Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 177 12025
PROJETO DE:
- Projeto de Lei Complementar: 177 / 2025
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos municipais da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.
AUTOR:
A encios. ente.
Prazo Venc. em de d
Recebido p
AO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D 1 ÚNA
Estado de São Paulo n L81641 em
.C6p1asa0E. 4
• Às oomIsøL,(J () ')
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 018/2025.
lbiúna, 26 de novem ro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de vencimentos em decorrência das perdas inflacionárias e dá outras
providências, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Desse modo, a presente proposição pretende conceder aos seus
destinatários a revisão geral anual no índice de 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por
cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado de dos últimos
doze meses.
Justificamos a inclusão dos servidores do Poder Legislativo municipal no
presente projeto, tendo em vista o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal
Federa, no sentido de que a iniciativa do projeto de lei que visa a concessão de revisões
gerais anuais é atribuição constitucional da chefia do Poder Executivo.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA M. lO PIRES ' OLIV RA FILHO
Projeto de Lein.° 1.7..7
Prefeito Municipal
Recebido em Os de -L2 de 2251
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:c11J /Jc~.2/
Recebido por:_
PREFEITURA DA ISTANCIA 1 UK1iiu i'i
Estado de São Paulo
j77 APROVADO
. NCPAL. DA ESTÂNCiA '
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 018 o
taC.*
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
EM L.
RE
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos dores
públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no
índice equivalente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período acumulado dos últimos 12 meses,
até outubro de 2025.
Art.22- Com a revisão geral concedida no artigo 12da presente Lei, os cargos
do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de acordo com os
parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art.32- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os valores
das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e Servidores da Câmara
Municipal.
Parágrafo único— O índice de revisão previsto no artigo 12da presente lei será
aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos
do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013.
Art.42- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o
pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional.
Art.52- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente vigente, suplementadas
se necessário.
Art.62- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.026, operando
seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de competência, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF ff0 DOMUNIÍ lO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEM=
PIRES0E0LIVE\IM-FILI-1
2. J
MA O
Prefeitb Municipal
TABELA DE REFERÊNCIA
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,68% Total
AI R$ 561,89 R$ 26.30 R$ 588.19
A2 R$ 578,72 R$ 27,08 R$ 605.80
A3 R$ 596,22 R$ 27,90 R$ 624,12
A4 R$ 613,86 R$ 28.73 R$ 642,59
A5 R$ 632,36 R$ 29,59 R$ 661,95
A6 R$ 651,38 R$ 30.48 R$ 681.86
A7 R$ 671,17 R$ 31,41 R$ 702.58
A8 R$ 910,72 R$ 42,62 R$ 953,34
A9 R$ 910,72 R$ 42.62 R$ 953,34
AIO R$ 913,11 R$ 42,73 R$ 955.84
AI 1 R$ 940,70 R$ 44.02 R$ 984,72
Al2 R$ 968,78 R$ 45,34 R$ 1.014,12
AI3 R$ 997,74 R$ 46,69 R$ 1.044,43
A14 R$ 1.027,73 R$ 48,10 R$ 1.075.83
A15 R$ 1.058,58 R$ 49.54 R$ 1.108,12
A16 R$ 1.090,43 R$ 51.03 R$ 1.141,46
A17 R$ 1.123,16 R$ 52,56 R$ 1.175.72
A18 R$ 1.156,62 R$ 54,13 R$ 1.210,75
A19 R$ 1.191,31 R$ 55.75 R$ 1.247,06
A20 R$ 1.227,22 R$ 57,43 R$ 1.284,65
A21 R$ 1.264,02 R$ 59,16 R$ 1.323,18
A22 R$ 1 .287,40 R$ 60,25 R$ 1 .347,65
A23 R$ 1.311,51 R$ 61,38 R$ 1.372,89
A24 R$ 1.335,92 R$ 62.52 R$ 1.398.44
A25 R$ 1.360,61 R$ 63,68 R$ 1.424,29
A26 R$ 1 .383,49 R$ 64.75 R$ 1 .448,24
A27 R$ 1.410,25 R$ 66,00 R$ 1.476,25
A28 R$ 1.435,55 R$ 67.18 R$ 1.502,73
A29 R$ 1.460,98 R$ 68,37 R$ 1 .529,35
A30 R$ 1.486,71 R$ 69.58 R$ 1.556,29
A31 R$ 1.512,81 R$ 70.80 R$ 1.583,61
A 3 2 R$ 1.538,83 R$ 72,02 R$ 1.610,85
A33 R$ 1.565,20 R$ 73,25 R$ 1.638,45
A34 R$ 1 .590,98 R$ 74,46 R$ 1 .665,44
A35 R$ 1.618,79 R$ 75,76 R$ 1.694,55
A36 R$ 1.645,91 R$ 77,03 R$ 1.722,94
A37 R$ 1.672,87 R$ 78,29 R$ 1.751,16
A38 R$ 1.700,48 R$ 79,58 R$ 1 .780,06
A39 R$ 1.777,97 R$ 83,21 R$ 1.861,18
A40 R$ 1.832,30 R$ 85.75 R$ 1.918,05
A41 R$ 1.887,30 R$ 88,33 R$ 1.975,63
A42 R$ 1.943,90 R$ 90.97 R$ 2.034.87
A43 R$ 2.001,91 R$ 93,69 R$ 2.095,60
A44 R$ 2.062,17 R$ 96.51 R$ 2.158,68
A45 R$ 2.123,90 R$ 99.40 R$ 2.223,30
A46 2.158,86 R$ 101,03 R$ 2.259,89
A47 R$ 2.193,65 R$ 102.66 R$ 2.296,31
A48 2.226,19 R$ 104.19 R$ 2.330.38
A49 R$ 2.264,14 R$ 105.96 R$ 2.370,10
A50 R$ 2.299,42 R$ 107,61 R$ 2.407,03
A51 2.334,71 R$ 109.26 R$ 2.443,97
A52 R$ 2.369,98 R$ 110.92 R$ 2.480,90
A53 R$ 2.43 7,41 R$ 114,07 R$ 2.551,48
A54 2.510,59 R$ 117.50 R$ 2.628,09
A55 R$ 2.585,88 R$ 121,02 R$ 2.706,90
A56 R$ 2.663,39 RS 124.65 R$ 2.788.04
A57 R$ 2.743,28 R$ 128,39 RS 2.871.67
A58 R$ 2.824,55 R$ 132.19 R$ 2.956,74
A59 R$ 2.910,40 R$ 136.21 R$ 3.046.61
A60 2.997,69 R$ 140,29 R$ 3.137.98
A61 R$ 3.087,68 R$ 144,50 R$ 3.232,18
A62 3.180,18 R$ 148,83 R$ 3.329.01
A63 R$ 3.275,61 R$ 153,30 R$ 3.428,91
A64 R$ 3.281,91 R$ 153.59 R$ 3.435,50
A65 R$ 3.380,36 R$ 158,20 R$ 3.538,56
A66 R$ 3.481,84 R$ 162.95 R$ 3.644,79
A67 3.586,26 R$ 167.84 R$ 3.754.10
A68 R$ 3.693,87 R$ 172,87 R$ 3.866,74
A69 R$ 3.804,66 R$ 178.06 R$ 3.982.72
A70 R$ 3.918,75 R$ 183.40 R$ 4.102.15
A71 4.036,24 R$ 188,90 R$ 4.225,14
A72 4.157,53 R$ 194,57 R$ 4.352,10
A73 R$ 4.282,27 R$ 200,41 R$ 4.482.68
A74 R$ 4.410,67 R$ 206,42 R$ 4.617.09
A75 R$ 4.542,98 R$ 212,61 R$ 4.755.59
A76 R$ 4.679,10 R$ 218.98 R$ 4.898,08
A77 R$ 4.819,46 R$ 225.55 R$ 5.045,01
A78 R$ 4.964,21 R$ 232.33 R$ 5.196,54
A79 R$ 5.113,07 R$ 239,29 R$ 5.352.36
A80 5.266,46 R$ 246,47 R$ 5.512,93
A81 R$ 5.424,45 R$ 253.86 R$ 5.678.31
A82 R$ 5.587,15 R$ 261.48 R$ 5.848.63
A 8 3 5.754,77 R$ 269,32 R$ 6.024,09
A84 R$ 5.927,40 R$ 277.40 R$ 6.204,80
A85 R$ 5.991,08 R$ 280,38 R$ 6.271,46
A86 R$ 6.170,86 R$ 288,80 R$ 6.459,66
A87 R$ 6.355,97 R$ 297,46 R$ 6.653,43
A88 R$ 6.126,51 R$ 286,72 R$ 6.413,23
A89 R$ 6.546,69 R$ 306,39 R$ 6.853,08
A90 R$ 6.945,29 R$ 325,04 R$ 7.270,33
A91 R$ 7.153,70 R$ 334,79 R$ 7.488,49
A92 R$ 7.368,33 R$ 344,84 R$ 7.713,17
A93 R$ 7.589,36 R$ 355,18 R$ 7.944,54
A94 R$ 7.817,04 R$ 365,84 R$ 8.182,88
A95 R$ 8.051,56 R$ 376,81 R$ 8.428,37
A96 R$ 8.293,06 R$ 388,12 R$ 8.681,18
A97 R$ 8.541,89 R$ 399,76 R$ 8.941,65
A98 R$ 8.798,16 R$ 411,75 R$ 9.209,91
A99 R$ 9.062,07 R$ 424,10 R$ 9.486,17
A100 R$ 9.333,96 R$ 436,83 R$ 9.770,79
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total
BI R$ 835,36 R$ 39,09 R$ 874,45
B2 R$ 1.011,78 R$ 47,35 R$ 1.059,13
B3 R$ 1.042,09 R$ 48,77 R$ 1.090,86
134 R$ 1.073,38 R$ 50,23 R$ 1.123,61
135 R$ 1.105,50 R$ 51,74 R$ 1.157,24
B6 R$ 1.138,70 R$ 53,29 R$ 1.191,99
87 R$ 1.172,86 R$ 54,89 R$ 1.227,75
B8 R$ 1.194,64 R$ 55,91 R$ 1.250,55
139 R$ 1.216,98 R$ 56,95 R$ 1.273,93
BIO R$ 1.241,10 R$ 58,08 R$ 1.299,18
Bi 1 R$ 1.262,26 R$ 59,07 R$ 1.321,33
B12 R$ 1.285,52 R$ 60,16 R$ 1.345,68
B13 R$ 1.308,48 R$ 61,24 R$ 1.369,72
B14 R$ 1.332,06 R$ 62,34 R$ 1.394,40
BIS R$ 1.355,61 R$ 63,44 R$ 1.419,05
B16 R$ 1.379,59 R$ 64,56 R$ 1.444,15
B17 R$ 1.403,81 R$ 65,70 R$ 1.469,51
B18 R$ 1.428,07 R$ 66,83 R$ 1.494,90
1319 R$ 1.452,60 R$ 67,98 R$ 1.520,58
B20 R$ 1.460,40 R$ 68,35 R$ 1.528,75
B21 R$ 1.502,49 R$ 70,32 R$ 1.572,81
B22 R$ 1.527,28 R$ 71,48 R$ 1.598,76
B23 R$ 1.552,55 R$ 72,66 R$ 1.625,21
B24 R$ 1.644,83 R$ 76,98 R$ 1.721,81
B25 R$ 1.650,78 R$ 77,26 R$ 1.728,04
B26 R$ 1.700,32 R$ 79,57 1 R$ 1.779,89
B27 R$ 1.751,20 R$ 81.96 R$ 1.833,16
B28 1.803,84 R$ 84,42 R$ 1.888,26
B29 R$ 1.858,04 R$ 86,96 R$ 1.945,00
B30 R$ 1.913,77 R$ 89,56 R$ 2.003,33
B31 R$ 1.944,93 R$ 91,02 R$ 2.035,95
B32 R$ 1.976,47 R$ 92,50 R$ 2.068,97
B33 R$ 2.008,21 R$ 93,98 R$ 2.102,19
B34 R$ 2.039,73 R$ 95,46 R$ 2.135,19
B35 R$ 2.071,65 R$ 96,95 R$ 2.168,60
B36 R$ 2.103,59 R$ 98,45 R$ 2.202,04
B37 R$ 2.135,58 R$ 99,95 R$ 2.235,53
B38 R$ 2.196,20 R$ 102,78 R$ 2.298,98
B39 2.261,85 R$ 105,85 R$ 2.367,70
B40 R$ 2.329,99 R$ 109,04 R$ 2.439,03
B41 R$ 2.399,97 R$ 112,32 R$ 2.512,29
B42 R$ 2.486,51 R$ 116,37 R$ 2.602,88
B43 R$ 2.546,02 R$ 119,15 R$ 2.665,17
B44 R$ 2.622,20 R$ 122,72 R$ 2.744,92
B45 R$ 2.700,93 R$ 126,40 R$ 2.827,33
B46 R$ 2.782,04 R$ 130,20 R$ 2.912,24
B47 R$ 2.865,44 R$ 134,10 R$ 2.999,54
B48 R$ 2.951,57 R$ 138,13 R$ 3.089,70
B49 R$ 3.040,03 R$ 142,27 R$ 3.182,30
B50 R$ 3.132,69 R$ 146,61 R$ 3.279,30
B51 3.225,32 R$ 150,94 R$ 3.376,26
B52 R$ 3.257,79 R$ 152,46 R$ 3.410,25
B53 R$ 3.328,26 R$ 155,76 R$ 3.484,02
B54 R$ 3.427,80 R$ 160,42 R$ 3.588,22
B55 3.530,64 R$ 165,23 R$ 3.695,87
B56 3.636,77 R$ 170,20 R$ 3.806,97
B57 R$ 3.745,80 R$ 175,30 R$ 3.921,10
1358 R$ 3.858,11 R$ 180,56 R$ 4.038,67
B59 R$ 3.973,92 R$ 185,98 R$ 4.159,90
B60 R$ 4.093,09 R$ 191,56 R$ 4.284,65
B61 R$ 4.216,02 R$ 197,31 R$ 4.413,33
B62 R$ 4.342,36 R$ 203,22 R$ 4.545,58
B63 4.472,73 R$ 209,32 R$ 4.682,05
B64 R$ 4.540,27 R$ 212,48 R$ 4.752,75
B65 R$ 4.745,11 R$ 222,07 R$ 4.967,18
B66 R$ 4.887,34 R$ 228,73 R$ 5.116,07
B67 5.034,00 R$ 235,59 R$ 5.269,59
B68 R$ 5.185,09 R$ 242,66 R$ 5.427,75
B69 R$ 5.340,57 R$ 249.94 R$ 5.590,51
B70 R$ 5.500,69 R$ 257,43 R$ 5.758,12
B71 R$ 5.665,67 R$ 265.15 R$ 5.930.82
B72 R$ 5.835,58 R$ 273.11 R$ 6.108.69
B73 R$ 6.010,65 R$ 281,30 R$ 6.291.95
B74 R$ 6.075,44 R$ 284.33 R$ 6.359,77
B75 R$ 6.257,68 R$ 292,86 R$ 6.550,54
[376 R$ 6.445,45 R$ 301,65 R$ 6.747,10
B77 R$ 6.638,78 R$ 310,69 R$ 6.949.47
B78 R 6.837,87 R$ 320,01 R$ 7.157,88
B79 R$ 7.043,22 R$ 329.62 R$ 7.372,84
B80 R$ 7.254,24 R$ 339,50 R$ 7.593,74
1381 R$ 7.471,82 R$ 349.68 R$ 7.821,50
B82 R$ 7.696,21 R$ 360,18 R$ 8.056.39
1383 R$ 7.927,01 R$ 370.98 R$ 8.297,99
B84 R$ 8.164,76 R$ 382.11 R$ 8.546.87
B85 R$ 8.409,74 R$ 393,58 R$ 8.803,32
[386 R$ 8.662,04 R$ 405.38 R$ 9.067.42
B87 R$ 8.921,89 R$ 417,54 R$ 9.339,43
B88 R$ 9.189,56 R$ 430.07 R$ 9.619.63
B89 R$ 9.465,24 R$ 442,97 R$ 9.908,21
B90 R$ 9.749,20 R$ 456,26 R$ 10.205,46
1391 R$ 10.041,67 R$ 469.95 R$ 10.511,62
B92 R$ 10.342,90 R$ 484,05 R$ 10.826,95
[393 R$ 10.653,23 R$ 498.57 R$ 11.151,80
B94 R$ 10.972,74 R$ 513.52 R$ 11.486.26
[395 R$ 11.301,99 R$ 528,93 R$ 11.830,92
B96 R$ 11.641,04 R$ 544.80 R$ 12.185,84
B97 R$ 11.990,30 R$ 561,15 R$ 12.551,45
B98 R 12.349,99 R$ 577,98 R$ 12.927,97
B99 R$ 12.720,45 R$ 595.32 R$ 13.315,77
BIOO R$ 13.102,09 R$ 613,18 R$ 13.715,27
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total
PCP R$ 4.641,56 R$ 217,23 R$ 4.858.79
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total
VD R$ 5.380,91 R$ 251,83 R$ 5.632,74
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total
EMIA R$ 3.170,77 R$ 148,39 R$ 3.319,16
EMIAI R$ 2.800.83 R$ 131,08 R$ 2.931.91
EMIA2 R$ 4.227,65 R$ 197,85 R$ 4.425.50
EMIA3 R$ 1.267,68 R$ 59,33 R$ 1.327,01
EM!A4 R$ 3.170,77 R$ 148,39 R$ 3.319,16
EMIA5 R$ 2.536,59 R$ 118,71 R$ 2.655,30
EMIAH R$ 19,12 R$ 0,89 R$ 20,01
EMIB R$ 3.330,33 R$ 155,86 R$ 3.486,19
EM1BI R$ 2.941,78 R$ 137,68 R$ 3.079,46
EM1B2 R$ 4.440,42 R$ 207,81 R$ 4.648,23
EMIB3 R$ 1.331,07 R$ 62.29 R$ 1.393,36
EMIBS R$ 2.664,24 R$ 124,69 R$ 2.788,93
EMIC R$ 3.494,67 R$ 163,55 R$ 3.658,22
EM! C 1 R$ 3.086,96 R$ 144,47 R$ 3.231,43
EMIC2 R$ 4.659,56 R$ 218,07 R$ 4.877,63
EMIC3 R$ 1.397,62 R$ 65,41 R$ 1.463,03
EMIC5 R$ 2.795,74 R$ 130,84 R$ 2.926,58
EMID R$ 3.669,80 R$ 171,75 R$ 3.841,55
EMIDi R$ 3.241,61 R$ 151,71 R$ 3.393,32
EMID2 R$ 4.893,03 R$ 228,99 R$ 5.122,02
EMID3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18
EM!D5 R$ 2.935,80 R$ 137,40 R$ 3.073,20
EMIDH R$ 17,52 R$ 0,82 R$ 18,34
EM1E R$ 3.855,60 R$ 180,44 R$ 4.036,04
EMIE1 R$ 3.405,78 R$ 159,39 R$ 3.565,17
EMIE2 R$ 5.140,78 R$ 240,59 R$ 5.381,37
EMIE3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99
EMIES R$ 3.084,48 R$ 144,35 R$ 3.228,83
EMIF R$ 4.048,59 R$ 189,47 R$ 4.238.06
EMIFI R$ 3.576,23 R$ 167,37 R$ 3.743,60
EMIF2 R$ 5.398,06 R$ 252,63 R$ 5.650,69
EMIF3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64
EMIFS R$ 3.238,84 R$ 151,58 R$ 3.390,42
EM2A R$ 3.648,33 R$ 170,74 R$ 3.819,07
EM2AI R$ 3.222,69 R$ 150,82 R$ 3.373,51
EM2A2 R$ 4.864,45 R$ 227,66 R$ 5.092,11
EM2A3 R$ 1.331,07 R$ 62,29 R$ 1.393,36
EM2A5 R$ 2.918,66 R$ 136,59 R$ 3.055,25
EM2B R$ 3.830,61 R$ 179,27 R$ 4.009,88
EM2BI R$ 3.383,68 R$ 158,36 R$ 3.542,04
EM2B2 R$ 5.107,43 R$ 239,03 R$ 5.346,46
EM2B3 R$ 1.397,62 R$ 65,41 R$ 1.463,03
EM2B5 R$ 3.064,46 R$ 143,42 R$ 3.207,88
EM2C R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08
EM2CI R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12
EM2C2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80
EM2C3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18
EM2C5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45
EM2D R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55
EM2DI R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16
EM2D2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08
EM2D3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99
EM2D5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04
EM2E R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29
EM2EI R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12
EM2E2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33
EM2E3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64
EM2E5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60
EM2F R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20
EM2FI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99
EM2F2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56
EM2F3 R$ 1.698,81 R$ 79,50 R$ 1.778,31
EM2F5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15
EM3A R$ 3.830,61 R$ 179,27 R$ 4.009,88
EM3A1 R$ 3.383,68 R$ 158,36 R$ 3.542,04
EM3A2 R$ 5.107,43 R$ 239,03 R$ 5.346,46
EM3A3 R$ 1.530,74 R$ 71,64 R$ 1.602,38
EM3A5 R$ 3.064,46 R$ 143,42 R$ 3.207,88
EM3B R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08
EM3BI R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12
EM3B2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80
EM3B3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18
EM3B5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45
EM3C R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55
EM3C1 R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16
EM3C2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08
EM3C3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99
EM3C5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04
EM3D R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29
EM3DI R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12
EM3D2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33
EM3D3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64
EM3D5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60
EM3E R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20
EM3EI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99
EM3E2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56
EM3E3 R$ 1.698,81 R$ 79,50 R$ 1.778,31
EM3E5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15
EM3F R$ 4.888,27 R$ 228,77 R$ 5.117,04
EM3F1 R$ 4.317,97 R$ 202,08 R$ 4.520,05
EM3F2 R$ 6.517,70 R$ 305,03 R$ 6.822,73
EM3F3 R$ 1.783,75 R$ 83,48 R$ 1.867,23
EM3F5 R$ 3.910,63 R$ 183,02 R$ 4.093,65
EM4A R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08
EM4A1 R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12
EM4A2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80
EM4A3 R$ 1.607,26 R$ 75,22 R$ 1.682,48
EM4A5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45
EM4AH R$ 19,54 R$ 0,91 R$ 20,45
EM4B R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55
EM4BI R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16
EM4B2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08
EM4B3 R$ 1.687,61 R$ 78,98 R$ 1.766,59
EM4B5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04
EM4C R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29
EM4C1 R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12
EM4C2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33
EM4C3 R$ 1.772,00 R$ 82,93 R$ 1.854,93
EM4C5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60
EM4D R$ 4.652.46 R$ 217,74 R$ 4.870,20
EM4DI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99
EM4D2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56
EM4D3 R$ 1.860,60 R$ 87,08 R$ 1.947,68
EM4D5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15
EM4E R$ 4.888,27 R$ 228,77 R$ 5.117,04
EM4EI R$ 4.317,97 R$ 202,08 R$ 4.520,05
EM4E2 R$ 6.517,70 R$ 305,03 R$ 6.822,73
EM4E3 R$ 1.953,63 R$ 91,43 R$ 2.045,06
EM4E5 R$ 3.910,63 R$ 183,02 R$ 4.093,65
EM4F R$ 5.131,25 R$ 240,14 R$ 5.371,39
EM4F1 R$ 4.532,61 R$ 212,13 R$ 4.744,74
EM4F2 R$ 6.841,69 R$ 320,19 R$ 7.161,88
EM4F3 R$ 2.051,31 R$ 96,00 R$ 2.147,31
EM4F5 R$ 4.105,00 R$ 192,11 R$ 4.297,11
EMSA R$ 4.623,87 R$ 216,40 R$ 4.840,27
EM5AI R$ 4.084,39 R$ 191,15 R$ 4.275,54
EM5A2 R$ 6.165,14 R$ 288,53 R$ 6.453,67
EM5A3 R$ 1.928,71 R$ 90,26 R$ 2.018,97
EMSAS R$ 3.699,09 R$ 173,12 R$ 3.872,21
EM5B R$ 4.856,12 R$ 227,27 R$ 5.083,39
EMSBI R$ 4.289,58 R$ 200,75 R$ 4.490,33
EM5B2 R$ 6.474,82 R$ 303,02 R$ 6.777,84
EM5B3 R$ 2.025,14 R$ 94,78 R$ 2.119,92
EM5B5 R$ 3.884,90 R$ 181,81 R$ 4.066,71
EM5C R$ 5.095,55 R$ 238,47 R$ 5.334,02
EMSCI R$ 4.501,04 R$ 210,65 R$ 4.711,69
EM5C2 R$ 6.794,03 R$ 317,96 R$ 7.111,99
EM5C3 R$ 2.126,40 R$ 99,52 R$ 2.225,92
EM5C5 R$ 4.076,40 R$ 190,78 R$ 4.267,18
EM5D R$ 5.352,80 R$ 250,51 R$ 5.603,31
EM5DI R$ 4.728,32 R$ 221,29 R$ 4.949,61
EM5D2 R$ 7.137,09 R$ 334,02 R$ 7.471,11
EM5D3 R$ 2.232,72 R$ 104,49 R$ 2.337,21
EM5D5 R$ 4.282,24 R$ 200,41 R$ 4.482,65
EMSE R$ 5.620,83 R$ 263,05 R$ 5.883,88
EM5E1 R$ 4.965,03 R$ 232,36 R$ 5.197,39
EM5E2 R$ 7.494,43 R$ 350,74 R$ 7.845,17
EM5E3 R$ 2.344,35 R$ 109,72 R$ 2.454,07
EMSES R$ 4.496,64 R$ 210,44 R$ 4.707,08
EMSF R$ 5.899,51 R$ 276,10 R$ 6.175,61
EM5FI R$ 5.211,22 R$ 243,89 R$ 5.455,11
EM5F2 R$ 7.866,04 R$ 368,13 R$ 8.234,17
EM5F3 R$ 2.461,59 R$ 115,20 R$ 2.576,79
EMSFS R$ 4.719,60 R$ 220,88 R$ 4.940,48
EM6A R$ 5.549,34 R$ 259,71 R$ 5.809,05
EM6AI R$ 4.901,93 R$ 229,41 R$ 5.131,34
EM6A2 R$ 7.399,09 R$ 346,28 R$ 7.745,37
EM6A5 R$ 4.439,48 R$ 207,77 R$ 4.647,25
EM6B R$ 5.824,50 R$ 272,59 R$ 6.097,09
EM6BI R$ 5.144,94 R$ 240,78 R$ 5.385,72
EM6B2 R$ 7.765,98 R$ 363,45 R$ 8.129,43
EM6B5 R$ 4.659,56 R$ 218,07 R$ 4.877,63
EM6C R$ 6.117,50 R$ 286,30 R$ 6.403,80
EM6CI R$ 5.404,45 R$ 252,93 R$ 5.657,38
EM6C2 R$ 8.156,65 R$ 381,73 R$ 8.538,38
EM6C5 R$ 4.893,99 R$ 229,04 R$ 5.123,03
EM6D R$ 6.421,20 R$ 300,51 R$ 6.721,71
EM6DI R$ 5.672,05 R$ 265,45 R$ 5.937,50
EM6D2 R$ 8.561,62 R$ 400,68 R$ 8.962,30
EM6D5 R$ 5.136,96 R$ 240,41 R$ 5.377,37
EM6E R$ 6.742,81 R$ 315,56 R$ 7.058,37
EM6EI R$ 5.956,15 R$ 278,75 R$ 6.234,90
EM6E2 R$ 8.990,41 R$ 420,75 R$ 9.411,16
EM6E5 R$ 5.394,24 R$ 252,45 R$ 5.646,69
EM6F R$ 7.082,28 R$ 331,45 R$ 7.413,73
EM6F1 R$ 6.256,00 R$ 292,78 R$ 6.548,78
EM6F2 R$ 9.443,04 R$ 441,93 R$ 9.884,97
EM6F5 R$ 5.665,79 R$ 265,16 R$ 5.930,95
EM8A R$ 4.258,36 R$ 199,29 R$ 4.457,65
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Valor do Reajuste
DElA R$ 6.425,38 R$ 300,71 R$ 6.726,09
DE1B R$ 6.746,64 R$ 315,74 R$ 7.062,38
DEIC R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50
DE1D R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26
DELE R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56
DEIF R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584,39
DEIG R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013,58
DE2A R$ 6.746,64 R$ 315,74 R$ 7.062,38
DE213 R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50
DE2C R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26
DE2D R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56
DE2E R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584,39
DE2F R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013,58
DE2G R$ 9.041,12 R$ 423,12 R$ 9.464,24
DE3A R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50
DE3B R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26
DE3C R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56
DE3D R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584,39
DE3E R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013,58
DE3F R$ 9.469,95 R$ 443,19 R$ 9.913,14
DE3G R$ 9.493,19 R$ 444,28 R$ 9.937,47
DE4A R$ 8.146,54 R$ 381,26 R$ 8.527,80
DE413 R$ 8.553,86 R$ 400,32 R$ 8.954,18
DE4C R$ 8.981,57 R$ 420,34 R$ 9.401,91
DE4D R$ 9.430,66 R$ 441,35 R$ 9.872,01
DE4E R$ 9.902,16 R$ 463,42 R$ 10.365,58
DE4F R$ 10.397,32 R$ 486,59 R$ 10.883,91
DE4G R$ 10.917,16 R$ 510,92 R$ 11.428,08
DESA R$ 9.775,89 R$ 457,51 R$ 10.233,40
DE513 R$ 10.264,65 R$ 480,39 R$ 10.745,04
DE5C R$ 10.777,90 R$ 504,41 R$ 11.282,31
DESD R$ 11.316,78 R$ 529,63 R$ 11.846,41
DESE R$ 11.882,64 R$ 556,11 R$ 12.438,75
DE5F R$ 12.476,78 R$ 583,91 R$ 13.060,69
DE5G R$ 13.100,62 R$ 613,11 R$ 13.713,73
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total
ADIA R$ 2.337,51 R$ 109,40 R$ 2.446,91
ADIB R$ 2.454,38 R$ 114,86 R$ 2.569,24
ADIC R$ 2.577,10 R$ 120,61 R$ 2.697,71
ADID R$ 2.705,96 R$ 126,64 R$ 2.832,60
ADIE R$ 2.841,26 R$ 132,97 R$ 2.974,23
ADIF R$ 2.983,32 R$ 139,62 R$ 3.122,94
ADIG R$ 3.132,50 R$ 146,60 R$ 3.279,10
AD2A R$ 2.688,14 R$ 125,80 R$ 2.813,94
AD2B R$ 2.822,55 R$ 132,10 R$ 2.954,65
AD2C R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38
AD2D R$ 3.111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52
AD2E R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36
AD2F R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40
AD2G R$ 3.602,36 R$ 168,59 R$ 3.770,95
AD3A R$ 2.822,55 R$ 132,10 R$ 2.954,65
AD3B R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38
AD3C R$ 3.111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52
AD3D R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36
AD3E R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40
AD3F R$ 3.602,36 R$ 168,59 R$ 3.770,95
AD3G R$ 3.782,47 R$ 177,02 R$ 3.959,49
AD4A R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38
AD4B R$ 3.111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52
AD4C R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36
AD4D R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40
AD4E R$ 3.602,36 R$ 168,59 R$ 3.770,95
AD4F R$ 3.782,47 R$ 177,02 R$ 3.959,49
AD4G R$ 3.971,60 R$ 185,87 R$ 4.157,47
ADSA R$ 3.408,25 R$ 159,51 R$ 3.567,76
ADSB R$ 3.578,66 R$ 167,48 R$ 3.746,14
ADSC R$ 3.757,56 R$ 175,85 R$ 3.933,41
ADSD R$ 3.945,45 R$ 184,65 R$ 4.130,10
ADSE R$ 4.142,71 R$ 193,88 R$ 4.336,59
ADSF R$ 4.349,87 R$ 203,57 R$ 4.553,44
ADSG R$ 4.567,36 R$ 213,75 R$ 4.781,11
AD6A R$ 4.089,87 R$ 191,41 R$ 4.281,28
AD613 R$ 4.294,36 R$ 200,98 R$ 4.495.34
AD6C R$ 4.509,07 R$ 211,02 R$ 4.720,09
AD6D R$ 4.734,53 R$ 221,58 R$ 4.956,11
AD6E R$ 4.971,23 R$ 232,65 R$ 5.203,88
AD6F R$ 5.219,84 R$ 244,29 R$ 5.464,13
AD6G R$ 5.480,82 R$ 256,50 R$ 5.737,32
PR['EITL.DA DA €STÂ.CIA TURfSflCA DL
IbiuM
TRABALHANDO PARA VOCÊ'
Secretaria de
FINANÇAS
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Prefeito
ibluna.sp.govbr
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Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC n2 101/00 - LRF)
1. - IMPACTO ANALÍTICO
1.1 - Revisão Geral Anual de 4,68%
Folha Pagto. Atual Folha c/Reaj. 4,68% IMPACTO
Classe Quant. Referência novembro/2025 Janeiro/2026 Mensal
Folha de Pagamento 1 8.632.995,26 9.037.019,44 404.024,18
Folha Pagto. Educ. c/8% 1 3.450.884,74 3.612.386,15 161.501,41
Totais 2 12.083.880,00 12.649.405,59 565.525,59
1-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 565.525,59
2-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 6.786.307,08
1.2 - Encargos
132 Salário (8,33 %)
Abono de Férias (2,78 %)
Previdência Patronal (16 %)
FGTS (8%)
565.299,38
188.659.34 753.958,72
7.540.265,80
1.809.663,79
3-Sub-total
1.206.442,53
603.221,26
4-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 9.349.929,59
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
2.1 - GASTOS COM PESSOAL - ATÉ 31/10/2025
Base —3 1/10/2025 índice %
RCL- Rec. Corrente Líquida 377.977.239,46
Despesa total com pessoal 157.356.241,82 41,63%
2.2 - Inclusão do Impacto
Base —3 1/10/2025
RCL- Rec. Corrente Líquida 377.977.239,46
Exercício de 2026
Gastos com Pessoal e Encargos 157.356.241,82 41,63%
(+) IMPACTO 9.349.929,59 2,47%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 166.706.171,41 44,10%
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lbiúna, 12 de novembro
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TRABALHANDO PARA VOCÊ!
Secretaria de
FINANÇAS
3.- CONCLUSÃO
O total previsto para despesas com pessoal em 2026, considerando os índices acumulados de 1,22%,
para 2026/2027, referentes aos cálculos já feitos anteriormente, dos impactos que ainda serão utilizados
chegamos ao índice de 45,32%, para 2026, que não comprometerá as dotações já destinadas a esta
categoria de despesa.
Considerando ainda, que o impacto não ultrapassará o limite de alerta que é de 48,60% e o
prudencial que é de 51,30%, sendo que estamos com 41,63 % em 31/10/2025.
Portanto, a despesa possui saldo orçamentário suficiente, não causando desiquilíbrio financeiro, não
afetando as metas fiscais e as despesas com pessoal.
Age nor/PeJ'éir,de Camargo
Secretário de Plarejamnto e Gestão Orçamentária
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA <
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00. DECLARO que o presente gasto com a
revisão geral anual dos servidores municipais da Estância Turística de Ibiúna, no
índice de 4,68%, relativo à reposição inflacionária com base na variação do LPCA -
Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, no período de acumulado dos
últimos 12 (doze) meses até outubro de 2025 , a partir de 01/01/2026, dispõe de
suficiente dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, não
comprometendo as dotações já destinadas a esta categoria de despesa, não afetando as
metas fiscais e as despesas com pessoal.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
Ibiúna, 08 de dezembro de 2025.
PAULO DIAS DE MORAES
RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
1. OBJETIVO
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei n°
177/2025, que dispõe concessão da revisão geral anual de vencimentos (4,68%), em
decorrência das perdas inflacionárias, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
Federal. Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
1 - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
2. APRESENTAÇÃO DOS DADOS
A apuração dos dados está apresentada no Anexo 1, referente às despesas com pessoal e
encargos patronais acumulados até novembro de 2025 e estimadas no mês de dezembro/2025.
O impacto calculado foi baseado a partir das despesas do exercício de 2025.
As dotações orçamentárias estão consignadas no Projeto de Lei 146/2025, que estima a receita
e fixa a despesa para o exercício de 2026, em fase de redação final nesta Casa de Leis,
conforme Quadro de Detalhamento da Despesa anexa (página 1/23).
3. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
3.1 - Impacto sobre os Orçamento anuais
O Orçamento para 2026 da Câmara é de R$ 15.300.000,00 e para os exercícios seguintes
estão descritos abaixo e deverão constar das previsões orçamentárias, que atualmente estão
em fase de redação final nesta Casa de Leis.
IMPACTO SOBRE O
ORÇAMENTO
DESPESA TOTAL
ESTIMADA - RS
ORÇAMENTO
PREVISTO
IMPACTO R$
ORÇAMENTO DE 2026 8.259.500,00 15.300.000,00 386.544,60
ORÇAMENTO DE 2027 9.306.052.00 16.800.000,00 353.629,98
ORÇAMENTO DE 2028 9.968.791,80 17.640.000,00 348.907,71
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov. br- e-mail: cama raibiunacamaraibi una. sp. qov. br
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tendo em vista a proposta apresentada no Projeto de Lei n° 177/2025, que trata da concessão
da revisão geral anual, o estudo baseado na despesa com folha de pagamento e encargos
sociais dos servidores desta Casa de Leis no exercício de 2025 e o impacto gerado,
consideramos que as despesas já estão consignadas nas previsões orçamentárias, em fase de
redação final nesta Casa de Leis, atendendo aos percentuais constitucional e fiscal, conforme
exposto abaixo:
4.1) Limite constitucional- 70%:
Exercício 2026: 48,66%
Exercício 2027: 46,00%
Exercício 2028: 45.34%
4.2) Limite fiscal - 6%
Exercício 2026 - 2,34%
Exercício 2027 - 2,43%
Exercício 2028 - 2,42%
Ibiúna, 08/12/2025
Jacira Marques Lemes Pinto
Diretora de Contabilidade e Finanças
CRC 1 SP 228919/0-4
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"VereadorRubensXavierdeLima"
Estadode São Paulo
RuaMaurícioBa rbosaTavares Elias,314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax:(15) 3241-1266
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ANO 2026
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426.752.163,50
-37.235.781,00
411.020.930,94
13.019.265,00
100.875.240,00
316.565.028,12
434.354.311,87
1.9 Outras Receitas Correntes
TOTAL RECEITAS CORRENTES
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1.334.297.089,24
10.385.035,00
1.829.478.609,36
1.749.150,00
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TOTALRECEITAS DE CAPITAL INTR.
TOTALDAS RECEITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
SECRETARIA DE FINANÇAS
CONTABILIDADE
QDD - QUADRO DETALHADO DA DESPESA - GERAL
Exercício: 2026
Página: 1/23
Func/Sub/Prog
Proj/Atividade
Categoria
Elemento Descrição FR Aplic. Ficha M. Dotação
CÂMARA MUNICIPAL DA EST TURIST DE
IBIÚNA
CORPO LEGISLATIVO
01.031.4003.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 1 110 1 500.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110 2 5.700.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110 3 1.300.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 110 4 8.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 110 5 450.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110 6 197.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110 7 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110 8 406.300,00
3.3.90.40 SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PI 1 110 9 159.100,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110 10 470.000,00
3.3.90.49 AUXÍLIO TRANSPORTE 1 110 11 250.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 110 12 5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110 13 382.600,00
'1 .03 1.4004. 1032 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÁMARA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 110 14 2.000.000,00
TOTAL UNIDADE EXECUTORA 11.878.000,00
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.878.000,00
01 SECRETARIA DA CÂMARA
01.122.4005.2078 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110 15 2.000.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110 16 500.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 110 17 10.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 110 18 270.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 110 19 30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110 20 30.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110 21 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110 22 41.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110 23 300.000,00
3.3.90.49 AUXÍLIO TRANSPORTE 1 110 24 150.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110 25 81.000,00
TOTAL UNIDADE EXECUTORA 3.422.000,00
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3.422.000,00
TOTAL ÓRGÃO 15.300.000,00
PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA
01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.7001.2074 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
GABINETE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110 1 1.342.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110 2 246.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110 3 34.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110 4 31.400,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110 5 12.000,00
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES 1 110 6 63.00,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110 7 21.600,00
TOTAL UNIDADE EXECUTORA 1.750.000,00
02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.7001.2075 MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110 8 25.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110 9 10.000,00
R$ 269.926,00
R$ 32.045,28
Salário Base
R$ 25.636,22
R$ 70.000,00
R$ 84.700,00 R$ 19.920,00
RS 19.920,00
Setor de Recursos Humanos
Salário Base
R$ 160.350,00
R$ 10.400,00
R$ 130.000,00
ci)
1-
LI
R$ 110.520,00
R$ 82.000,
00
R$ 10.000,00
R$
11.960.00
SetordeRecursos Humanos
RS 10.903,20
Alimentação e Cesta
R$
23.904,
00
R$ 19.920,00
R$ 43.824,00
Salário Base
R$ 293.250,00
R$ 205.000,
00
R$ 40.000,00
R$ 31.850,
00
R$ 16.400,00
ASSESSO
R
ES 1
ASSESSO
RES
o,
o, LL
R$ 125.744,
97
R$ 25.744,
97
R$ 100.000,00
Salário Base
R$ 223.783,
22
R$ 25.744,
97
R$ 198.
0
38,
25
Setor de Recursos Hu
manos
V
E
R
E
A
DOR
ES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
2025
REF VALOR REF VALOR
01A R$ 587,17 57A R$ 2.866,69
02 A R$ 604,78 58 A R$ 2.951,59
03 A 623,04 59A 3.041,33
04 A R$ 641,46 60 A 3.132,52
05 A R$ 660,82 61 A R$ 3.226,55
06 A R$ 680,66 62A R$ 3.323,23
07 A R$ 701,37 63A R$ 3.422,97
08 A R$ 951,69 64A R$ 3.525,72
09 A R$ 951,69 65A 3.631,46
10A 954,19 66A R$ 3.740,47
11A R$ 983,06 67 A R$ 3.852,67
12 A R$ 1.012,35 68 A R$ 3.968,20
13 A R$ 1.042,63 69 A R$ 4.087,23
14 A R$ 1.073,98 70A R$ 4.209,91
15 A R$ 1.106,16 71 A R$ 4.336,04
16 A R$ 1.139,47 72A R$ 4.466,36
17 A R$ 1.173,68 73 A R$ 4.600,39
18 A R$ 1.208,68 74 A R$ 4.738,29
19 A R$ 1.244,91 75A R$ 4.880,45
20 A R$ 1.282,44 76A R$ 5.026,72
21 A R$ 1.320,85 77 A R$ 5.177,48
22 A R$ 1.345,31 78 A R$ 5.332,98
23 A R$ 1.370,49 79 A R$ 5.492,87
24 A R$ 1.396,01 80A R$ 5.657,67
25 A R$ 1.421,79 81 A R$ 5.827,37
26 A R$ 1.445,71 82A R$ 6.002,17
27 A R$ 1.473,70 83A R$ 6.182,28
28 A R$ 1.500,12 84A R$ 6.367,71
29 A R$ 1.526,66 85A R$ 6.558,72
30 A R$ 1.553,62 86 A R$ 6.755,50
31 A R$ 1.580,83 87 A R$ 6.958,17
32A R$ 1.608,07 88 A R$ 7.166,94
33A 1.635,57 89 A R$ 7.381,93
34A R$ 1.662,54 90A R$ 7.603,35
35 A R$ 1.691,62 91 A 7.831,47
36 A R$ 1.719,94 92 A 8.066,45
37 A R$ 1.748,11 93 A R$ 8.308,40
38 A R$ 1.776,98 94A 8.557,66
39A R$ 1.857,90 95A R$ 8.814,41
40 A 1.914,73 96 A R$ 9.078,83
41 A R$ 1.972,19 97A R$ 9.351,22
42 A R$ 2.031,34 98 A R$ 9.631,73
43 A R$ 2.092,00 99 A R$ 9.920,70
44 A R$ 2.154,93 100 A 10.218,30
45 A R$ 2.219,42 101 A R$ 10.524,87
46 A R$ 2.255,93 102 A R$ 10.840,62
47A R$ 2.292,35 103 A R$ 11.165,82
48 A R$ 2.326,35 104 A R$ 11.500,80
49 A R$ 2.365,96 105 A R$ 11.845,81
SOA R$ 2.402,83 106 A R$ 12.201,20
51 A R$ 2.439,73 107 A R$ 12.567,23
52A R$ 2.476,57 108 A R$ 12.944,24
53A R$ 2.547,04 109 A R$ 13.332,58
54A R$ 2.623,52 110 A R$ 13.732,55
55A R$ 2.702,21
56 A R$ 2.783,20
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO 111 - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
2025
REF VALOR REF VALOR
0113 R$ 872,94 57 B R$ 4.024,06
02 B 1.057,22 58 B 4.144,69
03 B 1.088,95 59 B 4.269,12
04 B R$ 1.121,68 60 B R$ 4.397,12
05 B R$ 1.155,23 61 B R$ 4.529,19
06 B 1.189,90 62 B 4.664,92
07 B 1.225,62 63 B 4.804,96
08 B R$ 1.248,35 64 B 4.877,55
09 B 1.271,72 65 B R$ 5.097,58
10 B 1.296,91 66 B 5.250,40
11 B 1.319,04 67 B 5.407,96
12 B 1.343,32 68 B 5.570,29
13 B 1.367,35 69 B 5.737,30
14 B R$ 1.392,02 70 B 5.909,29
15 B R$ 1.416,60 71 B R$ 6.086,53
16 B R$ 1.441,72 72 B R$ 6.269,06
17 B 1.466,93 73 B 6.457,11
18 B 1.492,27 74 B 6.651,09
19 B R$ 1.517,93 75 B 6.850,56
20 B 1.526,06 76 B R$ 7.056,09
2113 R$ 1.570,08 77 B 7.267,76
22 B R$ 1.595,99 78 B 7.485,74
23 8 R$ 1.622,41 79 B 10.672,88
24 B 1.718,82 80 B R$ 10.993,07
25 B 1.725,04 8113 11.322,83
26 B R$ 1.776,83 82 B R$ 11.662,56
27 B 1.829,97 83 B R$ 12.012,40
28 B 1.885,01 84 B 12.372,80
29 B 1.941,60 85 B 12.743,96
30 B 1.999,85 86 B 13.126,32
3113 2.032,43 87 B 13.520,09
32 8 R$ 2.065,37 88 B 13.925,70
33 B R$ 2.098,55 89 B R$ 14.343,45
34 B 2.131,50 90 B R$ 14.773,76
35 B 2.164,83 91 B R$ 15.216,96
36 B R$ 2.198,20 92 B R$ 15.673,48
37 B 2.231,62 93 B R$ 16.143,68
38 B 2.295,00 94 B R$ 16.628,01
39 B 2.363,61 95 B 17.126,83
40 B 2.434,81 96 B 17.640,66
41 B R$ 2.507,94 97 B R$ 18.169,85
42 B R$ 2.598,37 98 8 R$ 18.714,97
43 B 2.660,51 99 8 19.276,41
44 B R$ 2.740,20 100 B 19.854,71
45 B R$ 2.822,45 101 B R$ 20.450,33
46 B R$ 2.907,21 102 B 21.063,87
47 B R$ 2.994,32 103 B R$ 21.695,76
48 B R$ 3.084,36 104 B R$ 22.346,64
49 B R$ 3.176,79 105 B R$ 23.017,03
50 B 3.273,62 106 B R$ 23.707,59
51 B R$ 3.370,37 107 B R$ 24.418,77
52 B 3.499,81 108 B R$ 25.151,34
53 B R$ 3.575,48 109 B R$ 25.905,88
54 B 3.682,43 110 B R$ 26.683,07
55 B 3.792,89
56 13 R$ 3.906,90
PROVM
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EMO
C/'•' AL AST,.!1A
;o rE ÚNA
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint eentoú
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setemsro de 2025 o
Projeto de Lei ng. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências"; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n9. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.'
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de Ibiúna" e ng. 178 de 2025 que 'Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de Ibiúna."; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n21.557/2009, n21.655/2010 e n2
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023", o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n2. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n2841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n2. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de Ibiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
2025 o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução nP, 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências.'
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%:
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública:
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar:
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'Ibiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento:
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna.
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício:
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 131 salário;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar nos. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Icg.hr - e-mail: íalcaihiuna.s,.lcg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0177/2025
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho
RELATORIA: Vereador Lucas Pires de Moraes
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de
Lei n° 0177/2025.
EMENTA: REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA. ÍNDICE DE
4,68% (IPCA ACUMULADO EM 12 MESES, ATÉ OUTUBRO DE 2025).
APLICAÇÃO A PARTIR DE 10DE JANEIRO DE 2026.
- RELATÓRIO
Vem a estas Comissões, para exame e parecer, o Projeto de Lei
Complementar n.° 0177/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais da Estância Turística de lbiúna, ativos e inativos,
inclusive profissionais do magistério, todos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), nos seguintes termos sintéticos:
Art. 11: concede revisão geral anual, com fundamento no art. 37, X, da
Constituição Federal, sobre as Tabelas de Vencimentos dos empregados
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hi - e-mail: fa1e(á'ihiuna.s.Icg.br
públicos municipais ativos e inativos, inclusive magistério, no índice de
4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), correspondente à
reposição inflacionária com base na variação do IPCA/IBGE, acumulado nos
últimos 12 meses, até outubro de 2025;
Art. 2°: estabelece que, com a revisão geral concedida, os cargos do quadro
de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos conforme
parâmetros constantes das tabelas anexas, que passam a integrar a lei;
- Art. 30: atualiza, de acordo com a revisão geral, os valores das Tabelas de
Vencimentos e Referências dos empregados municipais;
Art. 4°: assegura ao empregado que, mesmo após a revisão geral, ainda
perceba remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o pagamento do
valor estabelecido no piso nacional;
Art. 51: prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário;
- Art. 60: fixa a entrada em vigor da lei em l de janeiro de 2026, com efeitos
sobre os vencimentos a partir desse mês de competência, revogando as
disposições em contrário.
O projeto vem instruído com Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro, elaborado na forma do art. 16 da Lei Complementar Federal n.°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como com declaração
subscrita pelo Secretário Municipal de Finanças, atestando que o
comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal situa-se
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em 41,63%, portanto abaixo do percentual de alerta de 48,6% fixado pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
As tabelas de vencimentos anexas, por se limitarem à aplicação
aritmética do índice de 4,68%, não serão aqui examinadas em seus detalhes
numéricos, sem prejuízo da análise jurídica global da medida.
É o breve relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)
1. Competência legislativa e espécie normativa
A matéria versada - política remuneratória e revisão geral anual dos
vencimentos dos empregados públicos municipais - insere-se no âmbito da
autonomia municipal, em especial na organização da administração e definição da
remuneração de seu pessoal, à luz do art. 30, 1, da Constituição Federal e do art.
1° c/c arts. 8° e 11 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
A Lei Orgânica Municipal admite o uso de lei complementar para
disciplinar matérias estruturantes de organização administrativa e de pessoal.
Assim, a escolha da espécie "lei complementar" para veicular a revisão geral anual
mostra-se juridicamente adequada, ainda que, sob o prisma constitucional mínimo,
bastasse lei ordinária.
Conclui-se, portanto, que há competência do Município para legislar
sobre o tema e que a espécie normativa adotada é compatível com a Lei Orgânica
Municipal.
2. Iniciativa legislativa
O art. 43 da Lei Orgânica de lbiúna estabelece que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre servidores/empregados
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públicos, seu regime jurídico e remuneração, bem como sobre matéria
orçamentária e aumento de despesa de pessoal.
No plano constitucional, o art. 61, § 10, II, "a", da Constituição Federal,
embora voltado à União, inspira as regras de iniciativa privativa em matéria de
pessoal, reproduzidas, em essência, na Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei Complementar n.° 0177/2025 é de autoria do Prefeito
Municipal, atendendo, pois, à exigência de iniciativa privativa. Não se verifica vício
formal de iniciativa.
3. Constitucional idade material - art. 37, X, CF, e princípios aplicáveis
O art. 37, X, da Constituição Federal assegura revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, mediante lei específica. Embora o Município de lbiúna adote integralmente
o regime celetista para os seus empregados públicos (Executivo e Legislativo), a
diretriz do art. 37, X, CF orienta igualmente a política rernuneratória local, por
simetria e pelos princípios da isonomia, moralidade e eficiência.
O projeto em exame:
- assegura revisão geral anual com índice único de 4,68%;
aplica esse índice, na mesma data, a todos os empregados públicos
municipais alcançados pela norma (ativos e inativos, inclusive magistério),
sem distinções arbitrárias;
- é veiculado por lei específica, não incluindo matérias estranhas ao tema
remuneratório.
Não há vinculação ou equiparação remuneratória proibida (art. 37, XIII,
CF), tampouco violação ao salário mínimo nacional. Ao contrário, o art. 41 garante
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que nenhum empregado perceberá remuneração inferior ao piso nacional, em
consonância com o art. 70, IV, da CF e com a CLT.
Também não se identifica afronta a direitos adquiridos nem redução de
vencimentos; trata-se de recomposição parcial de perdas inflacionárias,
instrumento de preservação do poder aquisitivo da remuneração.
4. Compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e com a CLT
4.1 Lei Orgânica Municipal
Além da questão da iniciativa já examinada, cumpre registrar que:
os arts. 120 e seguintes da Lei Orgânica exigem que a despesa pública
atenda aos princípios da CF e às normas de Direito Financeiro,-
- o art. 122 veda a execução de leis que criem ou aumentem despesa sem
indicação dos recursos necessários.
O art. 5° do projeto prevê que as despesas decorrentes da lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. Trata-se de indicação formal da fonte de custeio,
remetendo às dotações de pessoal, em harmonia com a Lei Orgânica.
No que concerne ao processo legislativo, observa-se a disciplina da Lei
Orgânica e do Regimento Interno para leis complementares: o projeto está
corretamente identificado, é de autoria legítima e não há, em sua redação, violação
a regras de quórum, forma ou tramitação.
4.2 Compatibilidade com a CLT
Todos os empregados públicos do Poder Executivo e do Poder
Legislativo de lbiúna são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
conforme legislação municipal específica.
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A revisão geral anual, tal como proposta, configura aumento salarial por
ato normativo válido, em sintonia com os arts. 457 e seguintes da CLT, que
admitem reajustes periódicas por acordo, convenção coletiva ou por lei.
Não há criação de vantagem trabalhista ilícita, nem supressão de
direitos mínimos. A previsão de que nenhum empregado receba remuneração
inferior ao salário mínimo nacional reforça a compatibilidade do projeto com a CLT
e com a Constituição.
Conclui-se, assim, que o Projeto de Lei Complementar n.° 0177/2025 é
compatível com a Lei Orgânica Municipal, com a CLT e com os princípios
constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
S. Técnica legislativa e redação
A redação do projeto é objetiva e clara quanto:
ao índice de revisão (4,68%);
- ao período de referência (IPCA acumulado em 12 meses até outubro de
2025);
- ao universo de destinatários (empregados públicos municipais, ativos e
inativos, inclusive magistério, todos celetistas);
- à data de vigência e início dos efeitos financeiros (1° de janeiro de 2026).
Eventuais lapsos de grafia (como "orçamente" em vez de "orçamento"
ou a indicação "2.026" em lugar de "2026") têm natureza meramente redacional,
sanáveis em sede de redação final, sem prejuízo da validade e da compreensão do
texto normativo.
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação opina pela
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei Complementar
n.° 0177/2025 com a Lei Orgânica do Município de lbiúna, com a CLT e com o
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Regimento Interno, nada havendo, no aspecto jurídico-formal, que obste sua
tramitação.
III - ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO)
A revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais implica, por sua natureza, aumento de despesa de pessoal, devendo
observar:
- o art. 169 da Constituição Federal;
- a Lei Complementar Federal n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF), especialmente arts. 16, 17, 19 e 20;
- as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre despesa e equilíbrio
orçamentário,-
- a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual.
O projeto vem acompanhado de Demonstrativo de Impacto
Orçamentário e Financeiro, elaborado "na forma do art. 16 da LRF", no qual se
estimam os reflexos da revisão geral anual na folha de pagamento e no percentual
de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de
pessoal.
Além disso, há documento subscrito pelo Secretário Municipal de
Finanças declarando que o Município se encontra abaixo do "percentual de alerta"
definido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o comprometimento
da folha de pagamento (48,6%), informando que o índice de despesa com pessoal
é de 41,63% da RCL, mesmo consideradas as projeções de impacto do reajuste
proposto.
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Dessa forma, restam atendidas as exigências dos arts. 16 e 17 da LRF,
na medida em que-
- foi apresentado demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro da
medida;
há manifestação técnica da área fazendária atestando a compatibilidade do
aumento de despesa com os limites legais e com o equilíbrio das contas
públicas.
A revisão proposta - 4,68%, correspondente ao IPCA acumulado até
outubro de 2025 - possui nítido caráter de recomposição inflacionária, não se
configurando, em princípio, como aumento real expressivo acima da inflação. Os
percentuais informados (41,63% de despesa com pessoal, abaixo do alerta de
48,6%) indicam margem de segurança em relação aos limites prudenciais e
máximos previstos na LRF.
À vista desses elementos, não se verifica, no texto do projeto, afronta às
normas de responsabilidade fiscal ou à Lei Orgânica Municipal. Ao contrário, a
instrução com o demonstrativo de impacto e a declaração da Secretaria de
Finanças demonstra preocupação do Executivo em observar a LRF e o controle
exercido pelo TCE-SP.
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento entende que o Projeto de
Lei Complementar n.° 0177/2025 é compatível com a responsabilidade fiscal e com
a legislação de finanças públicas, configurando recomposição inflacionária
previsível, programável e inserida em patamar de despesa de pessoal abaixo do
percentual de alerta do Tribunal de Contas.
1V—ANÁLISE DE MÉRITO
Do ponto de vista do mérito administrativo e da gestão de pessoal, a
revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais é
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instrumento relevante de valorização do quadro funcional e de manutenção da
qualidade dos serviços prestados à população.
A recomposição parcial das perdas inflacionárias:
- preserva o poder aquisitivo dos vencimentos, contribuindo para a motivação
e a estabilidade da força de trabalho;
- demonstra o compromisso do Município com a observância do art. 37, X, da
Constituição Federal;
- reduz o risco de conflitos trabalhistas e de judicialização decorrentes de
longos períodos sem revisão remuneratória.
A garantia de que nenhum empregado perceberá remuneração inferior
ao salário mínimo nacional é medida de forte impacto social, especialmente para
as faixas salariais mais baixas, reforçando o compromisso do Poder Público com a
dignidade da pessoa humana e com o mínimo existencial.
V - OBSERVAÇÃO TÉCNICA SOBRE RESPONSABILIDADE FISCAL
Por cautela e zelo com a segurança jurídica dos atos normativos,
registra-se que, embora o projeto venha acompanhado de demonstrativo de
impacto (art. 16 da LRF) e de declaração do Secretário de Finanças atestando
índice de despesa com pessoal de 41,63% da ROL (abaixo do percentual de alerta
de 48,6% fixado pelo TCE-SP), a gestão fiscal responsável exige monitoramento
permanente da evolução da receita e da despesa de pessoal, sobretudo em
cenários de eventual queda de arrecadação.
Trata-se, porém, de recomendação de boa prática administrativa, que
não configura vício de constitucional idade ou de legalidade da proposição, nem
impede sua regular tramitação e aprovação.
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VI— CONCLUSÃO
Ante o exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, no âmbito de suas atribuições, deliberam:
a) pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e compatibilidade do
Projeto de Lei Complementar n.° 0177/2025 com a Constituição Federal, com
a Lei Orgânica do Município de Iblúna, com a CLT, com a Lei de
Responsabilidade Fiscal e com o Regimento Interno desta Casa;
b) pela ADEQUADA TÉCNICA LEGISLATIVA, ressalvadas apenas sugestões
de ajustes formais de redação, a serem procedidos em sede de redação final,
sem alteração de conteúdo;
C) no MÉRITO, pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar n.° 0177/2025, por entendê-lo medida justa, necessária e
compatível com a valorização dos empregados públicos municipais e com a
responsabilidade fiscal, situando-se a despesa de pessoal em patamar abaixo
do percentual de alerta fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
É o parecer, que submetemos à apreciação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 DE DEZEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator
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/ - -
CARLOS E'UARÓO GÓMES
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS ROBERTO MARQUES JR.
Vereador
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE
Vere4dor
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
Vá
VOLNEI ALVAO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO DE LEI N2.13812025
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos municipais da Estância Turística de
lbiúna e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o
inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de
Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos
profissionais do magistério, no índice equivalente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e
oito por cento) relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Ind ice
de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, no período acumulado dos últimos 12 meses, até outubro de 2025.
Art. 21- Com a revisão geral concedida no artigo 11 da
presente Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis
em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral
concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e
Servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único - O índice de revisão previsto no artigo 10
da presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos
dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013.
Art. 4°- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a
revisão geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional.
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas orçarnentárias próprias constantes do orçamente
vigente, suplementadas se necessário.
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~k~
Art.60- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de
2.026, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de
competência, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉSAR DE MORAES
PRESIDENTE
A L b IGLJES D,CAMARGO RODRI 'i-B•.A DE MORAES
12. SECRETMIO LEITE
2. SECRETÁRIO
TABELA DE REFERÊNCIA
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,68% Total
AI R$ 561,89 R$ 26,30 R$ 588,19
A2 R$ 578,72 R$ 27,08 R$ 605.80
A3 R$ 596,22 R$ 27,90 R$ 624,12
A4 R 613,86 R$ 28.73 R$ 642.59
AS R$ 632,36 R$ 29,59 R$ 661,95
A6 R$ 651,38 R$ 30,48 R$ 681.86
A7 R$ 671,17 R$ 31,41 R$ 702.58
A8 R$ 910,72 R$ 42,62 R$ 953.34
A9 R$ 910,72 R$ 42,62 R$ 953,34
AIO R$ 913,11 R$ 42,73 R$ 955,84
AI 1 R$ 940.70 R$ 44,02 R$ 984,72
Al2 R$ 968,78 R$ 45.34 R$ 1.014.12
A13 R$ 997,74 R$ 46,69 R$ 1.044,43
A14 R$ 1.027,73 R$ 48,10 R$ 1.075,83
AIS R$ 1.058,58 R$ 49,54 R$ 1.108.12
A16 R$ 1.090,43 R$ 51.03 R$ 1.141,46
A17 R$ 1.123,16 R$ 52,56 R$ 1.175,72
A18 R$ 1.156,62 R$ 54,13 R$ 1.210,75
A19 R$ 1.191,31 R$ 55.75 R$ 1.247.06
A20 R$ 1.227,22 R$ 57,43 R$ 1.284,65
A21 R$ 1.264,02 R$ 59,16 R$ 1.323,18
A22 R$ 1 .287,40 R$ 60,25 R$ 1 .347,65
A23 R$ 1.311,51 R$ 61,38 R$ 1.372,89
A24 R$ 1.335,92 R$ 62.52 R$ 1.398.44
A25 R$ 1.360,61 R$ 63,68 R$ 1.424,29
A26 R$ 1.38-3,49 R$ 64.75 R$ 1.448.24
A27 R$ 1.410,25 R$ 66,00 R$ 1.476,25
A28 R$ 1.435.55 R$ 67.18 R$ 1.502.73
A29 R$ 1.460,98 R$ 68,37 R$ 1.529.35
A30 R$ 1.486,71 R$ 69,58 R$ 1.556,29
A31 R$ 1.512,81 R$ 70,80 R$ 1.583.61
A32 R$ 1.538,83 R$ 72,02 R$ 1.610,85
A33 R$ 1.565,20 R$ 73,25 R$ 1.638.45
A34 R$ 1 .590,98 R$ 74,46 R$ 1.665,44
A35 R$ 1.618,79 R$ 75,76 R$ 1.694,55
A36 R$ 1.645,91 R$ 77,03 R$ 1.722,94
A37 R$ 1.672,87 R$ 78,29 R$ 1.751,16
A38 R$ 1.700,48 R$ 79.58 R$ 1.780,06
A39 R$ 1.777,97 R$ 83,21 R$ 1.861.18
A40 R$ 1.832,30 R$ 85.75 R$ 1.918,05
A41 R$ 1.887,30 R$ 88,33 R$ 1.975.63
1
~k~
A42 R$ 1.943,90 R$ 90.97 R$ 2.034.87
A43 R$ 2.001,91 R$ 93,69 R$ 2.095.60
A44 R$ 2.062,17 R$ 96.51 R$ 2.158,68
A45 R$ 2.123,90 R$ 99,40 R$ 2.223,30
A46 R$ 2.158,86 R$ 101,03 R$ 2.259,89
A47 R$ 2.193,65 R$ 102.66 R$ 2.296.31
A48 R$ 2.226,19 R$ 104,19 R$ 2.330,38
A49 R$ 2.264,14 R$ 105.96 R$ 2.370,10
A50 R$ 2.299,42 R$ 107,61 R$ 2.407,03
A51 R$ 2.334,71 R$ 109,26 R$ 2.443.97
A52 R$ 2.369,98 R$ 110,92 R$ 2.480,90
A53 R$ 2.437,41 R$ 114,07 R$ 2.551.48
A54 2.510,59 R$ 117.50 R$ 2.628.09
A55 R$ 2.585,88 R$ 121.02 R$ 2.706,90
A56 R$ 2.663,39 R$ 124,65 R$ 2.788,04
A57 R$ 2.743,28 R$ 128,39 R$ 2.871 67
A58 R$ 2.824,55 R$ 132,19 R$ 2.956,74
A59 2.910,40 R$ 136.21 R$ 3.046,61
A60 R$ 2.997,69 R$ 140,29 R$ 3.137,98
A61 R$ 3.087,68 R$ 144,50 R$ 3.232,18
A62 R$ 3.180,18 R$ 148.83 R$ 3.329,01
A63 R$ 3.275,61 R$ 153.30 R$ 3.428,91
A64 R$ 3.281,91 R$ 153.59 R$ 3.435.50
A65 R$ 3.380,36 R$ 158,20 R$ 3.538,56
A66 R$ 3.481,84 R$ 162,95 R$ 3.644,79
A67 R$ 3.586,26 R$ 167.84 R$ 3.754.10
A68 R$ 3.693,87 R$ 172,87 R$ 3.866,74
A69 R$ 3.804,66 R$ 178,06 R$ 3.982,72
A70 R$ 3.918,75 R 183,40 R$ 4.102.15
A71 R$ 4.036,24 R$ 188.90 R$ 4.225.14
A72 R$ 4.15 7,53 R$ 194,57 R$ 4.352.10
A73 R$ 4.282,27 R$ 200,41 R$ 4.482,68
A74 R$ 4.410,67 R$ 206.42 R$ 4.617,09
A75 R$ 4.542,98 R$ 212,61 R$ 4.755.59
A76 R$ 4.679,10 R$ 218.98 R$ 4.898,08
A77 R$ 4.819,46 R$ 225.55 R$ 5.045,01
A78 R$ 4.964,21 R$ 232,33 R$ 5.196,54
A79 R$ 5.113,07 R$ 239.29 R$ 5.352.36
A80 R$ 5.266,46 R$ 246,47 R$ 5.512,93
A81 R$ 5.424,45 R$ 253.86 R$ 5.678,31
A82 R$ 5.587,15 R$ 261,48 R$ 5.848,63
A83 5.754,77 R$ 269,32 R$ 6.024,09
A84 R$ 5.927,40 R$ 277.40 R$ 6.204.80
A85 R$ 5.991,08 R$ 280.38 R$ 6.271,46
A86 R$ 6.170,86 R$ 288,80 R$ 6.459,66
A87 R$ 6.355.97 R$ 297,46 R$ 6.653,43
A88 R$ 6.126,51 R$ 286,72 R$ 6.413,23
A89 R$ 6.546,69 R$ 306,39 R$ 6.853.08
A90 R$ 6.945,29 R$ 325.04 R$ 7.270,33
A91 R$ 7.153,70 R$ 334,79 R$ 7.488.49
A92 R$ 7.368,33 R$ 344.84 R$ 7.713.17
A93 R$ 7.589,36 R$ 355,18 R$ 7.944,54
A94 R$ 7.817,04 R$ 365,84 R$ 8.1 82,88
A95 R$ 8.051,56 R$ 376,81 R$ 8.428,37
A96 R$ 8.293,06 R$ 388,12 R$ 8.681.18
A97 R$ 8.541,89 R$ 399,76 R$ 8.941.65
A98 R$ 8.798,16 R$ 411.75 R$ 9.209.91
A99 R$ 9.062,07 R$ 424.10 R$ 9.486,17
AIOO R$ 9.333,96 R$ 436,83 R$ 9.770,79
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total
BI R$ 835,36 R$ 39,09 R$ 874,45
132 R$ 1.011,78 R$ 47,35 R$ 1.059,13
133 R$ 1.042,09 R$ 48,77 R$ 1.090,86
134 R$ 1.073,38 R$ 50,23 R$ 1.123.61
135 R$ 1.105,50 R$ 51.74 R$ 1.157.24
136 R$ 1.138,70 R$ 53,29 R$ 1.191.99
87 R$ 1.172,86 R 54,89 R 1.227,75
138 R$ 1.194,64 R$ 55.91 R$ 1.250.55
139 R$ 1.216,98 R$ 56,95 R$ 1.273,93
B1O R$ 1.241,10 R$ 58.08 R$ 1.299.18
Bi 1 R$ 1.262,26 R$ 59.07 R$ 1.321.33
812 R$ 1.285,52 R$ 60.16 R$ 1.345.68
1313 R$ 1.308,48 R$ 61,24 R$ 1.369.72
B14 R$ 1.332,06 R$ 62.34 R$ 1.394,40
B15 R$ 1.355,61 R$ 63,44 R$ 1.419,05
B16 R$ 1.379,59 R$ 64,56 R$ 1.444.15
B17 R$ 1.403,81 R$ 65,70 R$ 1.469.51
B18 R$ 1.428,07 R$ 66,83 R$ 1.494,90
1319 R$ 1.452.60 R$ 67,98 R$ 1.520,58
1320 R$ 1.460,40 R$ 68.35 R$ 1.528.75
B21 R$ 1.502,49 R 70,32 R$ 1.572,81
1322 R$ 1.527,28 R$ 71,48 R$ 1.598,76
B23 R$ 1.552.55 R$ 72,66 R$ 1.625.21
1324 R$ 1.644,83 R$ 7698 1 R$ 1.721.81
1325 R$ 1.650,78 R$ 77,26 R 1.728.04
B26 R$ 1.700,32 R$ 79.57 R$ 1 .779,89
B27 R$ 1.751,20 R$ 81.96 R$ 1.833.16
B28 1.803,84 R$ 84,42 R$ 1.888,26
B29 1.858,04 R$ 86,96 R$ 1.945,00
B30 1.913,77 R$ 89,56 R$ 2.003,33
B31 R$ 1.944,93 R$ 91.02 R$ 2.035,95
B32 R$ 1.976,47 R$ 92,50 R$ 2.068,97
B33 R$ 2.008,21 R$ 93.98 R$ 2.102.19
B34 R$ 2.039,73 R$ 95,46 R$ 2.135.19
B35 2.071,65 R$ 96.95 R$ 2.168,60
B36 R$ 2. 103,59 R$ 98,45 R$ 2.202,04
B37 R$ 2.135,58 R$ 99.95 R$ 2.235.53
B38 1 2.196,20 R$ 102,78 R$ 2.298,98
B39 2.261,85 R$ 105.85 R$ 2.367.70
B40 R$ 2.329,99 R$ 109.04 R$ 2.439,03
B41 2.399,97 R$ 112,32 R$ 2.512,29
B42 R$ 2.486,51 R$ 116,37 R 2.602,88
B43 R$ 2.546,02 R$ 119.15 R$ 2.665.17
B44 R$ 2.622.20 R$ 122.72 R$ 2.744.92
B45 2.700,93 R$ 126,40 R$ 2.827,33
B46 R$ 2.782,04 R$ 130.20 R$ 2.912,24
B47 2.865,44 R$ 134,10 R$ 2.999,54
B48 R$ 2.951,57 R$ 138.13 R$ 3.089,70
B49 R$ 3.040,03 R$ 142.27 R$ 3.182,30
B50 R$ 3. 132,69 R$ 146,61 R$ 3.279,30
BSI 3.225,32 R$ 150,94 R$ 3.376,26
B52 R$ 3.25 7,79 R$ 152,46 R$ 3.410,25
B53 R$ 3.328,26 R$ 155,76 R$ 3.484,02
B54 3.427,80 R$ 160,42 R$ 3.588,22
B55 R$ 3.530,64 R$ 165.23 R$ 3.695,87
B56 R$ 3.636,77 R$ 170,20 R$ 3.806,97
1357 3.745,80 R$ 175,30 R$ 3.921,10
B58 R$ 3.858,11 R$ 180,56 R$ 4.038,67
B59 R$ 3.973,92 R$ 185,98 R$ 4.159.90
1360 R$ 4.093,09 R$ 191,56 R$ 4.284,65
B61 4.216,02 R$ 197,31 R$ 4.413,33
B 6 2 R$ 4.342,36 R$ 203,22 R$ 4.545,58
B63 R$ 4.472,73 R$ 209.32 R$ 4.682,05
B64 R$ 4.540,27 R$ 212,48 R$ 4.752,75
B65 R$ 4.745,11 R$ 222,07 R$ 4.967,18
B66 R$ 4.887,34 R$ 228,73 R$ 5.116.07
B67 R$ 5.034,00 R$ 235.59 R$ 5.269,59
B68 5.185,09 R$ 242.66 R$ 5.427.75
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total
EMIA R$ 3.170,77 R$ 148,39 R$ 3.319,16
EMIAI R$ 2.800,83 R$ 131,08 R$ 2.931 91
EMIA2 R$ 4.227.65 R$ 197,85 R$ 4.425,50
B69 R$ 5.340,57 R$ 249.94 R$ 5.590.51
B70 R$ 5.500,69 R$ 257.43 R$ 5.758.12
B71 R$ 5.665,67 R$ 265.15 R$ 5.930,82
B72 R$ 5.835,58 R$ 273,11 R$ 6.108.69
B73 R$ 6.010,65 R$ 281.30 R$ 6.291,95
B74 R$ 6.075,44 R$ 284.33 R$ 6.359.77
B75 R$ 6.257,68 R$ 292,86 R$ 6.550,54
B76 R$ 6.445,45 R$ 301.65 R$ 6.747.10
B77 R$ 6.638,78 R$ 310.69 R$ 6.949.47
B78 R$ 6.837,87 R$ 320.01 R$ 7.157,88
B79 R$ 7.043,22 R$ 329.62 R$ 7.372.84
B80 R$ 7.254,24 R$ 339,50 R$ 7.593,74
B81 R$ 7.471,82 R$ 349,68 R$ 7.821.50
1382 R$ 7.696,21 R$ 360.18 R$ 8.056.39
B83 R$ 7.927,01 R$ 370,98 R$ 8.297,99
B84 R$ 8.164,76 R$ 382.11 R$ 8.546,87
B85 R$ 8.409,74 R$ 393,58 R$ 8.803,32
B86 R$ 8.662,04 R$ 405.38 R$ 9.067.42
B87 R$ 8.921,89 R$ 417,54 R$ 9.339,43
B88 R$ 9.189,56 R$ 430.07 R$ 9.619,63
B89 R$ 9.465,24 R$ 442,97 R$ 9.908,21
B90 R$ 9.749,20 R$ 456,26 R$ 10.205,46
1391 R$ 10.041,67 R$ 469.95 R$ 10.511,62
B92 R$ 10.342,90 R$ 484,05 R$ 10.826,95
B93 R$ 10.653,23 R$ 498.57 R$ 11.151.80
B94 R$ 10.972,74 R$ 513,52 R$ 11.486,26
B95 R$ 11.3 )0 R$ 528,93 R$ 11.830,92
B96 R$ 11.641,04 R$ 544.80 R$ 12.185,84
B97 R$ 11.990,30 R$ 561,15 R$ 12.551.45
B98 R$ 12.349,99 R$ 577,98 R$ 12.927.97
B99 R 12.720,45 R$ 595.32 R$ 13.315.77
BIOO R$ 13.102,09 R$ 613.18 R$ 13.715.27
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total
PCP R$ 4.641.56 R$ 217,23 R$ 4.858,79
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total
VD R$ 5.380,91 R$ 251.83 R$ 5.632,74
EM1A3 R$ 1.267,68 R$ 59,33 R$ 1.327,01
EM1A4 R$ 3.170,77 R$ 148,39 R$ 3.3 19,16
EM1A5 R$ 2.536,59 R$ 118,71 R$ 2.655,30
EMIAH R$ 19,12 R$ 0,89 R$ 20,01
EMIB R$ 3.330,33 R$ 155,86 R$ 3.486,19
EM1BI R$ 2.941,78 R$ 137,68 R$ 3.079,46
EM1B2 R$ 4.440,42 R$ 207,81 R$ 4.648,23
EM1B3 R$ 1.331,07 R$ 62,29 R$ 1.393.36
EM1B5 R$ 2.664,24 R$ 124,69 R$ 2.788,93
EM1C R$ 3.494,67 R$ 163,55 R$ 3.658,22
EMICL R$ 3.086,96 R$ 144,47 R$ 3.231,43
EMIC2 R$ 4.659,56 R$ 218,07 R$ 4.877,63
EMIC3 R$ 1.397,62 R$ 65,41 R$ 1.463,03
EM1C5 R$ 2.795,74 R$ 130,84 R$ 2.926,58
EMID R$ 3.669,80 R$ 171,75 R$ 3.841,55
EM1D1 R$ 3.241,61 R$ 151,71 R$ 3.393,32
EMID2 R$ 4.893,03 R$ 228,99 R$ 5.122,02
EM1D3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18
EMID5 R$ 2.935,80 R$ 137,40 R$ 3.073,20
EM1DH R$ 17,52 R$ 0,82 R$ 18,34
EM1E R$ 3.855,60 R$ 180,44 R$ 4.036,04
EMIE1 R$ 3.405,78 R$ 159,39 R$ 3.565,17
EM1E2 R$ 5.140,78 R$ 240,59 R$ 5.381,37
EM1E3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99
EMIES R$ 3.084,48 R$ 144,35 R$ 3.228,83
EM1F R$ 4.048,59 R$ 189,47 R$ 4.238,06
EM1FI R$ 3.576,23 R$ 167,37 R$ 3.743,60
EMIF2 R$ 5.398,06 R$ 252,63 R$ 5.650,69
EM1F3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64
EM1F5 R$ 3.238,84 R$ 151,58 R$ 3.390,42
EM2A R$ 3.648,33 R$ 170,74 R$ 3.819,07
EM2A1 R$ 3.222,69 R$ 150,82 R$ 3.373,51
EM2A2 R$ 4.864,45 R$ 227,66 R$ 5.092,11
EM2A3 R$ 1.331,07 R$ 62,29 R$ 1.393,36
EM2A5 R$ 2.918,66 R$ 136,59 R$ 3.055,25
EM2B R$ 3.830,61 R$ 179,27 R$ 4.009,88
EM2B1 R$ 3.383,68 R$ 158,36 R$ 3.542,04
EM2B2 R$ 5.107,43 R$ 239,03 R$ 5.346,46
EM2B3 R$ 1.397,62 R$ 65,41 R$ 1.463,03
EM2B5 R$ 3.064,46 R$ 143,42 R$ 3.207,88
EM2C R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08
EM2C1 R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12
EM2C2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80
EM2C3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18
EM2C5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45
EM2D R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55
EM2D1 R$ 3.727.70 R$ 174,46 R$ 3.902,16
EM2D2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08
EM2D3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99
EM2D5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04
EM2E R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29
EM2EI R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12
EM2E2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33
EM2E3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64
EM2E5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710.60
EM2F R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20
EM2FI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99
EM2F2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56
EM2F3 R$ 1.698,81 R$ 79,50 R$ 1.778,31
EM2F5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15
EM3A R$ 3.830,61 R$ 179,27 R$ 4.009,88
EM3AI R$ 3.383,68 R$ 158,36 R$ 3.542,04
EM3A2 R$ 5.107,43 R$ 239,03 R$ 5.346,46
EM3A3 R$ 1.530,74 R$ 71,64 R$ 1.602,38
EM3A5 R$ 3.064,46 R$ 143,42 R$ 3.207,88
EM3B R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08
EM3B1 R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12
EM3B2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80
EM3B3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18
EM3B5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45
EM3C R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55
EM3C1 R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16
EM3C2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08
EM3C3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1 .612,99
EM3C5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04
EM3D R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29
EM3DI R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12
EM3D2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33
EM3D3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64
EM3D5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60
EM3E R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20
EM3EI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99
EM3E2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56
EM3E3 R$ 1.698,81 R$ 79,50 R$ 1.778,31
EM3E5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15
EM3F R$ 4.888,27 R$ 228,77 R$ 5.117,04
EM3F1 R$ 4.317,97 R$ 202.08 R$ 4.520,05
EM3F2 R$ 6.517,70 R$ 305,03 R$ 6.822,73
EM3F3 R$ 1.783,75 R$ 83,48 R$ 1.867,23
EM3F5 R$ 3.910,63 R$ 183,02 R$ 4.093,65
EM4A R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08
EM4A1 R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12
EM4A2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80
EM4A3 R$ 1.607,26 R$ 75,22 R$ 1.682,48
EM4A5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45
EM4AH R$ 19,54 R$ 0,91 R$ 20,45
EM4B R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55
EM4B1 R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16
EM4B2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08
EM4B3 R$ 1.687,61 R$ 78,98 R$ 1.766,59
EM4B5 R$ 3.376,04 R$ 158
9 00 R$ 3.534,04
EM4C R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29
EM4C1 R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097, 121
EM4C2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33
EM4C3 R$ 1.772,00 R$ 82,93 R$ 1.854,93
EM4C5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60
EM4D R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20
EM4DI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99
EM4D2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56
EM4D3 R$ 1.860,60 R$ 87,08 R$ 1.947,68
EM4D5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15
EM4E R$ 4.888,27 R$ 228,77 R$ 5.117,04
EM4E1 R$ 4.317,97 R$ 202,08 R$ 4.520,05
EM4E2 R$ 6.517,70 R$ 305,03 R$ 6.822,73
EM4E3 R$ 1.953,63 R$ 91,43 R$ 2.045.06
EM4E5 R$ 3.910,63 R$ 183,02 R$ 4.093.65
EM4F R$ 5.131,25 R$ 240,14 R$ 5.371,39
EM4F1 R$ 4.532,61 R$ 212,13 R$ 4.744,74
EM4F2 R$ 6.841,69 R$ 320,19 R$ 7.161,88
EM4F3 R$ 2.051,31 R$ 96,00 R$ 2.147,31
EM4F5 R$ 4.105,00 R$ 192,11 R$ 4.297,11
EM5A R$ 4.623,87 R$ 216,40 R$ 4.840,27
EMSAI R$ 4.084,39 R$ 191,15 R$ 4.275,54
EM5A2 R$ 6.165,14 R$ 288,53 R$ 6.453,67
EM5A3 R$ 1.928,71 R$ 90,26 R$ 2.018,97
EM5A5 R$ 3.699,09 R$ 173,12 R$ 3.872.21
EMSB R$ 4.856,12 R$ 227,27 R$ 5.083.39
EM5B1 R$ 4.289,58 R$ 200,75 R$ 4.490,33
EM5B2 R$ 6.474,82 R$ 303,02 R$ 6.777,84
EM5B3 R$ 2.025,14 R$ 94,78 R$ 2.119,92
EM5B5 R$ 3.884,90 R$ 181,81 R$ 4.066,71
EM5C R$ 5.095,55 R$ 238,47 R$ 5.334,02
EM5C1 R$ 4.501,04 R$ 210,65 R$ 4.711,69
EM5C2 R$ 6.794,03 R$ 317,96 R$ 7.111,99
EM5C3 R$ 2.126,40 R$ 99,52 R$ 2.225,92
EM5C5 R$ 4.076,40 R$ 190,78 R$ 4.267,18
EM5D R$ 5.352,80 R$ 250,51 R$ 5.603,31
EM5DI R$ 4.728,32 R$ 221,29 R$ 4.949,61
EM5D2 R$ 7.137,09 R$ 334,02 R$ 7.471,11
EM5D3 R$ 2.232,72 R$ 104,49 R$ 2.337,21
EM5D5 R$ 4.282,24 R$ 200,41 R$ 4.482,65
EM5E R$ 5.620,83 R$ 263,05 R$ 5.883,88
EM5E1 R$ 4.965,03 R$ 232,36 R$ 5.197,39
EM5E2 R$ 7.494,43 R$ 350,74 R$ 7.845,17
EM5E3 R$ 2.344,35 R$ 109,72 R$ 2.454,07
EM5E5 R$ 4.496,64 R$ 210,44 R$ 4.707,08
EMSF R$ 5.899,51 R$ 276,10 R$ 6.175,61
EM5FI R$ 5.211,22 R$ 243,89 R$ 5.455,11
EM5F2 R$ 7.866,04 R$ 368,13 R$ 8.234,17
EM5F3 R$ 2.461,59 R$ 115,20 R$ 2.576,79
EMSFS R$ 4.719,60 R$ 220,88 R$ 4.940,48
EM6A R$ 5.549,34 R$ 259,71 R$ 5.809,05
EM6A 1 R$ 4.901,93 R$ 229,41 R$ 5.131,34
EM6A2 R$ 7.399,09 R$ 346,28 R$ 7.745,37
EM6A5 R$ 4.439,48 R$ 207,77 R$ 4.647,25
EM6B R$ 5.824,50 R$ 272,59 R$ 6.097,09
EM6BI R$ 5.144,94 R$ 240,78 R$ 5.385,72
EM6B2 R$ 7.765,98 R$ 363,45 R$ 8.129,43
EM6B5 R$ 4.659,56 R$ 218.07 R$ 4.877,63
EM6C R$ 6.117,50 R$ 286,30 R$ 6.403,80
EM6C1 R$ 5.404,45 R$ 252,93 R$ 5.657,38
EM6C2 R$ 8.156,65 R$ 381,73 R$ 8.538,38
EM6C5 R$ 4.893,99 R$ 229,04 R$ 5.123,03
EM6D R$ 6.421,20 R$ 300,51 R$ 6.721,71
EM6DI R$ 5.672,05 R$ 265,45 R$ 5.937,50
EM6D2 R$ 8.561,62 R$ 400,68 R$ 8.962,30
EM6D5 R$ 5.136,96 R$ 240,41 R$ 5.377,37
EM6E R$ 6.742,81 R$ 315,56 R$ 7.058,37
EM6EI R$ 5.956,15 R$ 278,75 R$ 6.234,90
EM6E2 R$ 8.990,41 R$ 420,75 R$ 9.411,16
EM6E5 R$ 5.394,24 R$ 252,45 R$ 5.646,69
EM6F R$ 7.082,28 R$ 331,45 R$ 7.413,73
EM6F1 R$ 6.256,00 R$ 292.78 R$ 6.548.78
EM6F2 R$ 9.443,04 R$ 441,93 R$ 9.884,97
EM6F5 R$ 5.665,79 R$ 265,16 R$ 5.930,95
EM8A R$ 4.258,36 R$ 199.29 R$ 4.457,65
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Valor do Reajuste
DElA R$ 6.425,38 R$ 300,71 R$ 6.726.09
DEIB R$ 6.746,64 R$ 315.74 R$ 7.062.38
DE1C R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415.50
DE1D R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26
DElE R$ 7.810.05 R$ 365,51 R$ 8.175,56
DEIF R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584.39
DE1G R$ 8.610.60 R$ 402,98 R$ 9.013.58
DE2A R$ 6.746,64 R$ 315,74 R$ 7.062,38
DE213 R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50
DE2C R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786.26
DE2D R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56
DE2E R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584,39
DE2F R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013.58
DE2G R$ 9.041,12 R$ 423,12 R$ 9.464,24
DE3A R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50
DE313 R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26
DE3C R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56
DE3D R$ 8.200.60 R$ 383,79 R$ 8.5 84,3
DE3E R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013,58
DE3F R$ 9.469,95 R$ 443,19 R$ 9.913,14
DE3G R$ 9.493,19 R$ 444,28 R$ 9.937,47
DE4A R$ 8.146,54 RS 381.26 R$ 8.527.80
DE413 R$ 8.553,86 RS 400,32 R$ 8.954 18
DE4C R$ 8.981.57 R$ 420,34 R$ 9.401.91
DE4D R$ 9.430,66 R$ 441,35 R$ 9.872.01
DE4E R$ 9.902.16 R$ 463,42 R$ 10.365,58
DE4F R$ 10.397,32 R$ 486,59 R$ 10.883,91
DE4G R$ 10.917,16 R$ 510,92 R$ 11.428,08
DESA R$ 9.775,89 R$ 457,51 R$ 10.233,40
DESB R$ 10.264,65 R$ 480,39 RS 10.745,04
DESC R$ 10.777,90 R$ 504,41 R$ 11.282,31
DE5D R$ 11.316,78 R$ 529,63 R$ 11.846,41
DESE RS 11.882,64 R$ 556,11 R$ 12.438,75
DESF R$ 12.476,78 R$ 583,91 RS 13.060,69
DE5G R$ 13.100,62 R$ 613,11 R$ 13.713,73
Ref. Valor da Ref. Realuste 4,6% Total
ADIA R$ 2.337,51 R$ 109.40 R$ 2.446.91
ADIB R$ 2.454,38 R$ 114,86 R$ 2.569,24
AD1C R$ 2.577,10 R$ 120.61 R$ 2.697,71
AD1D R$ 2.705,96 R$ 126,64 R$ 2.832.60
ADIE R$ 2.841,26 R$ 132,97 R$ 2.974,23
ADJF R$ 2.983,32 R$ 139.62 R$ 3.122,94
ADIG R$ 3.132,50 R$ 146,60 R$ 3 -).279,
AD2A R$ 2.688,14 R$ 125.80 R$ 2.813.94
AD2B R$ 2.822,55 R$ 132,10 R$ 2.954.65
AD2C R$ 2.963,68 R 138,70 R$ 3.102.38
AD2D R$ 3.111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52
AD2E R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36
AD2F R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40
AD2G R$ 3.602,36 R$ 168,59 R$ 3.770,95
AD3A R$ 2.822,55 R$ 132.10 R$ 2.954.65
AD3B R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38
AD3C R$ 3. 111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52
AD3D R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36
AD3E R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40
AD3F R$ 3.602.36 R$ 168.59 R$ 3.770.95
AD3G R$ 3.782.47 R$ 177.02 R$ 3.959,49
AD4A R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38
AD413 R$ 3.111,88 R$ 145.64 R$ 3.257,52
AD4C R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420.36
AD4D R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40
AD4E R$ 3.602,36 R$ 168.59 R$ 3.770,95
AD4F R$ 3.782,47 R$ 177,02 R$ 3.959,49
AD4G R$ 3.971,60 R$ 185.87 R$ 4.157,47
ADSA R$ 3.408.25 R$ 159,51 R$ 3.567.76
ADSB R$ 3.578.66 R$ 167.48 R$ 3.746.14
AD5C R$ 3.757,56 R$ 175,85 R$ 3.933.41
ADSD R$ 3.945,45 R$ 184,65 R$ 4.130,10
AD5E R$ 4.142,71 R$ 193,88 R$ 4.336.59
AD5F R$ 4.349,87 R$ 203.57 R$ 4.553,44
ADSG R$ 4.567,36 R$ 213,75 R$ 4.781.11
AD6A R$ 4.089,87 R$ 191,41 R$ 4.281,28
AD613 R$ 4.294,36 R$ 200,98 R$ 4.495,34
AD6C R$ 4.509,07 R$ 211.02 R$ 4.720.09
AD6D R$ 4.734,53 R$ 221,58 R$ 4.956,11
AD6E R$ 4.971,23 R$ 232.65 R$ 5.203.88
AD6F R$ 5.219.84 R$ 244,29 R$ 5.464,13
AD6G R$ 5.480,82 R$ 256,50 R$ 5.737,32
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
R$ 641,46
2025
REF REF
57A R$
58A R$
59A R$
60 A R$
61 A R$
62 A R$
63 A R$
64 A R$
65A R$
66A R$
67A
68 A
69 A R$
70 A R$
71 A R$
72 A R$
73 A R$
74 A
75 A R$
76 A R$
77A R$
78 A R$
79 A R$
80 A R$
81 A R$
82 A R$
83 A R$
84 A R$
85 A R$
86 A R$
87 A R$
88 A R$
89 A R$
90A R$
91 A R$
92A R$
93 A R$
94 A R$
95 A R$
96A R$
97A
98A
99 A
100 A R$
101 A R$
102 A R$
103 A R$
104 A R$
105 A R$
106 A R$
107 A R$
108 A R$
109 A R$
110 A R$
VALOR VALOR
01A R$ 587,17 2.866,69
02 A R$ 604,78 2.951,59
03A R$ 623,04 3.041,33
04 A 3.132,52
05A R$ 660,82 3.226,55
06 A R$ 680,66 3.323,23
07 A R$ 701,37 3.422,97
08 A 951,69 3.525,72
09 A R$ 951,69 3.631,46
10 A 954,19 3.740,47
11A R$ 983,06 3.852,67
12 A R$ 1.012,35 3.968,20
13 A R$ 1.042,63 4.087,23
14 A R$ 1.073,98 4.209,91
15 A R$ 1.106,16 4.336,04
16 A R$ 1.139,47 4.466,36
17 A R$ 1.173,68 4.600,39
18 A R$ 1.208,68 4.738,29
19 A R$ 1.244,91 4.880,45
20A R$ 1.282,44 5.026,72
21 A R$ 1.320,85 5.177,48
22A R$ 1.345,31 5.332,98
23A R$ 1.370,49 5.492,87
24A R$ 1.396,01 5.657,67
25A R$ 1.421,79 5.827,37
26A R$ 1.445,71 6.002,17
27A R$ 1.473,70 6.182,28
28A R$ 1.500,12 6.367,71
29A R$ 1.526,66 6.558,72
30A R$ 1.553,62 6.755,50
31A R$ 1.580,83 6.958,17
32A R$ 1.608,07 7.166,94
33A R$ 1.635,57 7.381,93
34A R$ 1.662,54 7.603,35
35 A R$ 1.691,62 7.831,47
36A R$ 1.719,94 8.066,45
37A R$ 1.748,11 8.308,40
38A R$ 1.776,98 8.557,66
39A R$ 1.857,90 8.814,41
40 A R$ 1.914,73 9.078,83
41 A R$ 1.972,19 9.351,22
42 A R$ 2.031,34 9.631,73
43 A R$ 2.092,00 9.920,70
44 A R$ 2.154,93 10.218,30
45 A 2.219,42 10.524,87
46 A 2.255,93 10.840,62
47A R$ 2.292,35 11.165,82
48 A R$ 2.326,35 11.500,80
49 A R$ 2.365,96 11.845,81
50A R$ 2.402,83 12.201,20
51 A R$ 2.439,73 12.567,23
52A R$ 2.476,57 12.944,24
53A R$ 2.547,04 13.332,58
54 A R$ 2.623,52 -13.732,5
55A R$ 2.702,21
56A R$ 2.783,20
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
ANEXO VI-13 -SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
2025
4.024,06
4.144,69
4.269,12
4.397,12
4.529,19
4.664,92
4.804,96
4.877,55
5.097,58
5.250,40
5.407,96
5.570,29
5.737,30
5.909,29
6.086,53
6.269,06
6.457,11
6.651,09
6.850,56
7.056,09
7.267,76
7.485,74
10.672,88
10.993,07
11.322,83
11.662,56
12.012,40
12.372,80
12.743,96
13.126,32
13.520,09
13.925,70
14.343,45
14.773,76
15.216,96
15.673,48
16.143,68
16.628,01
17.126,83
17.640,66
18.169,85
18.714,97
19.276,41
19.854,71
20.450,33
21.063,87
21.695,76
22.346,64
23.017,03
23.707,59
24.418,77
25.151,34
25.905,88
26.683,07
REF VALOR REF VALOR
01 B 872,94 57 B R$
02 B R$ 1.057,22 58 B R$
03 B R$ 1.088,95 59 B R$
04 B R$ 1.121,68 60 B R$
05 B R$ 1.155,23 61 B R$
06 B 8$ 1.189,90 62 B R$
07 B 8$ 1.225,62 63 B R$
08 B R$ 1.248,35 64 B R$
09 B R$ 1.271,72 65 B R$
10 B R$ 1.296,91 66 B R$
11 B R$ 1.319,04 67 B R$
12 B R$ 1.343,32 68 B R$
13 B R$ 1.367,35 69 B 8$
14 B R$ 1.392,02 70 B R$
15 8 R$ 1.416,60 7113 R$
16 B R$ 1.441,72 72 B R$
17 B R$ 1.466,93 73 B R$
18 B R$ 1.492,27 74 B R$
19 B R$ 1.517,93 75 8 R$
20 B R$ 1.526,06 76 B R$
21 B R$ 1.570,08 77 B R$
22 B R$ 1.595,99 78 B R$
23 B R$ 1.622,41 79 B R$
24 B R$ 1.718,82 80 B R$
25 B R$ 1.725,04 81 B R$
26 B R$ 1.776,83 82 B 8$
27 B R$ 1.829,97 83 B R$
28 B R$ 1.885,01 84 B R$
29 B R$ 1.941,60 85 B R$
30 B 1.999,85 86 B R$
31 B R$ 2.032,43 87 B R$
32 B R$ 2.065,37 88 B R$
33 B R$ 2.098,55 89 B R$
34 B R$ 2.131,50 90 B R$
35 B R$ 2.164,83 91 B R$
36 B R$ 2.198,20 92 B R$
37 B R$ 2.231,62 93 B R$
38 B R$ 2.295,00 94 B R$
39 B R$ 2.363,61 95 B R$
40 B R$ 2.434,81 96 B R$
4113 R$ 2.507,94 97 B R$
42 B R$ 2.598,37 98 B R$
43 B R$ 2.660,51 99 B R$
44 B R$ 2.740,20 100 8 R$
45 B R$ 2.822,45 101 B R$
46 B R$ 2.907,21 102 B R$
47 B R$ 2.994,32 103 B R$
48 B R$ 3.084,36 104 B R$
49 B R$ 3.176,79 105 B R$
50 B R$ 3.273,62 106 B R$
51 B R$ 3.370,37 107 8 R$
52 B 3.499,81 108 B R$
53 B R$ 3.575,48 109 8 R$
54 B R$ 3.682,43 110 8 R$
55 B R$ 3.792,89
56 B 8$ 3.906,90
CARAADA RJlIIMI1IDAI DA
IVII %F MUNICIPAL II I- I- L ESTANCIA 1 II. /
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúria - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126
www.ibuna.spiegbr- e-mail: faleibiuna.sp.1eq.br
Ofício GPC no. 658/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 138/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n.
018, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar N° 177 de 2025, que
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo C ias de Moraes
Presidente
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1268
w.ibiuna sp.çgbr e-maI: faIerbiuna.sp.Iegr
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 177 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal foi apresentado no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025,
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia
da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei
Complementar n. 177 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei Complementar n. 177 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n. 177 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
138/2025, encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do
Ofício GPC n2. 658 de 10 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025.
.-- y
ia Mayumi Deyama
Di reto rdoJeÇcesso Legislativo
wIli
Lu1IL1if;.I!itR1
'"°Ibiúna
LEI
LEI COMPLEMENTAR N°245
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N° 1.557/2009, N°
1.655/20110e N°191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP)
à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n°132, de 20 de dezembro de
2023.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 16 de dezembro de 2025.
EU VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito do Município da Estância Turis- LEI COMPLEMENTAR N°246 bca de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz DE 15 DE DEZEMBRO DE 2026.
saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 11. Ficam alterados o Artigo 10. e o oarágrofo1" da Lei Municipal
N°1557 de 09 de dezembro de 2009, e passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1. ° Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública (CIP) paro o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação e da instalação, manutenção e operação de sistemas de
monitoramento paro segurança e preservação dos logradouros
públicos na Estância Turística de lbiúna."
100 serviço previsto no caput deste artigo, compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais
bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação e monitoramento público
Art. 21. Acrescenta opará.gjafo § 51, e os incisos l,ji. II1 no artigo 11
da Lei Municipal N°1557 de 09 de dezembro de 2009:
U50 Os valores arrecadados com a cobrança do CIP também serão
destinados para custeio de aquisição e/au locação de todos as equipamentos e materiais necessários poro o monitoramento público dos
vias:"
1 - Câmeras com Inteligência Artificial para Reconhecimento Facial
de Pessoas, e Placas de Veículos, Softwares com analíticos variados
com capacidade de conexão com rádios de comunicação portáteis
dos GCM'S, Pacotes de Internet, Fontes de Energia Elétrica, Postes de
Metal, Cabeargento, etc;
°ll - Equipamentos e infraestruturo necessários para implementar
uma central de monitoramento no sede da GCM de lbiúna, com capacidade poro processamento armazenam ento e gerenciomento
das imagens recebidas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;"
°lll - Equipamentos de comunicação paro os GCM's em viaturas com
capacidade de interligação com as câmeras através de alertas geradas pelos analíticos das cámeras de monitoramento."
Art. 30.0 artigo 9°c o parágrafo .7° da Lei Municipal N°1557 de 09 de
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9". Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação e Monitoramento Público de natureza contábil e administrado pelo Secretaria
Municipal de Finanças."
"§ 1° Para o Fundo, deverão ser destinadas todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de Iluminação e Monitoramento Público previstos nesta Lei."
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, salvo aquelas constantes das Leis Municipais n° 1.557/2009, N°1.655/2010 e N°191/2021, que não foram expressamente revogadas ou alteradas por esta presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS DIAS 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de biuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ...S..BE.P que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1°- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos servidores púbi icos municipais ativos e inativos, inclusive
dos profissionais do magistério, no ind ice equivalente a 4,68% (quatro
vírgula sessenta e oito por cento) relativo à reposição inflacionária com
base na variação do IPCA índice de Preço ao Consumidor Amplo do
l8GE - Instituto Brasileira de Geografia e Estatística, no período acumulado dos últimos 12 meses, até outubro de 2025.
Art.2° Com a revisão geral concedida no artigo 1° da presente Lei, os
cargos do quadra de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de acordo corri os parâmetros das tabeias, em colunas
aplicáveis em cada penado, constantes dos anexos que ficam fazendo
parte integrante desta lei.
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os
valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e
Servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único- O índice de revisão previsto na artigo 1° da presente
lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29
de maio de 2013.
Art4°- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, apagamento do valor estabelecido no mínimo nacional.
Art.5°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente
vigente, suplementadas se necessário.
Art.6°- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.026, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês
de competência, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
10
Ano 23- Ed. 1214- Ibiúna19 de Dezembro de 203 Av. Upit10 Mance de OtWea Carvalho, 5- Centro -Ibiúna
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