CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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REQUERIMENTO N° /2025
APROVADO
CÂMARA iUN1CPAL DA ESTÂNCIA
TUR!STIC E BUJN.
EMP..
1E -ÁRo Requeiro à Mesa, dispensadas as formalid. s regimentas •é
seja reiterado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Conselho
Municipal de Saúde, o Requerimento n° 128/2025, tendo em vista que as informações
e documentos encaminhados pela Administração não atenderam integralmente às
solicitações apresentadas.
Em análise à resposta enviada, verifica-se que o Conselho
Municipal de Saúde deixou de encaminhar documentos essenciais para a verificação
da legalidade e transparência de sua composição e funcionamento, apresentando
respostas genéricas e incompletas.
Dentre os pontos não atendidos, destacam-se:
• Ausência das Cartas de Representação das Entidades, Orqanizações ou
outras leqalmente constituídas, conforme o artigo 61, inciso IV, do Regimento
Interno - na resposta apresentada, o CMS se limitou apenas a mencionar o
dispositivo legal, sem apresentação de qualquer documento;
• Não encaminhamento de cópias da documentação referente à
composição e funcionamento do atual Conselho, limitando-se à informação
de que o livro de atas se encontra disponível apenas para consulta presencial;
• Ausência das atas de convocação, eleição e nomeação dos membros do
Conselho Municipal de Saúde referentes aos últimos oito anos, documento
essencial para comprovar a regularidade dos processos;
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -
CEP 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna/SP., - Fone/ Fax: (15) 3241-1266
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. Falta de relação nominal dos atuais conselheiros com a indicação do
tempo de mandato de cada um, impossibilitando a verificação do
cumprimento do artigo 81 do Regimento Interno, que prevê mandato de dois
anos;
Ausência de comprovação documental do edital de chamamento público
para a eleição do atual Conselho, que foi apenas mencionado na resposta,
sem qualquer anexo comprobatório.
Considerando que tais informações são de caráter público e
indispensáveis ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, reitera-se o
pedido de envio integral da documentação e das informações acima elencadas, no
prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis.
Ressalta-se que, persistindo a ausência de transparência e o
descumprimento das obrigações legais e regimentais, este gabinete poderá
encaminhar o caso aos órgãos competentes de controle e fiscalização, inclusive ao
Ministério Público, para apuração de eventual violação aos princípios da publicidade
e da legalidade administrativa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade reiterar a solicitação
de informações que permanecem pendentes, reforçando o dever de transparência e
o acesso à informação pública, princípios fundamentais da administração pública e
essenciais ao controle social das políticas de saúde.
A atuação fiscalizadora do Poder Legislativo depende do
fornecimento integral e fidedigno das informações solicitadas. A omissão, ainda que
parcial, prejudica o acompanhamento das ações do Conselho Municipal de Saúde e
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compromete a confiança na gestão participativa e na legalidade dos atos
administrativos.
Diante do exposto, requer-se o atendimento integral deste pedido,
com o envio de todos os documentos e informações pendentes.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
NOVEMBRO DE 2025.
TIAGO GODINHO
VEREADOR
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