Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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Estado de São Paulo
MENSAGEM N2 069/2025
lbiúna, 14 de novembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos
arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de
preservação permanente no Município de lbiúna".
A presente proposta legislativa tem por finalidade disciplinar, em
âmbito local, os procedimentos administrativos e técnicos relativos ao manejo da
vegetação arbórea e à proteção das áreas ambientalmente sensíveis do território
municipal, observando-se as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, na Lei
Federal n212.651/2012 (Código Florestal), na Lei Federal n211.428/2006 (Lei da Mata
Atlântica), e nas Resoluções do CONAMA e do CONSEMA pertinentes.
A matéria busca instituir regras claras e transparentes para a
autorização ambiental, definindo competências da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, procedimentos de licenciamento, instrumentos de compensação e medidas
de proteção e recuperação da vegetação nativa.
O projeto também atende ao princípio da sustenta bilidade e da
função socioambiental da propriedade, ao assegurar mecanismos de compensação e
incentivo, como o desconto no IPTU para imóveis que preservem fragmentos
florestais, e a destinação dos recursos das compensações ao Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - FMMA, fortalecendo a política ambiental local.
Trata-se, portanto, de instrumento essencial para a gestão
ambiental municipal, proporcionando maior segurança jurídica às ações de fiscalização
e ao cidadão que pretende realizar intervenções de forma regular, além de alinhar
lbiúna às exigências de governança ambiental contemporânea e de adequação às
normas federais e estaduais.
Certo da importância do rprjeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por esa Casa Legislatia )e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apr4ço aos dignos cor\ionentes dessa Câmara Municipal.
AJIO PIRSDE-OtIVEIRA FILHO
Prito Municipal Câmara Municipal de lbiúna
Data: í9iJ/i2c
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES Recebido por:
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Kalie'MayumíDeYama
MSeAdm.
AO
EXMO SR
Prazo Venc. em de.
Recebido p
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei n.° .1 4
Recebido em..j2deJ 1de3
PROJETO DE LEI N'%g
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupame os ii.óreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de
preservação permanente no Município de Ibiúna e dá outras
providencias."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo no uso das suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - Constitui bem de interesse comum a todos os munícipes:
- A vegetação de porte arbóreo, localizada em área pública ou privada,
assim como as mudas plantadas em área pública, mesmo que exótica, que irão compor
a Arborização Urbana do Município, e aquelas em regime de compensação ambiental;
II - As Áreas de Preservação Permanente (APP), localizadas em área
pública ou privada, com ou sem vegetação nativa;
II - Os fragmentos florestais de vegetação nativa.
Parágrafo único. É dever de todos os munícipes zelar pela preservação
das tipologias dispostas nos incisos 1, II e III deste artigo.
TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES APLICÁVEIS
Artigo 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se:
- Agricultura Familiar: atividade desenvolvida por agricultor ou
empreendedor familiar rural que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos, ou se enquadrem nas atividades dispostas
no § 2° do artigo 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais;
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b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
C) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma
definida pelo poder executivo;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
II - Agrupamento Arbóreo: independentemente do número de
espécimes, grupo de até de 10 indivíduos arbóreos a cada 1000 m (mil metros), nativos
ou exóticos, vivos ou mortos, com fins comerciais ou não, que apresenta encontro de
copas, porém não apresenta estratos que caracterizam um sistema florestal, assim
como estão desconectados de fragmento de vegetação nativa em área urbana;
III - Área de Preservação Permanente (APP): área legalmente protegida,
coberta ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, com
delimitação e dimensões definidas conforme legislação florestal em vigor;
IV - Árvore Isolada: vegetação arbórea, nativa ou exótica, viva ou morta,
situada fora de Fragmentos Florestais ou Agrupamentos Arbóreos, destacando-se da
paisagem como indivíduo isolado, não apresentando encontro de copa ou parte aérea
com outro indivíduo;
V - Árvore em risco iminente de queda: vegetação arbórea que
apresenta defeitos estruturais ou severa inclinação suscetíveis de causar a ruptura de
uma de suas partes ou sua queda por inteiro, e que possa pôr em risco a vida e/ou
patrimônio público ou privado;
VI - Autorização Ambiental: ato administrativo, expedido pelo órgão
ambiental competente, que permite ao interessado, mediante o cumprimento de
exigências técnicas e legais, o corte de árvores isoladas e de agrupamento arbóreo, a
supressão de vegetação e a intervenção em áreas preservação permanente;
VII - Compensação Ambiental: o conjunto de medidas determinadas
pelo órgão municipal competente, com fundamento na legislação vigente, que deverá
ser cumprido pelos responsáveis por atividades ou interferências sobre as tipologias
dispostas no Artigo 12 existentes no Município, com vistas a mitigar os efeitos da
supressão ou intervenção;
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VIII - Comunique-se: instrumento oficial de comunicação entre a SEMA e
o interessado, por meio do qual poderão ser solicitados esclarecimentos,
complementações de documentação e informações;
IX - Diâmetro à Altura do Peito (DAP): é o diâmetro do caule de um
indivíduo arbóreo ou de uma palmeira, medido a 1,30 m (um metro e trinta
centímetros) de altura, contado a partir da superfície do solo circundante;
X - Espécies Exóticas: qualquer espécie que não seja natural do Brasil;
XI - Espécies Exóticas Invasoras: aquelas citadas no inciso VIII do artigo
4° desta Lei e que ameaçam ecossistemas e a biodiversidade;
XII - Espécime imune ao corte: assim declarado mediante ato do Poder
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou valor histórico, dentre
outros.
XIII - Espécies Nativas: são aqueles naturais do Brasil;
XIV - Fragmento florestal: remanescente de vegetação nativa, primária
ou secundária, em estágio sucessional de regeneração (inicial, médio ou avançado),
com composição estrutural e florística característica, conforme definido na Resolução
CONAMA 01, de 31 de janeiro de 1994 e na Resolução Conjunta SMA IBAMA/SP n2001
de 17 de fevereiro de 1994, interrompido ou não por barreiras naturais ou antrópicas;
XV - Indivíduo de porte arbóreo: é aquele vegetal lenhoso ou palmeira,
vivo ou morto, com DAP maior ou igual a 5 cm (cinco centímetros);
XVI - Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
proprietária do imóvel objeto do licenciamento ambiental, ou seu representante legal;
XVII - Intervenção: ações de poda, transplantio, supressão de vegetação,
movimentação de terra ou qualquer outra ação que altere a condição inicial de uma
vegetação ou área de preservação permanente;
XVIII - Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar: aquela explorada
mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural,
incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto
no artigo 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006;
XIX - Poda: a retirada de partes da planta através do corte de raízes ou
ramos e seus constituintes, com vistas à condução do porte da planta, de seu manejo
fitossanitário, de sua condução estética ou ornamental;
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XX - Poda Drástica: poda que excede 1/3 (um terço) do volume total da
copa de um indivíduo de porte arbóreo, com potencial de causar dano irreversível ou
permanente ao espécime, afetando a sua estrutura ou seu equilíbrio;
XXI - Responsável Técnico: profissional devidamente qualificado,
legalmente registrado em seu respectivo órgão de classe, em área relacionada ao
licenciamento ambiental, que assumirá a responsabilidade pelos laudos técnicos
apresentados e pelas autorizações ambientais concedidas;
XXII - SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de lbiúna;
XXIII - Supressão: a retirada de indivíduo arbóreo por corte, derrubada
ou qualquer outro meio;
XXIV - Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA):
documento firmado entre o órgão ambiental competente e o interessado, que tem por
finalidade formalizar as compensações determinadas no âmbito dos pedidos de corte
de árvores isoladas e de agrupamento arbóreo, assim como de intervenções em APP
desprovidas de vegetação, recobertas por vegetação pioneira ou exótica ou que
envolvam o corte de árvores nativas isoladas. A compensação poderá ocorrer através
da doação de mudas nativas ou da destinação do valor equivalente à sua conversão
pecuniária ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, bem como o
fornecimento de recursos materiais, execução de obras ou serviços destinados à
arborização urbana ou de interesse ambiental;
XXV - Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA):
documento de compromisso assinado conjuntamente entre o órgão ambiental
competente e o interessado, por meio do qual este se compromete a adotar as
medidas de compensação, adequação ou recuperação, mediante abandono de área
para regeneração natural, plantio heterogêneo de árvores nativas ou demais medidas
ambientais definidas como necessárias ao licenciamento de intervenções sobre as
tipologias dispostas no Artigo 1. O TCRA se aplica também aos casos de regularização
de auto de infração ambiental e reparação de dano ambiental em imóveis rurais e
urbanos no âmbito da competência municipal prevista na lei;
XXVI- Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde
(TRPAV): documento de responsabilidade assinado conjuntamente entre o órgão
ambiental competente e o interessado, por meio do qual este assume a obrigação de
manter, seja numa propriedade pública ou privada, uma área específica protegida,
coberta ou não com vegetação remanescente, permeável, em regeneração natural ou
em processo de recuperação mediante o plantio de espécies de mudas nativas, de
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acordo com a legislação ambiental vigente, garantindo a continuidade dos processos
ecológicos e a qualidade ambiental.
XXVII - Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal
(TRPRL): documento de responsabilidade assinado conjuntamente entre o órgão
ambiental competente e o interessado, por meio do qual este assume a obrigação de
manter, para efeito de compensação ambiental ou não, seja numa propriedade pública
ou privada, uma área específica protegida, conservada e sem descaracterização, de
acordo com a legislação ambiental vigente, na forma de preservação de vegetação
nativa remanescente, garantindo a continuidade dos processos ecológicos e a
qualidade ambiental.
XXVIII - Vegetação de porte arbóreo: agrupamento de vegetais lenhosos
ou palmeiras, vivos ou mortos, com DAP maior ou igual a 5 cm (cinco centímetros).
XXIX - Emergência arbórea: quando há um risco iminente e real de
queda de árvore ou uma queda já consumada que represente perigo à vida humana,
ao patrimônio ou que obstrui vias públicas essenciais.
XXX - Urgência arbórea: refere-se à situação embora importante e
necessite de atenção, não apresenta um perigo imediato e iminente. Há um prazo
maior para resolução do problema (geralmente dias), mas o atraso excessivo pode
levar a um risco futuro ou à progressão do problema para uma emergência.
TÍTULO III
DO CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS, AGRUPAMENTOS ARBÓREOS, INTERVENÇÃO EM
APP E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA
Artigo 30
- Considera-se como de competência municipal as análises de
solicitações e emissão de autorização ambiental para as seguintes tipologias:
- O corte de árvores isoladas nativas, vivas ou mortas, no Município;
II - O corte de árvores isoladas exóticas, vivas ou mortas, em áreas de
domínio público no município;
III - A supressão de agrupamentos arbóreos nativos isolados em área
urbana;
IV - A supressão de agrupamentos arbóreos exóticos em áreas de
domínio público;
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V - Intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de
preservação permanente; supressão de vegetação nativa pioneira ou exótica em local
situado em área de preservação permanente; corte de árvores nativas isoladas em
local situado dentro ou fora de área de preservação permanente, de acordo com a
legislação ambiental vigente.
VI - Supressão de fragmento de vegetação nativa secundária do bioma
Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração, dentro ou fora de área de
preservação permanente, se localizado em área urbana, de acordo com a legislação
ambiental vigente.
VII - Supressão de fragmento de vegetação nativa secundária do Bioma
Mata Atlântica em estágio médio de regeneração fora de área de preservação
permanente, mediante anuência da CETESB, de acordo com a legislação ambiental
vigente, para lotes localizados em loteamentos devidamente aprovados pelos órgãos
competentes, implantados e registrados.
a) A comprovação da aprovação do loteamento implantado após a
edição da Lei Federal n26.766, de 19 de dezembro de 1979, se dará, obrigatoriamente,
por meio da apresentação da Licença de Instalação da Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo - CETESB, ou do Certificado do Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo - GRAPROHAB.
b) Para loteamentos implantados antes da data da edição da Lei
Federal n26.766, de 19 de dezembro de 1979, deverá ser comprovada a aprovação do
parcelamento pelo município.
C) Considera-se implantado o loteamento em que tenha ocorrido a
abertura de ruas e a individualização dos lotes, que, por sua vez, precisam estar com as
matrículas individualizadas.
§ 1° Observadas as atribuições dos demais entes federativos, fica
delegada à SEMA a competência para expedir as autorizações ambientais para as
tipologias descritas no "caput" deste artigo, de modo a garantir o efetivo atendimento
não só dos requisitos previstos nesta Lei, bem como das demais normas federais,
estaduais e municipais aplicáveis.
§ 2° Com exceção dos casos em que ocorra em Área de Preservação
Permanente (APP), a intervenção sobre vegetação nativa secundária do Bioma Mata
Atlântica em estágio pioneiro de regeneração está dispensada de autorização
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ambiental, desde que não implique no corte de árvores isoladas e de argumentos
arbóreos.
§ 32 O prazo de validade das autorizações ambientais para as tipologias
descritas no "caput" deste artigo será de:
- 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período
mediante apresentação de justificativa, para os incisos 1 a IV deste artigo;
II - 180 (cento e oitenta) dias podendo ser prorrogado por igual período
mediante apresentação de justificativa, para os incisos V deste artigo;
III - 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período mediante
apresentação de justificativa, para os incisos VI e VII deste artigo;
§ 42 A expedição das autorizações ambientais para as tipologias
descritas no "caput" deste artigo não comprova o domínio da propriedade
contemplada.
§ 52 As autorizações ambientais para as tipologias descritas no "caput"
deste artigo serão emitidas pela SEMA com numeração sequencial anual e conterão,
no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a autorização;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente da autorização;
III - Dados da área em que dar-se-á a intervenção;
IV - Descrição da intervenção autorizada e sua justificativa;
V - O prazo de validade da autorização, de acordo com o previsto no § 2
deste artigo; e
VI - O alerta de que a expedição da autorização não comprova o domínio
da propriedade contemplada, de acordo com o previsto no § 32 deste artigo.
CAPÍTULO 1
DO CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS OU EM AGRUPAMENTO
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Artigo 40
- A supressão da vegetação de porte arbóreo, isolada ou em
agrupamento, nas condições dispostas nos incisos 1 a IV do artigo 30, só poderá ser
autorizada depois de constatada pelo menos uma das seguintes circunstâncias:
- Nos casos de obras e edificações, quando a supressão for
indispensável à sua realização, desde que comprovada a inexistência de alternativa
locacional do projeto;
II - Quando ocorrer em imóveis urbanos localizados em loteamentos
devidamente aprovados pelos órgãos competentes, implantados e registrados;
III - Quando comprovado o comprometimento do estado fitossanitário;
IV - Quando comprovado o risco de queda;
V - Na ocorrência de danos patrimoniais estruturais, públicos ou
privados, pela inadequação da arquitetura vegetal do indivíduo de porte arbóreo;
VI - Nos casos de necessidade de acesso a pedestres ou veículos,
indispensáveis ou obrigatórios, quando comprovada a inviabilidade da alternativa
loca cio na 1;
VII - Quando constatada a presença de indivíduos arbóreos por plantio
irregular, dispersão ou regeneração espontâneas, que acarretem comprovadamente
prejuízo à segurança de pedestres, ao patrimônio, público e privado;
VIII - Quando o indivíduo de porte arbóreo comprometer ou impedir a
circulação segura de transeuntes;
IX - Quando reconhecida como espécie exótica invasora, conforme
listagem publicada pelos órgãos competentes;
X - Para manter o projeto paisagístico original, nas áreas objeto de
proteção de patrimônio histórico, cultural e ou paisagístico;
XI - Para retirada ou manutenção de cortina vegetal;
XII - Nos casos em que o indivíduo apresente espinhos ou acúleos que
possam acarretar ferimentos, ou que apresente risco toxicológico ou alergênico à
população;
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XIII - Espécies cujos frutos ou outras partes vegetativas ofereçam risco
ao tráfego de pedestres, ciclistas e condutores de veículos motorizados;
XIV - Quando se tratar de plantio para fins comerciais;
XV - Quando identificadas e comprovadas situações excepcionais não
consideradas neste artigo, desde que devidamente justificadas, mediante análise
técnica favorável da SEMA.
§12- Os requerimentos escritos protocolizados que solicitarem as
autorizações descritas no artigo 32 com base na justificativa de risco iminente de
queda , caracterizando situação urgencial, serão preliminarmente analisados pela
SEMA, sendo facultada a realização de vistoria, devendo ser emitido laudo técnico e
posteriormente encaminhados à Defesa Civil Municipal, via despacho, para que sejam
expedidas autorizações pela referida coordenadoria, sem que haja a necessidade de
compensações ambientais.
§22- As atividades de segurança pública e de defesa civil, de caráter
emergencial, respaldadas pelo termo de vistoria dos órgãos de segurança ou da Defesa
Civil, independem de prévia autorização do órgão ambiental.
§32 É também dispensada a autorização do órgão ambiental
competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança
municipal e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de
acidentes em áreas urbanas e de expansão urbana.
Artigo 52
- A supressão de árvores isoladas em áreas de domínio público
só será permitida à (a):
- Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente treinados,
mediante ordem de serviço emitida pela SEMA, incluindo os devidos detalhamentos e
o motivo das intervenções;
II - Equipe de funcionários de empresas concessionárias de serviços
públicos, desde que de acordo com as seguintes exigências:
a) Mediante autorização por escrito da SEMA, incluindo os devidos
detalhamentos e o motivo das intervenções;
b) Acompanhamento permanente, por parte do responsável
designado pela empresa.
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III - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência, em que
haja risco eminente à vida e/ou patrimônio público ou privado;
IV - Munícipes, desde que:
a) Obtenham autorização, conforme as exigências do inciso II,
alínea "a", deste artigo;
b) Assinem termo de responsabilidade pelos eventuais riscos de
danos e prejuízos à população e/ou patrimônio público ou privado, que possam ser
causados pela imperícia ou imprudência do interessado ou de quem, a mando do
interessado, executar a supressão; e
C) Suportem os custos de supressão e remoção.
CAPÍTULO II
DAS PODAS, TRANSPLANTIO E REPOSIÇÃO
Artigo 6° - A realização de poda da vegetação de porte arbóreo deve
seguir os critérios estabelecidos nas normas vigentes visando à:
- Condução adequada do crescimento do indivíduo de porte arbóreo;
II - Limpeza para a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou
com pragas ou doenças;
III - Segurança, quando representarem risco de acidente ou de
interrupção dos sistemas elétrico, telefônico ou de outros serviços;
IV - Eliminação de interferências prejudiciais em edificações, públicas e
particulares, na iluminação, sinalização viária, pontos de ônibus, dentre outros;
V - Garantia da segurança de tráfego viário, cicloviário e nos passeios
públicos;
VI - Recuperação da arquitetura da copa dos indivíduos arbóreos e nos
casos das que produzem partes vegetativas que possam ocasionar danos.
§ 10 - Para todos os casos descritos no "caput" deste artigo, a realização
da poda deverá seguir critérios técnicos estabelecidos em normas vigentes, a fim de
evitar danos ao indivíduo arbóreo.
§ 20 - A autorização para a poda será exigida apenas nas seguintes
circunstâncias:
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- Nos casos em que for constatada a presença de nidificação habitada
nos vegetais a serem podados;
II - Nos casos em que a poda pretendida exceder 1/3 (um terço) do
volume total da copa (poda drástica);
III - Nos casos em que a poda pretendida deslocar o centro de gravidade
dos vegetais.
Artigo 7° - A poda drástica será autorizada, excepcionalmente, em casos
de:
- Graves injúrias;
II - No combate de doenças cuja recomendação envolva a poda drástica.
Artigo 80 - Em caso de morte ou da impossibilidade de realização do
transplantio, será obrigatória a reposição de outro indivíduo de espécie e arquitetura
vegetal adequada ao ambiente, em local adjacente, antes ou em até 14 dias após a
remoção vegetal, devendo o interessado acompanhar o desenvolvimento do indivíduo
até atingir sua autossustentabilidade.
Parágrafo único. A reposição que trata o "caput" deste artigo deverá ser
objeto de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), firmado nos
termos do artigo 24 desta Lei.
CAPÍTULO III
DA INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
Artigo 9° - A intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
somente poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública, interesse social e baixo
impacto, conforme definidos pela legislação específica em vigor, desde que
devidamente caracterizados e motivados, e quando inexistir alternativa técnica e
locacional ao empreendimento proposto.
- No âmbito da análise dos processos de Regularização Fundiária
Urbana (REURB) de núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação
Permanente, a SEMA deverá avaliar a observância dos artigos 64 e 65 da Lei Federal n2
12.651, de 25 de maio de 2012 e dispositivos que vierem a substituí-los.
§22 - As atividades de segurança pública e de defesa civil, de caráter
emergencial, respaldadas por vistoria, independem de prévia autorização do órgão
ambiental.
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Artigo 10- Entende-se como utilidade pública, interesse social e baixo
impacto:
- Utilidade pública:
a) desassoreamento;
b) linhas de transmissão;
C) obras de transporte destinadas às concessões e aos serviços
públicos, como implantação ou prolongamento de novas vias, terminal logístico,
corredor de ônibus, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano
aprovados pelos Município;
d) obras hidráulicas de saneamento destinadas às concessões e aos
serviços públicos: adutoras de água, esgotamento sanitário, obras de macrodrenagem,
reservatório de controle de cheias, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de
solo urbano aprovados pelos Município
e) obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços
públicos de energia, telecomunicações e radiodifusão;
f) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na
proteção das funções ambientais da APP;
g) atividades e obras de Defesa Civil;
li - Interesse social:
a) exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena
propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde
que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função
ambiental da área;
b) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes,
lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais
consolidadas;
C) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes,
atividades de lazer;
d) atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas
e rurais consolidadas;
e) prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão,
erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
f) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas,
observadas as condições estabelecidas em lei específica;
g) implantação de instalações necessárias à captação e condução
de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes
integrantes e essenciais da atividade
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III - Baixo impacto:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno, pontilhões e
travessias;
b) abertura de picadas, para realização de levantamento
planialtimétrico cadastral;
C) acesso à água para pessoas e animais;
d) coleta de produtos não madeireiros;
e) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno
ancoradouro;
f) divisa de propriedade, tais como cerca, grade, muro e similares;
g) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável;
h) implantação de rede de energia elétrica;
i) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
j) instalação de sistema de monitoramento e segurança
patrimonial;
k) instalações necessárias para condução de água e de efluentes
tratados;
1) limpeza para manutenção de áreas em faixa de domínio de
concessionária pública;
M) manutenção, melhorias e/ou ampliação de obras públicas já
instaladas;
n) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados
outros requisitos previstos na legislação aplicável;
o) plantio de espécies nativas produtoras de frutos;
p) sistema de drenagem de águas pluviais;
q) construção de moradia de agricultores familiares
r) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no
entorno de nascentes ou outras áreas degradadas.
§12As autorizações das atividades que tratam do inciso 3 deste artigo,
deverão seguir as competências definidas na deliberação Consema 01/2024, as
atividades não previstas nesta deliberação serão objeto de licenciamento ambiental
pelo Órgão Ambiental Estadual ou Federal.
§22 caso a intervenção em área de preservação permanente (APP),
prevista nos incisos 1, II e III deste artigo demandem a supressão de vegetação em
estágio inicial em área rural ou a supressão de vegetação em estágio médio em área
urbana e rural a autorização não poderá ser emitida pelo órgão municipal.
-J
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CAPÍTULO IV
DA SUPRESSÃO DE FRAGMENTO FLORESTAL DE VEGETAÇÃO NATIVA
DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
Artigo 11 - Para os efeitos desta Lei se aplica a definição do inciso XIV do
artigo 2, assim como se consideram integrantes do Bioma Mata Atlântica as
formações florestais nativas já definidas em legislação federal, tal como na Lei Federal
n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, suas alterações ou as que vierem substitui-Ia.
Artigo 12 - A definição de fragmento florestal seguirá as disposições
legais vigentes e observará os seguintes parâmetros básicos:
- Fisionomia;
II - Estratos predominantes;
III - Distribuição diamétrica e altura;
IV - Existência, diversidade e quantidade de epífitas;
V - Existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;
VI - Presença, ausência e características da serrapilheira;
VII - Sub-bosque;
VIII - Diversidade e dominância de espécies;
IX - Espécies vegetais indicadoras.
Parágrafo único. A vegetação secundária em qualquer estágio de
regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderá esta sua classificação nos casos de
incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não
licenciada.
Artigo 13 - Considerando as competências delimitadas pelas tipologias
dos incisos VI e VII do artigo 32desta lei, a supressão de vegetação secundária do
Bioma Mata Atlântica, nas áreas urbanas, aplicada ao parcelamento do solo para fins
de loteamento ou qualquer edificação, independentemente de sua execução, está
adstrita aos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis, assim como deve
obedecer ao disposto no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e
dependerão de prévia autorização da SEMA.
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§ 10
- A supressão de vegetação secundária em estágio inicial e médio de
regeneração somente será admitida quando garantida a preservação da vegetação
nativa em área correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do
empreendimento;
§ 2°- Para perímetros urbanos, no caso de empreendimentos aprovados
até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em
estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou
edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação
nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área
total coberta por esta vegetação.
§ 30 Para perímetros urbanos, no caso de empreendimento aprovados
após a data de início de vigência da Lei Federal n° 11.428 de dezembro de 2006, a
supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica
condicionada à sua manutenção em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área
total coberta por esta vegetação.
§ 4°- A vegetação cuja preservação for exigida para o atendimento às
disposições dos artigos 1, 22e 39deverá constar em Termo de Responsabilidade de
Preservação de Área Verde (TRPAV) que será averbado à margem da matrícula do
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, sendo dispensada a averbação para os lotes
com área menor que 1.000 (um mil) m2 .
§ 5°- Existindo dois ou mais estágios de regeneração no
empreendimento objeto de análise, far-se-á a delimitação das áreas e respectivos
estágios de regeneração. Constatada a impossibilidade de individualização das áreas,
será aplicado o critério correspondente ao estágio de regeneração mais avançado.
§ 6 - Será admitida a supressão de vegetação, mesmo quando a área
total ocupada com vegetação nativa na área do empreendimento seja inferior a 20%
(vinte por cento), quando essa supressão for indispensável para o acesso ao
empreendimento ou para a implantação de sistema viário, ou ainda infraestrutura de
ligação de saneamento e energia, ou quando comprovadamente não houver
alternativa técnica locacional, cabendo ao órgão ambiental avaliar a possibilidade de
reposição no próprio imóvel;
§ 72
- Em relação a fauna associada aos fragmentos florestais objeto dos
pedidos de supressão de vegetação nativa, será aplicada a Decisão de Diretoria CETESB
g 167, de 13 de julho de 2015 ou as que vierem a substituí-Ia.
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TÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Artigo 14 - A solicitação das autorizações ambientais para as tipologias
descritas no artigo 30 deverá ser feita pelo interessado, mediante requerimento escrito
protocolizado e encaminhado à SEMA, contendo as seguintes documentações e
informações obrigatórias para qualquer tipologia de solicitação, previstas nos incisos 1
a III, e aplicadas à cada caso específico, previstas nos incisos IV a, adiante:
- Documentos e informações básicas:
a) Cópia simples do comprovante de pagamento da taxa de
expediente;
b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do
proprietário da área onde serão realizadas as intervenções;
C) Cópia simples de comprovante de residência;
d) Cópia simples do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) do ano vigente ou ITR;
e) Contato telefônico e/ou e-mail do proprietário; e
f) Roteiro de acesso ao local (Croqui) em coordenadas UTM e
ponto de referência.
II - Nos casos em que a solicitação for feita por representante legal,
também deverá ser apresentado:
a) Procuração do representante legal com firma reconhecida;
b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do
representante legal; e
c) Contato telefônico e/ou e-mail do representante legal;
d) CNPJ da empresa quando for o caso, contrato social.
III - No caso de imóvel locado, também deverá ser apresentado:
a) Cópia simples do contrato de locação; e
b) Documento pessoal e autorização do proprietário.
IV - Nos casos previstos pelos incisos 1 a II do artigo 32, em que a
solicitação contemplar até de 05 (cinco) espécimes:
a) Contrato de compra venda ou matrícula do imóvel;
b) Descrição da quantidade de árvores e suas respectivas
localizações no terreno, mediante apresentação de croqui e registro fotográfico;
C) Cópia do Cadastro ambiental rural no caso de propriedade rural
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V- Nos casos previstos pelos incisos 1 a IV do artigo 32, em que a
solicitação contemplar mais de 05 (cinco) espécimes:
a) Contrato de compra venda ou matrícula do imóvel;
b) Laudo elaborado por Responsável Técnico e respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do artigo 16 desta Lei;
C) Planta ou mapa indicando a localização dos espécimes no
terreno;
d) Cópia do Cadastro ambiental rural no caso de propriedade rural
VI - Nos casos previstos pelos incisos 1 a IV do artigo 32 quando em
razão de obras conforme previsto no inciso 1 do artigo 42, também deverá ser
apresentado:
a) Contrato de compra venda ou matrícula do imóvel;
b) Quando se tratarem de obras que exijam Alvará de Construção,
apresentar projeto de implantação das construções sobre o imóvel, com respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), indicando a sobreposição das obras em
relação as árvores isoladas ou agrupamentos arbóreos a serem removidos;
C) Cópia do protocolo do pedido de alvará de construção;
d) Cópia do Cadastro ambiental rural no caso de propriedade rural
VII - Nos casos em que a supressão e/ou transplante de vegetal
abranger espécime em risco de extinção ou declarado imune ao corte por legislação
municipal, estadual ou federal, também deverá ser apresentado:
a) Norma que confere proteção ao espécime.
VIII - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o espécime
for destinado à propriedade particular, também deverá ser apresentado:
a) Indicação de local, no Município, para destinação do espécime,
acompanhada da documentação do imóvel e da anuência do proprietário com firma
reconhecida, caso esta pertença à terceiro.
IX - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o espécime for
destinado à área de domínio público, também deverá ser apresentado:
a) Planta do local de destino, no Município, que estará sujeito à
avaliação e aprovação da SEMA, acompanhada da matrícula do imóvel.
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X - Nos casos previstos pelo inciso V do artigo 32:
a) Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida pelo setor
competente da municipalidade;
b) Matrícula do imóvel atualizada - de no máximo 180 (cento e
oitenta) dias;
C) Laudo elaborado por Responsável Técnico e respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART), contendo a avaliação ambiental das condições de
uso e cobertura da APP, as intervenções propostas assim como as medidas mitigadoras
e compensatórias decorrentes da intervenção proposta, quando aplicável ao
empreendimento;
d) Planta topográfica ou mapa georreferenciado indicando as
condições descritas no laudo técnico, com ART.
XI - Nos casos previstos pelo inciso VI e VII do artigo 3:
a) Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida pelo setor
competente da municipalidade;
b) Matrícula do imóvel atualizada - de no máximo 180 (cento e
oitenta) dias;
C) Laudo elaborado por Responsável Técnico e respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART), contendo a caracterização da cobertura vegetal e
das condições de uso e cobertura do solo na área do imóvel, as intervenções
propostas, assim como as medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes da
intervenção proposta, quando aplicável ao empreendimento;
d) Planta topográfica ou mapa georreferenciado indicando as
condições descritas no laudo técnico, com ART;
e) Laudo de Fauna, quando aplicável, conforme parágrafo 72 do
artigo 13.
§12- O interessado contemplado por autorizações dispensadas da
apresentação de laudo técnico poderá ingressar com novo pedido somente decorridos
2 (dois) anos da emissão do documento anterior, com exceção de casos devidamente
justificados de risco de queda, nos termos desta lei;
§22- A SEMA reserva os direitos de solicitar estudos e informações
complementares.
Artigo 15 - A SEMA poderá solicitar esclarecimentos, complementações
de documentação e informações, por no máximo 3 (três) vezes, caso entenda que o
material constante do processo administrativo seja insuficiente ou inconsistente, e,
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excedendo-se o limite disposto, sem que tenha havido o pleno atendimento das
solicitações, o processo deverá ser arquivado.
§ 12 - A comunicação entre a SEMA e o interessado será feita por meio
da emissão de "comunique-se", entregue por intermédio de meio oficial de
comunicação do Município de lbiúna.
§ 22 - O interessado deverá atender às solicitações de que trata o
"caput" deste artigo no prazo mínimo de 30 (trinta) e no máximo de 120 (cento e
vinte) dias a contar do recebimento da mesma, sob pena de arquivamento do
processo. O prazo será determinado pela SEMA de acordo com a complexidade da
exigência.
§ 32
- o prazo estipulado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a pedido do interessado, desde que devidamente justificado.
§ 49
- O não atendimento do comunicado acarretará no indeferimento
do pedido e arquivamento do processo.
Artigo 16 - No laudo técnico previsto na alínea "b" do inciso V do artigo
14 desta Lei, deverão constar:
- Elementos básicos:
a) Identificação do proprietário da área onde serão realizadas as
intervenções;
b) Descrição da quantidade de árvores e quais intervenções serão
realizadas;
C) Identificação das espécies (nomes populares e científicos), dados
dendrométricos (altura do fuste e Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP),
coordenadas geográficas e condições fitossanitárias;
d) Manifestação sobre a presença de nidificação habitada nos
vegetais;
e) Registro fotográfico dos vegetais;
f) Demarcação dos vegetais (emplacamento) e apresentação de
croqui, mapa ou planta de levantamento planialtimétrico, em escala que permita a
localização precisa dos vegetais no terreno;
g) Dados do responsável técnico (nome, contato telefônico e/ou email, endereço e número de registro no respectivo conselho de classe), além da
assinatura e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
h) Justificativa para a remoção dos espécimes arbóreos; e
i) Roteiro de acesso ao local (Croqui).
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lI - Nos casos em que o laudo técnico for de transplante vegetal,
também deverá ser apresentado:
a) Metodologia do transplante que se pretende realizar no tocante
à poda, remoção, coveamento, tutoramento, sistema de irrigação, conjunto de
equipamentos que pretende utilizar, forma de transporte dos vegetais, descrição dos
cuidados com os vegetais pós-transplante e definição dos parâmetros de
monitoramento.
TÍTULO V
DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS
Artigo 17 - As atividades objeto de autorização ambiental que aludem ao
artigo 30 deverão ser objeto da respectiva compensação ambiental, na forma desta lei.
Parágrafo único. A expedição de autorização ambiental para
intervenções sobre as tipologias dispostas no Artigo 12dependerá obrigatoriamente
que a compensação ambiental esteja formalizada mediante Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental (TCRA), Termo de Compensação de Serviços Ambientais
(TCSA), Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde (TRPAV) ou Termo
de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal (TRPRL), de acordo com o
previsto no ANEXO 1.
Artigo 18 - No âmbito dos processos de licenciamento ambiental para
intervenções sobre as tipologias dispostas no Artigo 12 será facultado ao órgão
municipal licenciador determinar que a compensação ambiental devida em razão da
emissão de autorização, pela SEMA, ocorra necessariamente no interior do território
municipal e dar-se-á por meio das seguintes modalidades, de forma isolada ou
cumulativa:
- Plantio de mudas de espécies arbóreas nativas regionais - com altura
não inferior a 1 m (um metro) por meio da celebração de TCRA;
li - Pagamento em pecúnia, através da celebração de TCSA, cujo recurso
será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FMMA) ou para
obras e serviços de interesse ambiental, comprovado através da apresentação do
comprovante de pagamento, não se aplicando aos pedidos de supressão de fragmento
florestal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;
III - Fornecimento de mudas de espécies arbóreas nativas regionais com
altura não inferior a 1,20 m (um metro), através da celebração de TCSA, comprovado
através da apresentação de nota fiscal emitida por viveiro registrado e cadastrado
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legalmente, não se aplicando aos pedidos de supressão de fragmento florestal de
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;
IV - Fornecimento de recursos materiais, execução de obras ou serviços,
destinados à arborização urbana ou para obras e serviços de interesse ambiental,
através da celebração de TCSA;
V - Na forma de preservação de vegetação remanescente, observadas as
disposições do artigo 17 da Lei Federal nQ 11.428/2006 ou outra que vier a substituí-Ia,
por meio de celebração de TRPAV e TRPRL.
1°- Fica o interessado responsável por propor a(s) modalidade(s) a
ser(em) utilizada(s) para a compensação que dispõe o "caput" desse artigo, a(s)
qual(is) deverá(ão) ser evidenciada(s) no momento da solicitação da autorização.
§ 2°- A proposta de compensação poderá ser recusada, a critério do
órgão ambiental competente, mediante decisão motivada que justifique o não
atendimento dos requisitos técnicos e legais exigíveis para o caso concreto.
§ 30- Não poderão ser indicadas para a compensação ambiental
localidades em que pesem obrigações administrativas decorrentes de pendências ou
demais compromissos ambientais.
§ 42
- O prazo para o cumprimento da compensação ambiental aprovada
será acordado entre o órgão licenciador e o interessado, previamente à emissão da
autorização, quando da celebração do respectivo termo, definido pelos incisos XXIV a
XXVII do artigo 2, configurando ato jurídico perfeito.
§ 52
- O descumprimento de cada obrigação constante no TCRA ou TCSA
celebrado entre o órgão licenciador e o interessado acarretará em pena administrativa
de multa simples, cujo valor será correspondente ao dobro da conversão pecuniária da
compensação, conforme definição do artigo 20 desta lei.
CAPÍTULO 1
DO PLANTIO DE MUDAS DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS
Artigo 19 - O plantio de mudas de espécies arbóreas nativas
mencionado no inciso 1 do artigo 18 deverá ser precedido da apresentação de projeto
elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser submetido à aprovação do órgão
ambiental competente no âmbito do processo administrativo de pedido de
autorização ambiental.
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§ 1° - O projeto de plantio heterogêneo de mudas de árvores nativas
proposto para fins de compensação ambiental deverá contar com a apresentação de
declaração de anuência do proprietário ou posseiro do imóvel em que se pretende
efetuar a recuperação e nos casos em que se aplique a restauração ecológica, deverá
ser apresentado o cadastro do plantio no Sistema Informatizado de Apoio à
Restauração Ecológica (SARE), instituído pela Resolução SMA n232/2014, ou em
Sistema Municipal de Informações Ambientais.
§ 2° - Para a aprovação da propriedade ou da posse destinada à
compensação ambiental via plantio heterogêneo de mudas de árvores nativas, deve
ser apresentada a matrícula atualizada ou documentação que comprove a posse
mansa e pacífica do imóvel em nome do proprietário ou posseiro que assina a
declaração de anuência.
§ 3° - No âmbito do plantio de mudas de espécies arbóreas nativas,
incluindo as compensações ambientais, cabe a SEMA estimular a recuperação de Áreas
de Preservação Permanente (APP) urbanas e rurais, sobretudo em localidades
estratégicas para a proteção dos mananciais de abastecimento público e de várzeas,
assim como para a formação de corredores ecológicos e de áreas verdes públicas.
§ 4° - A compensação devida pelo corte de árvores nativas isoladas, por
intervenção em APP desprovida de vegetação e pela supressão de vegetação nativa em
estágio inicial de regeneração em área inferior à 1.000 m2, poderá ser feita por meio
de plantio de mudas de espécies nativas sem o objetivo de restauração ecológica.
§ 5° - Independentemente da finalidade do plantio, o mesmo deverá ser
acompanhado de manutenção recorrente sempre que necessária, por no mínimo 24
meses após a execução, além de emissão de relatórios técnicos de implantação e de
monitoramento anual, contendo dados e imagens que demonstrem as condições de
campo.
§ 6°- Na ocorrência de mortalidade acima de 5%, deverá ser
providenciada a substituição das mudas nativas no local de plantio;
§ 7°- Para os casos de abandono de áreas destinados a regeneração
natural mediante formalização de TCRA, o monitoramento deverá feito por no mínimo
24 meses com apresentação de relatórios técnicos anuais.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO EM PECÚNIA DO FORNECIMENTO DE MATERIAL, EXECUÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS AMBIENTAIS
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Artigo 20 - A base para o cálculo do valor em pecúnia e do fornecimento
de material, execução de obras ou serviços de interesse ambiental será obtido pelo
Valor da Compensação (VC) em moeda corrente, a partir do produto do número de
mudas que seriam plantadas ou fornecidas (N) pelo valor correspondente a 0,3
Unidades Fiscais do Município de lbiúna (UFMI), seguindo a fórmula:
VC = [N x 0,3 (UFMI)]
§ 12 - Para os casos das tipologias previstas nos incisos de 1 a IV do artigo
32, o número de mudas que seriam plantadas ou fornecidas (N), referido no "caput"
deste artigo, é aquele definido no Anexo 1 desta Lei.
§ 22 - Para os casos das tipologias previstas nos inciso V do artigo 32, o
número de mudas que seriam plantadas (N), referido no "caput" deste artigo, será
obtido pela área objeto da intervenção autorizada (AI), multiplicada pelo coeficiente
definido no Anexo 1 desta Lei e o resultado será dividido por 6,0 m2, referente a área
ocupada por cada muda, conforme segue:
N = [(AI x 1,2) / 61
§ 32
- Quando da emissão do TCRA ou TCSA pelo órgão ambiental deverá
ser descrita deverá informar o Valor da Compensação (VC).
Artigo 21 - O valor em pecúnia, previsto no inciso II do artigo 18 desta
lei, deverá ser depositado integralmente em conta própria do Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Ibiúna (FMMA), mediante a operacionalização dos
procedimentos necessários à disponibilização das taxas e direcionamento dos valores,
por parte da SEMA e da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).
Artigo 22 - Consideram-se obras e serviços de interesse ambiental
mencionados no inciso II e IV do artigo 18:
- Aqueles necessários à implantação de praças, parques e corredores
ecológicos;
II - A recuperação e a revitalização de áreas degradadas;
III - O projeto e a execução de arborização em áreas verdes;
IV - A doação de áreas com destinação de preservação ambiental;
V - Os projetos de proteção à flora e à fauna;
VI - Outros de interesse para a preservação, proteção, manejo e
recuperação da arborização urbana, a critério do órgão municipal competente.
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Artigo 23 - O atendimento ao inciso IV do artigo 18 estará sujeito à
análise e aprovação do Município, com base em demandas específicas do órgão
ambiental, voltadas a proteção e recuperação do meio ambiente.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE COMPENSAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (TCSA)
DO TERMO DE COMPROMISSO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA)
DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE (TRPAV)
DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE RESERVA LEGAL (TRPRL)
Artigo 24 - Toda autorização deverá ser condicionada a assinatura de um
respectivo de Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA), Termo de
Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), Termo de Responsabilidade de
Preservação de Área Verde (TRPAV) ou de Termo de Responsabilidade de Preservação
de Reserva Legal (TRPRL), de forma isolada ou cumulativa.
§ 1° - O TCSA previsto no "caput" deste artigo será emitido pela SEMA
com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a compensação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCSA;
III - O número de mudas de espécies arbóreas nativas que deverão ser
fornecidas, ou o valor correspondente a ser compensado;
IV - As eventuais medidas fornecimento de material, execução de obras
ou serviços ambientais, quando for o caso;
V - O prazo máximo para cumprimento do TCSA, de acordo com o
previsto no § 32 do artigo 18 desta Lei; e
VI - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TCSA não cumprida, de acordo com o previsto no § 49 do
artigo 18 desta Lei.
§ 2° - O TCRA previsto no "caput" deste artigo será emitido pela SEMA
com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a compensação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCRA;
III - A compensação ou medidas de recuperação determinadas,
expressas de forma detalhada, com respectivo cronograma de execução;
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IV - O prazo máximo para cumprimento do TCRA, de acordo com o
previsto no § 32 do artigo 18 desta Lei.
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TCRA não cumprida, de acordo com o previsto no § 42 do
artigo 18 desta Lei, quando aplicável; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade da apresentação de relatórios
técnicos periódicos, de acordo com o previsto no § 12 do artigo 19 desta Lei, quando
aplicável.
§ 30
- Os compromissos firmados tanto no TCSA como no TCRA serão
dados como cumpridos mediante emissão de Termo de Quitação a ser expedida pela
SEMA.
§ 40
- o TRPAV previsto no "caput" deste artigo será emitido pela SEMA
com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a compensação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TRPAV;
III - Os dados do imóvel no qual será estabelecida a Área Verde,
contendo a sua denominação, localização e dados da matrícula;
IV - A qualificação da Área Verde e uma coordenada geográfica de
acordo com a planta ou mapa ambiental;
V - O prazo para cumprimento do TRPAV;
VI - O valor da Área Verde, que será definido com base no valor venal do
metro quadrado determinado pela Prefeitura Municipal no Imposto Territorial Urbano
- IPTU ou pelo INCRA no Imposto Territorial Rural - ITR, no ano da assinatura do TRPAV
e será atualizado monetariamente pela variação da Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna (UFMI);
VII - O nome do responsável técnico, seu respectivo registro no conselho
de classe e o número da ART;
§ 50
- o TRPRL previsto no "caput" deste artigo será emitido pela SEMA
com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a compensação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TRPRL;
III - Os dados do imóvel no qual será estabelecida a Reserva Legal,
contendo a sua denominação, localização e dados da matrícula;
IV - A qualificação da Área Verde e uma coordenada geográfica de
acordo com a planta ou mapa ambiental;
V - O prazo para cumprimento do TRPRL;
VI - O valor da Reserva Legal de Compensação, que será definido com
base no valor venal do metro quadrado determinado pela Prefeitura Municipal no
Imposto Territorial Urbano - IPTU ou pelo INCRA no Imposto Territorial Rural - ITR, no
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ano da assinatura do TRPAV e será atualizado monetariamente pela variação da
Unidade Fiscal do Município de lbiúna (UFMl);
VII - O nome do responsável técnico, seu respectivo registro no conselho
de classe e o número da ART;
§ 60
- Os compromissos firmados tanto no TRPAV como no TRPRL serão
dados como cumpridos mediante a apresentação das matrículas atualizadas dos
imóveis, constando a respectiva averbação do termo perante o Registro de Imóveis,
ressalvados as exceções dispostas no §42 do artigo 13.
§ 7° - Na hipótese de descumprimento das obrigações e prazos previstos
no TRPAV e no TRPRL, o compromissário pagará, a título de multa moratória, o valor
de 0,5% da quantia constante do valor da Área Verde ou Reserva Legal, por dia de
atraso no cumprimento da obrigação.
CAPÍTULO IV
DAS SITUAÇÕES EXCLUDENTES DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 25 - Consideram-se situações excludentes da obrigatoriedade da
compensação ambiental:
- A supressão de indivíduos arbóreos oriundos de plantios florestais
comerciais;
II - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, como quedas provocadas
por forças naturais, vendavais, temporais, enchentes, dentre outras;
III - Nos casos envolvendo espécie exótica invasora, conforme listagem
publicada pelos órgãos competentes, salvo em situações em que o corte possa causar
processos erosivos ou outros impactos;
IV - Nos casos de supressões autorizadas pela Defesa Civil, mediante o
devido apontamento técnico da SEMA.
§ 1° - Nos casos mencionados nos incisos supracitados, poderão estar
condicionadas, segundo o órgão ambiental competente, a substituição por outro
indivíduo de porte arbóreo no mesmo local ou nas adjacências.
§ 2° - Em caso de queda de indivíduo arbóreo decorrente de caso
fortuito ou força maior o interessado fica desobrigado da abertura de processo
administrativo para remoção dos resíduos.
§ 3° - Excepcionalmente em relação ao corte de árvores isoladas
comprovadamente mortas, situadas fora de APP, não se aplicará a proporcionalidade
descrita no Anexo 1, sendo exigida a compensação de 01 (uma) muda de árvore nativa.
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CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 26 - Os critérios e parâmetros para as compensações ambientais
definidas no artigo 18, decorrentes das intervenções sobre as tipologias do artigo 1,
constam do Anexo 1 desta lei, sendo concebidas por proporcionalidade de mudas para
os casos de corte de árvores isoladas e agrupamentos arbóreos e por
proporcionalidade de área para os casos de intervenção em APP e supressão de
vegetação nativa, conforme segue:
- Para o corte de árvores isoladas de espécies exóticas em áreas de
domínio público ou árvores mortas a compensação será quantificada com proporção
de 1 (uma) muda para cada espécime autorizado.
II - Para o corte de árvores isoladas de espécies exóticas em APP a
compensação será quantificada com proporção de 1,2 (uma vírgula dois) muda para
cada espécime autorizado.
III - Para o corte de árvores isoladas de espécies nativas não ameaças de
extinção, fora de APP, será quantificada com proporção de 10 (dez) mudas para cada
espécime autorizado.
IV - Para o corte de árvores isoladas de espécies nativas não ameaças de
extinção, dentro de APP, nos casos permitidos pela legislação vigente, será
quantificada com proporção de 15 (quinze) mudas para cada espécime autorizado.
V - Para o corte de árvores isoladas de espécies nativas ameaças de
extinção, dentro ou fora de APP, nos casos permitidos pela legislação vigente, será
quantificada com proporção de 30 (trinta) mudas para cada espécime autorizado.
VI - Para a intervenção em APP, desprovida de vegetação ou recoberta
por vegetação exótica ou em estágio pioneiro de regeneração, será quantificada com
proporção de 1,2 (uma vírgula dois) vezes a área a ser autorizada.
VII - Para a supressão de vegetação nativa em estágio inicial de
regeneração, dentro e fora de APP, será quantificada com proporção de 1,25 (uma
vírgula vinte e cinco) vezes a área a ser autorizada.
VIII - Para a supressão de vegetação nativa em estágio médio de
regeneração, fora de APP, será quantificada com proporção de 1,5 (uma vírgula cinco)
vezes a área a ser autorizada.
§ 1°- As compensações decorrentes das intervenções sobre os
agrupamentos arbóreos, conforme o inciso III e IV do artigo 32, serão contabilizadas
por árvore objeto do pedido de remoção, correspondendo as mesmas
proporcional idades de mudas que constam no Anexo 1 para o corte de árvore isolada.
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§ 2° - No caso de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP
que implique em corte de árvores nativas ou exóticas isoladas e/ou supressão de
vegetação nativa em estágio inicial, as compensações previstas neste artigo deverão
ser somadas.
§ 3° - As compensações que consideram como parâmetro a
proporcionalidade de área poderão ser convertidas em proporcionalidade de mudas,
as quais poderão ser plantadas, nos casos de supressão de vegetação e intervenção em
APP, considerando o espaçamento de três metros por dois metros (3 m x 2 m), ou seja,
6,0 m2de área ocupada por cada muda, representando 167 mudas para cada mil
metros quadrados (1.000 m2) a serem compensados.
TÍTULO VI
DOS INCENTIVOS
Artigo 27 - Fica a SEMA autorizada a desenvolver campanhas de
incentivo à arborização e a doar aos munícipes mudas fornecidas oriundas do
cumprimento de TCSA's até o limite de 10 (dez) espécimes por propriedade, a qual
deverá estar comprovadamente localizada no Município de lbiúna, mediante
apresentação de cópia simples do documento do imóvel em nome do beneficiário.
§ 1 - Para a solicitação de quantidade superior à descrita no "caput"
deste artigo, deverá ser apresentado o Projeto de Plantio a ser aprovado pela SEMA.
§ 22 - Em hipótese alguma poderão ser doadas mudas para o
cumprimento de obrigações administrativas ambientais de responsabilidade de
terceiros.
Artigo 28 - Os imóveis dotados de fragmentos florestais terão desconto
de até 50% (cinquenta por cento) em seu IPTU, de acordo com o índice de área
preservada, pela utilização da seguinte formula:
Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (%) =
Área do fragmento florestal preservado do imóvel
X 50
Área total do imóvel
Artigo 29 - A concessão do desconto de que trata o artigo 28 fica
condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do
domínio útil, ou possuidor do imóvel.
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§ 12 - O pedido será instruído inicialmente ao parecer técnico da SEMA,
mediante a apresentação de Laudo Técnico expedido por profissional habilitado
acompanhado de planta ambiental indicando os quantitativos de tipologias de uso e
cobertura do solo, com emissão de ART, destacando as condições pretéritas, caso
possível, e atuais de uso do solo e cobertura vegetal do imóvel em questão.
§ 2 - Caberá a SEMA, com base no Laudo Técnico, avaliar a observância
das exigências relacionadas com a proteção dos fragmentos florestais, sendo facultada
a realização de vistoria técnica, e emitir parecer indicando o desconto calculado com
base no artigo 28.
§ 32
- Após a juntada do parecer técnico da SEMA o pedido será
encaminhado à SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, que emitirá parecer jurídico
certificando o atendimento dos requisitos legais para obtenção do desconto
pretendido, e finalmente encaminhará ao despacho decisório da Secretaria Municipal
da Fazenda (SEFAZ), que adotará os procedimentos internos necessários.
§ 42
- o prazo para a emissão do despacho decisório é de 60 dias,
podendo ser prorrogado por mais 30 dias, mediante decisão motivada do setor
competente.
§ 52
- O pedido deverá ser feito entre os meses de março a setembro e
deverá conter cópia dos documentos do proprietário do imóvel e demais documentos
que a SEMA julgar necessário.
TÍTULO VII
DAS TAXAS
Artigo 30 - Ficam definidas as taxas específicas para todas as tipologias
constantes no inciso 1 a VII do artigo 32, conforme segue:
- O preço de análise de solicitação de autorização para o corte de
árvores nativas isoladas ou agrupamentos arbóreos, dentro ou fora de área de
preservação permanente, será o mesmo da taxa de expediente vigente no exercício
fiscal;
II - O preço de análise de solicitação de autorização para intervenção em
Áreas de Preservação Permanente (APP), sem vegetação nativa, será fixado pela
seguinte fórmula, sendo (P) que representa a quantidade de UFMI, e (Ai) a área de
intervenção, em metros quadrados:
P = 2 + 0,005 x Ai
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III - O preço de análise de solicitação de autorização para supressão de
fragmento de vegetação nativa, dentro ou fora de área de preservação permanente,
será fixado pela seguinte fórmula, sendo (P) que representa a quantidade de UFMI, e
(Ai) a área de intervenção, em metros quadrados:
P = 3 + 0,005 x Ai
§ 19 - Os valores decorrentes da aplicação dos incisos II e III deste artigo,
deverão ser depositados integralmente em conta própria do Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de lbiúna (FMMA).
§ 22 - Caberá a SEMA, em conjunto com a Secretaria Municipal da
Fazenda (SEFAZ), operacionalizar os procedimentos necessários à disponibilização das
taxas e direcionamento dos valores ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
de lbiúna (FMMA).
TÍTULO VIII
DAS SANÇÕES LEGAIS
Artigo 31 - As pessoas físicas e jurídicas que violarem ou concorrerem
para a violação das disposições desta lei, serão consideradas infratoras e ficarão
sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais disposições previstas na
legislação estadual e federal, e da responsabilização penal e civil pertinentes:
- Multa no valor de 2,75 (dois virgula setenta e cinco) UFMI por
intervenção irregular em árvore isolada com DAP inferior a 0,25 m (vinte e cinco
centímetros), fora de APP;
II - Multa no valor de 3 (três) UFMI por intervenção irregular em árvore
isolada com DAP de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta
centímetros), fora de APP;
III - Multa no valor de 3,5 (três virgula cinco) UFMI por intervenção
irregular em árvore isolada com DAP superior a 0,5 m (cinquenta centímetros), fora de
APP;
IV - Multa no valor de 4 (quatro) UFMI por intervenção irregular em
árvore isolada com DAP inferior a 0,25 m (vinte e cinco centímetros), em APP;
V - Multa no valor de 4,35 (quatro virgula trinta e cinco) UFMI por
intervenção irregular em árvore isolada com DAP de 0,25 m (vinte e cinco centímetros)
a 0,5 m (cinquenta centímetros), em APP;
VI - Multa no valor de 4,75 (quatro virgula setenta e cinco) UFMI por
intervenção irregular em árvore isolada com DAP superior a 0,5 m (cinquenta
centímetros), em APP;
VII - Multa no valor de 0,06 (zero virgula zero seis) UFMI por m2(metro
quadrado) de intervenção irregular em agrupamento arbóreo, fora de APP;
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VIII - Multa no valor de 0,1 (zero virgula um) UFMI por m2(metro
quadrado) de intervenção irregular em APP desprovida de vegetação ou dotada de
vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração ou dotada de agrupamento
arbóreo;
IX - Multa no valor de 0,15 (zero virgula quinze) UFMI por m2(metro
quadrado) de intervenção irregular em vegetação secundária em estágio inicial de
regeneração, fora de APP;
X - Multa no valor de 0,2 (zero virgula dois) UFMI por m2(metro
quadrado) de intervenção irregular em vegetação secundária em estágio inicial de
regeneração, em APP;
XI - Multa no valor de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) UFMI por m2
(metro quadrado) de intervenção irregular em vegetação secundária em estágio médio
de regeneração, fora de APP;
XII - Multa no valor de 1,5 (um virgula Cinco) UFMI por deixar resíduos
oriundos de supressões, transplantes e/ou podas em vias, passeios e canteiros
públicos;
XIII - Multa no valor de 20 (vinte) UFMI a cada vez em que constatar-se
descumprimento de embargo;
XIV - Multa no valor de 20 (vinte) UFMI por impedir ou dificultar a
fiscalização ambiental de qualquer local, máquina, equipamento, veículo, atividade ou
empreendimento.
§ 12 - A cada reincidência, considerada quando ocorrer nova infração a
este dispositivo legal no prazo de 5 (cinco) anos, a nova multa calculada deverá ter o
seu valor dobrado.
§ 22 - A SEMA, quando aplicável, notificará o Ministério Público sempre
que a infração estiver tipificada na Lei n29.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais).
§ 32
- Cabe à SEMA e à Guarda Civil Municipal fiscalizar o cumprimento
das disposições desta Lei.
§ 42
- O autuado será notificado da lavratura do Auto de Infração
Ambiental, por um dos seguintes meios:
- pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, quando
presente no ato da lavratura do Auto de Infração Ambiental;
11 - por meio eletrônico, quando possível;
\nxl Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna1)
,
~.
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III - por carta registrada com aviso de recebimento, se o autuado,
representante legal ou preposto não estiver presente no ato da lavratura do Auto de
Infração Ambiental;
IV - mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, se o
autuado estiver em lugar ignorado, incerto, inacessível ou se recusar a receber a
notificação.
Artigo 32 - Qualquer pessoa poderá denunciar o desrespeito às
disposições desta Lei, mediante requerimento escrito protocolizado, podendo ocorrer
de forma anônima.
§ 12 - Será considerado infrator o causador do dano, seja ele
proprietário ou não do terreno em que houve a violação desta Lei.
§ 22 - O proprietário tem a obrigação de zelar por sua propriedade, a fim
de que a conduta descrita no "caput" do artigo 31 desta Lei não ocorra.
§ 32
- Havendo mais de um infrator que tenha concorrido para a
violação desta Lei, a responsabilidade será solidária.
Artigo 33 - A infração ambiental será apurada mediante procedimento
administrativo próprio, iniciado por meio de Auto de Infração Ambiental, que deve
conter:
- Identificação do autuado;
II - Relatório de Inspeção da autoridade fiscalizadora, descrevendo os
acontecimentos e circunstâncias, assim como a descrição das infrações administrativas
constatadas, com indicação de registros fotográficos e coordenadas geográficas das
localidades afetadas;
III - Indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos; das
medidas administrativas adotadas; e das sanções cabíveis.
Artigo 34 - Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, o
respectivo agente, no uso de seu poder de polícia, poderá adotar, ainda, as seguintes
medidas administrativas:
- apreensão;
11 - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
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III - suspensão parcial ou total de atividades; destruição ou inutilização
dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e demolição.
§ 12 - As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a
ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o
resultado prático do procedimento administrativo.
§ 22 - O órgão fiscalizador municipal poderá solicitar o apoio da Polícia
Militar Ambiental e de demais autoridades, inclusive quando ocorrer a autuação em
flagrante.
Artigo 35- Quando da lavratura do auto de infração ambiental e do
estabelecimento das medidas administrativas, o órgão ambiental municipal instruirá o
processo administrativo com a notificação do § 42do artigo 31 e publicará na Imprensa
Oficial do Município as informações referentes a infração, assim como os prazos e
procedimentos para interposição de recurso ou para a adoção de medidas de
recuperação do dano ou regularização da atividade objeto da autuação
Artigo 36- Aos infratores penalizados será assegurado o direito da
ampla defesa e do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso,
realizada pessoalmente ou através de representante munido de procuração, que:
- Em primeira instância deverá ser protocolada no prazo de até 30
(trinta) dias contados a partir da data da publicação mencionada no artigo 35;
li - Em segunda instância deverá ser protocolada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da notificação do autuado e da consequente
publicação no Diário Oficial do Município, da decisão do recurso anterior.
Artigo 37 - A análise das interposições de recurso caberá:
- À Diretoria de Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente,
em primeira instância;
ii - À Procuradoria Jurídica do município, em segunda e última instância.
§ 12 Os servidores responsáveis pela análise das interposições de
recurso poderão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos, de maneira total ou
parcial, podendo solicitar o cancelamento da autuação, assim como a sua substituição,
alterando as sanções cabíveis.
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§ 2- Os servidores responsáveis pela análise das interposições de
recurso terão 30 (trinta) dias para fundamentar o parecer do recurso e caso sejam
necessárias novas diligências esse prazo poderá ser renovado por igual período.
§ 32
- Todas as decisões emitidas em relação a análise dos recursos
serão notificadas ao autuado e publicadas no Diário Oficial do Município.
Artigo 38 - Na hipótese em que o autuado concorde com as medidas
propostas de recuperação do dano ou regularização da atividade objeto da autuação,
caso seja possível perante a presente lei, o mesmo terá até 60 dias a partir da data da
publicação mencionada no artigo 35, para formalizar TCRA com a SEMA, o que
implicará na concessão dos seguintes benefícios:
- parcelamento da multa em até 10 (dez) vezes;
II - redução de 50% do valor da multa,
III - redução adicional de 5% para o enquadramento em cada caso
atenuante devidamente comprovado, mediante decisão motivada da SEMA:
a) Bons antecedentes;
b) Hipossuficiência financeira;
C) Baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto);
d) Baixa gravidade dos fatos.
§ 12 - O valor referente à redução a que alude o inciso II deste artigo
restará insubsistente na hipótese de descumprimento da condição imposta no TCRA.
§ 22 - A concordância do autuado com as medidas dispostas no "caput"
deste artigo implicará na renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
Artigo 39 - Na hipótese de ingressar com o recurso, tanto no caso de se
decidir pela alteração do valor da multa, como no caso de indeferimento do mesmo,
seja pelo mérito ou em razão do vencimento dos prazos dos incisos 1 e II do artigo 36, a
decisão final será publicada no Diário Oficial do Município e o infrator deverá ser
notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 12 - A obrigação mencionada no "caput" não acarretará prejuízos à
formalização do TCRA, que deverá ocorrer no mesmo período de 30 dias, para que não
haja a perda dos benefícios dos incisos 1, 11 e 111 do artigo 38.
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§ 2 - Se o pagamento não se realizar no prazo determinado no "caput"
deste artigo, o infrator estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
devido.
§ 32
- Na hipótese de o infrator recusar-se a pagar a multa, o débito será
inscrito em dívida ativa e será passível de protesto e execução fiscal.
§ 49
- Os recursos oriundos do recolhimento das multas serão
destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiúna (FMMA), em
conta específica, vedada a transferência para o caixa único.
Artigo 40 - O pagamento da multa não exime o autuado da obrigação de
reparar o dano ambiental causado.
Parágrafo único. Nos termos do inciso II do artigo 34, serão alvo de
embargo as propriedades nas quais forem violadas as disposições desta Lei, sendo o
embargo levantado somente em caso de cumprimento da recuperação ambiental,
acordada por meio da celebração do TCRA, após a emissão de termo de quitação
mencionado no § 32 do artigo 24 ou da autorização ambiental respectiva.
Artigo 41 - Para efeitos desta Lei, na impossibilidade de verificar-se o
DAP de algum exemplar arbóreo, este será estimado pelo diâmetro da base do vegetal.
Caso não se consiga verificar também o diâmetro da base, considerar-se-á como o DAP
do espécime a dimensão máxima prevista nesta Lei para fins de autuação e
compensação.
Artigo 42 - Para efeitos desta Lei, nos casos de denúncia de infração
ambiental devidamente comunicada - mediante requerimento escrito protocolizado -
em que a ocultação do material lenhoso impossibilitar a identificação da vegetação
suprimida, esta será considerada nativa.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 43 - Constatada a presença de fauna ou flora nativa de relevância
ecológica que habitem o exemplar arbóreo a ser suprimido, transplantado ou podado,
esta deverá ser informada antes de qualquer intervenção.
Artigo 44 - Os resíduos dos indivíduos arbóreos provindos de poda ou
supressão deverão receber destinação ambientalmente adequada.
§ 10
- Fica autorizada à municipalidade:
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- O recebimento de madeira resultante de podas e supressões
realizadas em áreas públicas ou particulares;
II - A doação da madeira resultante de podas e supressões realizadas em
áreas públicas.
§ 20
- O transporte e comercialização de material lenhoso proveniente
de espécies arbóreas nativas, deverá respeitar legislação vigente.
Artigo 45 - Os equipamentos públicos (como vias, passeios, canteiros e
redes de infraestrutura) das áreas onde ocorrerem supressões, transplantes e/ou
podas, deverão permanecer em condições adequadas após as intervenções,
obrigando-se os interessados às suas reparações ou reposições em caso de danos por
eles provocados.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo
acarretará em aplicação de multa no valor equivalente ao dobro a ser utilizado para a
reparação do dano.
Artigo 46 - Nos terrenos particulares quando devidamente comunicado
- mediante requerimento escrito protocolizado - e constatada a existência de Árvore
em risco iminente de queda, o proprietário deverá ser notificado pela Defesa Civil
Municipal a suprimi-lo.
Parágrafo único. O não cumprimento da notificação referida no "caput"
deste artigo acarretará em aplicação de multa pela Defesa Civil Municipal no valor de 2
(duas) vezes a Unidade Fiscal do Município de lbiúna (UFMl) por espécime, não
eximindo, entretanto, a responsabilização civil do proprietário, de acordo com a
legislação pertinente.
Artigo 47 - O órgão municipal ambiental devidamente habilitado para o
licenciamento ambiental nos termos da Deliberação CONSEMA n2001/2024 ou
daquelas que vierem a substituí-ia, autorizará o corte de exemplares arbóreos isolados
na área rural, associados ou não à implantação de empreendimento.
Artigo 48 - Fica autorizada a criação do Sistema Municipal de
Informações Ambientais, a ser organizado, mantido e atualizado pela SEMA, devendo
conter informações sobre processos de licenciamento, autuações ambientais, banco
de áreas verdes e de áreas para recuperação ambiental, cotas de compensação
ambiental, entre outras informações que componham um conjunto de dados de
origem multidisciplinar e de interesse ambiental, para utilização do Poder Público e da
sociedade.
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§ 1 - Fica instituído o Banco de Áreas Verdes e de Áreas para
Recuperação Ambiental, que tem como objetivo identificar, cadastrar e divulgar
informações sobre áreas disponíveis para a implantação de projetos de áreas de lazer
e de reflorestamento, e cotas de compensação ambiental para o cumprimento de
compromissos ambientais, no âmbito de ações de responsabilidade social e demais
projetos de interesse ambiental, em áreas públicas ou privadas.
§ 29 - O Sistema Municipal de Informações Ambientais deverá ser
devidamente regulamentado no prazo de até 365 dias após a aprovação desta Lei.
Artigo 49 - As ações de licenciamento e de compensações ambientais
inerentes as competências delegadas à SEMA, atenderão os dispositivos desta lei e
poderão ocorrer mediante a formalização de acordos de cooperação técnica com
outros municípios ou mediante consórcio público, conforme previsto na legislação
vigente, visando operacionalizar a análise e emissão de autorizações que trata o artigo
3° desta lei.
Artigo 50 - Os plantios heterogêneos decorrentes da formalização de
TCRA poderão ser realizados de forma adensada para fins de restauração ecológica ou
de forma menos adensada para o enriquecimento de sub-bosque ou arborização
urbana, nos casos previstos na lei, cabendo ao interessado apresentar os critérios
técnicos e operacionais que justifiquem a aplicabilidade, os quais deverão ser
analisados e aprovados pelo corpo técnico da SEMA.
Artigo 51 - Fica garantido à SEMA pleitear sempre que julgar necessário,
para o cumprimento desta lei, o apoio técnico e operacional da Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo (CETESB), da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade
(CFB), da Polícia Militar Ambiental, dentre outros órgãos públicos que atuam no
território.
Artigo 52 - Na hipótese em que as autorizações de que trata o artigo 3°
sejam necessárias para a instalação e operação de empreendimentos potencial ou
efetivamente poluidores passíveis de licenciamento ambiental de impacto local nos
termos da Deliberação CONSEMA, a solicitação deverá ocorrer conjuntamente, em um
processo administrativo único.
Artigo 53 - Nos casos em que se pretenda implantar ou regularizar o uso
alternativo do solo em Área de Preservação Permanente (APP) localizada em área
urbana consolidada, o Município deverá observar o disposto na Lei Federal n214.285,
de 29 de dezembro de 2021, especialmente no que se refere à definição de faixas
marginais de cursos d'água em áreas urbanas.
'~ççà
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Artigo 54 - Os empreendimentos que dispuserem das autorizações
referidas nesta Lei deverão ter placas indicativas constando, no mínimo, o número
do(s) processo(s) administrativo (s), da(s) autorização(ões), do(s) termo(s)s
decorrente(s) e do(s) responsável(is) técnico(s), em tamanho e letras legíveis.
Parágrafo único - A(s) placa(s) indicativa(s) deverão ser colocadas no
local da intervenção antes do início da sua execução, assim como a autorização deve
estar disponível durante toda a execução do ato autorizado, para fins de consulta dos
agentes fiscalizadores.
Artigo 55 - O procedimento de consulta dos membros do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) acerca dos processos de
autorização ambiental em tramitação na SEMA dar-se-á mediante a disponibilização
do respectivo processo, em meio físico ou digital, conforme o caso, pelo prazo mínimo
de 7 (sete) dias antes da reunião subsequente, ocasião em que será realizada a oitiva
do processo em plenária.
Parágrafo único - Nos casos de interesse da Defesa Civil, com o objetivo
de prevenir riscos, o comunicado poderá ser realizado posteriormente, ficando
dispensada a observância do prazo mínimo e da oitiva prévia.
Artigo 56 - A Lei nQ 2.259, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Artigo 1 -
§ 32
- Revogado."
"Artigo 2 -
— Revogado
ll— Revogado[ ... ]
E ... ] XVII - Revogado"
"Artigo 39
- A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), exigirá o
pagamento das taxas de licenças ambientais antes de emitir o Alvará de
Funcionamento aos empreendimentos."
"Artigo 49
- O licenciamento ambiental municipal tem por objeto as
atividades e empreendimentos de âmbito local, de acordo com a Deliberação
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Normativa CONSEMA n201, de 08 de fevereiro de 2024, e Lei Complementar n2140,
de 08 de dezembro de 2011, ou com as respectivas eventuais atualizações ou
substituições legislativas."
"Artigo 72 -
- Revogado
II— Revogado E...]
[ ... ] § 12 - Os empreendimentos que dispuserem das licenças e demais
documentos referidos nesta Lei deverão ter placas indicativas constando, no mínimo, o
número do(s) processo(s) administrativo (s), da(s) licença(s) e/ou do(s) parecer(es),
termo(s)s decorrente(s), e do(s) responsável(is) técnico(s), em tamanho e letras
legíveis.
"Artigo 82 - Revogado"
"Artigo 92
- Revogado"
"Artigo 10 - Revogado"
"Artigo 112- Revogado"
"Artigo26Q -
[ ... ] § 12 - Revogado
"Artigo272 -
Parágrafo único. Compete à SEMA coordenar e requisitar, conforme a
necessidade, a atuação dos integrantes do Conselho Municipal de Licenciamento
Ambiental, observadas as respectivas competências técnicas demandadas."
"Artigo 33
Parágrafo único - Os valores decorrentes da aplicação das taxas
previstas, deverão ser depositados integralmente em conta própria do Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna (FMMA).
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"Artigo 35 - O preço para expedição das diretrizes, pareceres e
certificados ou alteração de documentação, será 2 (Duas) UFMI e deverão ser
depositados integralmente em conta própria do Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de lbiúna (FMMA).
"Artigo 36 -
li-revogado
"Artigo 37 - revogado"
"Artigo 46 - Revogado"
"Artigo 472 - Revogado"
"Artigo 542
- Ficam estabelecidas para as infrações adiante indicadas, as
seguintes multas, a serem aplicadas de acordo com a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna (UFMI): [ ... ]
[...] X - Descumprir embargo.
- Multa no valor de 40 (quarenta) UFMI por descumprimento.
§12- Revogado
§ 42
- Revogado
§ 52 A SEMA, quando aplicável, notificará o Ministério Público sempre
que a infração estiver tipificada na Lei n29.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais).
"Artigo 59 -
- Ao Conselho de Licenciamento Ambiental Municipalizado, em
primeira instância, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
aplicação da sanção legal.
"Artigo 63 -
Parágrafo único - Revogado"
"Artigo-64- Revogado
GABINETE D PREFE TO DA STÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PIRES
Prefeit
E O11VEIR»J1LHO
Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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Artigo 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os ARTIGOS 24 E 26 DA LEI N2583,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 e a LEI N22.524, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
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ANEXO 1
DOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Tipo de intervenção Compensação
PROPORCIONALIDADE DE MUDAS (Unidades)
Corte de árvores isoladas (espécies exóticas em áreas de domínio
público) ou árvores.
1 X
Corte de árvores isoladas (espécies exóticas em APP). 1,2 X
Corte de árvores isoladas fora de APP (espécies nativas não
ameaçadas de extinção).
10 X
Corte de árvores isoladas dentro de APP (espécies nativas não
ameaçadas de extinção).
15 X
Corte de árvores isoladas (espécies nativas ameaçadas de extinção). 30 X
PROPORCIONALIDADE DE ÁREA (m2)
Intervenção em APP (desprovida de vegetação ou recoberta por
vegetação exótica ou em estágio pioneiro de regeneração).
1,2 X
Supressão de vegetação nativa (em estágio inicial de regeneração,
dentro e fora de APP).
1,25 X
Supressão de vegetação nativa (em estágio médio de regeneração,
fora de APP).
1,5 X
1. As espécies de árvores nativas a serem fornecidas ou empregadas em plantio
compensatório deverão ser nativas regionais, ter diversidade e serem adequadas para
as particularidades ambientais do município.
II. Consideram-se espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas
constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção,
segundo a Portaria MMA n2148, de 7 de junho de 2022, e da Lista Estadual Oficial do
Estado de São Paulo, conforme o Decreto Estadual n263.853, de 27 de novembro de
2018, ou das atualizações posteriores.
III. A compensação ambiental no caso de supressão de espécies ameaçadas de
extinção, deverá considerar no mínimo 10% de mudas da mesma categoria de ameaça.
IV. A compensação ambiental no caso de supressão de indivíduo de porte arbóreo
notável, por seu porte e respectivo serviço ecossistêmico, seguirá a mesma relação
atribuída às espécies em risco de extinção.
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 583.
De 13 de Dezembro de 2000.
"Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 476, de 16 de dezembro de 1998 e da
Lei n.° 524 de 15 de dezembro de 1.999".
JONAS DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1° - Os dispositivos abaixo discriminados da Lei n° 476, de 16 de
dezembro de 1998 e da Lei n.° 524 de 15 de dezembro de 1.999 passam a ter a seguinte redação:
Título III
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
CAPÍTULO 1
Imposto Predial
Seção 1
Incidência
Artigo 2° - Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.
Artigo 3° - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em
que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo poder público, indicados em pelo menos dois
dos incisos seguintes:
1 - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
Artigo 4° - Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-seão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e de expansão urbana, a seguir
enumeradas, destinadas à habitação - inclusive a residencial de recreio - à industria ou ao comércio,
ainda que localizadas fora da zona urbana do município;
1 - as áreas pertencentes a parcelamento de solo regularizadas pela administração
municipal, mesmo que executados irregularmente;
II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação
pertinente;
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III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
legislação pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação
urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo Único - As áreas referidas nos incisos 1,11 e III deste artigo terão seu
perímetro delimitado por ato do executivo.
Artigo 5° - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo o imóvel no
qual exista edificação que possa servir para habitação ou para exercício de quaisquer atividades.
Artigo 60 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independente do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Artigo 70 - O imposto não incide:
1 - nas hipóteses de imunidade previstas na constituição federal, observado, sendo
o caso, o disposto em lei complementar;
II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos para os
efeitos da incidência do imposto territorial urbano.
Seção II
Cálculo do Imposto
Artigo 80 - O imposto calcula-se à ra7o de 1% (um por cento) sobre o valor venal
do imóvel, na forma do artigo 53 desta Lei.
Seção III
Sujeito Passivo
Artigo 90 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Artigo 10 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
1 - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Seção IV
Lançamento
Artigo 11 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em
nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto do artigo anterior.
Parágrafo Único - Considera—se ocorrido o fato gerador em l de janeiro do ano
a que corresponda o lançamento.
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Artigo 12 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo
com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local
por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
Parágrafo 1° - A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo
sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Parágrafo 20 - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a
cargo do Executivo, na imprensa local, das datas de entregas na agência postal desta cidade, das
notificações-recibo e da suas correspondentes datas de vencimentos.
Parágrafo 3° - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e
respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído
o crédito tributário correspondente, 05(cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências
postais.
Parágrafo 4° - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser
ilidida pela comunicação do não recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto
à administração municipal, no prazo máximo de 15(quinze) dias da data de sua entrega nas agências
postais.
Parágrafo 5° - Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma
prevista deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por
edital, consoante do disposto em regulamento.
Seção V
Isenções
Artigo 13 - São isentos do imposto:
1 - Os conventos e os seminários, quando de propriedade de entidade religiosas de
qualquer culto, ou por elas utilizados;
II - Os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio:
a)de entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar quanto
às instituições de educação ou de assistência social;
b) das agremiações desportivas;
c)de casas paroquiais e pastorais;
d) das sociedades Amigos de Bairro, desde que efetiva e exclusivamente
utilizada com sua sede;
e)de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal
vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
Ode particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à
União para fins educacionais durante o prazo de comodato;
III - os imóveis com área de terreno superior a 1 (um) hectare que, embora
localizados na zona urbana do Município, inclusive áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, forem
utilizados efetiva e comprovadamente para exploração agrícola, pecuária, extrativa-vegetal ou agroindustrial, vistoriados por órgão competentes da Administração, que informará à Secretaria das Finanças a
atividade rural nele explorada.
Artigo 14 - As isenções previstas nas letras "b" e "e" do inciso II do artigo anterior
serão concedidas:
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1 - aos imóveis referidos na letra "b", do inciso II, do artigo 13, efetiva e
habitualmente utilizados no exercício de suas atividades, desde que as mesmas entidades não efetuem
vendas de "poules" ou talões de apostas, dependendo, ainda, de requerimento do interessado, instruído
com atestado de filiação a uma federação esportiva estadual, e Alvará de Funcionamento fornecido pelo
Conselho Regional de Desportos do Estado de São Paulo;
II - na hipótese da letra "e ", do inciso II do artigo 13, mediante requerimento
anual, onde o interessado deverá comprovar que:
a) não possui outro imóvel neste Município;
b) utiliza o imóvel como sua residência;
c) seu rendimento mensal, em 10 de janeiro do exercício, não ultrapassa 2(dois)
salários mínimos;
d) a área construída não seja superior a 72 metros quadrados;
e) é o único proprietário ou possuidor do imóvel.
III - aos imóveis referidos no inciso III do artigo 13 mediante requerimento anual
do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel instruído com:
a) atestado, emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor,
avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer outra atividade rural desenvolvida no imóvel;
b) documentação expedida pelo órgão municipal competente que, no
exercício anterior, o interessado doou ao programa de merenda escolar, no mínimo 1% (um por cento) de
sua produção;
c) cópia do respectivo certificada de Cadastro expedido pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agraria - INCRA;
d) notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou
contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.
Artigo 15 - As isenções de que tratam o inciso II, alíneas "b", "d" e "e ",bem como
os do inciso III, do artigo 13, não exoneram os beneficiários das obrigações acessórios a que estão
sujeitos.
Seção VI
Arrecadação
Artigo 16 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou o
executivo poderá definir a quantidade de 02 (duas) até 10 (dez) vezes em prestações, iguais, mensais e
sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo, por prestação, de 1(uma) -
UFMI (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna), vigente a 10 de janeiro do exercício a que corresponda o
lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.
Parágrafo Único - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por
parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do
imóvel.
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Artigo 17 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
- multa equivalente a 5 % (cinco por cento) do imposto devido;
II —juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do
vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele;
III - atualização monetária, na forma da legislação municipal específica
Parágrafo 1° - Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito
tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de multa, atualizado monetariamente.
Parágrafo 20 - Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e
demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.
Artigo 18 - Não será admitido a pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
Parágrafo 1° - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última
prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
Parágrafo 2° - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação,
somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira
prestação não paga.
Parágrafo 3° - O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição
na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o
lançamento.
CAPÍTULO II
Imposto Territorial Urbano
Seção 1
Incidência
Artigo 19 - Constituí fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, a que se
referem os artigos 3° e 4°, desta Lei.
Artigo 20 - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os
terrenos:
1 - em que não existir edificação como definida no artigo 5°;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou
em ruínas, ou construções de natureza temporária;
III - cuja a área exceder 05(cinco) vezes a ocupada pelas edificações;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação,
dimensões, destino ou utilidade.
Parágrafo Único - No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se
por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.
Artigo 21 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e ou administrativas.
Artigo 22 - O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na
Constituição da República, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar.
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Seção II
Cálculo do Imposto
Artigo 23 - O valor venal do terreno, para fins de lançamento do imposto, será
calculado com base na Planta Genérica de Valores conforme Tabela VI, aplicados os fatores de correção
e de acordo com as normas e métodos cabíveis, fixados pela repartição competente.
Parágrafo Único - O imposto calcula-se à razão de 1,5% (um e meio por cento)
sobre o valor do imóvel".
- multiplica-se a área do terreno pelo valor do metro quadrado constante na
P.G.V., aplicados os fatores de correção.
Artigo 24 - Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação
permanente ou perpetuada nos termos artigo 60do Código Florestal, terão um desconto de até 50 %
(cinquenta por cento) no imposto, aplicado em consonância com o índice de área protegida, pela
utilização da seguinte fórmula:
- Desconto no Imposto Territorial Urbano (%) = área protegida do imóvel,
dividida pela área total do imóvel, multiplicando por 50 (cinquenta).
Parágrafo 1° - A concessão do desconto de que trata este artigo fica condicionada
á apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
Parágrafo 2° - O pedido será instruído em parecer técnico da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento, quando à observância das exigências relacionadas com a preservação da
vegetação de porte aéreo, e submetido a despacho decisório do Prefeito.
Parágrafo 30- O desconto concedido na forma deste artigo poderá ser suspenso por
simples despacho do Prefeito, quando não observadas as condições legais de preservação das áreas
beneficiadas.
Artigo 25 - Os terrenos em que houver obra em andamento, para os quais esta
Prefeitura tenha expedido o competente "Alvará de Construção", gozarão de um desconto de 40%
(quarenta por cento) no Imposto Territorial Urbano sobre eles incidente, por dois exercícios consecutivos,
desde que o interessado, mediante requerimento instruído na forma regulamentar, comprove inexistirem
débitos vencidos relativos aos tributos imobiliários incidentes sobre o imóvel e que a obra foi iniciada até
o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da aplicação do desconto, na forma regrada na legislação
que disciplina a execução de edificações do Município.
Parágrafo 1° - O requerimento referido neste artigo deverá ser protocolado,
improrrogavelmente, até o dia 28 de fevereiro do exercício para o qual se pretenda a aplicação do
desconto.
Parágrafo 2° - O desconto vigorará exclusivamente no período assinalado neste
artigo ou até a data de expedição do competente "Auto de Conclusão", quando ocorrido antes de findar
esse prazo.
Parágrafo 3° - A concessão deste desconto, em caráter individual não gera direito
adquirido e será anulada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia às condições para
a concessão do favor, cobrando-se a importância equivalente ao desconto, exercício a exercício,
atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, desde as datas originariamente assinalados para
o pagamento integral do imposto:
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1 - com imposição da multa moratória e sem prejuízo das medidas criminais
cabíveis, nos casos de dolo, fraude ou simulação do interessado ou de terceiro em beneficio dele;
II - sem imposição de multa moratória, nos demais casos.
Artigo 26 - Fica concedido o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto
Territorial Urbano incidente sobre terrenos não construídos, nos terrenos dos incisos 1, II e IV do artigo
20 desta Lei, localizado nas Áreas de Proteção Ambiental, definidas por leis estaduais e federais.
Parágrafo Único - O benefício concedido nos termos deste artigo não exonera os
beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos.
Seção III
Sujeito Passivo
Artigo 27 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Artigo 28 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
1 - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Seção IV
Lançamento
Artigo 29 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada terreno, em
nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto do artigo anterior
Parágrafo Único - Considera—se ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro do ano
a que corresponda o lançamento.
Artigo 30 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo
com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local
por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
Parágrafo 1° - A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo
sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Parágrafo 2° - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a
cargo do Executivo, na imprensa local, das datas de entrega na agência postal desta cidade, das
notificações-recibo e das suas correspondentes datas de vencimentos.
Parágrafo 3° - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e
respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído
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o crédito tributário correspondente, 05(cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências
postais.
Parágrafo 4° - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser
ilidida pelo comunicação do não recebimento da notificação-recibo, protocolada pelo sujeito passivo
junto à administração municipal, no prazo máximo de 1 5(quinze) dias da data de sua entrega nas agências
postais.
Parágrafo 5° - Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma
prevista deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por
edital, consoante do disposto em regulamento.
Seção V
Isenções
Artigo 31 - São isentos do impostos os terrenos:
1 - pertencentes ao patrimônio:
a) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município ao Estado, ou à
União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato;
II - quanto ao excesso de área, consoante definido pelo inciso III do artigo 20 desta
Lei, mediante requerimento do proprietário e a partir do exercício seguinte ao da concessão e enquanto
perdurar a destinação residencial;
III - quanto ao excesso de área, o imóvel integrante do patrimônio do aposentado
ou do pensionista, bem como do beneficiário da renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, respeitadas as condições constantes do inciso II, do artigo 14, desta lei.
Artigo 32 - São isentos do imposto os imóveis cuja a área de terreno seja superior
01(um) hectare e que, embora localizado na zona urbana do município, inclusive áreas urbanizáveis ou
expansão urbana, forem utilizados, efetiva e comprovadamente, para exploração agrícola, pecuária,
extrativa-vegetal ou agro-industrial.
Parágrafo 1° - A obtenção de isenção dependerá de requerimento anual do
proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, instruído com os documentos referidos no
inciso III, do artigo 14, desta lei.
Parágrafo 2° - A vistoria do imóvel deverá ser procedida pelo órgão competente
da Administração, que informará à Secretaria de Finanças a atividade rural nele explorada.
Parágrafo 3° - A isenção concedida na forma deste artigo não exonera os
beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos e poderá ser cassada, por
simples despacho da autoridade competente, quando não observadas as exigências desta Lei.
Seção VI
Arrecadação
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Artigo 33 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou o
executivo poderá definir a quantidade de 02 (duas) até 10 (dez) vezes em prestações, iguais, mensais e
sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo, por prestação, de l(uma) -
UFMI, vigente a l de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento, ficando facultado ao
contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.
Parágrafo 1° - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da
Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Artigo 34- Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
1 - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto devido;
II —juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do
vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele;
III - atualização monetária, na forma da legislação municipal específica.
Parágrafo 10
- Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito
tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de multa, atualizado monetariamente.
Parágrafo 20 - Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e
demais despesas, na forma regulamentar a da legislação.
Artigo 35 - Não será admitido a pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
Parágrafo 10 - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última
prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
Parágrafo 20 - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação,
somente será admitido o pagamento integral do débito que será considerado vencido à data da primeira
prestação não paga.
Parágrafo 3° - O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição
na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o
lançamento.
CAPÍTULO III
Disposições Comuns Relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às
Taxas Imobiliárias.
Seção 1
Planta Genérica de Valores
Artigo 36 - O valor venal dos imóveis urbanos será fixado de conformidade com a
Planta Genérica de Valores a ser editado anualmente pelo Prefeito para vigorar no exercício seguinte, que
será obtido pela soma dos valores venais do terreno e da construção.
Artigo 37 - O valor venal do imóvel não construído ou do excesso de área como
definido no artigo 40, inciso 1, corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área ou excesso de
área, pelo valor unitário do metro quadrado constante na Listagem de Valores Unitários do metro
quadrado anexa à Planta Genéricas de Valores referida no Artigo 36, aplicados, simultaneamente,
quando for o caso, os fatores de correção previstos na P.G.V., Tabelas 1, II, III, IV ".
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Parágrafo Único - Quando a área total do terreno for representada por número
que contenha fração de metro quadrado, será ele arredondado para unidade imediatamente superior.
Artigo 38 - O valor unitário de metro quadrado do terreno referido no artigo 37, é:
1—O do logradouro de situação do imóvel;
II - o do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, a que
conduza ao maior valor do lote no caso do imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em
terreno de duas ou mais frentes;
III - o do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta
deste, o do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não construído com as características
mencionadas no Inciso precedente:
IV - o do logradouro que lhe dá acesso, no caso de terreno interno, ou o do
logradouro ao qual tenha sido atribuído o maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
V - o do logradouro correspondente à servidão de passagem no caso de terreno
encravado.
Parágrafo Único - Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem
da Listagem de Valores anexa à Planta Genérica, terão seus valores unitários de metro quadrado de
terreno fixados pelo competente Departamento da Secretaria de Finanças".
Artigo 39 - Os lotes com frente para ruas ou passagem particulares terão suas áreas
acrescidas de partes ideais destas ruas ou passagens, proporcionalmente às áreas de cada lote.
Artigo 40 - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se:
1 - excesso de área ou área de terreno não incorporada, a área que exceder a 05
(cinco) vezes a ocupada pelas edificações, quando situado o imóvel em zonas residencial ou comercial; 3
(três) vezes quando nos demais;
II - terrenos encravados aqueles que não se comunicam com a via pública, exceto
por servidão de passagem por outro imóvel;
III - terrenos de fundo aqueles que, situados no interior da quadra, se comunicam
com a via pública por um ou mais corredores de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quadro) metros.
Artigo 41 - No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados também os seguintes
fatores de correção:
1— Fator Profundidade
II - Fator Gleba
III - Fator Topografia
IV - Fator Situação
Artigo 42 - Quando o terreno apresentar mais de uma frente tomar-se-á como
testada básica a que conduza ao maior valor do lote.
Parágrafo Único - O fator situação constante na Tabela IV será usado para forma
de cálculo do valor venal dos terrenos.
Artigo 43 - O fator profundidade dos terrenos será obtido em função de sua
profundidade equivalente, que corresponde à divisão da área do terreno pela extensão de sua testada
efetiva constante na Tabela 1.
Parágrafo Único - São fixadas em 20 (vinte) metros e 40 (quarenta) metros,
respectivamente, as profundidades mínima e máxima no Município, para terrenos situados no perímetro
urbano e de expansão urbana, para os fins desta Lei.
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Artigo 44 - Na determinação da profundidade equivalente de terrenos situados em
esquina, as testadas serão consideradas a partir das definições contidas no artigo 42".
Artigo 45 - As chamadas glebas brutas, bem como as áreas com superfície igual ou
superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, construídas ou não, serão avaliadas aplicando-se aos
valores da Planta Genérica de Valores para cujo(s) logradouro(s) faz(em) frente, os fatores da P.G.V.,
Tabela II, que fazem parte integrante desta Lei
Artigo 46 - A influência da topografia no cálculo do valor venal dos terrenos se
fará através da aplicação dos fatores constantes da Tabela III.
Artigo 47 - No cálculo do valor venal do terrenos nos quais tenham sido edificados
prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção aplicáveis de conformidade com
as circunstâncias, utilizar-se-á ainda, como fator, a fração ideal com que cada um dos condôminos
participa na propriedade condominial.
Artigo 48 - No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram
nas normas de avaliação determinadas por esta Lei, poderão ser feitas avaliações especiais por órgãos da
Secretaria de Finanças, garantindo direito de recursos administrativos.
Artigo 49 - O valor venal das edificações será obtido através do produto de suas
áreas construídas totais pelos Valores Unitários do Metro Quadrado de Construção.
Artigo 50 - A área construída total será obtida através de medição dos contornos
externos das paredes ou pilares, computando-se as superfícies das sacadas, cobertas ou descobertas, de
cada pavimento.
Parágrafo 1° - No caso de piscinas, as áreas construídas serão obtidas através de
medições dos contornos internos de suas paredes.
Parágrafo 2° - No caso da áreas cobertas vazadas, serão obtidas através de
medições dos contornos da área coberta.
Parágrafo 3° - No cômputo da área construída em prédio cuja propriedade seja
condominial, acrescentar-se-á, á área privativa de cada unidade, aquela que lhe é imputável das áreas
comuns em função da cota-parte a ele pertencente.
Artigo 51 - Para a determinação do Valor Unitário de Metro Quadrado de áreas
construídas, as edificações deverão ser enquadradas num dos Tipos de Classificação constantes da Tabela
V, que apresenta os respectivos Valores Unitários de Metro Quadrado construído.
Parágrafo 10 - Para a determinação de tipo de construções será considerada a
destinação original independente de sua utilização atual.
Parágrafo 2° - Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou
desvalorizadas pela aplicação da metodologia constante no Parágrafo l' acima, que possam conduzir a
tratamentos fiscais injustos ou inadequados, poderá, ajuízo da Prefeitura Municipal, ser adotado critério
de avaliação específica que leve os resultados finais a valores mais recomendáveis.
Artigo 52 - Os valores de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de
construção são expressos em reais e, no processo de cálculo para a obtenção serão sempre arredondados,
desprezando-se as frações de reais.
Artigo 53 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel,
decorrente da soma dos fatores abaixo:
- Valor Venal do Terreno
II - Valor Venal das Edificações
Parágrafo Único - Aplicam-se as seguintes alíquotas a seguir:
1 - Valor Venal Total do Terreno: 1 ,5%(um e meio por cento)
11 - Valor Venal Total do Terreno com Edificação: 1,0%(um por cento)
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Seção II
Inscrição Imobiliária
Artigo 54 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do
Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário
Fiscal.
Parágrafo l - Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados
que venham a ser exigidos, deverão constar:
1 - nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor a qualquer título;
II - dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade
em que a posse é exercida;
III - localização do imóvel;
IV - área do terreno;
V - área construída;
VI - endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de imóvel não
construído.
Parágrafo 2° - Ocorrendo modificações de quaisquer dados constantes da
inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições
regulamentares.
Artigo 55 - A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito
passivo, na hipótese de:
1 - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro
Imobiliário Fiscal, nos termos do artigo 54, dentro de prazo de 60 (sessenta) dias;
II - convocação por edital, no prazo nele fixado;
III - intimação em função de ação fiscal, na forma e prazos regulamentares;
IV - modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos 1, II, IV e V do
parágrafo 1°do artigo 54, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;
Parágrafo Único - A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz
presumir a aceitação, pela Administração, dos dados nele declarados.
Seção III
Infrações e Penalidades
Artigo 56 As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o
infrator às seguintes penalidades:
1 - infrações relativas à inscrição e atualização cadastrais: multa de 15 Unidades
Fiscais do Município de Ibiúna - UFMI , aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a
inscrição imobiliária e respectivas atualizações nas hipóteses dos incisos III e V, do artigo 55 desta lei. As
infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes penalidades.
II - infrações relativas à ação fiscal: multa de 15 Unidades Fiscais do Município de
Ibiúna - UFMI, aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração de dados do imóvel,
embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela administração.
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Parágrafo Único - Os imóveis com uso e destinação exclusivamente residenciais,
com área construída de até 72 m2, não se sujeitam às penalidades previstas no inciso 1, deste artigo.
Artigo 57 - Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior,
lavrar-se-á Auto de Infração, na forma regulamentar.
Parágrafo Único - Na aplicação das multas de que trata o artigo 55 será adotado o
valor da UFMI vigente à data da emissão do auto.
Seção IV
Restituição de Tributos Imobiliários
Artigo 58— No caso do recolhimento do tributo, indevido ou maior que o devido, a
importância a ser restituída em decorrência de cancelamento ou retificação de lançamento será atualizada
monetariamente, pelo índice de variação da Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI, ocorrida no
período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, observado o
disposto no parágrafo 1°.
Parágrafo 10 - A atualização monetária cessará 30 (trinta) dias após a regular
notificação do interessado, para receber a importância a ser devolvida.
Parágrafo 20 - No caso de extinção da Unidade Fiscal do Município de Ibiúna -
UFMI, será utilizada, a unidade que vier a ser criada com a mesma finalidade.
Parágrafo 3° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, à restituição de
importâncias recolhidas a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de Taxas
de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.
Capítulo IV
Reclamações e Recursos
Artigo 59 - Dentro de 15 (quinze) dias contados da entrega do aviso ou da
publicação do lançamento, poderão os coletados reclamar contra os valores arbitrados ou quaisquer
inexatidões.
Parágrafo Único - As reclamações deverão ser formuladas em requerimentos
dirigidos ao Secretário de Rendas Internas e mencionarão com clareza os objetivos visados, as razões em
que se fundam o número do contribuinte e vir instruídas desde logo com os documentos e comprovantes
necessários.
Artigo 60 - As reclamações sobre lançamentos, decorrentes de inscrição "exofício", só serão conhecidas após a prova de haver o reclamante promovido a inscrição respectiva..
Artigo 61 - Os despachos de primeira instância que resolverem reclamações e
questões sobre matéria fiscal, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da notificação.
Parágrafo Único - Os recursos não terão efeito suspensivo.
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Capítulo V
Disposições Gerais
Artigo 62 - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, para fins de lançamento
dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 2.001, que, devidamente
rubricada, faz parte integrante desta lei
Artigo 63 - São pessoalmente responsáveis:
1 - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente à data do título de
transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de
arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;
II - o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge-meeiro, pelos débitos do espólio
existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou
meação;
IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos
débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
Parágrafo Único - O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Artigo 64 - Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não
se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que
forem responsáveis:
1 - os pais, pelos débitos dos filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
iv - o inventariante, pelos débitos do espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;
VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas pelos débitos
destas.
Artigo 65 - Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o território do
Município.
Artigo 66 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser
efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância nas épocas próprias, bem como lançamentos
complementares de outros ciciados por irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento
anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento
complementar.
Artigo 67 - Os débitos para com a Fazenda Municipal de qualquer natureza,
inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie - provenientes da
impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de
acordo com os índices adotados pela legislação federal, para a atualização dos débitos, de igual natureza,
para com a Fazenda Nacional.
Parágrafo 1° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria das
Finanças fica autorizada a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo,
na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.
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Parágrafo 2° - A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor
integral do crédito, neste compreendida a multa.
Parágrafo 3° - Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento)
ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente.
Artigo 68 - A atualização estabelecida na forma do artigo anterior aplicar-se-á,
inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o
interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.
Parágrafo 1° - Na hipótese de depósito parcial far-se-á a atualização da parcela
não depositada.
Parágrafo 2° - O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros
ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de
ambos.
Artigo 69 - O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes
reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com os
dispositivos desta lei.
Parágrafo Único - A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de
comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação,
para receber a importância a ser devolvida.
Artigo 70 - Obedecido o disposto no caput do artigo 68, o executivo expedirá
regulamento definindo os índices a serem adotados para os fins da atualização monetária nele prevista,
bem como a forma de cálculo do coeficiente referido no Parágrafo 1° do mesmo artigo.
Artigo 71 - Ficam revogados todos os dispositivos legais, anteriores a esta lei, que
concediam isenção de Imposto Predial e Territorial Sobre a Propriedade Urbana ou qualquer tipo de
estímulo fiscal com ele relacionado.
Artigo 72 - A Secretaria de Finanças poderá baixar instruções eventualmente
necessárias à execução da presente Lei.
Artigo 73 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá eficácia a
partir de 1 de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBlÚNA, AOS 13 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2000.
JONAS DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 13 de dezembro de 2000.
ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES
Responsável pela Secretaria
Geral da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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LEI N22524.
DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"Disciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes
vegetais nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância
Turística de Ibiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI,Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 12 - Ficam disciplinadas, nos termos desta Lei, a proteção, supressão,
transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados e vegetações exóticas de porte
arbóreo - estas últimas quando em áreas de domínio público - no Município de Ibiúna, no
âmbito de seu perímetro urbano.
Artigo 22 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de lbiúna;
II - Vegetal nativo isolado de porte arbóreo: vegetal lenhoso de porte
arbóreo ocorrente dentro de sua área de distribuição natural, localizado fora de fragmentos
florestais, destacando-se da paisagem como um indivíduo isolado;
III - Vegetação exótica de porte arbóreo: vegetação contígua ou vegetal
isolado, lenhosos e de porte arbóreo, localizados fora de sua área de distribuição natural;
IV - Porte arbóreo: consideram-se de porte arbóreo os espécimes de
vegetais lenhosos que apresentam Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) superior a 5 cm
(cinco centímetros), excluindo-se os espécimes arbustivos.
V - Diâmetro à Altura do Peito (DAP): diâmetro do caule da árvore à altura
de aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centímetros), medido a partir do ponto de
intersecção da raiz com o caule da árvore, conhecido como colo;
VI - Fragmento florestal: remanescente de vegetação nativa, primária ou
secundária, em estágio sucessional de regeneração (inicial, médio ou avançado), com
composição estrutural e florística característica, conforme definido na Resolução CONAMA
01, de 31 de janeiro de 1994, interrompido ou não por barreiras naturais ou antrópicas;
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VII - Autorização de Remoção Vegetal (ARV): autorização expedida pela
SEMA para a realização de remoção de vegetal nativo isolado de porte arbóreo;
VIII - Autorização de Transplante de Vegetal (ATV): autorização expedida
pela SEMA para a realização de transplante de vegetal nativo isolado de porte arbóreo;
IX - Autorização de Poda de Vegetal (APV): autorização expedida pela SEMA
para a realização de poda de vegetal nativo isolado de porte arbóreo;
X - Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica (AIVE): autorização
expedida pela SEMA para a realização de remoção e/ou transplante e/ou poda de vegetação
exótica de porte arbóreo em áreas de domínio público do Município de Ibiúna;
XI - Termo de Compensação Vegetal (TCV): documento firmado entre a
SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensação através do plantio de
mudas na própria área em que deu-se a intervenção;
XII - Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA): documento
firmado entre a SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensações, seja
através da doação de mudas nativas ou da destinação do valor equivalente à sua conversão
pecuniária ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna;
XIII - Termo Municipal de Compensação e Recuperação Ambiental (TMCRA):
documento firmado entre a SEMA e o responsável por dano ambiental, com a finalidade de
regularização da infração;
XIV - Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
proprietária do imóvel em que situam-se os espécimes vegetais nativos isolados e/ou
vegetações exóticas de porte arbóreo protegidas, ou seu representante legal;
XV - Responsável Técnico: profissional devidamente qualificado, legalmente
registrado no Cadastro Técnico Federal (CTF) e habilitado por seu respectivo órgão de classe,
em área relacionada ao licenciamento ambiental, que assumirá a responsabilidade pelos
laudos técnicos apresentados e pelas autorizações ambientais concedidas;
XVI - Comunique-se: instrumento oficial de comunicação entre a SEMA e o
interessado, por meio do qual poderão ser solicitados esclarecimentos, complementações de
documentação e informações;
XVII - Vegetal imune ao corte: assim declarado mediante ato do Poder
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou valor histórico, dentre outros.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32
- A supressão, o transplante e a poda de espécimes vegetais
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nativos isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo - estas últimas quando em áreas de
domínio público - dependerão, respectivamente, da Autorização de Remoção Vegetal (ARV),
Autorização de Transplante de Vegetal (ATV), Autorização de Poda de Vegetal (APV) e
Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica (AIVE).
§ 12 Constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem
suprimidos, transplantados ou podados, o procedimento deverá ser adiado até o momento
da desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva autorização, salvo em casos
de urgência, pela manifesta ruína dos espécimes vegetais, em decorrência de caso fortuito ou
força maior, ou, ainda, pela conclusão de parecer técnico de profissional lotado na SEMA, sem
prejuízo do adequado manejo.
§ 22 Serão aprovadas as supressões e transplantes de vegetais em risco de
extinção ou declarados imunes ao corte somente nos casos em que eles, comprovada mente,
oferecerem risco à vida e/ou patrimônio público ou privado. A compensação ambiental
relativa à hipótese de supressão fica condicionada ao descrito no Anexo 1 desta Lei.
§ 32 A Autorização de Remoção Vegetal (ARV) será expedida pela SEMA
somente mediante compensação ambiental, firmada por meio do Termo de Compensação
Vegetal (TCV) ou pelo Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA), conforme o
caso, e de acordo com as quantidades previstas no Anexo 1 desta Lei.
§ 42 O possuidor de Autorização de Transplante de Vegetal (ATV) fica
obrigado a monitorar, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, os vegetais
transplantados, devendo apresentar relatórios semestrais informando suas condições,
acompanhados de registro fotográfico.
§ 52 A Autorização de Poda de Vegetal (APV) será exigida apenas nas
seguintes circunstâncias:
- Nos casos em que for constatada a presença de nidificação habitada nos
vegetais a serem podados;
II - Nos casos em que a poda pretendida exceder 1/3 (um terço) do volume
vegetais.
III
-
Nos casos em que a poda pretendida deslocar o centro de gravidade dos
§ 62 O prazo de validade das autorizações descritas no "caput" deste artigo
será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa.
§ 72 A expedição das autorizações descritas no "caput" deste artigo não
comprova o domínio da propriedade contemplada.
Artigo 49 - A solicitação das autorizações descritas no artigo 32deverá ser
feita pelo interessado ou por representante legal, mediante requerimento escrito
total da copa; e
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protocolizado encaminhado à SEMA, contendo as seguintes documentações e informações
obrigatórias:
- Documentos e informações básicas:
a) Cópia simples do comprovante de pagamento da taxa de expediente;
b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do proprietário
da área onde serão realizadas as intervenções;
c) Cópia simples de comprovante de residência;
d) Cópia simples do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
do ano vigente;
e) Cópia simples do contrato de compra e venda e/ou matrícula do imóvel
atualizada - de no máximo 30 (trinta) dias;
f) Descrição da quantidade de árvores e quais intervenções serão
realizadas;
g) Registro fotográfico dos vegetais;
h) Contato telefônico e/ou e-mail do proprietário; e
i) Roteiro de acesso ao local (Croqui).
II - Nos casos em que a solicitação for feita por representante legal, também
deverá ser apresentado:
a) Procuração do representante legal com firma reconhecida;
b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do
representante legal; e
c) Contato telefônico e/ou e-mail do representante legal.
III - No caso de imóvel locado, também deverá ser apresentado:
a) Cópia simples do contrato de locação; e
b) Autorização do proprietário com firma reconhecida.
IV - Nos casos em que a solicitação se der em razão de obras, também
deverá ser apresentado:
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a) Projeto de Construção completo com respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART); e
b) Cópia simples do Alvará de Construção ou de seu protocolo.
V - Nos casos em que a supressão e/ou transplante de vegetal abranger
espécime em risco de extinção ou declarado imune ao corte por legislação municipal,
estadual ou federal, também deverá ser apresentado:
a) Norma que confere proteção ao vegetal.
VI - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o vegetal for
destinado à propriedade particular, também deverá ser apresentado:
a) Indicação de local, no Município, para destinação do vegetal,
acompanhada da documentação do imóvel e da anuência do proprietário com firma
reconhecida, caso esta pertença à terceiro.
VII - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o vegetal for
destinado à área de domínio público, também deverá ser apresentado:
a) Planta do local de destino, no Município, que estará sujeito à avaliação
e aprovação da SEMA, acompanhada da matrícula do imóvel.
VIII - Nos casos em que a solicitação ou solicitações, contemplarem mais de
05 (cinco) espécimes, também deverá ser apresentado:
a) Laudo técnico elaborado por Responsável Técnico e respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do artigo 62desta Lei.
Parágrafo único. O interessado contemplado por autorizações dispensadas
da apresentação de laudo técnico poderá ingressar com novo pedido somente depois de
decorridos 5 (cinco) anos da emissão do documento anterior.
Artigo 52
- A SEMA poderá solicitar esclarecimentos, complementações de
documentação e informações, por no máximo 3 (três) vezes, caso entenda que o material
constante do processo administrativo seja insuficiente ou inconsistente, e, excedendo-se o
limite disposto, sem que tenha havido o pleno atendimento das solicitações, o processo
deverá ser arquivado.
§ 12 A comunicação entre a SEMA e o interessado será feita por meio da
emissão de "comunique-se", entregue por intermédio de meio oficial de comunicação do
Município de Ibiúna.
§ 22O interessado deverá atender às solicitações de que trata o "caput"
deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da mesma, sob pena de
arquivamento do processo.
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pela SEMA com numeração sequencial anual e conterão, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a autorização;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente da autorização;
III - Dados da área em que dar-se-á a intervenção;
IV - Descrição da intervenção autorizada e sua justificativa;
V - O prazo de validade da autorização, de acordo com o previsto no § 69do
artigo 39 desta Lei; e
VI - O alerta de que a expedição da autorização não comprova o domínio da
propriedade contemplada, de acordo com o previsto no § 79 do artigo 39 desta Lei.
Artigo 8 - A supressão e o transplante de vegetais nativos isolados e
vegetações exóticas de porte arbóreo em áreas de domínio público só serão permitidas à (a):
- Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente treinados, mediante
ordem de serviço emitida pela SEMA, incluindo os devidos detalhamentos e o motivo das
intervenções;
II - Equipe de funcionários de empresas concessionárias de serviços
públicos, desde que de acordo com as seguintes exigências:
a) Mediante autorização por escrito da SEMA, incluindo os devidos
detalhamentos e o motivo das intervenções;
b) Acompanhamento permanente, por parte do responsável designado
pela empresa.
III - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência, em que
haja risco eminente à vida e/ou patrimônio público ou privado;
IV - Munícipes, desde que:
a) Obtenham autorização, conforme as exigências do inciso II, alínea "a",
deste artigo;
b) Assinem termo de responsabilidade pelos eventuais riscos de danos e
prejuízos à população e/ou patrimônio público ou privado, que possam ser causados
pela imperícia ou imprudência do interessado ou de quem, a mando do interessado,
executar a supressão; e
c) Suportem os custos de supressão e remoção.
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Artigo 92
- Considera-se insucesso o vegetal transplantado que perecer noprazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia da realização do transplante.
Parágrafo único. Em caso de insucesso, em decorrência de imperícia, o
interessado deverá realizar compensação como se tivesse requisitado a supressão do vegetal,
compensando, porém, o disposto no Anexo 1 em dobro.
Artigo 10- Os equipamentos públicos (como vias, passeios, canteiros e redes
de infraestrutura) das áreas onde ocorrerem supressões, transplantes e/ou podas, deverão
permanecer em condições adequadas após as intervenções, obrigando-se os interessados às
suas reparações ou reposições em caso de danos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo
acarretará em aplicação de multa no valor equivalente ao dobro a ser utilizado para a
reparação do dano.
Artigo 11- Fica delegada à SEMA, e tão somente a ela, a competência para
expedir as autorizações descritas no artigo 32, de modo a garantir o efetivo atendimento não
só dos requisitos previstos nesta Lei bem como das demais normas federais, estaduais e
municipais aplicáveis.
Parágrafo único. Os requerimentos escritos protocolizados que solicitarem
as autorizações descritas no artigo 32 com base na justificativa de risco à vida e/ou
patrimônio público ou privado serão preliminarmente analisados pela SEMA e
posteriormente encaminhados à Defesa Civil Municipal, via despacho, para que sejam
expedidas autorizações específicas, segundo os procedimentos administrativos próprios da
referida coordenadoria, sem que haja a necessidade de compensações ambientais, exceto
nos casos previstos no § 22 do artigo 32 desta Lei.
Artigo 12- Nos terrenos privados, quando devidamente comunicada -
mediante requerimento escrito protocolizado - e constatada a existência de vegetal isolado
de porte arbóreo em mau estado fitossanitário, que coloque em risco a segurança e/ou
patrimônio de terceiros, o proprietário deverá ser notificado pela Defesa Civil Municipal a
suprimi-lo.
Parágrafo único. O não cumprimento da notificação referida no "caput"
deste artigo acarretará em aplicação de multa pela Defesa Civil Municipal no valor de 2 (duas)
vezes a Unidade Fiscal Municipal de lbiúna (UFMI) por vegetal; não eximindo, entretanto, a
responsabilização civil do proprietário, de acordo com a legislação pertinente.
Artigo 13- As intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) ou
em Fragmentos Florestais, sejam eles em zona urbana ou rural, serão autorizadas pelo órgão
ambiental estadual, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), exceto nos
casos em que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) delegar ao Município tal
incumbência.
CAPÍTULO 111
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DAS COMPENSAÇÕES
Artigo 14- As compensações ambientais estabelecidas nesta Lei dar-se-ão
por meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não inferior a 1,2 m (um metro
e vinte centímetros) - no imóvel em que deram-se as intervenções.
§ 12 O plantio previsto no "caput" deste artigo deve ser obrigatoriamente
monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 22 Para a compensação prevista no "caput" deste artigo, será firmado TCV,
na forma do artigo 152desta Lei.
§ 32 Quando não for possível realizar a compensação de acordo com o
previsto no "caput" deste artigo, a compensação (total ou correspondente à fração faltante)
dar-se-á por meio da obtenção de TCSA, na forma do artigo 162 desta Lei.
§ 42 Aplica-se o disposto nos parágrafos 12, 22e 32 deste artigo às
compensações realizadas em razão de obra pública executada por empresas concessionárias,
permissionárias, ou em razão de licitação pública.
§ 52 O prazo máximo para o cumprimento do TCV ou do TCSA será de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa.
§ 62O prazo máximo para o cumprimento do TCSA, cuja compensação for
pecuniária (pagamento de boleto), será de 30 (trinta) dias.
§ 72 Para a comprovação do cumprimento do TCSA, cuja compensação se
der através de doação de mudas nativas, deverá ser apresentada a nota fiscal.
§ 82 Para a comprovação do cumprimento do TCSA, cuja compensação for
pecuniária, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento.
§ 92 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais conveniente, se as
compensações para o cumprimento de TCSA serão através de doação de mudas nativas ou
pecuniárias.
§ 10 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais conveniente, quais
espécies nativas deverão ser doadas.
§ 112O descumprimento de cada obrigação constante no TCV ou no TCSA
acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo valor será correspondente ao dobro
da conversão pecuniária da compensação.
§ 122 Os recursos pecuniários oriundos da firmatura de TCSA serão
destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em conta específica,
vedada a transferência para o caixa único.
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Artigo 15- O TCV, previsto no § 22 do artigo 142desta Lei, será emitido pela
SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a compensação;
li - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCV;
III - A compensação determinada, expressa de forma detalhada, com
respectivo cronograma de execução;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de acordo com o previsto
no § 52 do artigo 149desta Lei.
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o previsto no § 112do artigo 142
desta Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo
com o previsto no § 12 do artigo 142desta Lei.
Artigo 16- O TCSA, previsto no § 39 do artigo 149desta Lei, será emitido pela
SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a compensação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCSA;
III - O número de mudas de espécies nativas que deverão ser fornecidas, ou
o valor correspondente a ser compensado em UFMIs;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCSA, de acordo com o previsto
nos §§ 52 e 62do artigo 142desta Lei; e
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TCSA não cumprida, de acordo com o previsto no § 112 do artigo 142
desta Lei.
Artigo 17- Fica a SEMA autorizada a desenvolver campanhas de incentivo à
arborização e a destinar as mudas oriundas do cumprimento de TCSAs aos munícipes, até o
limite de 10 (dez) espécimes por propriedade, que deverá estar comprovadamente localizada
no Município de Ibiúna.
Parágrafo único. Para solicitar-se quantidade superior à descrita no "caput"
deste artigo, deverá ser apresentado o Projeto de Plantio com respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART).
Artigo 18- 0 custo de 1 (uma) muda de espécie nativa, para efeito de
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§ 32 O prazo estipulado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a pedido do interessado, desde que devidamente justificado.
§ 42 O não atendimento do comunicado acarretará no indeferimento do
pedido e arquivamento do processo.
Artigo 62 - No laudo técnico previsto na alínea "a" do inciso VIII do artigo 42
desta Lei, deverão constar:
- Elementos básicos:
a) Identificação do proprietário da área onde serão realizadas as
intervenções;
b) Descrição da quantidade de árvores e quais intervenções serão
realizadas;
c) Identificação das espécies (nomes populares e científicos), dados
dendrométricos (altura do fuste e Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP) e
condições fitossanitárias;
d) Manifestação sobre a presença de nidificação habitada nos vegetais;
e) Registro fotográfico dos vegetais;
f) Demarcação dos vegetais (plaquetamento) e apresentação de croqui ou
planta de levantamento planialtimétrico, em escala que permita a localização precisa
dos vegetais no terreno;
g) Dados do responsável técnico (nome, contato telefônico e/ou e-mail,
endereço e número de registro no Cadastro Técnico Federal - CTF e no conselho de
classe), além da assinatura e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
e
h) Roteiro de acesso ao local (Croqui).
II - Nos casos em que o laudo técnico for de transplante vegetal, também
deverá ser apresentado:
a) Metodologia do transplante que pretende-se realizar no tocante à
poda, remoção, coveamento, tutoramento, sistema de irrigação, conjunto de
equipamentos que pretende utilizar, forma de transporte dos vegetais, descrição dos
cuidados com os vegetais pós-transplante e definição dos parâmetros de
monitoramento.
Artigo 79 - As autorizações descritas no artigo 32 desta Lei, serão emitidas
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conversão, fica fixado em 0,2 (zero virgula dois) UFMI.
CAPÍTULO iv
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Artigo 19- Os imóveis dotados de fragmentos florestais preservados terão
desconto de até 50% (cinquenta por cento) em seu IPTU, de acordo com o índice de área
protegida, pela utilização da seguinte formula:
Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (%) =
Área preservada do imóvel
X 50
Área total do imóvel
Artigo 20- A concessão do desconto de que trata o artigo 192fica
condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil,
ou possuidor do imóvel.
§ 12 O pedido será instruído com parecer técnico da SEMA quanto à
observância das exigências relacionadas com a preservação dos fragmentos florestais e
submetido a despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e Arrecadação (SECAR).
§ 22 Após a juntada do parecer técnico da SEMA, e antes de ser submetido a
despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e Arrecadação (SECAR), o pedido será
encaminhado a SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS para parecer jurídico e certificação de
que foram atendidos todos os requisitos legais para obtenção do desconto pretendido.
§ 32 O pedido deverá ser feito entre os meses de setembro a novembro e
deverá conter cópia dos documentos do proprietário, com a ficha cadastral do imóvel e
demais documentos que a SEMA julgar necessário.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES LEGAIS
Artigo 21- As pessoas físicas e jurídicas que violarem, ou concorrerem para a
violação das disposições desta Lei, serão consideradas infratoras e ficarão sujeitas às
seguintes penalidades, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação estadual e
federal, e da responsabilização penal e civil pertinentes:
- Multa no valor de 3 (três) UFMls por intervenção irregular em vegetal
isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m (vinte e cinco centímetros).
II - Multa no valor de 5 (cinco) UFMls por intervenção irregular em vegetal
isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta
centímetros).
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III - Multa no valor de 7 (sete) UFMls por intervenção irregular em vegetal
isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m (cinquenta centímetros).
IV - Multa no valor de 1 (um) UFMI por m2(metro quadrado) por
intervenção irregular em vegetação exótica de porte arbóreo em áreas de domínio público do
Município de lbiúna.
V - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMls a cada vez em que constatar-se
descumprimento de embargo.
VI - Multa no valor de 3 (três) UFMls por deixar resíduos oriundos de
supressões, transplantes e/ou podas em vias, passeios e canteiros públicos.
§ 12A cada reincidência - quando ocorrer nova infração a este dispositivo
legal no prazo de 5 (cinco) anos -, a nova multa calculada deverá ter o seu valor dobrado.
§ 22 A SEMA notificará o Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que
a infração estiver tipificada na Lei n99.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais).
§ 32 Cabe à SEMA e à Guarda Civil Municipal fiscalizar o cumprimento das
disposições desta Lei.
§ 42 Qualquer pessoa poderá denunciar o desrespeito às disposições desta
Lei, mediante requerimento escrito protocolizado.
§ 52 Será considerado infrator o causador do dano, seja ele proprietário ou
não do terreno em que houve a violação desta Lei.
§ 62 O proprietário tem a obrigação de zelar por sua propriedade, a fim de
que a conduta descrita no "caput" deste artigo não ocorra.
§ 72 Havendo mais de um infrator que tenha concorrido para a violação
desta Lei, a responsabilidade será solidária.
§ 82 Quando os infratores não forem encontrados ou recusarem-se a
receber o auto de infração, a autuação poderá ser feita via Imprensa Oficial.
§ 99 Aos infratores penalizados será assegurado o direito da ampla defesa e
do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso, realizada pessoalmente ou
através de advogado, que:
- Em primeira instância deverá ser protocolada no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados a partir da data da aplicação da sanção legal;
II - Em segunda instância deverá ser protocolada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial da decisão do recurso anterior.
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§ 10 A análise das interposições de recurso caberá:
1 - Ao Diretor da Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente, em
primeira instância;
II - Ao Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, em segunda e
última instância.
§ 112 Os servidores responsáveis pela análise das interposições de recurso
poderão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos.
§ 122 Apresentado recurso perante o Colegiado Recursal de Defesa do Meio
Ambiente, o mesmo terá 30 (trinta) dias para fundamentar o parecer do recurso.
§ 132 Em caso de indeferimento da interposição de recurso, o infrator será
notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 142 Se o pagamento não se realizar no prazo determinado no § 132deste
artigo, o infrator estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
§ 152 Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a multa, o débito será
inscrito em dívida ativa e será passível de protesto e execução fiscal.
§ 162Os recursos oriundos do recolhimento das multas serão destinados ao
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em conta específica, vedada a
transferência para o caixa único.
Artigo 22- O Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente será
composto pelos seguintes membros:
- Um representante da Guarda Civil Municipal;
II - Um representante da Defesa Civil Municipal;
III - Um representante da SEMA;
IV - Um Procurador Jurídico Municipal.
Artigo 23- O pagamento da multa não exime o autuado da obrigação de
recuperar o dano ambiental causado.
Artigo 24- As propriedades nas quais ocorrerem violações das disposições
desta Lei serão alvo de embargo e terão o embargo levantado somente em caso de
cumprimento da recuperação ambiental (acordada através da firmatura do TMCRA, na forma
do artigo 252desta Lei) ou em caso de regularização ambiental (junto aos órgãos ambientais
competentes).
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§ 12 A recuperação ambiental prevista no "caput" deste artigo dar-se-á por
meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não inferior a 1,2 m (um metro e
vinte centímetros) - no imóvel em que se deram as intervenções, de acordo com as
quantidades previstas no Anexo II desta Lei.
§ 22 O plantio previsto no § 12deste artigo deve ser obrigatoriamente
monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 39 O prazo para cumprimento do TMCRA será de, no máximo, 3 (três) anos
- tendo em vista a complexidade das obrigações estipuladas -, contados a partir da data de
sua firmatura, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, mediante apresentação
de justificativa.
§ 42 O descumprimento de cada obrigação constante no TMCRA acarretará
em pena administrativa de multa simples, cujo valor será correspondente ao dobro da
conversão pecuniária das mudas que deveriam ser plantadas, de acordo com o Anexo II desta
Lei.
Artigo 25- O TMCRA, previsto no artigo 242desta Lei, será emitido pela
SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou o compromisso de
recuperação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TMCRA;
III - A descrição das obrigações a serem cumpridas, expressas de forma
detalhada, com o respectivo cronograma de execução;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TMCRA, de acordo com o
previsto no § 39 do artigo 242desta Lei.
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TMCRA não cumprida, de acordo com o previsto no § 42 do artigo 24
desta Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo
com o previsto no § 22do artigo 242desta Lei.
Artigo 26- A assinatura do TMCRA implicará na:
- Renúncia ao direito de recorrer administrativamente; e
II - Suspensão da exigibilidade.
CAPÍTULO VI
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27- Para efeitos desta Lei, na impossibilidade de verificar-se o DAP de
algum exemplar arbóreo, este será estimado pelo diâmetro da base do vegetal. Caso não se
consiga verificar também o diâmetro da base, considerar-se-á como o DAP do espécime a
dimensão máxima prevista nesta Lei para fins de autuação e compensação.
Artigo 28- Para efeitos desta Lei, nos casos de denúncia de infração
ambiental devidamente comunicada - mediante requerimento escrito protocolizado - em
que a ocultação do material lenhoso impossibilitar a identificação do vegetal isolado de porte
arbóreo suprimido, este será considerado nativo.
Artigo 29- A Lei n22.259, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Artigo 1 -
32 Revogado."
"Artigo 10 -
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de acordo com o previsto no
§ 52 do artigo 462desta Lei;
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o previsto no 5S 69do artigo 46
desta Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo
com o previsto no § 12 do artigo 469desta Lei."
"Artigo 26-
§ 29 A partir de janeiro de 2022, o Município da Estância Turística de lbiúna
pode ser concedida a gratificação de 20% do salário base aos membros do Conselho de
Licenciamento Ambiental Municipalizado."
"Artigo 36-
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II -
d) Construção, ampliação ou regularização de residência unifamiliar popular,
com área construída total de até 72m2(setenta e dois metros quadrados), desde que o
interessado não possua outro imóvel, não tenha licença similar nos últimos 5 (cinco) anos e
sua renda familiar não exceda a 5 (cinco) salários mínimos;"
"Artigo 54-
X - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m
(vinte e cinco centímetros) em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida
autorização:
- Multa no valor de 6 (seis) UFMIs por vegetal.
XI - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e
cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta centímetros) em Área de Preservação Permanente
(APP), sem a devida autorização:
- Multa no valor de 10 (dez) UFMIs por vegetal.
XII - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m
(cinquenta centímetros) em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida
autorização:
- Multa no valor de 14 (quatorze) UFMIs por vegetal.
XIII - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional pioneiro de
regeneração situada em área urbana, sem a devida autorização:
- Multa de 0,5 (meio) UFMI por metro quadrado (m2).
XIV - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional inicial de
regeneração situada em área urbana, sem a devida autorização:
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2).
XV - Movimentar solo, descartar resíduos sólidos e/ou intervir em vegetação
secundária em estágio sucessional pioneiro de regeneração em Área de Preservação
Permanente (APP) situada em área urbana, sem a devida autorização:
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2).
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XVI - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional inicial de
regeneração em Área de Preservação Permanente (APP) situada em área urbana, sem a
devida autorização:
- Multa de 02 (dois) UFMls por metro quadrado (m2).
XVII - Descumprir embargo.
- Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs por descumprimento.
§ 59 A SEMA notificará o Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que a
infração estiver tipificada na Lei n99.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais)."
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os ARTIGOS 242E 262DA LEI N2 583, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2000 e a LEI N22.218, DE 15 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 09 de junho de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
CERTIDÃO:
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Fone/Fax: (16) 3241-1266
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Certifico que o Projeto de Lei n. 174 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 19 de novembro de 2025, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
25 de novembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 174 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 25 de novembro de 2025.
umi De ma
Diretor-d'Processo Legislativo
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004
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 20, inciso II, do Projeto de
Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 2°
Inciso II: "Agrupamento Arbóreo: grupo de até 10 indivíduos arbóreos a cada
seção de 1000 m2(mil metros quadrados) de terreno, nativos ou exóticos, vivos ou
mortos, com fins comerciais ou não, que apresenta encontro de copas, porém não
apresenta estratos que caracterizam um sistema florestal, assim como estão
desconectados de fragmento de vegetação nativa, ocorrendo de forma isolada, em
imóvel urbano".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir equívocos na redação da
legislação que Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS RO: ER • MARQUES JUNIOR
VEEADOR
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0
EMENDA MODIFICATIVA N°
0 5
/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 21, inciso Xl, do Projeto de
Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 2°
Inciso XI: "Espécies Exóticas Invasoras' aquelas espécies exóticas que
ameaçam ecossistemas e a biodiversidade".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir equívocos na redação da
legislação que "Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROB MARQUES JUNIOR
ADOR
CARLOS ROBE
V:RESOR
UES JUNIOR
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.006
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 31, parágrafo 31, incisos II e
III, do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 30 § 30
Inciso II - 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período mediante
apresentação de justificativa, para o inciso V deste artigo,-
Inciso III - 18 (dezoito) meses podendo ser prorrogado por mais 18 meses, mediante
apresentação de justificativa, para os incisos VI e VII deste artigo:
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo aumentar o prazo das autorizações
ambientais após análises de solicitações e emissões ambiental na legislação que
'Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de
fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente no Município
de Ibiúna'.
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
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ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
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0$11
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 3°, parágrafo 50. incisos V
e VI, do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 30, parágrafo 50
V - O prazo de validade da autorização, de acordo com o previsto no §30deste
artigo: e
VI - O alerta de que a expedição da autorização não comprova o domínio da
propriedade contemplada, de acordo com o previsto no §41 deste artigo.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação que
legislação que Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DEJEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBR1O/MARQUES JUNIOR
YERADOR
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o OR
EMENDA MODIFICATIVA N [2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 91, parágrafo 20, do Projeto
de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 9°2°
§21 - As atividades de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial,
respaldadas por termo de vistoria, independem de prévia autorização do órgão
ambiental.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades, tendo em vista
que a falta da definição do termo de vistoria pode causar insegurança jurídica, na
redação da legislação que "Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos
arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
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ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO IVJRQUES JUNIOR
VEREADOR
(t-
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009
EMENDA MODIFICATIVA N° 12025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 10, parágrafo 10, do Projeto
de Lei n 0 174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 10 § 10
§1° As autorizações das atividades que tratam os incisos 1, II e III deste artigo, deverão
seguir as competências definidas na Deliberação CONSEMA 01/2024, suas alterações
ou demais normas que venha a substitui-Ia, de modo que as atividades não previstas
em tal ato normativo serão objeto de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental
Estadual ou Federal
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação da
legislação que Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS Q
\
E DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
VEREADOR
wc
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.010
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 13, parágrafo 21, do Projeto
de Lei n.°174/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 13 § 20
§ 2° - Para perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei Federal
n° 11 .428 de dezembro de 2006, a supressão de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração a ser autorizada pela SEMA somente será admitida para imóveis
urbanos localizados em loteamentos devidamente aprovados pelos órgãos
competentes, implantados e registrados, ou para parcelamentos regularizados por meio
de termo de ajuste de conduta, cabendo, nesses casos, a garantia de preservação em
no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação da
legislação que Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna", para adequação com a Lei da Mata Atlântica (Lei
Federal n° 11.42812006).
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBETOMAQUES JUNIOR
VREADOR
..-
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011
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 14 caput, do Projeto de Lei
n.° 17412025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 14, caput
caput - A solicitação das autorizações ambientais para as tipologias descritas no artigo
3° deverá ser feita pelo interessado, mediante requerimento escrito protocolizado e
encaminhado à SEMA, contendo as seguintes documentações e informações
obrigatórias para qualquer tipologia de solicitação, previstas nos incisos 1 a III, e
aplicadas à cada caso específico, previstas nos incisos IV a XI, adiante:
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo corrigir irregularidades na redação que
legislação que Dispõe sobre corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos,
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação
permanente no Município de Ibiúna".
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 313— Jardim Vergel de Una - 18 150-000
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (1) 3241-1266 - 3248-7228
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012
EMENDA MODIFICATIVA N° _/2025 AO PROJETO DE LEI N.° 174/2025
Fica alterada a redação do artigo 14, inciso X. alínea b, e a
inclusão da alínea e', do Projeto de Lei n.° 174/2025, passando a conter a seguinte
redação:
Art. 14, X
b) Matrícula do imóvel atualizada - de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, ou
documentação que comprove a posse mansa e pacífica do imóvel;
e) Cópia do Cadastro Ambiental Rural, quando aplicável.
JUSTIFICATIVA
Em se tratando de intervenção em Área de Preservação Permanente, prevista
nos casos permitidos pela legislação, não há condição obrigatória da apresentação de
matrícula do imóvel, pois não se aplica averbação de área verde. Logo, essa alteração
visa aceitar também comprovante de possa mansa e pacífica do imóvel.
Além disso, é importante inserir a exigência de Cadastro Ambiental Rural, quando
aplicável, para as intervenções em área rural, o que está colocado na alínea 'e'.
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS RQBERWMARQUES JUNIOR
VEREADOR
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MI*24025
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 17412025
Fica alterada a redação do artigo 18, incisos 1, III e IV, do
Projeto de Lei n.° 17412025, passando a conter a seguinte redação
Art. 18
Inciso 1 - Plantio de mudas de espécies arbóreas nativas regionais - com altura
não inferior a 080 m (oitenta centímetros) por meio da celebração de TCRA:
Inciso III - Fornecimento de mudas de espécies arbóreas nativas regionais com
altura não inferior a 0,80 m (oitenta centímetros), através da celebração de TCSA,
comprovado através da apresentação de nota fiscal emitida por viveiro registrado e
cadastrado legalmente, não se aplicando aos pedidos de supressão de fragmento
florestal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
Inciso IV - Fornecimento de recursos materiais, execução de obras ou serviços,
destinados à arborização urbana ou para obras e serviços de interesse ambiental,
através da celebração de TCSA, não se aplicando aos pedidos de supressão de
fragmento florestal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aumentar o tamanho mínimo das mudas, considerando
a disponibilidade em viveiros regionais:o que não afetará a efetividade do cumprimento
da compensação ambiental, uma vez que deverá ser monitorada por pelo menos 24
meses.
Em relação ao inciso IV, a modalidade de compensação não se aplica aos
pedidos de supressão, pois confronta a Lei Federal n 11.428/2006 (Lei da Mata
Atlântica).
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Estado de São Paulo '66 Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faIcãibiuna.sp.1eg.br
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresentamos ao Douto
Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO/MARQUES JUNIOR
ADOR
Cnar Mun,
Tur,st
Recebj,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 01
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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014
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025, AO PROJETO DE LEI N° 174/2025
Fica alterada a redação do § 20do artigo 13 do Projeto de Lei n° 174 de
2025.
Onde se lê:
§ 20- Para perímetros urbanos, no caso de empreendimentos aprovados até a data
de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação,
no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em
estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total
coberta por esta vegetação.
Deve-se ler:
§ 20- Para perímetros urbanos, no caso de empreendimentos aprovados pelos
órgãos competentes, bem como para parcelamentos cuja situação tenha sido
consolidada e regularizada por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), até a
data do início da vigência da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a
supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será
admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que
garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em
no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE DEZEMBRO
DE 2025.
'4 e
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo o aperfeiçoamento
técnico e jurídico do Projeto de Lei n° 174/2025, conferindo-lhe maior clareza,
segurança jurídica e, fundamentalmente, adequação à realidade fática e legal do
município.
O texto original do § 20do Artigo 13 vincula a regra de transição para
supressão de vegetação em estágio médio à data de vigência "desta Lei" (a lei
municipal). Tal redação representa um equívoco técnico, uma vez que o verdadeiro
marco legal que redefiniu o regime de proteção e supressão de vegetação no
Bioma Mata Atlântica é a Lei Federal n° 11.428, de 2006. A primeira correção aqui
proposta, portanto, visa alinhar a norma municipal à hierarquia das leis federais e
respeitar o ato jurídico perfeito dos empreendimentos aprovados antes daquela
data.
No entanto, ao corrigir o marco temporal, torna-se imperativo analisar a
abrangência das situações a serem contempladas por esta regra de transição para
que ela seja verdadeiramente eficaz e justa. O município de lbiúna, como tantos
outros, possui um histórico de ocupações e parcelamentos de solo que, embora
não tenham tido uma aprovação formal originária, tiveram sua situação
consolidada e regularizada por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TACs)
firmados com o Ministério Público e outros órgãos competentes.
Ignorar tais situações, que passaram por um processo de adequação legal,
criaria uma lacuna na lei, gerando tratamento desigual e grave insegurança jurídica
para parcelamentos que já se encontram ambiental e urbanisticamente ajustados
perante o Poder Público.
Desta forma, a nova redação proposta cumpre um duplo e essencial papel:
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1. Corrige o marco temporal para o correto referencial, que é a Lei da Mata
Atlântica de 2006.
2. Garante a isonomia e a segurança jurídica, ao reconhecer expressamente
os Termos de Ajuste de Conduta como instrumento válido de regularização,
tratando de forma equânime todas as situações consolidadas antes do marco
legal federal.
Trata-se de um indispensável ajuste de técnica legislativa, que confere
maior robustez ao projeto e previne futuros litígios. Por estas razões, contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente emenda.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE DEZEMBRO
DE 2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0174/2025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Considerando o que preconiza o art. 38 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca
do projeto de Lei no 017412025.
EMENTA: CORTE E SUPRESSÃO ARBÓREA. DEFINIÇÃO DE INFRAÇÕES E
PENALIDADES. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. DO FUNDO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS.
- RELATÓRIO
Vem a estas Comissões o Projeto de Lei n° 174/2025, de autoria do
Poder Executivo, que tem por objeto disciplinar, em âmbito municipal, o corte de
árvores isoladas, os agrupamentos arbóreos, a supressão de fragmentos florestais
e as intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP, com remissão
expressa à Constituição Federal, à Lei Federal n° 12.651/2012 (Código Florestal),
à Lei Federal n° 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), bem como às resoluções do
CONAMA e às deliberações do CONSEMA.
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No curso da tramitação, foram apresentadas as seguintes Emendas
Modificativas:
- Emenda Modificativa n° 004/2025 - altera o art. 2°, inciso II (definição
de "Agrupamento Arbóreo");
- Emenda Modificativa n° 005/2025 - altera o art. 2°, inciso Xl (definição
de "Espécies Exóticas Invasoras");
- Emenda Modificativa n° 006/2025 - altera o art. 30, § 30, incisos II e III
(prazos de validade das autorizações ambientais);
- Emenda Modificativa n° 007/2025 - altera o art. 30, § 50, incisos V e VI
(conteúdo obrigatório das autorizações);
- Emenda Modificativa n° 009/2025 - altera o art. 10, § 111
(competências e remissão à Deliberação CONSEMA n° 01/2024);
- Emenda Modificativa n° 010/2025 - altera o art. 13, § 20(marco
temporal e requisitos para supressão de vegetação em perímetros urbanos);
- Emenda Modificativa n° 011/2025 - altera o caput do art. 14
(procedimento para requerimento de autorizações junto à SEMA);
- Emenda Modificativa n° 012/2025 - altera o art. 14, inciso X, alínea
"b", e inclui a alínea "e" (documentação do imóvel e exigência de CAR);
- Emenda Modificativa n° 013/2025 - altera o art. 18, incisos 1, III e IV
(formas de compensação ambiental);
- Projeto de Emenda Modificativa n° 014/2025 - altera novamente o art.
13, § 21, com enfoque no marco temporal vinculado à Lei Federal n° 11.428/2006.
Registre-se, desde logo, que as Emendas Modificativas n° 010/2025 (de
autoria do Vereador Carlos Marques) e n° 014/2025 (de autoria do Vereador Lucas
Pires) versam sobre o mesmo dispositivo (art. 13, § 21) e sobre a mesma matéria
(marco temporal e condições para supressão de vegetação em perímetros
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+k
urbanos), impondo-se, por técnica legislativa e para evitar contradições internas, a
opção por uma única redação.
É o relatório.
II— FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - Competência legislativa e constitucional idade em geral
A matéria versa sobre proteção do meio ambiente, uso do solo urbano e
ordenamento territorial, incidindo especialmente:
- art. 23, VI e VII, da Constituição Federal (competência comum da União,
Estados, DF e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas);
- art. 24, VI, CF (competência concorrente da União, Estados e DE para
legislar sobre meio ambiente);
- art. 30, 1 e VIII, CF (competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local e para promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano).
À União compete editar normas gerais (v.g., Lei n° 12.651/2012 -
Código Florestal; Lei n° 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica; Lei Complementar n°
140/2011), cabendo aos Estados e Municípios legislar de forma suplementar,
respeitados os parâmetros e limitações estabelecidos nas normas gerais federais e
estaduais.
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O Projeto de Lei n° 174/2025 se apresenta como legislação municipal
supletiva e de detalhamento procedimental, sem afastar ou contrariar o regime
protetivo mínimo estabelecido nas leis federais. Ao contrário, faz remissão
expressa à legislação federal aplicável, o que atende ao princípio da hierarquia
normativa e da compatibilidade vertical.
Sob o ponto de vista formal, trata-se de projeto de iniciativa do Poder
Executivo, o que se coaduna com as regras de iniciativa previstas na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município de lbiúna, especialmente por envolver
organização e atuação administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMA) e procedimentos de licenciamento/autorizações ambientais.
Não se identifica, portanto, vício de iniciativa ou de competência
legislativa.
2.2 - Conformidade com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento
Interno
A Lei Orgânica do Município de lbiúna autoriza a atuação legislativa
municipal em matéria urbanística e ambiental, bem como a organização da
administração local, observada a legislação federal e estadual. Não se constata, no
conteúdo do Projeto de Lei n° 174/2025, afronta a preceitos orgânicos municipais
conhecidos.
No tocante às emendas, o Regimento Interno da Câmara (artigos 155 a
158):
- define emenda como proposição acessória de outra (art. 156);
- admite emenda modificativa, "que se refere apenas à redação do artigo,
parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância" (art. 156, § 50);
- veda substitutivos, emendas ou subemendas estranhos ao objeto principal
do projeto (art. 158).
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As emendas apresentadas, embora alcancem aspectos materiais
(prazos, conceitos, requisitos documentais), guardam relação direta com a matéria
do projeto (licenciamento e compensação ambiental, conceitos técnicos,
procedimento administrativo) e não representam desfiguração do objeto originário,
mas ajustes de técnica legislativa, precisão conceitual e calibragem de requisitos
administrativos. Não se verifica emenda estranha ao objeto do PL.
No que tange à limitação material de emenda parlamentar (vedação a
aumento de despesa obrigatória de iniciativa reservada ao Executivo, criação de
cargos, estruturas etc.), as emendas analisadas não criam novos órgãos, não
instituem despesas permanentes nem alteram a estrutura administrativa,
limitando-se a:
- ajustar conceitos legais;
- definir ou detalhar requisitos de autorização;
- aclarar competências em relação a normas estaduais (CONSEMA);
- disciplinar formas de compensação ambiental.
Assim, não se evidencia vício formal insanável, à luz da Lei Orgânica e
do Regimento Interno.
2.3 - Análise individual das Emendas Modificativas
2.3.1 - Emenda Modificativa n° 004/2025 (art. 20, inciso II - "Agrupamento
Arbóreo')
A emenda redefine "Agrupamento Arbóreo" como grupo de até 10
indivíduos arbóreos, a cada seção de 1.000 m2 de terreno, detalhando que podem
ser nativos ou exóticos, vivos ou mortos, com fins comerciais ou não, desde que
apresentem encontro de copas e estejam desconectados de fragmento de
vegetação nativa, em imóvel urbano.
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A alteração:
- aprimora a precisão técnica da definição, facilitando a aplicação da lei pela
SEMA;
- diferencia nitidamente agrupamentos arbóreos de fragmentos florestais
(que se sujeitam a regime mais rígido da Mata Atlântica);
- não reduz o nível de proteção ambiental previsto em lei federal, atuando
apenas na classificação e enquadramento local.
Conclusão: juridicamente adequada, compatível com a legislação federal e com a
competência suplementar do Município. Pela aprovação.
2.3.2 - Emenda Modificativa n° 005/2025 (art. 20, inciso Xl - "Espécies
Exóticas Invasoras")
A emenda passa a conceituar "Espécies Exóticas Invasoras" como
"aquelas espécies exóticas que ameaçam ecossistemas e a biodiversidade".
Trata-se de definição em linha com os conceitos técnico-científicos
adotados em normas federais e documentos do Ministério do Meio Ambiente,
reforçando a necessidade de manejo diferenciado para espécies com potencial
invasor. Não reduz proteção ambiental, ao contrário, auxilia na adequada aplicação
de medidas de controle e erradicação.
Conclusão: constitucional e legalmente adequada, sem afronta à legislação
federal. Pela aprovação.
2.3.3 - Emenda Modificativa n° 006/2025 (art. 30, § 3°, incisos II e III - prazos
das autorizações)
A emenda amplia e esclarece os prazos de validade de determinadas
autorizações ambientais (12 meses, prorrogáveis por igual período, e 18 meses,
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prorrogáveis por mais 18), condicionando a prorrogação à apresentação de
justificativa.
Os prazos de validade de licenças e autorizações ambientais, na esfera
municipal, inserem-se na margem de discricionariedade administrativa e normativa
do Município, desde que não contrariem prazos máximos ou mínimos fixados em
normas gerais federais ou estaduais. Não se identificando norma superior que
estabeleça prazos rígidos específicos para essa tipologia de ato municipal, a
ampliação moderada dos prazos, condicionada a justificativa e análise técnica,
situa-se em campo de conveniência e oportunidade legislativa local.
A exigência de motivação para prorrogação preserva o controle da
Administração e não gera direito adquirido à renovação.
Conclusão: emenda juridicamente possível, sem vício de constitucionalidade ou
orgânico. Pela aprovação, como matéria de mérito administrativo e técnica.
2.3.4 - Emenda Modificativa n° 00712025 (art. 30, § 5°, incisos V e VI -
conteúdo da autorização)
A emenda ajusta a redação dos incisos V e VI para:
- vincular expressamente o prazo de validade da autorização ao que dispõe o
§ 30 do mesmo artigo;
- deixar claro que a expedição da autorização não comprova o domínio da
propriedade contemplada, em consonância com o § 40 do artigo.
Trata-se de aperfeiçoamento de técnica legislativa, que:
- reforça a coerência interna da norma (remissão expressa ao § 30);
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- evita interpretação equivocada de que a autorização ambiental equivaleria a
título de domínio, o que está de acordo com o direito civil e o sistema registral
imobiliário (Lei n° 6.015/1973).
Conclusão: emenda estritamente corretiva de redação, com efeitos positivos de
segurança jurídica. Pela aprovação.
2.3.5 - Emenda Modificativa n° 00912025 (art. 10, § 1° — Deliberação CONSEMA
no 01/2024)
A emenda propõe que as autorizações para determinadas atividades
(incisos 1, II e III do art. 10) observem as competências definidas na Deliberação
CONSEMA n° 01/2024, suas alterações ou normas que a substituírem,
determinando que atividades não previstas naquele ato sejam objeto de
licenciamento pelo órgão ambiental estadual ou federal.
A alteração:
- harmoniza a legislação municipal com a repartição de competências
ambientais estabelecida em normas estaduais e na Lei Complementar n°
140/2011;
- evita conflito de competência entre o Município e o Estado, prevenindo
nulidades de atos administrativos e potenciais responsabilizações perante o
Tribunal de Contas e o Ministério Público;
- respeita a hierarquia normativa, reconhecendo a esfera própria de atuação
dos órgãos ambientais estadual e federal.
Conclusão: emenda juridicamente salutar, reforçando a segurança jurídica e a
legalidade das autorizações. Pela aprovação.
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2.3.6 - Emenda Modificativa n° 011/2025 (art. 14, caput - procedimento de
requerimento)
A emenda ajusta o caput do art. 14, esclarecendo que:
- o pedido de autorização ambiental deve ser formalizado por requerimento
escrito, protocolizado e encaminhado à SEMA;
- a documentação obrigatória mínima está nos incisos 1 a III;
- os documentos específicos, aplicáveis conforme cada tipologia, estão nos
incisos IV a Xl.
A redação proposta:
organiza logicamente o rol de documentos;
- melhora a clareza sobre o procedimento administrativo;
- não altera substancialmente o conteúdo material da obrigação, apenas o
torna mais inteligível.
Conclusão: emenda de técnica legislativa e organização do texto, sem vício
jurídico. Pela aprovação.
2.3.7 - Emenda Modificativa n° 012/2025 (art. 14, inciso X, alínea "b" e
inclusão da alínea "e")
A emenda:
- flexibiliza a alínea "b", admitindo, além da matrícula imobiliária atualizada, a
"documentação que comprove a posse mansa e pacífica do imóvel";
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- inclui a alínea "e", exigindo cópia do Cadastro Ambiental Rural - CAR,
quando aplicável.
No tocante à posse mansa e pacífica:
- a Administração Pública, em procedimentos de licenciamento, pode admitir
documentos de posse como elementos suficientes para instruir o processo,
especialmente em contextos em que a realidade fundiária é marcada por
situações de posse antiga não regularizada;
- isso não implica reconhecimento de domínio, mas apenas permite análise
ambiental da intervenção, o que é do interesse público.
Quanto ao CAR:
- a exigência é plenamente compatível com o Código Florestal (Lei n°
12.651/2012), que institui o CAR como instrumento obrigatório para imóveis
rurais;
- a previsão "quando aplicável" evita excesso de rigor em situações urbanas
em que o CAR não é exigível.
Conclusão: emenda juridicamente adequada, compatível com a legislação federal,
aperfeiçoando o controle ambiental e adequando a exigência documental à
realidade fundiária. Pela aprovação.
2.3.8 - Emenda Modificativa n° 013/2025 (art. 18, incisos 1, III e IV -
compensação ambiental)
A emenda detalha:
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- altura mínima das mudas de espécies nativas (0,80 m);
- celebração de instrumentos como Termo de Responsabilidade de
Arborização Urbana (TORA) e Termo de Compromisso para Serviços
Ambientais (TCSA);
- necessidade de comprovação por nota fiscal de viveiro legalmente
registrado;
- hipóteses em que determinadas formas de compensação não se aplicam,
especialmente para supressão de fragmentos de vegetação nativa do bioma
Mata Atlântica, em respeito às normas específicas.
Esses ajustes:
- reforçam o caráter técnico e executável das obrigações compensatórias;
- se alinham com a Lei da Mata Atlântica (Lei n° 11.428/2006), que exige
medidas efetivas de recomposição e compensação;
- não flexibilizam as exigências federais, podendo inclusive representar
patamar mais protetivo, o que é admitido pela jurisprudência.
Conclusão: emenda constitucional, compatível com as normas federais de
proteção ambiental e adequada à competência regulamentar do Município. Pela
aprovação.
2.3.9 - Emendas Modificativas n° 010/2025 (Vereador Carlos Marques) e n°
014/2025 (Vereador Lucas Pires) - conflito sobre o art. 13, § 20
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Ambas as emendas versam sobre o art. 13, § 21, que trata da supressão
de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, em perímetros
urbanos, em situações específicas.
a) Redação originária do § 211(síntese)
O texto original do projeto estabelecia marco temporal vinculado à "data
de início de vigência desta Lei municipal", permitindo supressão, em determinadas
condições, para empreendimentos aprovados até essa data, desde que garantida a
preservação de, no mínimo, 30% da vegetação em estágio médio de regeneração.
b) Emenda Modificativa n° 01012025
A Emenda n° 010/2025 propõe nova redação, vinculando o marco
temporal à data de início de vigência da Lei Federal n° 11.428/2006 (Lei da Mata
Atlântica) e restringindo a possibilidade de supressão, a ser autorizada pela SEMA,
apenas a:
- imóveis urbanos em loteamentos devidamente aprovados pelos órgãos
competentes, implantados e registrados; ou
- parcelamentos regularizados por Termo de Ajuste de Conduta (TAC);
sempre com garantia de preservação de no mínimo 30% da área
coberta pela vegetação.
c) Emenda Modificativa n° 014/2025
O Projeto de Emenda Modificativa n° 014/2025, de autoria do Vereador
Lucas Pires, também altera o § 20do art. 13, com o seguinte núcleo:
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- substitui o marco temporal ligado à vigência da lei municipal pelo
marco temporal ligado à "data do início da vigência da Lei Federal n° 11.428/2006";
- mantém a exigência de que a supressão somente seja admitida para
empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio
médio de regeneração, em no mínimo 30% da área total coberta por essa
vegetação.
Ou seja, a Emenda n° 014/2025:
- corrige a referência temporal, alinhando-a diretamente à Lei da Mata
Atlântica;
- conserva a lógica já presente no projeto original (condicionar a supressão à
preservação mínima de 30% da vegetação), sem introduzir novos recortes
quanto à forma de aprovação do empreendimento (loteamento registrado,
TAC etc.).
d) Análise de compatibilidade com a Lei Federal n° 11.428/2006 e com a
técnica legislativa
A Lei da Mata Atlântica estabelece regra geral de proteção, permitindo
supressão em hipóteses restritas e condicionadas, inclusive considerando a data
de vigência da própria Lei n° 11.428/2006 como marco relevante para situações
consolidadas. Desse modo:
- é juridicamente mais adequado que a legislação municipal vincule o regime
jurídico dessas áreas diretamente à vigência da Lei Federal n° 11.428/2006, e
não a um marco temporal criado apenas na lei municipal;
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- esse ajuste fortalece a coerência vertical da norma local com a legislação
federal de regência.
A Emenda n° 014/2025 alcança exatamente esse objetivo, operando um
ajuste de técnica legislativa indispensável, sem criar distinções adicionais não
previstas na lei federal.
Já a Emenda n°010/2025, embora igualmente procure referenciara Lei
Federal n° 11.428/2006, introduz recorte adicional, restringindo a aplicação da
regra a imóveis urbanos inseridos em loteamentos já aprovados, implantados e
registrados ou em parcelamentos regularizados por TAC. Essa filtragem:
- não decorre diretamente do texto da Lei da Mata Atlântica;
- pode gerar tratamento desigual entre empreendimentos consolidados por
outros instrumentos urbanísticos ou por decisões administrativas/judiciais
diversas de TAC;
- tende a misturar, no mesmo dispositivo, disciplina ambiental e
regularização fundiária/urbanística, o que dificulta a aplicação prática do dispositivo
e aumenta o risco de questionamentos jurídicos.
Do ponto de vista da técnica legislativa, a Emenda n° 014/2025:
- é mais sintética;
- dialoga de modo mais direto com o § 30do mesmo artigo (conforme
destaca a própria justificativa do autor);
- evita sobreposição entre a disciplina ambiental e a disciplina de
regularização fundiária, que pode ser tratada em legislação própria.
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Além disso, ao manter a exigência de preservação mínima de 30% da
vegetação em estágio médio de regeneração, a Emenda n° 014/2025 não reduz o
nível de proteção ambiental em relação à redação original, limitando-se a corrigir o
marco temporal em consonância com a Lei Federal n° 11.428/2006.
e) Conclusão comparativa
À vista do exposto, conclui-se que:
- ambas as emendas tratam do mesmo dispositivo e tema, sendo
incompatível a coexistência das duas redações no texto final da lei;
- a Emenda Modificativa n° 014/2025 oferece solução mais alinhada à Lei
Federal n° 11.428/2006 e ao sistema interno do projeto, corrigindo apenas o
marco temporal e preservando a lógica de proteção ambiental;
- a Emenda Modificativa n° 010/2025, embora bem-intencionada, introduz
recortes adicionais que podem gerar insegurança jurídica e conflitos
interpretativos com a legislação urbanística e fundiária.
Diante disso, por razões de compatibilidade vertical com a Lei da Mata
Atlântica, de técnica legislativa e de coerência interna do projeto, este parecer se
manifesta:
- pela aceitação da Emenda Modificativa n° 014/2025;
- e, em consequência, pela rejeição da Emenda Modificativa n°010/2025, por
perda de objeto e para evitar antinomia no art. 13, § 21.
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2.4 - Aspectos financeiros e orçamentários (Comissão de Finanças e
Orçamento)
O Projeto de Lei n° 174/2025 e as emendas analisadas:
- não criam novos cargos, funções ou órgãos;
- não instituem benefícios financeiros ou renúncias de receita;
- não impõem obrigações de despesa específicas e autônomas ao erário,
limitando-se a disciplinar procedimentos e condicionantes ambientais no
âmbito da SEMA.
A execução da lei demandará atuação ordinária da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, dentro de sua estrutura já existente e das dotações
orçamentárias próprias, previstas na lei orçamentária anual e instrumentos de
planejamento (PPA, LDO), não se identificando aumento imediato de despesa
obrigatória ou necessidade de abertura de crédito adicional em razão direta das
normas ora tratadas.
Assim, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) e da
Lei Orgânica do Município, não se vislumbra óbice financeiro ou orçamentário à
aprovação do projeto com as emendas aqui acclhidas.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, as Comissões de Justiça e Redação, de
Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Atividades Privadas e Segurança Pública, no âmbito de suas competências
regimentais, manifestam-se:
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1) Pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 174/2025, de autoria do Poder
Executivo.
2) Pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 174/2025, com as
seguintes emendas:
- Emenda Modificativa n° 004/2025;
- Emenda Modificativa n° 005/2025;
- Emenda Modificativa n° 006/2025;
- Emenda Modificativa n° 007/2025;
- Emenda Modificativa n° 009/2025;
- Emenda Modificativa n°011/2025;
- Emenda Modificativa n° 012/2025;
- Emenda Modificativa n°013/2025;
- Emenda Modificativa n° 014/2025.
3) Pela REJEIÇÃO da Emenda Modificativa n°010/2025, em razão:
- da incompatibilidade material com a redação proposta pela Emenda
Modificativa n° 014/2025 para o mesmo dispositivo (art. 13, § 21);
- e da maior adequação técnica e normativa da redação constante da
Emenda Modificativa n° 014/2025 à Lei Federal n° 11.428/2006 e ao sistema
interno do projeto.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 DE DEZEMBRO DE
2025.
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LUCAS PIRES ÓÉMORAES RODRIO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiçae Redação e Relator
CARLOS EDUARDO GOMES
Vereador
M-mbro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS ROBERTO MARQUES JR.
Vereador
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
DEVANIR CAND1O DE ANDRADE
Verdor
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
VOLNI
Vd.reador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
ABEL ROD U S âWAMARGO
Vereador,
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
7/
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
Ai lEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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DEIBIÚNA
4 Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Vereador Carlos Roberto Marques Junior
apresentou as emendas modificativas 04 a 14 de 2025 ao
Projeto de Lei n2. 174 de 2025, e as Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 174
de 2025 anexas emendas modificativas n9-. 04 a 14 de 2025, no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 174 de 2025, bem como as
emendas modificativas 04 a 14 de 2025 aguardam inscrição
para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 17 de dezembro de 2025.
Kátia Mayurni Deyma
Diretora do Processo Legislativo
PREFETURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP 1q 2 009/2026.
lbiúna, 24 de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de lbiúna
Data: OiOI CQO
Recebido por:',
i<atia Mayumi Deyama
Assessora da Sec. Mm.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza
de promover a retirada do Projeto de Lei n 069/2025, de 12 de novembro de 2025,
onde "Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão
de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente no
Município de lbiúna e dá outras providencias".
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos Drotestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ES DE OLIVEIRA FILHO
refeito Municipal
EXMO. SR,
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
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DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.biuna.sp.Ieqbr e- mail: faebiuna.sp.Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Chefe do Executivo, através do Ofício GP n. 009.
de 24 de fevereiro de 2026, protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara em 02 de março de 2026, solicitou a
retirada de tramitação do Projeto de Lei n2 174, de 12 de novembro
de 2025.
Certifico mais, que em face do apresentado, o referido Projeto
ficará arquivado na Secretaria Administrativa da Câmara.
Ibiúna, 04 de março de 2026.
Kátia Mayumi Deyama
Diretoridõ Processo Legislativo