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materia nº 759/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 759 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicita, com urgência, a inclusão das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI’s) como profissionais do magistério, garantindo-lhes direitos como piso salarial e plano de carreira.
native_id19598

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 617/2025, de 26 de novembro de 2025.
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em expediente da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025. Aguarda envio ao(s) destinatário(s) através de Ofício GPC.
2025-11-14 Matéria Protocolada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- I8I50-000--Ibiúna-SP.,-Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: carnaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N° 759/2025 
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades 
regimentais, que a mesma seja encaminhada ao Chefe do Executivo, para que, 
em contato com o setor competente, determine com URGÊNCIA a inclusão das 
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI's) como profissionais do magistério, 
garantindo-lhes direitos como piso salarial e plano de carreira. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se tal indicação, pois este vereador vem sendo 
procurado há vários anos por inúmeros profissionais da educação que solicitam 
essa alteração uma vez que as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI's) 
desenvolvem atividades análogas à aquelas que ingressaram na rede municipal de 
educação de Ibiúna como "professores de ensino infantil", pois, exercem atividades 
pedagógicas junto aos alunos (fora e dentro de sala de aula). 
Vale ressaltar que a atividade foi reconhecida nos autos 
da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000674-97.2021.5.02.0242, pelo Tribunal 
Regional do Trabalho da 2 Região, transitado e julgado, para reconhecer que a 
atividade de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, da então reclamante, se 
enquadra na "acepção jurídica de profissional do magistério público de Educação 
Básica" e, portanto, tem direito as diferenças salariais decorrentes do piso nacional 
aplicado aos profissionais do magistério público da educação básica, inclusive 
algumas profissionais do município já estão recebendo o piso equivalente ao dos 
professores. 
Sendo assim, nada mais justo que as demais 
profissionais também passem a ter direito a equiparação salarial sem terem a 
CARLOS ROBER 
VE 
QUES JÚNIOR 
R 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiuna(carnaraibiuna.sp.gov.br 
necessidade de ingressarem com ações judiciais, que demandam tempo, geram 
custas aos profissionais e ao município, além de sobrecarregarem ainda mais o 
judiciário e os próprios procuradores do município, evitando assim uma lide 
desnecessária. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
RODRIGO BARBOSA 'E MORAES LEITE 
VEREADOR 

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