CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ç
J
PROCESSO N: 172 12025
PROJETO DE:
- Projeto de Lei Ordinária: 172 / 2025
Data de entrada: 11 de Novembro de 2025
Autor: Carlinhos
Protocolo: 1001 / 2025
Ementa: "Institui a obrigatoriedade de instalação de
sistema de alarme de emergência "botão do pânico"
nas unidades de saúde do Município de Ibiúna.'
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
AUTOR:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I0-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
PROJETO DE LEI N°. 172/2025
Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de
alarme de emergência 'botão do pânico" nas unidades de
saúde do Município de lbiúna e dá outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Esta Lei institui a obrigatoriedade de
instalação de sistema de alarme de emergência, denominado "botão do pânico", em
todas as unidades de saúde da rede pública municipal de lbiúna/SP.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se
unidades de saúde os estabelecimentos e equipamentos destinados à prestação de
assistência médica, ambulatorial e hospitalar mantidos pelo Município.
ARTIGO 2° - A instalação de sistema de alarme de
emergência tem por objetivos:
- garantir a segurança dos profissionais de saúde no
exercício de suas funções;
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— L81O-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
II - assegurar proteção aos usuários dos serviços de
saúde;
III - permitir o acionamento imediato dos órgãos de
segurança pública em situações de risco.
ARTIGO 30 - A instalação do sistema de alarme de
emergência observará as seguintes diretrizes:
- disponibilização em locais estratégicos das unidades
de saúde;
II - facilidade de acesso aos profissionais de saúde;
III - conectividade direta com os órgãos de segurança
pública;
IV - funcionamento ininterrupto.
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 51 -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11
DE NOVEMBRO DE 2025.
CARLOS RÕERTO MARQUES JUNIOR
VEREADOR (PODE)
¶ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
r 41
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I810-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (1) 3241-1266
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a
obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme de emergência, denominado
"botão do pânico", em todas as unidades de saúde da rede pública municipal de
lbiúna/SP.
A medida visa garantir maior segurança para
profissionais de saúde e usuários, permitindo o acionamento imediato dos órgãos de
segurança pública em situações de risco. A violência e ameaças contra servidores
e usuários de serviços de saúde têm se tornado uma preocupação crescente em
diversos municípios brasileiros, sendo recomendada por entidades de segurança e
saúde a adoção de mecanismos de resposta rápida.
O "botão do pânico" representa uma solução de baixo
custo, fácil implementação e alta efetividade, possibilitando resposta imediata e
reduzindo danos em situações emergenciais.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Em lbiúna, a rede municipal conta com aproximadamente
25 unidades de saúde, entre UBS, CAPS Infantil, Adulto, Hospital Municipal, Pronto
Socorro Adulto, Pronto Socorro Infantil, Centro de Especialidades e outros
equipamentos, sendo que cada dispositivo de alarme tem custo médio de R$ 100,00
- investimento insignificante diante do benefício.
Nos termos do art. 16, §30, da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal
n° 14.133/2021.
O custo estimado para implantação desta medida é
amplamente inferior a esse limite, enquadrando-se, portanto, como despesa
irrelevante para efeitos legais, o que dispensa a necessidade de medidas
compensatórias ou de impacto significativo no orçamento municipal.
Importante destacar que a natureza do gasto é de custeio
pontual, não acarretando despesas permanentes ou de manutenção significativa, já
que os sistemas demandam apenas instalação simples e eventual substituição de
componentes de baixo valor. O benefício, entretanto, é permanente e de alta
relevância social, pois se trata de medida preventiva para resguardar vidas e
integridade física de servidores e cidadãos.
Dessa forma, a presente iniciativa é socialmente
relevante e economicamente responsável, compatibilizando o dever de proteção à
saúde e segurança pública com a boa gestão dos recursos municipais.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 11 DE NOVEMBRO DE Ê2 5.
CARLOS ROBE TS M QUESJUNIOR
VERE DÓR PODE)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Çn
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwv ibi una,sp.leg br e-mail: faleibiuna.spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 172 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de novembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 172 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 12 de novembro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-900 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leg.br - e-mail: faIc(iibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0172/2025
AUTORIA: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
- Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
172/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, o Vereador Carlos
Roberto Marques Júnior, apresentou o projeto de lei n° 172 de 2025 que "Institui a
obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme de emergência 'botão do
pânico' nas unidades de saúde do Município de lbiúna e dá outras providências."
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 172/2025, de autoria do Chefe do Executivo, propõe
a instalação obrigatória de um sistema de alarme de emergência ("botão do
pânico") em todas as unidades da rede pública de saúde municipal. O objetivo é
garantir a segurança de profissionais e usuários, permitindo o acionamento rápido
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
1stado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
- Competência e Iniciativa: A matéria é de interesse local (art. 30, 1, CF) e, por
tratar da organização de serviços e gerar despesas, a iniciativa do Prefeito
Municipal está correta, respeitando a separação dos poderes.
- Legalidade e Técnica: O projeto está em conformidade com a Constituição
Federal e a Lei Orgânica Municipal, além de apresentar boa técnica
legislativa, com redação clara e objetiva.
Conclusão: Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da proposta.
III -ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência)
A medida é de alta relevância social, pois combate a crescente violência
contra profissionais de saúde. A instalação do "botão do pânico" promove um
ambiente de trabalho mais seguro, protege usuários, inibe agressores e valoriza os
trabalhadores da saúde.
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação.
IV - ANÁLISE TÉCNICA E OPERACIONAL
(Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas)
A instalação do sistema é tecnicamente viável e utiliza tecnologia
consolidada. As diretrizes propostas são adequadas para garantir a eficácia do
sistema, e sua implementação é plenamente exequível pelo Poder Executivo.
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Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação.
V - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
Embora crie despesas, o projeto tem origem no Poder Executivo, a
quem compete a gestão orçamentária. Presume-se, portanto, que a proposta é
compatível com o planejamento financeiro do município. A indicação de custeio por
dotações próprias, suplementadas se necessário, atende às normas fiscais.
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, com a recomendação de que o
Executivo observe os limites orçamentários na execução.
VI— CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto, as comissões permanentes manifestam-se, por
unanimidade, pela TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 172/2025, por considerá-lo
constitucional, legal, meritório, tecnicamente viável e compatível com as normas
orçamentárias.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 9 DE NOVEMBRO DE
2025.
/)
LUCLIbE MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
RODR9 LIMA
Vere or
Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
e'
VOLVGÀLVAO
èreador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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t
CARLOS E
J)
DUARDO dOMES
Vereador
mbro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS ROE T0 /MARQUES
JILJNISR
Vereador
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
DEVANIR CANDID9-)DE ANDRADE
Veread,r
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
II —dolo
LUCAS !,EIRA RUIVO BORBA
Vereador
Presente 'a Comissão de Saúde,
Assistênciã Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiê
CH
TIAGO GODINHO
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Saúde,
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
RÃES
Membro da Com
dos Dire
Vereador
o de Saúde, Assistência Social e
Pessoa com Deficiência.
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.jbjuna.sp.leg.hr - e-mail: fa1e(àibiuna.sp.1eg.br
ABEl RODRRUÉS DE CÁMARGO
Vereador
Presidente da Comissão deObras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 16160-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 172 de 2025, recebeu parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 172 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025.
i Deyama
Diretor- e. o rocesso Legislativo