CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI Nº 175/2025
“Dispõe sobre a publicidade e os prazos para
disponibilização e alteração das escalas de trabalho
da Guarda Civil Municipal (GCM) de Ibiúna, visando a
padronização e a organização da jornada de trabalho
e dá outras providências”.
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece os procedimentos e prazos para a emissão e
alteração das escalas de serviço dos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM),
visando a padronização e a organização da jornada de trabalho.
Art. 2º - A escala de serviço mensal da GCM será publicada em meio oficial
e de amplo acesso aos agentes com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis do
início de sua vigência.
Art. 3º A publicação das escalas deverá ser disponibilizada:
| — Em meio interno de comunicação oficial e de amplo acesso destinado aos
servidores da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A publicação deverá ser realizada em formato acessível e
de fácil visualização, indicando datas, horários e lotação dos servidores.
Art. 4º - As alterações na escala de serviço já publicada, por iniciativa
unilateral da Administração, deverão ser comunicadas formalmente ao agente
envolvido por meio de Ordem de Serviço, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
úteis da data da efetiva alteração.
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, nº 314 - CEP 18150-000 — Ibiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 — (15) 3241-1266
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Art. 5º - Em situações de calamidade pública, emergência declarada ou outra
necessidade de serviço de natureza imperiosa e inadiável, devidamente
fundamentada pela autoridade competente, os prazos previstos no Art. 4º poderão
ser afastados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Berédito Alves Dos antos
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei atende a uma necessidade fundamental dos integrantes
da Guarda Civil Municipal de Ibiúna: a previsibilidade. Para garantir uma vida digna, onde
seja possível conciliar o nobre serviço público com a vida familiar, os estudos e o lazer
direitos sociais garantidos pela Constituição Federal -, é imperativo que existam regras
claras sobre a jornada de trabalho.
A prática atual de publicar escalas sem antecedência mínima e realizar alterações
bruscas e unilaterais gera um estado de constante insegurança e estresse, prejudicando
não só o bem-estar do agente, mas também a sua motivação e, consequentemente, a
qualidade do serviço de segurança prestado à população de Ibiúna.
Ao estabelecermos prazos razoáveis e em dias úteis, tanto para a publicação da
escala quanto para suas eventuais alterações, estamos valorizando o servidor e
modernizando a gestão de pessoas no serviço público.
A presente proposta cria um procedimento claro e padronizado, que beneficia o GCM
ao lhe permitir planejar sua vida e beneficia a Administração ao estabelecer um fluxo
organizado e documentado para a gestão das escalas, evitando conflitos e mal-entendidos.
Trata-se de uma medida de justiça, respeito e eficiência administrativa, que se inspira nos
melhores princípios de proteção ao trabalhador, em plena consonância com a legislação
trabalhista (CLT) que rege o vínculo destes servidores.
A organização do tempo de trabalho é, inegavelmente, uma norma de saúde e
segurança, e este projeto visa justamente mitigar o risco psicossocial gerado pela
desorganização das escalas. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Benedito Alves Dos Santos
Vereador
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 175 de 2025 de autoria do
Vereador Benedito Alves dos Santos, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 25 de novembro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 175 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 25 de novembro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo