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materia nº 136/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-11-25
Ementa"Requerimento, em reiteração, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Conselho Municipal de Saúde, do Requerimento Nº 128/2025."
native_id19620

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 613/2025 e ao Conselho Municipal de Saúde, por meio do Ofício GPC Nº 614/2025 de 19 de novembro de 2025.
2025-11-25 Proposição aprovada — Requerimento lido e aprovado na 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025. Aguarda envio ao(s) destinatário(s) através de Ofício GPC.
2025-11-25 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br 
136 
REQUERIMENTO N° /2025 
APROVADO 
CÂMARA iUN1CPAL DA ESTÂNCIA 
TUR!STIC E BUJN. 
EMP.. 
1E -ÁRo Requeiro à Mesa, dispensadas as formalid. s regimentas •é 
seja reiterado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Conselho 
Municipal de Saúde, o Requerimento n° 128/2025, tendo em vista que as informações 
e documentos encaminhados pela Administração não atenderam integralmente às 
solicitações apresentadas. 
Em análise à resposta enviada, verifica-se que o Conselho 
Municipal de Saúde deixou de encaminhar documentos essenciais para a verificação 
da legalidade e transparência de sua composição e funcionamento, apresentando 
respostas genéricas e incompletas. 
Dentre os pontos não atendidos, destacam-se: 
• Ausência das Cartas de Representação das Entidades, Orqanizações ou 
outras leqalmente constituídas, conforme o artigo 61, inciso IV, do Regimento 
Interno - na resposta apresentada, o CMS se limitou apenas a mencionar o 
dispositivo legal, sem apresentação de qualquer documento; 
• Não encaminhamento de cópias da documentação referente à 
composição e funcionamento do atual Conselho, limitando-se à informação 
de que o livro de atas se encontra disponível apenas para consulta presencial; 
• Ausência das atas de convocação, eleição e nomeação dos membros do 
Conselho Municipal de Saúde referentes aos últimos oito anos, documento 
essencial para comprovar a regularidade dos processos; 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 
CEP 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna/SP., - Fone/ Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br 
. Falta de relação nominal dos atuais conselheiros com a indicação do 
tempo de mandato de cada um, impossibilitando a verificação do 
cumprimento do artigo 81 do Regimento Interno, que prevê mandato de dois 
anos; 
Ausência de comprovação documental do edital de chamamento público 
para a eleição do atual Conselho, que foi apenas mencionado na resposta, 
sem qualquer anexo comprobatório. 
Considerando que tais informações são de caráter público e 
indispensáveis ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, reitera-se o 
pedido de envio integral da documentação e das informações acima elencadas, no 
prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis. 
Ressalta-se que, persistindo a ausência de transparência e o 
descumprimento das obrigações legais e regimentais, este gabinete poderá 
encaminhar o caso aos órgãos competentes de controle e fiscalização, inclusive ao 
Ministério Público, para apuração de eventual violação aos princípios da publicidade 
e da legalidade administrativa. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade reiterar a solicitação 
de informações que permanecem pendentes, reforçando o dever de transparência e 
o acesso à informação pública, princípios fundamentais da administração pública e 
essenciais ao controle social das políticas de saúde. 
A atuação fiscalizadora do Poder Legislativo depende do 
fornecimento integral e fidedigno das informações solicitadas. A omissão, ainda que 
parcial, prejudica o acompanhamento das ações do Conselho Municipal de Saúde e 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODIN4HO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 
CEP 18150-000— Ibiúna— SP. - Fone/Fax; (15)3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg- E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br 
compromete a confiança na gestão participativa e na legalidade dos atos 
administrativos. 
Diante do exposto, requer-se o atendimento integral deste pedido, 
com o envio de todos os documentos e informações pendentes. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 
CEP 18150-000— tbiúna— SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 

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