materia nº 176/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 176 12025 
PROJETO DE: - 
Projeto de Lei Ordinária: 176 / 2025 
Data de entrada: 25 de Novembro de 2025 
Autor: Diltão 
Protocolo: 1023 / 2025 
AUTOR: Ementa: Dispõe sobre a denominação de uma Rua 
Cruzeiro do Sul e dá outras providências. 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
É 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
APROVADO cÂMAft MUNCPAL DA ESTÂNCiA 
TURISTlC DE I84ÚNA 
PROJETO DE LEI N° 176/2025 EM Q.. r~E_..Í 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Cruzeiro do 
Sul e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei,- 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como "Rua Cruzeiro do Sul", 
localizada no Morro Grande, que tem seu início na Estrada Municipal Benedito 
Domingues Vieira, com extensão de 660,37 metros, 5,70 de largura, sendo rua sem 
saída, encerrando uma área de 3.764,10 metros quadrados, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 D 
NOVEMBRO DE 2025 
!J (J 
A EILTON VIEIRA PINTO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax (3.5) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
PROJETO DE LEI 176/2025 - Dispõe sobre Denominação da Rua CARMO 
PEDRO GERMANO. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar o 
problema daquela rua inominada, o que vem prejudicando sensivelmente os 
moradores que ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente 
terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem como a localização 
para entrega de mercadorias e alimentos. 
Convém esclarecer que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, 
IPTU, portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres edis. 
SOBRE O NOME: 
"CRUZEIRO DO SUL" significa orientação e navegação no hemisfério sul, pois 
a constelação aponta para o Polo Sul Celeste. Além disso é um importante 
símbolo cultural e nacional para muitos países, incluindo o Brasil onde a 
constelação está presente na bandeira. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
ADEILTOM Vi IRA IãO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
i/11/U5 1501 

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 176 de 2025 de autoria do 
Vereador Adeilton Vieira Pinto, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 25 de novembro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 176 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 25 de novembro de 2025. 
K. iá...Mayu ' Deyana 
Diretora do Processo Legislativo 
APROVADO cÂw.RA MUNPAL EA ESTÂMcZA 
DE- 'ÚMA 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL0q 
........ 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira PIflt-'d esentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o 
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.' 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de Ibiúna.' e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais ng 1.557/2009, no 1.655/2010 e n 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras 
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de Ibiúna e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
2025 o Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências." 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%: 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública; 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar,- 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento; 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do benefício; 
J 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 130 salário; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar n111 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143, . 
176, 183, 184, 185. 1875188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 —lbiúna — SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 176/2025 
AUTORIA: VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
176/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025, o Vereador 
Adeilton Vieira Pinto apresentou o Projeto de Lei n° 176 de 2025, que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 176/2025, de iniciativa do nobre Vereador 
Ade,Iton Vieira Pinto, que visa denominar como Rua CRUZEIRO DO SUL" uma via 
pública localizada no bairro Morro Grande. 
A propositura descreve a localização da via, indicando que se inicia na 
Estrada Municipal Benedito Nunes Vieira, possui extensão de 660,37 metros, 
largura de 5,70 metros, trata-se de rua sem saída, encerrando uma área de 
3.764,10 m2, conforme croqui anexo. 
A matéria foi devidamente protocolada e encaminhada a estas 
Comissões para a necessária análise de sua legalidade, constitucional idade, 
mérito e adequação financeira. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBtÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
F:stado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - 1biúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.s.leghi- e-mail: faIca ihiuna.sp.lcg.br 
II ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE (Comissão de Justiça 
e Redação) 
1. Da Competência e da Iniciativa: 
A denominação de vias e logradouros públicos é matéria de 
competência legislativa do Município, por se enquadrar como assunto de interesse 
eminentemente local, nos termos do art. 30, inciso 1, da Constituição Federal. 
A iniciativa para legislar sobre o tema é considerada concorrente, 
podendo partir tanto do Poder Executivo quanto de membros do Poder Legislativo. 
O ato de denominar uma via possui natureza declaratória e não cria estrutura 
administrativa nem despesa obrigatória para a Administração, não havendo, 
portanto, que se falar em vício de iniciativa. 
2. Da Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: 
A Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu art. 175, estabelece 
condições para denominação de bens e serviços públicos em homenagem à 
pessoas, exigindo que se trate de pessoa falecida e vedando a homenagem a 
pessoa viva. 
No caso em exame, a denominação proposta - "Rua Cruzeiro do Sul' - 
não recai sobre pessoa física, mas sobre expressão simbólica, de modo que não 
se aplica a restrição específica do art. 175 quanto à comprovação de falecimento. 
Não se vislumbra afronta a qualquer dispositivo da Lei Orgânica 
Municipal, tampouco aos princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência). 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: A propositura mostra-se em 
plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal, 
estando apta a prosseguir em sua tramitação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA `t,~ 
TURÍSTICA DE IBIUNA CP 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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III - ANÁLISE DE MÉRITO 
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas: 
O mérito da proposta é relevante. A oficialização do nome de uma via 
pública é medida de interesse social e administrativo. Para os moradores do local, 
a denominação da rua é fator de cidadania, essencial para a correta identificação 
de suas residências, para o recebimento de correspondências e encomendas, e 
para o acesso a serviços públicos essenciais e de emergência, como saúde e 
segurança. 
Para o Município, a medida contribui para a organização do cadastro 
imobiliário, para o planejamento urbano e para a melhoria da prestação dos 
serviços públicos (transporte, coleta de lixo, iluminação, segurança, entre outros), 
especialmente em região já consolidada como o bairro Morro Grande. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento: 
O Projeto de Lei em tela tem caráter puramente declaratório, não 
criando, por si só, qualquer despesa primária obrigatória para o Município. 
Os eventuais custos decorrentes da confecção e instalação de placas 
de identificação na via são atos administrativos posteriores e discricionários, a 
serem executados pelo Poder Executivo conforme seu planejamento e 
disponibilidade orçamentária, inserindo-se na rotina de manutenção do sistema 
viário e de sinalização, sem impacto relevante ou autônomo no orçamento 
municipal. 
Dessa forma, a proposta não apresenta impacto financeiro direto que 
obste sua aprovação, mostrando-se compatível com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal e com o planejamento orçamentário vigente. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
]Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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IV - VOTO DAS COMISSÕES 
Comissão de Justiça e Redação: Pela constitucional idade, legalidade e 
conformidade com a Lei Orgânica, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
Comissão de Finanças e Orçamento: Por não criar despesa obrigatória e não 
gerar impacto orçamentário direto, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas: Pelo evidente interesse público na 
organização urbana e na promoção da cidadania dos munícipes, o parecer é 
FAVORÁVEL à tramitação. 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Diante do exposto, e considerando que o projeto atende a todos os 
requisitos legais e constitucionais, possui mérito social e administrativo e não cria 
despesas obrigatórias, as Comissões Permanentes manifestam-se, por 
unanimidade, pela tramitação do Projeto de Lei n° 176/2025. 
É o parecer que temos a apresentar ao Douto Plenário desta Casa de 
Leis. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 09 DE DZEMBRO DE 
2025. 
I 
LUCAS PIRES bÉ MORAES RODRIGO DE LIMA 
Vereador Vereador 
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.1eg.br- e-mail: fa1eaihiuna.sn.1e0r 
CÃdSÊDUARDO GOMES 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CARLOS ROBERTO/MARQUES JR. 
Vereador 
Presidente da CXrnissão de Finanças e 
Orçamento 
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE 
Veredor 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
VOLNEI GAÉVÀO 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
/j~) ~_) I5EÇCAMARGO 
Vereado77 - 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
BENEDITO ALVES D 5 SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
ARA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA \ / 
Estado de São Paulo Ç.7 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 135/2025 
Dispõe sobre denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e 
dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. 10- Fica denominada como "Rua Cruzeiro do Sul", 
localizada no Morro Grande, que tem seu início na Estrada Municipal Benedito 
Domingues Vieira, com extensão de 660,37 metros, 5,70 de largura, sendo rua sem 
saída, encerrando uma área de 3.764,10 metros quadrados, conforme croqui em anexo. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉS 'AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/At?Ib 7)7 
EL RODRIGUES 'CAMARGO RODRIGOBARBOSA DE MORAES 
1. SECRE RIO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibuna.sp.leq.br- e-mail: faleibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n. 655/2025 Ibiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 135/2025, referente ao Projeto de Lei n. 176, de autoria do 
Vereador Adeilton Vieira Pinto, que "Dispõe sobre a denominação de uma Rua 
Cruzeiro do Sul e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cé ""Dias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ÇIÇ11 ...........:FI)1.Ja.. 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n'2. 176 de 2025 de autoria do 
Vereador Adeilton Vieira Pinto recebeu Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 176 de 
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 176 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido á aprovação do Projeto de Lei n2. 
176 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 135/2025, 
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n. 655 de 10 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 16 de dezembro de 2025. 
Kátia MayiØi Deyma 
Diretora do-2cesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-900 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: falecibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente 
para tratar dos Autógrafos nos: 
Projeto de Lei Ofício de Data 
N° Encaminhamento Protocolo 
Autógrafo 
Autógrafo N° 114/2025 PLN° 26/2025 
Autógrafo N° 115/2025 PL N° 27/2025 
Autógrafo N° 125/2025 
Autógrafo N° 118/2025 
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026 
Autógrafo N° 127/2025 
Autógrafo N° 128/2025 
Autógrafo N° 129/2025 
Autógrafo N° 131/2025 
Autografo N° 132/2025 PL N° 151/2025 
Aurograto NO 13312025 PL NO 15212025 
Autografo NO 134/2025 PL NO 170/2025 
Ofício GPC N° 593/2025 
Ofício GPC N° 594/2025 
Ofício GPC N° 642/2025 
Ofício GPC N° 612/2025 
Ofício GPC N° 646/2025 
Ofício GPC N° 647/2025 
Ofício GPC N° 648/2025 
Ofício GPC N° 649/2025 
Ofício GPC N° 651/2025 
Oficio GPC N° 652/2025 
Ofício GPC N° 653/2025 
Ofício GPC/5_O2S 
PL N° 55/2025 
PLN° 73/2025 
PL N°112/2025 
PL N° 121/2025 
PL N° 143/2025 
PL N° 150/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
25/11/2025 
25/11/2025 
12/12/2025 
25/11/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
H/2025 
12/12/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faiecibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Autógrafo N° 117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/12/202 
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N° 657/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N° 665/2025 12/12/2025 
nformo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de 
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se 
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a 
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a 
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
Promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128, 
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a 
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela 
legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2947, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e 
dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei.: - 
Art. la.. Fica denominada como "Rua Cruzeiro do Sul", 
localizada no Morro Grande, que tem seu início na Estrada Municipal Benedito 
Domingues Vieira, com extensão de 660,37 metros, 5,70 de largura, sendo rua sem 
saída, encerrando uma área de 3.764,10 metros quadrados, conforme croqui em 
anexo￾Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 2. 'IAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
Carlos Robert M 
Presjden 
Publicada na Secretaria Administrativa 
data supra. 
es Junior 
e afixada no local de costume na 
ma rg o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa!e(ibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 89/2026 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
lbiúna, 26 de fevereiro de 2026. 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 135/2025, 
referente ao Projeto de Lei N° 176/2025 que Dispõe sobre denominação de uma 
Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.", foi protocolado junto a Secretaria de 
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de 
dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 655/2025, de 10 de dezembro de 
2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § l 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do 
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme 
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da 
Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.947, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da 
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do 
Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atencjosam 
Carlos Robértcj Ma ques Junior 
Presidente 
OQ- 
e Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTlCA, 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibuna sp.leg.br e-mail: fale(jbiuna soleq.br 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - 
Certifico Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20 
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 135/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi 
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da 
Lei Orgânica a Lei N° 2947, de 26 de fevereiro de 2026 e 
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do 
Ofício GPC N° 89/2026, de 26 de fevereiro de 2026. 
Ibiúna, 27 de fevereiro de 2026—T