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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- I8I50-000--Ibiúna-SP.,-Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: carnaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
INDICAÇÃO N° 759/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades
regimentais, que a mesma seja encaminhada ao Chefe do Executivo, para que,
em contato com o setor competente, determine com URGÊNCIA a inclusão das
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI's) como profissionais do magistério,
garantindo-lhes direitos como piso salarial e plano de carreira.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se tal indicação, pois este vereador vem sendo
procurado há vários anos por inúmeros profissionais da educação que solicitam
essa alteração uma vez que as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI's)
desenvolvem atividades análogas à aquelas que ingressaram na rede municipal de
educação de Ibiúna como "professores de ensino infantil", pois, exercem atividades
pedagógicas junto aos alunos (fora e dentro de sala de aula).
Vale ressaltar que a atividade foi reconhecida nos autos
da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000674-97.2021.5.02.0242, pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 2 Região, transitado e julgado, para reconhecer que a
atividade de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, da então reclamante, se
enquadra na "acepção jurídica de profissional do magistério público de Educação
Básica" e, portanto, tem direito as diferenças salariais decorrentes do piso nacional
aplicado aos profissionais do magistério público da educação básica, inclusive
algumas profissionais do município já estão recebendo o piso equivalente ao dos
professores.
Sendo assim, nada mais justo que as demais
profissionais também passem a ter direito a equiparação salarial sem terem a
CARLOS ROBER
VE
QUES JÚNIOR
R
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br
necessidade de ingressarem com ações judiciais, que demandam tempo, geram
custas aos profissionais e ao município, além de sobrecarregarem ainda mais o
judiciário e os próprios procuradores do município, evitando assim uma lide
desnecessária.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
RODRIGO BARBOSA 'E MORAES LEITE
VEREADOR
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