CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 173 / 2025
PROJETO DE:
AUTOR:
Projeto de Lei Ordinária: 173 / 2025
Data de entrada: 11 de Novembro de 2025
Autor: Carlinhos
Protocolo: 1002 / 2025
Ementa: Dispõe sobre a instalação de códigos QR
Code nos veículos, pontos e terminais do sistema de
transporte público municipal de lbiúna.
ASSUNTO:
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares ELias 314-18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N°.173/2025
Dispõe sobre a instalação de códigos QR Code nos
veículos, pontos e terminais do sistema de transporte
público municipal de lbiúna/SP, com o objetivo de
permitir que os usuários avaliem os serviços, enviem
sugestões, reclamações e elogios, e dá outras
providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 10 -Esta Lei dispõe sobre a instalação de
códigos QR Code nos veículos, pontos e terminais do sistema de transporte
público municipal, com o objetivo de permitir que os usuários avaliem os
serviços, enviem sugestões, reclamações e elogios, e dá outras providências.
ARTIGO 20 -Fica instituída, no âmbito do Município
de lbiúna/SP, a obrigatoriedade de instalação de códigos QR (QR Code) em:
- todos os veículos do transporte público coletivo
urbano;
II - pontos de paragem oficiais;
111 - Rodoviária Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \\
TURÍSTICADEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/ Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-maiL: faLe@ibíuna.sp.teg.br
ARTIGO 31 -Os códigos QR deverão direcionar o
usuário a uma plataforma eletrônica oficial, disponibilizada pelo Município, que
possibilite:
- o registro de reclamações, sugestões e elogios;
II - a avaliação da qualidade do serviço, com
indicações como pontualidade, limpeza, atendimento e conforto;
lii - o acesso a informações úteis, como horários,
itinerários e contatos de atendimento;
IV - o redirecionamento direto aos canais oficiais de
comunicação da Prefeitura Municipal de Ibiúna, incluindo e-mail institucional,
número de WhatsApp e telefone destinados ao recebimento de manifestações
dos usuários.
ARTIGO 41 -A Plataforma deverá:
- direcionar o usuário do sistema a sítio oficial da
Prefeitura, canal de comunicação via whatsapp ou telefone;
li - ser de acesso gratuito, compatível com
dispositivos móveis e de fácil utilização;
III - permitir o acompanhamento das respostas às
manifestações apresentadas;
IV - garantir a proteção de dados pessoais, nos
termos da legislação vigente (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n°
13.709/2018, ou norma equivalente).
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/ Fax: (15) 3241-1266
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ARTIGO 50
- A responsabilidade pela instalação,
manutenção e utilização dos códigos QR caberá:
- à empresa concessionária do transporte público,
nos veículos e terminais;
II - ao Município, nos pontos de paragem públicos.
ARTIGO 61 -As informações obtidas por meio da
plataforma deverão ser consolidadas em relatórios trimestrais, com indicação de
índices de satisfação, reclamações e sugestões mais frequentes, sendo:
- disponibilizadas no Portal da Transparência do
Município;
II - apresentadas à Câmara Municipal por meio de
relatório oficial;
lii - utilizadas como instrumento de avaliação
contratual e de gestão da mobilidade urbana.
ARTIGO 70
- As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
ARTIGO 80 - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber.
CARLOS RO O MARQUES JUNIOR
reador (PODE)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Rias, 314-18150-000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (153241-126e
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ARTIGO 91 -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \\
TURÍSTICA DE IBIONA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo modernizar
o sistema de transporte público Municipal, ampliando os canais de comunicação
entre os usuários e o Poder Público, de modo a fortalecer a participação cidadã
e a transparência administrativa.
A proposta encontra amparo no artigo 61da
Constituição Federal, que inclui o transporte entre os direitos sociais
fundamentais, reconhecendo-o como serviço essencial ao bem-estar coletivo e
ao pleno exercício da cidadania. Assim, garantir a eficiência e a qualidade desse
serviço é também promover a efetivação de um direito constitucional.
A utilização de códigos QR (QR Code) constitui uma
solução tecnológica acessível, sustentável e de baixo custo, permitindo que o
cidadão avalie o serviço em tempo real, registre reclamações, elogios e
sugestões, e acompanhe o retorno das manifestações apresentadas. Essa
interação direta reforça a ideia de gestão pública participativa e colaborativa, na
qual o usuário do sistema é também agente de melhoria contínua.
A medida propõe-se ainda a concretizar o princípio da
transparência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e
regulamentado pela Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação -
LAI), que assegura ao cidadão o direito de obter informações de interesse
coletivo e individual de forma clara, acessível e tempestiva.
Dessa forma, o projeto promove o controle social e o
acesso democrático à informação pública, pilares essenciais de uma
administração moderna, eficiente e orientada para resultados. Em síntese, a
implementação de QR Codes no sistema de transporte público representa um
instrumento de inovação e cidadania, alinhado aos princípios de publicidade,
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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transparência e eficiência, previstos na Constituição Federal, e às diretrizes de
governo digital e gestão participativa que norteiam as políticas públicas
contemporâneas.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 11 DE NOVEM:RO. 2015.
CARLOS ROBET$ iÁRQUESJUNIOR
Ver; - lor (PODE)
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA èW
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp eq br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Certifico que o Projeto de Lei n2. 173 de 2025 de autoria do
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de novembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 173 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 12 de novembro de 2025.
.Ma mi Dama
Diretora do Processo Legislativo
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TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" fl.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 173/2025
AUTORIA: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
173/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, o vereador
Carlinhos Marques apresentou o Projeto de Lei n° 173/2025 que 'Dispõe sobre a
instalação de códigos QR Cade nos veículos, pontos e terminais do sistema de
transporte público municipal de Iblúna, com o objetivo de permitir que os usuários
avaliem os serviços, enviem sugestões, reclamações e elogios, e dá outras
providências".
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto
Marques Junior, propõe a instalação de QR Codes no transporte coletivo de lbiúna.
O objetivo é criar um canal para que usuários possam avaliar os serviços, enviar
sugestões e acessar informações como horários e itinerários.
4:2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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www.ibiuna.sp.Ieg.hi- - e-mail: fa1e(âihiuna.s,.1cg.br
A proposta define que os códigos levarão a uma plataforma oficial e
gratuita, com responsabilidade de instalação dividida entre a concessionária e o
Município. As informações coletadas gerarão relatórios trimestrais, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A matéria foi
encaminhada para análise de constitucional idade, mérito e adequação
orçamentária.
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
1. Da competência para legislar sobre a matéria
A matéria é de competência legislativa municipal, conforme o art. 30, V,
da Constituição Federal e os arts. 81, XI, e 171, §1°, da Lei Orgânica Municipal, que
tratam da organização do transporte público.
A iniciativa parlamentar é legítima, pois o projeto não interfere na
estrutura administrativa do Executivo, focando na qualidade do serviço. A proposta
também demonstra adequação à legislação ao prever a observância à LGPD.
2. Análise redacional
A redação do projeto é clara. Contudo, sugere-se um ajuste técnico no
artigo 51, para incluir o termo "permissionária" e especificar "adequado
funcionamento", garantindo maior precisão.
Conclusão da Comissão de Redação e Justiça: Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da proposta. Ressaltando apenas que
a sugestão quanto a correção do texto seja acatada.
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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III - ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas)
A proposta representa um avanço significativo para a gestão do
transporte público, pois fortalece a participação cidadã, a transparência e o
controle social. A utilização de QR Codes é uma solução moderna e de baixo custo
que facilita o acesso à informação e permite a coleta de dados para a melhoria
contínua de um serviço essencial. A medida está alinhada às diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
Conclusão da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
O projeto não gera impacto orçamentário relevante. Os custos de
implementação são baixos e a responsabilidade pela instalação nos veículos é
atribuída à empresa concessionária, reduzindo a despesa para o Município.
A proposta não cria despesa obrigatória de caráter continuado, estando
em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A relação
custo-benefício é altamente positiva.
Conclusão da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
4Y.,
E NOVEMBRO DE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 01 01 . \
TURISTICA DE IBIUNA
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V - CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto, as Comissões signatárias manifestam-se pela
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 173/2025, por considerá-lo
constitucional, meritório e financeiramente viável.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MEL
2025.
'7L [----
LUCAS PIRES DE MORAES R"DR a o.,LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice- -1 esidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação
OSEDj RDO
/1,1
LRDOGQMÍ
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
CARL RO::ERTÕ MARQUES
JIJNIOR
Vereadpr
Presidente da Comisão de Finanças e
Orça rito
DEVANIR CANDIDÍDE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
VOLN IG LVAO
reador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA R
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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ARO
Vereador i1I
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
frI 1/•
\
Jí4t)jVJJLf /if
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibíúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.ibiuna.sp.Ieqbr e-mail.faie@lbluna.sp.leQ.br
Certifico que o Projeto de Lei n° 173 de 2025, recebeu parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; no expediente
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 173 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025.
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