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materia nº 173/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDispõe sobre a instalação de códigos QR Code nos veículos, pontos e terminais do sistema de transporte público municipal de Ibiúna.
native_id19593

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes, através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"), em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Aguarda inscrição para discussão e votação em Ordem do Dia de Sessão futura.
2025-11-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário em expediente da 36ª Sessão Ordinária realizada dia 11 de novembro de 2025. Proposição encontra-se disponível para emissão de parecer pelas comissões pertinentes.
2025-11-11 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 173 / 2025 
PROJETO DE: 
AUTOR: 
Projeto de Lei Ordinária: 173 / 2025 
Data de entrada: 11 de Novembro de 2025 
Autor: Carlinhos 
Protocolo: 1002 / 2025 
Ementa: Dispõe sobre a instalação de códigos QR 
Code nos veículos, pontos e terminais do sistema de 
transporte público municipal de lbiúna. 
ASSUNTO: 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares ELias 314-18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibLuna.spjeg.br - e-maiL: fale@ibiuna.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N°.173/2025 
Dispõe sobre a instalação de códigos QR Code nos 
veículos, pontos e terminais do sistema de transporte 
público municipal de lbiúna/SP, com o objetivo de 
permitir que os usuários avaliem os serviços, enviem 
sugestões, reclamações e elogios, e dá outras 
providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 -Esta Lei dispõe sobre a instalação de 
códigos QR Code nos veículos, pontos e terminais do sistema de transporte 
público municipal, com o objetivo de permitir que os usuários avaliem os 
serviços, enviem sugestões, reclamações e elogios, e dá outras providências. 
ARTIGO 20 -Fica instituída, no âmbito do Município 
de lbiúna/SP, a obrigatoriedade de instalação de códigos QR (QR Code) em: 
- todos os veículos do transporte público coletivo 
urbano; 
II - pontos de paragem oficiais; 
111 - Rodoviária Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \\ 
TURÍSTICADEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/ Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-maiL: faLe@ibíuna.sp.teg.br 
ARTIGO 31 -Os códigos QR deverão direcionar o 
usuário a uma plataforma eletrônica oficial, disponibilizada pelo Município, que 
possibilite: 
- o registro de reclamações, sugestões e elogios; 
II - a avaliação da qualidade do serviço, com 
indicações como pontualidade, limpeza, atendimento e conforto; 
lii - o acesso a informações úteis, como horários, 
itinerários e contatos de atendimento; 
IV - o redirecionamento direto aos canais oficiais de 
comunicação da Prefeitura Municipal de Ibiúna, incluindo e-mail institucional, 
número de WhatsApp e telefone destinados ao recebimento de manifestações 
dos usuários. 
ARTIGO 41 -A Plataforma deverá: 
- direcionar o usuário do sistema a sítio oficial da 
Prefeitura, canal de comunicação via whatsapp ou telefone; 
li - ser de acesso gratuito, compatível com 
dispositivos móveis e de fácil utilização; 
III - permitir o acompanhamento das respostas às 
manifestações apresentadas; 
IV - garantir a proteção de dados pessoais, nos 
termos da legislação vigente (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n° 
13.709/2018, ou norma equivalente). 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/ Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br - e-mail: fate@ibiuna.sp.leg.br 
ARTIGO 50 
- A responsabilidade pela instalação, 
manutenção e utilização dos códigos QR caberá: 
- à empresa concessionária do transporte público, 
nos veículos e terminais; 
II - ao Município, nos pontos de paragem públicos. 
ARTIGO 61 -As informações obtidas por meio da 
plataforma deverão ser consolidadas em relatórios trimestrais, com indicação de 
índices de satisfação, reclamações e sugestões mais frequentes, sendo: 
- disponibilizadas no Portal da Transparência do 
Município; 
II - apresentadas à Câmara Municipal por meio de 
relatório oficial; 
lii - utilizadas como instrumento de avaliação 
contratual e de gestão da mobilidade urbana. 
ARTIGO 70 
- As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 80 - O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei, no que couber. 
CARLOS RO O MARQUES JUNIOR 
reador (PODE) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Rias, 314-18150-000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (153241-126e 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-maiL: fale@ibiuna.sp.teg.br 
ARTIGO 91 -Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \\ 
TURÍSTICA DE IBIONA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-maU: fae@ibiunasp.1e.g,br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por objetivo modernizar 
o sistema de transporte público Municipal, ampliando os canais de comunicação 
entre os usuários e o Poder Público, de modo a fortalecer a participação cidadã 
e a transparência administrativa. 
A proposta encontra amparo no artigo 61da 
Constituição Federal, que inclui o transporte entre os direitos sociais 
fundamentais, reconhecendo-o como serviço essencial ao bem-estar coletivo e 
ao pleno exercício da cidadania. Assim, garantir a eficiência e a qualidade desse 
serviço é também promover a efetivação de um direito constitucional. 
A utilização de códigos QR (QR Code) constitui uma 
solução tecnológica acessível, sustentável e de baixo custo, permitindo que o 
cidadão avalie o serviço em tempo real, registre reclamações, elogios e 
sugestões, e acompanhe o retorno das manifestações apresentadas. Essa 
interação direta reforça a ideia de gestão pública participativa e colaborativa, na 
qual o usuário do sistema é também agente de melhoria contínua. 
A medida propõe-se ainda a concretizar o princípio da 
transparência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e 
regulamentado pela Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - 
LAI), que assegura ao cidadão o direito de obter informações de interesse 
coletivo e individual de forma clara, acessível e tempestiva. 
Dessa forma, o projeto promove o controle social e o 
acesso democrático à informação pública, pilares essenciais de uma 
administração moderna, eficiente e orientada para resultados. Em síntese, a 
implementação de QR Codes no sistema de transporte público representa um 
instrumento de inovação e cidadania, alinhado aos princípios de publicidade, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.teg.br - e-mail: fale@ibiuna.spieg.br 
transparência e eficiência, previstos na Constituição Federal, e às diretrizes de 
governo digital e gestão participativa que norteiam as políticas públicas 
contemporâneas. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 11 DE NOVEM:RO. 2015. 
CARLOS ROBET$ iÁRQUESJUNIOR 
Ver; - lor (PODE) 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA èW 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp eq br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 173 de 2025 de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de novembro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 173 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 12 de novembro de 2025. 
.Ma mi Dama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" fl. 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihjuna.sr.leg.hr - e-mail: fa1eibiuna.sp.lcg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 173/2025 
AUTORIA: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
173/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, o vereador 
Carlinhos Marques apresentou o Projeto de Lei n° 173/2025 que 'Dispõe sobre a 
instalação de códigos QR Cade nos veículos, pontos e terminais do sistema de 
transporte público municipal de Iblúna, com o objetivo de permitir que os usuários 
avaliem os serviços, enviem sugestões, reclamações e elogios, e dá outras 
providências". 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto 
Marques Junior, propõe a instalação de QR Codes no transporte coletivo de lbiúna. 
O objetivo é criar um canal para que usuários possam avaliar os serviços, enviar 
sugestões e acessar informações como horários e itinerários. 
4:2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-090 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.hi- - e-mail: fa1e(âihiuna.s,.1cg.br 
A proposta define que os códigos levarão a uma plataforma oficial e 
gratuita, com responsabilidade de instalação dividida entre a concessionária e o 
Município. As informações coletadas gerarão relatórios trimestrais, em 
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A matéria foi 
encaminhada para análise de constitucional idade, mérito e adequação 
orçamentária. 
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
1. Da competência para legislar sobre a matéria 
A matéria é de competência legislativa municipal, conforme o art. 30, V, 
da Constituição Federal e os arts. 81, XI, e 171, §1°, da Lei Orgânica Municipal, que 
tratam da organização do transporte público. 
A iniciativa parlamentar é legítima, pois o projeto não interfere na 
estrutura administrativa do Executivo, focando na qualidade do serviço. A proposta 
também demonstra adequação à legislação ao prever a observância à LGPD. 
2. Análise redacional 
A redação do projeto é clara. Contudo, sugere-se um ajuste técnico no 
artigo 51, para incluir o termo "permissionária" e especificar "adequado 
funcionamento", garantindo maior precisão. 
Conclusão da Comissão de Redação e Justiça: Parecer pela 
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da proposta. Ressaltando apenas que 
a sugestão quanto a correção do texto seja acatada. 
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: f1ci ihiuna.sn.Ieg.br 
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas) 
A proposta representa um avanço significativo para a gestão do 
transporte público, pois fortalece a participação cidadã, a transparência e o 
controle social. A utilização de QR Codes é uma solução moderna e de baixo custo 
que facilita o acesso à informação e permite a coleta de dados para a melhoria 
contínua de um serviço essencial. A medida está alinhada às diretrizes da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana. 
Conclusão da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
O projeto não gera impacto orçamentário relevante. Os custos de 
implementação são baixos e a responsabilidade pela instalação nos veículos é 
atribuída à empresa concessionária, reduzindo a despesa para o Município. 
A proposta não cria despesa obrigatória de caráter continuado, estando 
em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A relação 
custo-benefício é altamente positiva. 
Conclusão da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
4Y., 
E NOVEMBRO DE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 01 01 . \ 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihi tina. sp.!eg.br - e-mail: fa1e(ibiuna.sn.1eg.br 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Diante do exposto, as Comissões signatárias manifestam-se pela 
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 173/2025, por considerá-lo 
constitucional, meritório e financeiramente viável. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MEL 
2025. 
'7L [---- 
LUCAS PIRES DE MORAES R"DR a o.,LIMA 
Vereador Vereador 
Presidente da Comissão de Vice- -1 esidente da Comissão de 
Justiça e Redação Justiça e Redação 
OSEDj RDO 
/1,1 
LRDOGQMÍ 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CARL RO::ERTÕ MARQUES 
JIJNIOR 
Vereadpr 
Presidente da Comisão de Finanças e 
Orça rito 
DEVANIR CANDIDÍDE ANDRADE 
Vereador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
VOLN IG LVAO 
reador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA R 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.br - e-mail: fale(á)ibiuna.sp.leg.br 
ARO 
Vereador i1I 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
frI 1/• 
\
Jí4t)jVJJLf /if 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibíúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.Ieqbr e-mail.faie@lbluna.sp.leQ.br 
Certifico que o Projeto de Lei n° 173 de 2025, recebeu parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 173 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025. 
áiaMa - iDeyaii(a 
Dire . -a-de • rocesso Legislativo 

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