situações emergenciais. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Em lbiúna, a rede municipal conta com aproximadamente 
25 unidades de saúde, entre UBS, CAPS Infantil, Adulto, Hospital Municipal, Pronto 
Socorro Adulto, Pronto Socorro Infantil, Centro de Especialidades e outros 
equipamentos, sendo que cada dispositivo de alarme tem custo médio de R$ 100,00 
- investimento insignificante diante do benefício. 
Nos termos do art. 16, §30, da Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são consideradas despesas irrelevantes 
aquelas cujo valor não ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal 
n° 14.133/2021. 
O custo estimado para implantação desta medida é 
amplamente inferior a esse limite, enquadrando-se, portanto, como despesa 
irrelevante para efeitos legais, o que dispensa a necessidade de medidas 
compensatórias ou de impacto significativo no orçamento municipal. 
Importante destacar que a natureza do gasto é de custeio 
pontual, não acarretando despesas permanentes ou de manutenção significativa, já 
que os sistemas demandam apenas instalação simples e eventual substituição de 
componentes de baixo valor. O benefício, entretanto, é permanente e de alta 
relevância social, pois se trata de medida preventiva para resguardar vidas e 
integridade física de servidores e cidadãos. 
Dessa forma, a presente iniciativa é socialmente 
relevante e economicamente responsável, compatibilizando o dever de proteção à 
saúde e segurança pública com a boa gestão dos recursos municipais. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 11 DE NOVEMBRO DE Ê2 5. 
CARLOS ROBE TS M QUESJUNIOR 
VERE DÓR PODE) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Çn 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwv ibi una,sp.leg br e-mail: faleibiuna.spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 172 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de novembro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 172 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 12 de novembro de 2025. 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-900 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leg.br - e-mail: faIc(iibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0172/2025 
AUTORIA: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
- Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
172/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, o Vereador Carlos 
Roberto Marques Júnior, apresentou o projeto de lei n° 172 de 2025 que "Institui a 
obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme de emergência 'botão do 
pânico' nas unidades de saúde do Município de lbiúna e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 172/2025, de autoria do Chefe do Executivo, propõe 
a instalação obrigatória de um sistema de alarme de emergência ("botão do 
pânico") em todas as unidades da rede pública de saúde municipal. O objetivo é 
garantir a segurança de profissionais e usuários, permitindo o acionamento rápido 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
1stado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lc.g.br - e-mail: fa1c0ibiunasp.1cg.br 
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
- Competência e Iniciativa: A matéria é de interesse local (art. 30, 1, CF) e, por 
tratar da organização de serviços e gerar despesas, a iniciativa do Prefeito 
Municipal está correta, respeitando a separação dos poderes. 
- Legalidade e Técnica: O projeto está em conformidade com a Constituição 
Federal e a Lei Orgânica Municipal, além de apresentar boa técnica 
legislativa, com redação clara e objetiva. 
Conclusão: Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da proposta. 
III -ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência) 
A medida é de alta relevância social, pois combate a crescente violência 
contra profissionais de saúde. A instalação do "botão do pânico" promove um 
ambiente de trabalho mais seguro, protege usuários, inibe agressores e valoriza os 
trabalhadores da saúde. 
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação. 
IV - ANÁLISE TÉCNICA E OPERACIONAL 
(Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas) 
A instalação do sistema é tecnicamente viável e utiliza tecnologia 
consolidada. As diretrizes propostas são adequadas para garantir a eficácia do 
sistema, e sua implementação é plenamente exequível pelo Poder Executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Leg.hr - e-mail: falcibiuna.s.1cgbr 
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação. 
V - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
Embora crie despesas, o projeto tem origem no Poder Executivo, a 
quem compete a gestão orçamentária. Presume-se, portanto, que a proposta é 
compatível com o planejamento financeiro do município. A indicação de custeio por 
dotações próprias, suplementadas se necessário, atende às normas fiscais. 
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, com a recomendação de que o 
Executivo observe os limites orçamentários na execução. 
VI— CONCLUSÃO FINAL 
Diante do exposto, as comissões permanentes manifestam-se, por 
unanimidade, pela TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 172/2025, por considerá-lo 
constitucional, legal, meritório, tecnicamente viável e compatível com as normas 
orçamentárias. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 9 DE NOVEMBRO DE 
2025. 
/) 
LUCLIbE MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
RODR9 LIMA 
Vere or 
Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
e' 
VOLVGÀLVAO 
èreador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.hr - e-mail: fale(aibiuna.sp.leg.br 
t 
CARLOS E
J) 
DUARDO dOMES 
Vereador 
mbro da Comissão de Justiça e Redação 
CARLOS ROE T0 /MARQUES 
JILJNISR 
Vereador 
Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
DEVANIR CANDID9-)DE ANDRADE 
Veread,r 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
II —dolo 
LUCAS !,EIRA RUIVO BORBA 
Vereador 
Presente 'a Comissão de Saúde, 
Assistênciã Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiê 
CH 
TIAGO GODINHO 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, 
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
RÃES 
Membro da Com 
dos Dire 
Vereador 
o de Saúde, Assistência Social e 
Pessoa com Deficiência. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.jbjuna.sp.leg.hr - e-mail: fa1e(àibiuna.sp.1eg.br 
ABEl RODRRUÉS DE CÁMARGO 
Vereador 
Presidente da Comissão deObras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 16160-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 172 de 2025, recebeu parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 172 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025. 
i Deyama 
Diretor- e. o rocesso Legislativo 

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