br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 177/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
native_id19627

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Complementar Nº 246 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 138/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 658 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição foi votada nominalmente na Ordem do Dia da 40º Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Aguardou envio via Ofício GPC.
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Expediente da 40ª Sessão Ordinária realizada dia 09 de dezembro de 2025. Proposição recebeu Req. de Urgência Especial para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão.
2025-12-01 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:24:11.341195-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61

Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 177 12025 
PROJETO DE: 
- Projeto de Lei Complementar: 177 / 2025 
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências. 
AUTOR: 
A encios. ente. 
Prazo Venc. em de d 
Recebido p 
AO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D 1 ÚNA 
Estado de São Paulo n L81641 em 
.C6p1asa0E. 4 
• Às oomIsøL,(J () ') 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 018/2025. 
lbiúna, 26 de novem ro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e 
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de revisão 
geral anual de vencimentos em decorrência das perdas inflacionárias e dá outras 
providências, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal. 
Desse modo, a presente proposição pretende conceder aos seus 
destinatários a revisão geral anual no índice de 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por 
cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado de dos últimos 
doze meses. 
Justificamos a inclusão dos servidores do Poder Legislativo municipal no 
presente projeto, tendo em vista o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal 
Federa, no sentido de que a iniciativa do projeto de lei que visa a concessão de revisões 
gerais anuais é atribuição constitucional da chefia do Poder Executivo. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Egrégia Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA M. lO PIRES ' OLIV RA FILHO 
Projeto de Lein.° 1.7..7 
Prefeito Municipal 
Recebido em Os de -L2 de 2251 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data:c11J /Jc~.2/ 
Recebido por:_ 
PREFEITURA DA ISTANCIA 1 UK1iiu i'i 
Estado de São Paulo 
j77 APROVADO 
. NCPAL. DA ESTÂNCiA ' 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 018 o 
taC.* 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
EM L. 
RE 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos dores 
públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do 
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos 
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no 
índice equivalente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) relativo à reposição 
inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE 
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período acumulado dos últimos 12 meses, 
até outubro de 2025. 
Art.22- Com a revisão geral concedida no artigo 12da presente Lei, os cargos 
do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de acordo com os 
parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que 
ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Art.32- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os valores 
das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e Servidores da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo único— O índice de revisão previsto no artigo 12da presente lei será 
aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos 
do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013. 
Art.42- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral 
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o 
pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. 
Art.52- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.62- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.026, operando 
seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de competência, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREF ff0 DOMUNIÍ lO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEM=
PIRES0E0LIVE\IM-FILI-1 
2. J 
MA O 
Prefeitb Municipal 
TABELA DE REFERÊNCIA 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,68% Total 
AI R$ 561,89 R$ 26.30 R$ 588.19 
A2 R$ 578,72 R$ 27,08 R$ 605.80 
A3 R$ 596,22 R$ 27,90 R$ 624,12 
A4 R$ 613,86 R$ 28.73 R$ 642,59 
A5 R$ 632,36 R$ 29,59 R$ 661,95 
A6 R$ 651,38 R$ 30.48 R$ 681.86 
A7 R$ 671,17 R$ 31,41 R$ 702.58 
A8 R$ 910,72 R$ 42,62 R$ 953,34 
A9 R$ 910,72 R$ 42.62 R$ 953,34 
AIO R$ 913,11 R$ 42,73 R$ 955.84 
AI 1 R$ 940,70 R$ 44.02 R$ 984,72 
Al2 R$ 968,78 R$ 45,34 R$ 1.014,12 
AI3 R$ 997,74 R$ 46,69 R$ 1.044,43 
A14 R$ 1.027,73 R$ 48,10 R$ 1.075.83 
A15 R$ 1.058,58 R$ 49.54 R$ 1.108,12 
A16 R$ 1.090,43 R$ 51.03 R$ 1.141,46 
A17 R$ 1.123,16 R$ 52,56 R$ 1.175.72 
A18 R$ 1.156,62 R$ 54,13 R$ 1.210,75 
A19 R$ 1.191,31 R$ 55.75 R$ 1.247,06 
A20 R$ 1.227,22 R$ 57,43 R$ 1.284,65 
A21 R$ 1.264,02 R$ 59,16 R$ 1.323,18 
A22 R$ 1 .287,40 R$ 60,25 R$ 1 .347,65 
A23 R$ 1.311,51 R$ 61,38 R$ 1.372,89 
A24 R$ 1.335,92 R$ 62.52 R$ 1.398.44 
A25 R$ 1.360,61 R$ 63,68 R$ 1.424,29 
A26 R$ 1 .383,49 R$ 64.75 R$ 1 .448,24 
A27 R$ 1.410,25 R$ 66,00 R$ 1.476,25 
A28 R$ 1.435,55 R$ 67.18 R$ 1.502,73 
A29 R$ 1.460,98 R$ 68,37 R$ 1 .529,35 
A30 R$ 1.486,71 R$ 69.58 R$ 1.556,29 
A31 R$ 1.512,81 R$ 70.80 R$ 1.583,61 
A 3 2 R$ 1.538,83 R$ 72,02 R$ 1.610,85 
A33 R$ 1.565,20 R$ 73,25 R$ 1.638,45 
A34 R$ 1 .590,98 R$ 74,46 R$ 1 .665,44 
A35 R$ 1.618,79 R$ 75,76 R$ 1.694,55 
A36 R$ 1.645,91 R$ 77,03 R$ 1.722,94 
A37 R$ 1.672,87 R$ 78,29 R$ 1.751,16 
A38 R$ 1.700,48 R$ 79,58 R$ 1 .780,06 
A39 R$ 1.777,97 R$ 83,21 R$ 1.861,18 
A40 R$ 1.832,30 R$ 85.75 R$ 1.918,05 
A41 R$ 1.887,30 R$ 88,33 R$ 1.975,63 
A42 R$ 1.943,90 R$ 90.97 R$ 2.034.87 
A43 R$ 2.001,91 R$ 93,69 R$ 2.095,60 
A44 R$ 2.062,17 R$ 96.51 R$ 2.158,68 
A45 R$ 2.123,90 R$ 99.40 R$ 2.223,30 
A46 2.158,86 R$ 101,03 R$ 2.259,89 
A47 R$ 2.193,65 R$ 102.66 R$ 2.296,31 
A48 2.226,19 R$ 104.19 R$ 2.330.38 
A49 R$ 2.264,14 R$ 105.96 R$ 2.370,10 
A50 R$ 2.299,42 R$ 107,61 R$ 2.407,03 
A51 2.334,71 R$ 109.26 R$ 2.443,97 
A52 R$ 2.369,98 R$ 110.92 R$ 2.480,90 
A53 R$ 2.43 7,41 R$ 114,07 R$ 2.551,48 
A54 2.510,59 R$ 117.50 R$ 2.628,09 
A55 R$ 2.585,88 R$ 121,02 R$ 2.706,90 
A56 R$ 2.663,39 RS 124.65 R$ 2.788.04 
A57 R$ 2.743,28 R$ 128,39 RS 2.871.67 
A58 R$ 2.824,55 R$ 132.19 R$ 2.956,74 
A59 R$ 2.910,40 R$ 136.21 R$ 3.046.61 
A60 2.997,69 R$ 140,29 R$ 3.137.98 
A61 R$ 3.087,68 R$ 144,50 R$ 3.232,18 
A62 3.180,18 R$ 148,83 R$ 3.329.01 
A63 R$ 3.275,61 R$ 153,30 R$ 3.428,91 
A64 R$ 3.281,91 R$ 153.59 R$ 3.435,50 
A65 R$ 3.380,36 R$ 158,20 R$ 3.538,56 
A66 R$ 3.481,84 R$ 162.95 R$ 3.644,79 
A67 3.586,26 R$ 167.84 R$ 3.754.10 
A68 R$ 3.693,87 R$ 172,87 R$ 3.866,74 
A69 R$ 3.804,66 R$ 178.06 R$ 3.982.72 
A70 R$ 3.918,75 R$ 183.40 R$ 4.102.15 
A71 4.036,24 R$ 188,90 R$ 4.225,14 
A72 4.157,53 R$ 194,57 R$ 4.352,10 
A73 R$ 4.282,27 R$ 200,41 R$ 4.482.68 
A74 R$ 4.410,67 R$ 206,42 R$ 4.617.09 
A75 R$ 4.542,98 R$ 212,61 R$ 4.755.59 
A76 R$ 4.679,10 R$ 218.98 R$ 4.898,08 
A77 R$ 4.819,46 R$ 225.55 R$ 5.045,01 
A78 R$ 4.964,21 R$ 232.33 R$ 5.196,54 
A79 R$ 5.113,07 R$ 239,29 R$ 5.352.36 
A80 5.266,46 R$ 246,47 R$ 5.512,93 
A81 R$ 5.424,45 R$ 253.86 R$ 5.678.31 
A82 R$ 5.587,15 R$ 261.48 R$ 5.848.63 
A 8 3 5.754,77 R$ 269,32 R$ 6.024,09 
A84 R$ 5.927,40 R$ 277.40 R$ 6.204,80 
A85 R$ 5.991,08 R$ 280,38 R$ 6.271,46 
A86 R$ 6.170,86 R$ 288,80 R$ 6.459,66 
A87 R$ 6.355,97 R$ 297,46 R$ 6.653,43 
A88 R$ 6.126,51 R$ 286,72 R$ 6.413,23 
A89 R$ 6.546,69 R$ 306,39 R$ 6.853,08 
A90 R$ 6.945,29 R$ 325,04 R$ 7.270,33 
A91 R$ 7.153,70 R$ 334,79 R$ 7.488,49 
A92 R$ 7.368,33 R$ 344,84 R$ 7.713,17 
A93 R$ 7.589,36 R$ 355,18 R$ 7.944,54 
A94 R$ 7.817,04 R$ 365,84 R$ 8.182,88 
A95 R$ 8.051,56 R$ 376,81 R$ 8.428,37 
A96 R$ 8.293,06 R$ 388,12 R$ 8.681,18 
A97 R$ 8.541,89 R$ 399,76 R$ 8.941,65 
A98 R$ 8.798,16 R$ 411,75 R$ 9.209,91 
A99 R$ 9.062,07 R$ 424,10 R$ 9.486,17 
A100 R$ 9.333,96 R$ 436,83 R$ 9.770,79 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total 
BI R$ 835,36 R$ 39,09 R$ 874,45 
B2 R$ 1.011,78 R$ 47,35 R$ 1.059,13 
B3 R$ 1.042,09 R$ 48,77 R$ 1.090,86 
134 R$ 1.073,38 R$ 50,23 R$ 1.123,61 
135 R$ 1.105,50 R$ 51,74 R$ 1.157,24 
B6 R$ 1.138,70 R$ 53,29 R$ 1.191,99 
87 R$ 1.172,86 R$ 54,89 R$ 1.227,75 
B8 R$ 1.194,64 R$ 55,91 R$ 1.250,55 
139 R$ 1.216,98 R$ 56,95 R$ 1.273,93 
BIO R$ 1.241,10 R$ 58,08 R$ 1.299,18 
Bi 1 R$ 1.262,26 R$ 59,07 R$ 1.321,33 
B12 R$ 1.285,52 R$ 60,16 R$ 1.345,68 
B13 R$ 1.308,48 R$ 61,24 R$ 1.369,72 
B14 R$ 1.332,06 R$ 62,34 R$ 1.394,40 
BIS R$ 1.355,61 R$ 63,44 R$ 1.419,05 
B16 R$ 1.379,59 R$ 64,56 R$ 1.444,15 
B17 R$ 1.403,81 R$ 65,70 R$ 1.469,51 
B18 R$ 1.428,07 R$ 66,83 R$ 1.494,90 
1319 R$ 1.452,60 R$ 67,98 R$ 1.520,58 
B20 R$ 1.460,40 R$ 68,35 R$ 1.528,75 
B21 R$ 1.502,49 R$ 70,32 R$ 1.572,81 
B22 R$ 1.527,28 R$ 71,48 R$ 1.598,76 
B23 R$ 1.552,55 R$ 72,66 R$ 1.625,21 
B24 R$ 1.644,83 R$ 76,98 R$ 1.721,81 
B25 R$ 1.650,78 R$ 77,26 R$ 1.728,04 
B26 R$ 1.700,32 R$ 79,57 1 R$ 1.779,89 
B27 R$ 1.751,20 R$ 81.96 R$ 1.833,16 
B28 1.803,84 R$ 84,42 R$ 1.888,26 
B29 R$ 1.858,04 R$ 86,96 R$ 1.945,00 
B30 R$ 1.913,77 R$ 89,56 R$ 2.003,33 
B31 R$ 1.944,93 R$ 91,02 R$ 2.035,95 
B32 R$ 1.976,47 R$ 92,50 R$ 2.068,97 
B33 R$ 2.008,21 R$ 93,98 R$ 2.102,19 
B34 R$ 2.039,73 R$ 95,46 R$ 2.135,19 
B35 R$ 2.071,65 R$ 96,95 R$ 2.168,60 
B36 R$ 2.103,59 R$ 98,45 R$ 2.202,04 
B37 R$ 2.135,58 R$ 99,95 R$ 2.235,53 
B38 R$ 2.196,20 R$ 102,78 R$ 2.298,98 
B39 2.261,85 R$ 105,85 R$ 2.367,70 
B40 R$ 2.329,99 R$ 109,04 R$ 2.439,03 
B41 R$ 2.399,97 R$ 112,32 R$ 2.512,29 
B42 R$ 2.486,51 R$ 116,37 R$ 2.602,88 
B43 R$ 2.546,02 R$ 119,15 R$ 2.665,17 
B44 R$ 2.622,20 R$ 122,72 R$ 2.744,92 
B45 R$ 2.700,93 R$ 126,40 R$ 2.827,33 
B46 R$ 2.782,04 R$ 130,20 R$ 2.912,24 
B47 R$ 2.865,44 R$ 134,10 R$ 2.999,54 
B48 R$ 2.951,57 R$ 138,13 R$ 3.089,70 
B49 R$ 3.040,03 R$ 142,27 R$ 3.182,30 
B50 R$ 3.132,69 R$ 146,61 R$ 3.279,30 
B51 3.225,32 R$ 150,94 R$ 3.376,26 
B52 R$ 3.257,79 R$ 152,46 R$ 3.410,25 
B53 R$ 3.328,26 R$ 155,76 R$ 3.484,02 
B54 R$ 3.427,80 R$ 160,42 R$ 3.588,22 
B55 3.530,64 R$ 165,23 R$ 3.695,87 
B56 3.636,77 R$ 170,20 R$ 3.806,97 
B57 R$ 3.745,80 R$ 175,30 R$ 3.921,10 
1358 R$ 3.858,11 R$ 180,56 R$ 4.038,67 
B59 R$ 3.973,92 R$ 185,98 R$ 4.159,90 
B60 R$ 4.093,09 R$ 191,56 R$ 4.284,65 
B61 R$ 4.216,02 R$ 197,31 R$ 4.413,33 
B62 R$ 4.342,36 R$ 203,22 R$ 4.545,58 
B63 4.472,73 R$ 209,32 R$ 4.682,05 
B64 R$ 4.540,27 R$ 212,48 R$ 4.752,75 
B65 R$ 4.745,11 R$ 222,07 R$ 4.967,18 
B66 R$ 4.887,34 R$ 228,73 R$ 5.116,07 
B67 5.034,00 R$ 235,59 R$ 5.269,59 
B68 R$ 5.185,09 R$ 242,66 R$ 5.427,75 
B69 R$ 5.340,57 R$ 249.94 R$ 5.590,51 
B70 R$ 5.500,69 R$ 257,43 R$ 5.758,12 
B71 R$ 5.665,67 R$ 265.15 R$ 5.930.82 
B72 R$ 5.835,58 R$ 273.11 R$ 6.108.69 
B73 R$ 6.010,65 R$ 281,30 R$ 6.291.95 
B74 R$ 6.075,44 R$ 284.33 R$ 6.359,77 
B75 R$ 6.257,68 R$ 292,86 R$ 6.550,54 
[376 R$ 6.445,45 R$ 301,65 R$ 6.747,10 
B77 R$ 6.638,78 R$ 310,69 R$ 6.949.47 
B78 R 6.837,87 R$ 320,01 R$ 7.157,88 
B79 R$ 7.043,22 R$ 329.62 R$ 7.372,84 
B80 R$ 7.254,24 R$ 339,50 R$ 7.593,74 
1381 R$ 7.471,82 R$ 349.68 R$ 7.821,50 
B82 R$ 7.696,21 R$ 360,18 R$ 8.056.39 
1383 R$ 7.927,01 R$ 370.98 R$ 8.297,99 
B84 R$ 8.164,76 R$ 382.11 R$ 8.546.87 
B85 R$ 8.409,74 R$ 393,58 R$ 8.803,32 
[386 R$ 8.662,04 R$ 405.38 R$ 9.067.42 
B87 R$ 8.921,89 R$ 417,54 R$ 9.339,43 
B88 R$ 9.189,56 R$ 430.07 R$ 9.619.63 
B89 R$ 9.465,24 R$ 442,97 R$ 9.908,21 
B90 R$ 9.749,20 R$ 456,26 R$ 10.205,46 
1391 R$ 10.041,67 R$ 469.95 R$ 10.511,62 
B92 R$ 10.342,90 R$ 484,05 R$ 10.826,95 
[393 R$ 10.653,23 R$ 498.57 R$ 11.151,80 
B94 R$ 10.972,74 R$ 513.52 R$ 11.486.26 
[395 R$ 11.301,99 R$ 528,93 R$ 11.830,92 
B96 R$ 11.641,04 R$ 544.80 R$ 12.185,84 
B97 R$ 11.990,30 R$ 561,15 R$ 12.551,45 
B98 R 12.349,99 R$ 577,98 R$ 12.927,97 
B99 R$ 12.720,45 R$ 595.32 R$ 13.315,77 
BIOO R$ 13.102,09 R$ 613,18 R$ 13.715,27 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total 
PCP R$ 4.641,56 R$ 217,23 R$ 4.858.79 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total 
VD R$ 5.380,91 R$ 251,83 R$ 5.632,74 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total 
EMIA R$ 3.170,77 R$ 148,39 R$ 3.319,16 
EMIAI R$ 2.800.83 R$ 131,08 R$ 2.931.91 
EMIA2 R$ 4.227,65 R$ 197,85 R$ 4.425.50 
EMIA3 R$ 1.267,68 R$ 59,33 R$ 1.327,01 
EM!A4 R$ 3.170,77 R$ 148,39 R$ 3.319,16 
EMIA5 R$ 2.536,59 R$ 118,71 R$ 2.655,30 
EMIAH R$ 19,12 R$ 0,89 R$ 20,01 
EMIB R$ 3.330,33 R$ 155,86 R$ 3.486,19 
EM1BI R$ 2.941,78 R$ 137,68 R$ 3.079,46 
EM1B2 R$ 4.440,42 R$ 207,81 R$ 4.648,23 
EMIB3 R$ 1.331,07 R$ 62.29 R$ 1.393,36 
EMIBS R$ 2.664,24 R$ 124,69 R$ 2.788,93 
EMIC R$ 3.494,67 R$ 163,55 R$ 3.658,22 
EM! C 1 R$ 3.086,96 R$ 144,47 R$ 3.231,43 
EMIC2 R$ 4.659,56 R$ 218,07 R$ 4.877,63 
EMIC3 R$ 1.397,62 R$ 65,41 R$ 1.463,03 
EMIC5 R$ 2.795,74 R$ 130,84 R$ 2.926,58 
EMID R$ 3.669,80 R$ 171,75 R$ 3.841,55 
EMIDi R$ 3.241,61 R$ 151,71 R$ 3.393,32 
EMID2 R$ 4.893,03 R$ 228,99 R$ 5.122,02 
EMID3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18 
EM!D5 R$ 2.935,80 R$ 137,40 R$ 3.073,20 
EMIDH R$ 17,52 R$ 0,82 R$ 18,34 
EM1E R$ 3.855,60 R$ 180,44 R$ 4.036,04 
EMIE1 R$ 3.405,78 R$ 159,39 R$ 3.565,17 
EMIE2 R$ 5.140,78 R$ 240,59 R$ 5.381,37 
EMIE3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99 
EMIES R$ 3.084,48 R$ 144,35 R$ 3.228,83 
EMIF R$ 4.048,59 R$ 189,47 R$ 4.238.06 
EMIFI R$ 3.576,23 R$ 167,37 R$ 3.743,60 
EMIF2 R$ 5.398,06 R$ 252,63 R$ 5.650,69 
EMIF3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64 
EMIFS R$ 3.238,84 R$ 151,58 R$ 3.390,42 
EM2A R$ 3.648,33 R$ 170,74 R$ 3.819,07 
EM2AI R$ 3.222,69 R$ 150,82 R$ 3.373,51 
EM2A2 R$ 4.864,45 R$ 227,66 R$ 5.092,11 
EM2A3 R$ 1.331,07 R$ 62,29 R$ 1.393,36 
EM2A5 R$ 2.918,66 R$ 136,59 R$ 3.055,25 
EM2B R$ 3.830,61 R$ 179,27 R$ 4.009,88 
EM2BI R$ 3.383,68 R$ 158,36 R$ 3.542,04 
EM2B2 R$ 5.107,43 R$ 239,03 R$ 5.346,46 
EM2B3 R$ 1.397,62 R$ 65,41 R$ 1.463,03 
EM2B5 R$ 3.064,46 R$ 143,42 R$ 3.207,88 
EM2C R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08 
EM2CI R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12 
EM2C2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80 
EM2C3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18 
EM2C5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45 
EM2D R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55 
EM2DI R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16 
EM2D2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08 
EM2D3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99 
EM2D5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04 
EM2E R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29 
EM2EI R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12 
EM2E2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33 
EM2E3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64 
EM2E5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60 
EM2F R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20 
EM2FI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99 
EM2F2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56 
EM2F3 R$ 1.698,81 R$ 79,50 R$ 1.778,31 
EM2F5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15 
EM3A R$ 3.830,61 R$ 179,27 R$ 4.009,88 
EM3A1 R$ 3.383,68 R$ 158,36 R$ 3.542,04 
EM3A2 R$ 5.107,43 R$ 239,03 R$ 5.346,46 
EM3A3 R$ 1.530,74 R$ 71,64 R$ 1.602,38 
EM3A5 R$ 3.064,46 R$ 143,42 R$ 3.207,88 
EM3B R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08 
EM3BI R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12 
EM3B2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80 
EM3B3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18 
EM3B5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45 
EM3C R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55 
EM3C1 R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16 
EM3C2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08 
EM3C3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99 
EM3C5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04 
EM3D R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29 
EM3DI R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12 
EM3D2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33 
EM3D3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64 
EM3D5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60 
EM3E R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20 
EM3EI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99 
EM3E2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56 
EM3E3 R$ 1.698,81 R$ 79,50 R$ 1.778,31 
EM3E5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15 
EM3F R$ 4.888,27 R$ 228,77 R$ 5.117,04 
EM3F1 R$ 4.317,97 R$ 202,08 R$ 4.520,05 
EM3F2 R$ 6.517,70 R$ 305,03 R$ 6.822,73 
EM3F3 R$ 1.783,75 R$ 83,48 R$ 1.867,23 
EM3F5 R$ 3.910,63 R$ 183,02 R$ 4.093,65 
EM4A R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08 
EM4A1 R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12 
EM4A2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80 
EM4A3 R$ 1.607,26 R$ 75,22 R$ 1.682,48 
EM4A5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45 
EM4AH R$ 19,54 R$ 0,91 R$ 20,45 
EM4B R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55 
EM4BI R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16 
EM4B2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08 
EM4B3 R$ 1.687,61 R$ 78,98 R$ 1.766,59 
EM4B5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04 
EM4C R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29 
EM4C1 R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12 
EM4C2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33 
EM4C3 R$ 1.772,00 R$ 82,93 R$ 1.854,93 
EM4C5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60 
EM4D R$ 4.652.46 R$ 217,74 R$ 4.870,20 
EM4DI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99 
EM4D2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56 
EM4D3 R$ 1.860,60 R$ 87,08 R$ 1.947,68 
EM4D5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15 
EM4E R$ 4.888,27 R$ 228,77 R$ 5.117,04 
EM4EI R$ 4.317,97 R$ 202,08 R$ 4.520,05 
EM4E2 R$ 6.517,70 R$ 305,03 R$ 6.822,73 
EM4E3 R$ 1.953,63 R$ 91,43 R$ 2.045,06 
EM4E5 R$ 3.910,63 R$ 183,02 R$ 4.093,65 
EM4F R$ 5.131,25 R$ 240,14 R$ 5.371,39 
EM4F1 R$ 4.532,61 R$ 212,13 R$ 4.744,74 
EM4F2 R$ 6.841,69 R$ 320,19 R$ 7.161,88 
EM4F3 R$ 2.051,31 R$ 96,00 R$ 2.147,31 
EM4F5 R$ 4.105,00 R$ 192,11 R$ 4.297,11 
EMSA R$ 4.623,87 R$ 216,40 R$ 4.840,27 
EM5AI R$ 4.084,39 R$ 191,15 R$ 4.275,54 
EM5A2 R$ 6.165,14 R$ 288,53 R$ 6.453,67 
EM5A3 R$ 1.928,71 R$ 90,26 R$ 2.018,97 
EMSAS R$ 3.699,09 R$ 173,12 R$ 3.872,21 
EM5B R$ 4.856,12 R$ 227,27 R$ 5.083,39 
EMSBI R$ 4.289,58 R$ 200,75 R$ 4.490,33 
EM5B2 R$ 6.474,82 R$ 303,02 R$ 6.777,84 
EM5B3 R$ 2.025,14 R$ 94,78 R$ 2.119,92 
EM5B5 R$ 3.884,90 R$ 181,81 R$ 4.066,71 
EM5C R$ 5.095,55 R$ 238,47 R$ 5.334,02 
EMSCI R$ 4.501,04 R$ 210,65 R$ 4.711,69 
EM5C2 R$ 6.794,03 R$ 317,96 R$ 7.111,99 
EM5C3 R$ 2.126,40 R$ 99,52 R$ 2.225,92 
EM5C5 R$ 4.076,40 R$ 190,78 R$ 4.267,18 
EM5D R$ 5.352,80 R$ 250,51 R$ 5.603,31 
EM5DI R$ 4.728,32 R$ 221,29 R$ 4.949,61 
EM5D2 R$ 7.137,09 R$ 334,02 R$ 7.471,11 
EM5D3 R$ 2.232,72 R$ 104,49 R$ 2.337,21 
EM5D5 R$ 4.282,24 R$ 200,41 R$ 4.482,65 
EMSE R$ 5.620,83 R$ 263,05 R$ 5.883,88 
EM5E1 R$ 4.965,03 R$ 232,36 R$ 5.197,39 
EM5E2 R$ 7.494,43 R$ 350,74 R$ 7.845,17 
EM5E3 R$ 2.344,35 R$ 109,72 R$ 2.454,07 
EMSES R$ 4.496,64 R$ 210,44 R$ 4.707,08 
EMSF R$ 5.899,51 R$ 276,10 R$ 6.175,61 
EM5FI R$ 5.211,22 R$ 243,89 R$ 5.455,11 
EM5F2 R$ 7.866,04 R$ 368,13 R$ 8.234,17 
EM5F3 R$ 2.461,59 R$ 115,20 R$ 2.576,79 
EMSFS R$ 4.719,60 R$ 220,88 R$ 4.940,48 
EM6A R$ 5.549,34 R$ 259,71 R$ 5.809,05 
EM6AI R$ 4.901,93 R$ 229,41 R$ 5.131,34 
EM6A2 R$ 7.399,09 R$ 346,28 R$ 7.745,37 
EM6A5 R$ 4.439,48 R$ 207,77 R$ 4.647,25 
EM6B R$ 5.824,50 R$ 272,59 R$ 6.097,09 
EM6BI R$ 5.144,94 R$ 240,78 R$ 5.385,72 
EM6B2 R$ 7.765,98 R$ 363,45 R$ 8.129,43 
EM6B5 R$ 4.659,56 R$ 218,07 R$ 4.877,63 
EM6C R$ 6.117,50 R$ 286,30 R$ 6.403,80 
EM6CI R$ 5.404,45 R$ 252,93 R$ 5.657,38 
EM6C2 R$ 8.156,65 R$ 381,73 R$ 8.538,38 
EM6C5 R$ 4.893,99 R$ 229,04 R$ 5.123,03 
EM6D R$ 6.421,20 R$ 300,51 R$ 6.721,71 
EM6DI R$ 5.672,05 R$ 265,45 R$ 5.937,50 
EM6D2 R$ 8.561,62 R$ 400,68 R$ 8.962,30 
EM6D5 R$ 5.136,96 R$ 240,41 R$ 5.377,37 
EM6E R$ 6.742,81 R$ 315,56 R$ 7.058,37 
EM6EI R$ 5.956,15 R$ 278,75 R$ 6.234,90 
EM6E2 R$ 8.990,41 R$ 420,75 R$ 9.411,16 
EM6E5 R$ 5.394,24 R$ 252,45 R$ 5.646,69 
EM6F R$ 7.082,28 R$ 331,45 R$ 7.413,73 
EM6F1 R$ 6.256,00 R$ 292,78 R$ 6.548,78 
EM6F2 R$ 9.443,04 R$ 441,93 R$ 9.884,97 
EM6F5 R$ 5.665,79 R$ 265,16 R$ 5.930,95 
EM8A R$ 4.258,36 R$ 199,29 R$ 4.457,65 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Valor do Reajuste 
DElA R$ 6.425,38 R$ 300,71 R$ 6.726,09 
DE1B R$ 6.746,64 R$ 315,74 R$ 7.062,38 
DEIC R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50 
DE1D R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26 
DELE R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56 
DEIF R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584,39 
DEIG R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013,58 
DE2A R$ 6.746,64 R$ 315,74 R$ 7.062,38 
DE213 R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50 
DE2C R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26 
DE2D R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56 
DE2E R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584,39 
DE2F R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013,58 
DE2G R$ 9.041,12 R$ 423,12 R$ 9.464,24 
DE3A R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50 
DE3B R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26 
DE3C R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56 
DE3D R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584,39 
DE3E R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013,58 
DE3F R$ 9.469,95 R$ 443,19 R$ 9.913,14 
DE3G R$ 9.493,19 R$ 444,28 R$ 9.937,47 
DE4A R$ 8.146,54 R$ 381,26 R$ 8.527,80 
DE413 R$ 8.553,86 R$ 400,32 R$ 8.954,18 
DE4C R$ 8.981,57 R$ 420,34 R$ 9.401,91 
DE4D R$ 9.430,66 R$ 441,35 R$ 9.872,01 
DE4E R$ 9.902,16 R$ 463,42 R$ 10.365,58 
DE4F R$ 10.397,32 R$ 486,59 R$ 10.883,91 
DE4G R$ 10.917,16 R$ 510,92 R$ 11.428,08 
DESA R$ 9.775,89 R$ 457,51 R$ 10.233,40 
DE513 R$ 10.264,65 R$ 480,39 R$ 10.745,04 
DE5C R$ 10.777,90 R$ 504,41 R$ 11.282,31 
DESD R$ 11.316,78 R$ 529,63 R$ 11.846,41 
DESE R$ 11.882,64 R$ 556,11 R$ 12.438,75 
DE5F R$ 12.476,78 R$ 583,91 R$ 13.060,69 
DE5G R$ 13.100,62 R$ 613,11 R$ 13.713,73 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total 
ADIA R$ 2.337,51 R$ 109,40 R$ 2.446,91 
ADIB R$ 2.454,38 R$ 114,86 R$ 2.569,24 
ADIC R$ 2.577,10 R$ 120,61 R$ 2.697,71 
ADID R$ 2.705,96 R$ 126,64 R$ 2.832,60 
ADIE R$ 2.841,26 R$ 132,97 R$ 2.974,23 
ADIF R$ 2.983,32 R$ 139,62 R$ 3.122,94 
ADIG R$ 3.132,50 R$ 146,60 R$ 3.279,10 
AD2A R$ 2.688,14 R$ 125,80 R$ 2.813,94 
AD2B R$ 2.822,55 R$ 132,10 R$ 2.954,65 
AD2C R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38 
AD2D R$ 3.111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52 
AD2E R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36 
AD2F R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40 
AD2G R$ 3.602,36 R$ 168,59 R$ 3.770,95 
AD3A R$ 2.822,55 R$ 132,10 R$ 2.954,65 
AD3B R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38 
AD3C R$ 3.111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52 
AD3D R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36 
AD3E R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40 
AD3F R$ 3.602,36 R$ 168,59 R$ 3.770,95 
AD3G R$ 3.782,47 R$ 177,02 R$ 3.959,49 
AD4A R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38 
AD4B R$ 3.111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52 
AD4C R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36 
AD4D R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40 
AD4E R$ 3.602,36 R$ 168,59 R$ 3.770,95 
AD4F R$ 3.782,47 R$ 177,02 R$ 3.959,49 
AD4G R$ 3.971,60 R$ 185,87 R$ 4.157,47 
ADSA R$ 3.408,25 R$ 159,51 R$ 3.567,76 
ADSB R$ 3.578,66 R$ 167,48 R$ 3.746,14 
ADSC R$ 3.757,56 R$ 175,85 R$ 3.933,41 
ADSD R$ 3.945,45 R$ 184,65 R$ 4.130,10 
ADSE R$ 4.142,71 R$ 193,88 R$ 4.336,59 
ADSF R$ 4.349,87 R$ 203,57 R$ 4.553,44 
ADSG R$ 4.567,36 R$ 213,75 R$ 4.781,11 
AD6A R$ 4.089,87 R$ 191,41 R$ 4.281,28 
AD613 R$ 4.294,36 R$ 200,98 R$ 4.495.34 
AD6C R$ 4.509,07 R$ 211,02 R$ 4.720,09 
AD6D R$ 4.734,53 R$ 221,58 R$ 4.956,11 
AD6E R$ 4.971,23 R$ 232,65 R$ 5.203,88 
AD6F R$ 5.219,84 R$ 244,29 R$ 5.464,13 
AD6G R$ 5.480,82 R$ 256,50 R$ 5.737,32 
PR['EITL.DA DA €STÂ.CIA TURfSflCA DL 
IbiuM 
TRABALHANDO PARA VOCÊ' 
Secretaria de 
FINANÇAS 
s1e 
Prefeito 
ibluna.sp.govbr 
siga nossas redes sociais 00 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
(de que trata o art. 16 da LC n2 101/00 - LRF) 
1. - IMPACTO ANALÍTICO 
1.1 - Revisão Geral Anual de 4,68% 
Folha Pagto. Atual Folha c/Reaj. 4,68% IMPACTO 
Classe Quant. Referência novembro/2025 Janeiro/2026 Mensal 
Folha de Pagamento 1 8.632.995,26 9.037.019,44 404.024,18 
Folha Pagto. Educ. c/8% 1 3.450.884,74 3.612.386,15 161.501,41 
Totais 2 12.083.880,00 12.649.405,59 565.525,59 
1-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 565.525,59 
2-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 6.786.307,08 
1.2 - Encargos 
132 Salário (8,33 %) 
Abono de Férias (2,78 %) 
Previdência Patronal (16 %) 
FGTS (8%) 
565.299,38 
188.659.34 753.958,72 
7.540.265,80 
1.809.663,79 
3-Sub-total 
1.206.442,53 
603.221,26 
4-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 9.349.929,59 
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL 
2.1 - GASTOS COM PESSOAL - ATÉ 31/10/2025 
Base —3 1/10/2025 índice % 
RCL- Rec. Corrente Líquida 377.977.239,46 
Despesa total com pessoal 157.356.241,82 41,63% 
2.2 - Inclusão do Impacto 
Base —3 1/10/2025 
RCL- Rec. Corrente Líquida 377.977.239,46 
Exercício de 2026 
Gastos com Pessoal e Encargos 157.356.241,82 41,63% 
(+) IMPACTO 9.349.929,59 2,47% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 166.706.171,41 44,10% 
/Nço~ Mexo 
lbiúna, 12 de novembro 
siga, nossas redessoclais: 1 
'L[TL.DA DA ESTANCA TUASTICA DE 
IbiuM 
TRABALHANDO PARA VOCÊ! 
Secretaria de 
FINANÇAS 
3.- CONCLUSÃO 
O total previsto para despesas com pessoal em 2026, considerando os índices acumulados de 1,22%, 
para 2026/2027, referentes aos cálculos já feitos anteriormente, dos impactos que ainda serão utilizados 
chegamos ao índice de 45,32%, para 2026, que não comprometerá as dotações já destinadas a esta 
categoria de despesa. 
Considerando ainda, que o impacto não ultrapassará o limite de alerta que é de 48,60% e o 
prudencial que é de 51,30%, sendo que estamos com 41,63 % em 31/10/2025. 
Portanto, a despesa possui saldo orçamentário suficiente, não causando desiquilíbrio financeiro, não 
afetando as metas fiscais e as despesas com pessoal. 
Age nor/PeJ'éir,de Camargo 
Secretário de Plarejamnto e Gestão Orçamentária 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA < 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br- e-mail: camaraibiuna1camaraibiunasp.qov.br 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00. DECLARO que o presente gasto com a 
revisão geral anual dos servidores municipais da Estância Turística de Ibiúna, no 
índice de 4,68%, relativo à reposição inflacionária com base na variação do LPCA - 
Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, no período de acumulado dos 
últimos 12 (doze) meses até outubro de 2025 , a partir de 01/01/2026, dispõe de 
suficiente dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, não 
comprometendo as dotações já destinadas a esta categoria de despesa, não afetando as 
metas fiscais e as despesas com pessoal. 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração. 
Ibiúna, 08 de dezembro de 2025. 
PAULO DIAS DE MORAES 
RESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraIbiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
1. OBJETIVO 
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei n° 
177/2025, que dispõe concessão da revisão geral anual de vencimentos (4,68%), em 
decorrência das perdas inflacionárias, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal. Em atendimento ao artigo 16, inciso 1 e 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: 
1 - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subsequentes; 
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçamentárias. 
2. APRESENTAÇÃO DOS DADOS 
A apuração dos dados está apresentada no Anexo 1, referente às despesas com pessoal e 
encargos patronais acumulados até novembro de 2025 e estimadas no mês de dezembro/2025. 
O impacto calculado foi baseado a partir das despesas do exercício de 2025. 
As dotações orçamentárias estão consignadas no Projeto de Lei 146/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício de 2026, em fase de redação final nesta Casa de Leis, 
conforme Quadro de Detalhamento da Despesa anexa (página 1/23). 
3. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO 
3.1 - Impacto sobre os Orçamento anuais 
O Orçamento para 2026 da Câmara é de R$ 15.300.000,00 e para os exercícios seguintes 
estão descritos abaixo e deverão constar das previsões orçamentárias, que atualmente estão 
em fase de redação final nesta Casa de Leis. 
IMPACTO SOBRE O 
ORÇAMENTO 
DESPESA TOTAL 
ESTIMADA - RS 
ORÇAMENTO 
PREVISTO 
IMPACTO R$ 
ORÇAMENTO DE 2026 8.259.500,00 15.300.000,00 386.544,60 
ORÇAMENTO DE 2027 9.306.052.00 16.800.000,00 353.629,98 
ORÇAMENTO DE 2028 9.968.791,80 17.640.000,00 348.907,71 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov. br- e-mail: cama raibiunacamaraibi una. sp. qov. br 
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Tendo em vista a proposta apresentada no Projeto de Lei n° 177/2025, que trata da concessão 
da revisão geral anual, o estudo baseado na despesa com folha de pagamento e encargos 
sociais dos servidores desta Casa de Leis no exercício de 2025 e o impacto gerado, 
consideramos que as despesas já estão consignadas nas previsões orçamentárias, em fase de 
redação final nesta Casa de Leis, atendendo aos percentuais constitucional e fiscal, conforme 
exposto abaixo: 
4.1) Limite constitucional- 70%: 
Exercício 2026: 48,66% 
Exercício 2027: 46,00% 
Exercício 2028: 45.34% 
4.2) Limite fiscal - 6% 
Exercício 2026 - 2,34% 
Exercício 2027 - 2,43% 
Exercício 2028 - 2,42% 
Ibiúna, 08/12/2025 
Jacira Marques Lemes Pinto 
Diretora de Contabilidade e Finanças 
CRC 1 SP 228919/0-4 
2 
"VereadorRubensXavierdeLima" 
Estadode São Paulo 
RuaMaurícioBa rbosaTavares Elias,314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax:(15) 3241-1266 
1 
o 
'1, 
w 
o 
L) 
w 
w 
(1, 
2 
o 
25 
2 
2 
Li￾o 
1— 
z 
w 
o 
o 
1•— 
Lii 
o 
L) 
o 
LLJ 
— 
o 
x 
LLJ 
2 
ANO2026 
7.444.841,60 
7.444.841,60 
873.031,20 
08'TLT8ZE 
8.646.044,60 
ANO 2026 
332.841,60 
332.841,60 
39.031,20 
CD 
co 
386.544,60 
co 
LO 
LO 
ANO 2025 
7. 112 .000,00 
O 
834.000,00 
313.500,00 
O 
O O 
O 
O O 
O 
r.i 
Lfl 
- Lfl 
ri 
N DO 
DESPESAS PREVISTAS 
Fo lha depagamento - VereadoreseSe rvidores 
Tota l folhade pagamento 
- 
Enca rgos socia is - INSS 
FGTS Se rvi dores 
Tota l despesascompessoa l 
ANO 2027 
7.727.745,58 
7.727.745,58 
1.313.716,75 
618.219,65 
co 
co 
Lfl! 
ANO2027 
co 00 
48.093,68 
r'J 
353.629,
OO cvl 
98 
r'J 
DO m 
co 
Dc000 
OO( LO 
r' 
r' 
cn 
ANO2026 
7.444.841,60 
7.444.841,60 
N 
595.587,33 
O 
C. 
m 
rJ 
e.j 
Lfl 
LO O 
LJ3 'o LO 
r 
O 
m 
DESPESAS PREVISTAS 
- 
Percentua lprojetadoinflação 
- 
Folha depagame n to - Ve readoreseSe rvi dores 
Total folha depagamento 
Encargossocia is - INSS 
FGTSServi dores 
Total despesas compessoa l 
ANO 2028 
— 
r'cN 
- 
coco LOLO 
LLO 
coco 
0101 
— 
1. 679 62 5, 50 
639.857,34 
10.317.699,51 
ANO2028 
- 
270.471,10 
270.471,10 
0) 
co 
21.637,69 
348.907,71 
01 
L O til 
m 
til 
ANO2027 
7.727.745,58 
7.727.745,58 
1.622.826,57 
LnO 
LO 
co 
'-(Cl 
cNN 
00 
LOCI 
DESPESAS PREVISTAS 
Pe rcentua l p roje tadoinflação 
-- 
Fo l ha depaga mento - Ve readoreseSe rvidores 
Total folha depagamento 
Enca rgos socia is - INSS 
FGTSServi dores 
Total despesas compessoal 
7.727.745,58 
426.752.163,50 
10.317.699,51 9.306.052,00 8.259.500,00 
Tra n sferências da Prefeitura 
De spesa depessoa l ee nca rgos 
Pe rcentua l 
7.998.216,68 
17.640.000,00 
co 
r'J 
o 
o 
z 
N 
r'J 
o 
o 
2 
_ 
N 
CD 
o 
2 
4 11.020.930,94 
(O ('I 
CD 
o 
z 
15.300.000,00 
VI 
r.4 
o 
o 
z 
12.420.000,00 
'o 
o 
o 
7.
2 
444.841,60 
398.377.7 11,87 
Lfl 
r'J 
CD 
o 
2 
'-o 
o 'O 
r'J 
N VI 
377.977.239,46 
7.112.000,00 
o 
co 
o 
(1) 
o) .c 
o 
-D 
co 
co 
Lii 
UD 
'o 
350.979.091,07 
2.732.252,26 
481.576.388,71 
14.434.691,82 
111.842.181,73 
-39.887.899,50 
441.688.489,21 
-38.539.033,34 
426.752.163,50 
-37.235.781,00 
411.020.930,94 
13.019.265,00 
100.875.240,00 
316.565.028,12 
434.354.311,87 
1.9 Outras Receitas Correntes 
TOTAL RECEITAS CORRENTES 
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 
a 
I 'alrlrnonlal - Intra 
. Iit hjstrIaI - Intra 
'1 outrásI,t:r tas Correntes - Intras 
mrAl. RECEITAS CORRENTES INTRA 
000 O 00000 
O5 SSa)05 a)sO CS O O a) = O O O O O O 
425.183.374,10 
54.875.458,25 
1.334.297.089,24 
10.385.035,00 
1.829.478.609,36 
1.749.150,00 
O O 
C) 
9.056.593,13 
O O O O O O O O Q O O O O O 
S0Sc000O SS°S 
0O000O0O OO000 
o o O O O 0 O O O O O O O 0 O O 
os0_OS O_O_O_O o_O_ssO O_ 
O
_ 
 O O 0 O O 0 O O O O O O 0 
0 aS 
o a o a a O O 0 O a a o a o o O O O O O O OQCODØ 
C> o a a o a o a o a a o o a o o a o 
C) o o o ao o ao 000000 000000000 000000 00 
ci ooO0• Ø Q CD cOQe SSSS°SS0 &°e 00 
a o o o o O O O 6 a o o a o e" o a a 6 Õ O O O O 6 O o 
1 
O O O O O O O O O O O O O O O O O O 0 0 
o_sOS s0 o_0o_sss0 o_so_s 
O O O 0 O O 0 0 a o o o o o o o o o 
108.060.078,97 
r'J 
'o vi 
'o 
1.494.551,70 
339.110.232,92 
o o o o o a a a O o a a o o O O O O O O O o a o s°s o qq õ °qqq°o 
O O 0 O O O O O O O O 0 0 O O O O O O O O 6 
000000 00 
qa e o_o 
000006 o 
104.405.873,40 
448.256.711,94 
00 CD o o a IS) r'J n O - - N 
os - O O ' IS- 50 
m - som CO 
050 UiNV1 
m - 'li a)- - 
IS) 
O O 0 O O O O O 0 O O O O O O O O 0 O O O 
ci ocssse s°o O O O O O O O O O O O O O 6 O 0 O O O o" 
32 
000000000 000000 000000000 000000 00 
o_o_o_o_o_OS SO_o s0000e S°°°°o R CD O O O O O O O O O O O O cr 0 O O 0 O 0 O O O O 0 O O 0 
a 
9.056.593,13 
O O O O 
o_o_ao 
o o o o 
50 
- 
À os m 1') 
IS) O O 0 O 
- 0 0 0 0 
m o o o a 
CD a)' IS) N 
O 0 O 0 O O O O O O O 0 O O O 0 O O 0 O O O O O 0 O 0 O O O O 
ddo dd6 odoo S 
50 IS￾o-, 
407.434.305,00 
TOTALRECEITAS DE CAPITAL INTR. 
TOTALDAS RECEITAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
CONTABILIDADE 
QDD - QUADRO DETALHADO DA DESPESA - GERAL 
Exercício: 2026 
Página: 1/23 
Func/Sub/Prog 
Proj/Atividade 
Categoria 
Elemento Descrição FR Aplic. Ficha M. Dotação 
CÂMARA MUNICIPAL DA EST TURIST DE 
IBIÚNA 
CORPO LEGISLATIVO 
01.031.4003.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.90.01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 1 110 1 500.000,00 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110 2 5.700.000,00 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110 3 1.300.000,00 
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 110 4 8.000,00 
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 110 5 450.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110 6 197.000,00 
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110 7 50.000,00 
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110 8 406.300,00 
3.3.90.40 SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PI 1 110 9 159.100,00 
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110 10 470.000,00 
3.3.90.49 AUXÍLIO TRANSPORTE 1 110 11 250.000,00 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 110 12 5.000,00 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110 13 382.600,00 
'1 .03 1.4004. 1032 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÁMARA 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 110 14 2.000.000,00 
TOTAL UNIDADE EXECUTORA 11.878.000,00 
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.878.000,00 
01 SECRETARIA DA CÂMARA 
01.122.4005.2078 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110 15 2.000.000,00 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110 16 500.000,00 
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 110 17 10.000,00 
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 110 18 270.000,00 
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 110 19 30.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110 20 30.000,00 
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110 21 10.000,00 
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110 22 41.000,00 
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110 23 300.000,00 
3.3.90.49 AUXÍLIO TRANSPORTE 1 110 24 150.000,00 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110 25 81.000,00 
TOTAL UNIDADE EXECUTORA 3.422.000,00 
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3.422.000,00 
TOTAL ÓRGÃO 15.300.000,00 
PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA 
01 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.7001.2074 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 
GABINETE 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110 1 1.342.000,00 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110 2 246.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110 3 34.000,00 
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 110 4 31.400,00 
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110 5 12.000,00 
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES 1 110 6 63.00,00 
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 110 7 21.600,00 
TOTAL UNIDADE EXECUTORA 1.750.000,00 
02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
08.244.7001.2075 MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110 8 25.000,00 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110 9 10.000,00 
R$ 269.926,00 
R$ 32.045,28 
Salário Base 
R$ 25.636,22 
R$ 70.000,00 
R$ 84.700,00 R$ 19.920,00 
RS 19.920,00 
Setor de Recursos Humanos 
Salário Base 
R$ 160.350,00 
R$ 10.400,00 
R$ 130.000,00 
ci) 
1- 
LI 
R$ 110.520,00 
R$ 82.000,
00 
R$ 10.000,00 
R$ 
11.960.00 
SetordeRecursos Humanos 
RS 10.903,20 
Alimentação e Cesta 
R$ 
23.904,
00 
R$ 19.920,00 
R$ 43.824,00 
Salário Base 
R$ 293.250,00 
R$ 205.000,
00 
R$ 40.000,00 
R$ 31.850,
00 
R$ 16.400,00 
ASSESSO
R
ES 1 
ASSESSO
RES 
o, 
o, LL 
R$ 125.744,
97 
R$ 25.744,
97 
R$ 100.000,00 
Salário Base 
R$ 223.783,
22 
R$ 25.744,
97 
R$ 198.
0
38,
25 
Setor de Recursos Hu
manos 
V
E
R
E
A
DOR
ES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
2025 
REF VALOR REF VALOR 
01A R$ 587,17 57A R$ 2.866,69 
02 A R$ 604,78 58 A R$ 2.951,59 
03 A 623,04 59A 3.041,33 
04 A R$ 641,46 60 A 3.132,52 
05 A R$ 660,82 61 A R$ 3.226,55 
06 A R$ 680,66 62A R$ 3.323,23 
07 A R$ 701,37 63A R$ 3.422,97 
08 A R$ 951,69 64A R$ 3.525,72 
09 A R$ 951,69 65A 3.631,46 
10A 954,19 66A R$ 3.740,47 
11A R$ 983,06 67 A R$ 3.852,67 
12 A R$ 1.012,35 68 A R$ 3.968,20 
13 A R$ 1.042,63 69 A R$ 4.087,23 
14 A R$ 1.073,98 70A R$ 4.209,91 
15 A R$ 1.106,16 71 A R$ 4.336,04 
16 A R$ 1.139,47 72A R$ 4.466,36 
17 A R$ 1.173,68 73 A R$ 4.600,39 
18 A R$ 1.208,68 74 A R$ 4.738,29 
19 A R$ 1.244,91 75A R$ 4.880,45 
20 A R$ 1.282,44 76A R$ 5.026,72 
21 A R$ 1.320,85 77 A R$ 5.177,48 
22 A R$ 1.345,31 78 A R$ 5.332,98 
23 A R$ 1.370,49 79 A R$ 5.492,87 
24 A R$ 1.396,01 80A R$ 5.657,67 
25 A R$ 1.421,79 81 A R$ 5.827,37 
26 A R$ 1.445,71 82A R$ 6.002,17 
27 A R$ 1.473,70 83A R$ 6.182,28 
28 A R$ 1.500,12 84A R$ 6.367,71 
29 A R$ 1.526,66 85A R$ 6.558,72 
30 A R$ 1.553,62 86 A R$ 6.755,50 
31 A R$ 1.580,83 87 A R$ 6.958,17 
32A R$ 1.608,07 88 A R$ 7.166,94 
33A 1.635,57 89 A R$ 7.381,93 
34A R$ 1.662,54 90A R$ 7.603,35 
35 A R$ 1.691,62 91 A 7.831,47 
36 A R$ 1.719,94 92 A 8.066,45 
37 A R$ 1.748,11 93 A R$ 8.308,40 
38 A R$ 1.776,98 94A 8.557,66 
39A R$ 1.857,90 95A R$ 8.814,41 
40 A 1.914,73 96 A R$ 9.078,83 
41 A R$ 1.972,19 97A R$ 9.351,22 
42 A R$ 2.031,34 98 A R$ 9.631,73 
43 A R$ 2.092,00 99 A R$ 9.920,70 
44 A R$ 2.154,93 100 A 10.218,30 
45 A R$ 2.219,42 101 A R$ 10.524,87 
46 A R$ 2.255,93 102 A R$ 10.840,62 
47A R$ 2.292,35 103 A R$ 11.165,82 
48 A R$ 2.326,35 104 A R$ 11.500,80 
49 A R$ 2.365,96 105 A R$ 11.845,81 
SOA R$ 2.402,83 106 A R$ 12.201,20 
51 A R$ 2.439,73 107 A R$ 12.567,23 
52A R$ 2.476,57 108 A R$ 12.944,24 
53A R$ 2.547,04 109 A R$ 13.332,58 
54A R$ 2.623,52 110 A R$ 13.732,55 
55A R$ 2.702,21 
56 A R$ 2.783,20 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO 111 - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
2025 
REF VALOR REF VALOR 
0113 R$ 872,94 57 B R$ 4.024,06 
02 B 1.057,22 58 B 4.144,69 
03 B 1.088,95 59 B 4.269,12 
04 B R$ 1.121,68 60 B R$ 4.397,12 
05 B R$ 1.155,23 61 B R$ 4.529,19 
06 B 1.189,90 62 B 4.664,92 
07 B 1.225,62 63 B 4.804,96 
08 B R$ 1.248,35 64 B 4.877,55 
09 B 1.271,72 65 B R$ 5.097,58 
10 B 1.296,91 66 B 5.250,40 
11 B 1.319,04 67 B 5.407,96 
12 B 1.343,32 68 B 5.570,29 
13 B 1.367,35 69 B 5.737,30 
14 B R$ 1.392,02 70 B 5.909,29 
15 B R$ 1.416,60 71 B R$ 6.086,53 
16 B R$ 1.441,72 72 B R$ 6.269,06 
17 B 1.466,93 73 B 6.457,11 
18 B 1.492,27 74 B 6.651,09 
19 B R$ 1.517,93 75 B 6.850,56 
20 B 1.526,06 76 B R$ 7.056,09 
2113 R$ 1.570,08 77 B 7.267,76 
22 B R$ 1.595,99 78 B 7.485,74 
23 8 R$ 1.622,41 79 B 10.672,88 
24 B 1.718,82 80 B R$ 10.993,07 
25 B 1.725,04 8113 11.322,83 
26 B R$ 1.776,83 82 B R$ 11.662,56 
27 B 1.829,97 83 B R$ 12.012,40 
28 B 1.885,01 84 B 12.372,80 
29 B 1.941,60 85 B 12.743,96 
30 B 1.999,85 86 B 13.126,32 
3113 2.032,43 87 B 13.520,09 
32 8 R$ 2.065,37 88 B 13.925,70 
33 B R$ 2.098,55 89 B R$ 14.343,45 
34 B 2.131,50 90 B R$ 14.773,76 
35 B 2.164,83 91 B R$ 15.216,96 
36 B R$ 2.198,20 92 B R$ 15.673,48 
37 B 2.231,62 93 B R$ 16.143,68 
38 B 2.295,00 94 B R$ 16.628,01 
39 B 2.363,61 95 B 17.126,83 
40 B 2.434,81 96 B 17.640,66 
41 B R$ 2.507,94 97 B R$ 18.169,85 
42 B R$ 2.598,37 98 8 R$ 18.714,97 
43 B 2.660,51 99 8 19.276,41 
44 B R$ 2.740,20 100 B 19.854,71 
45 B R$ 2.822,45 101 B R$ 20.450,33 
46 B R$ 2.907,21 102 B 21.063,87 
47 B R$ 2.994,32 103 B R$ 21.695,76 
48 B R$ 3.084,36 104 B R$ 22.346,64 
49 B R$ 3.176,79 105 B R$ 23.017,03 
50 B 3.273,62 106 B R$ 23.707,59 
51 B R$ 3.370,37 107 B R$ 24.418,77 
52 B 3.499,81 108 B R$ 25.151,34 
53 B R$ 3.575,48 109 B R$ 25.905,88 
54 B 3.682,43 110 B R$ 26.683,07 
55 B 3.792,89 
56 13 R$ 3.906,90 
PROVM 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EMO 
C/'•' AL AST,.!1A 
;o rE ÚNA 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint eentoú 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setemsro de 2025 o 
Projeto de Lei ng. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências"; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n9. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.' 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de Ibiúna" e ng. 178 de 2025 que 'Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de Ibiúna."; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n21.557/2009, n21.655/2010 e n2 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023", o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n2. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n2841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n2. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras 
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de Ibiúna e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
2025 o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução nP, 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências.' 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%: 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública: 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar: 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'Ibiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento: 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna. 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do benefício: 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 131 salário; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar nos. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Icg.hr - e-mail: íalcaihiuna.s,.lcg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0177/2025 
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho 
RELATORIA: Vereador Lucas Pires de Moraes 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de 
Lei n° 0177/2025. 
EMENTA: REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA. ÍNDICE DE 
4,68% (IPCA ACUMULADO EM 12 MESES, ATÉ OUTUBRO DE 2025). 
APLICAÇÃO A PARTIR DE 10DE JANEIRO DE 2026. 
- RELATÓRIO 
Vem a estas Comissões, para exame e parecer, o Projeto de Lei 
Complementar n.° 0177/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
A proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais da Estância Turística de lbiúna, ativos e inativos, 
inclusive profissionais do magistério, todos regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), nos seguintes termos sintéticos: 
Art. 11: concede revisão geral anual, com fundamento no art. 37, X, da 
Constituição Federal, sobre as Tabelas de Vencimentos dos empregados 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hi - e-mail: fa1e(á'ihiuna.s.Icg.br 
públicos municipais ativos e inativos, inclusive magistério, no índice de 
4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), correspondente à 
reposição inflacionária com base na variação do IPCA/IBGE, acumulado nos 
últimos 12 meses, até outubro de 2025; 
Art. 2°: estabelece que, com a revisão geral concedida, os cargos do quadro 
de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos conforme 
parâmetros constantes das tabelas anexas, que passam a integrar a lei; 
- Art. 30: atualiza, de acordo com a revisão geral, os valores das Tabelas de 
Vencimentos e Referências dos empregados municipais; 
Art. 4°: assegura ao empregado que, mesmo após a revisão geral, ainda 
perceba remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o pagamento do 
valor estabelecido no piso nacional; 
Art. 51: prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário; 
- Art. 60: fixa a entrada em vigor da lei em l de janeiro de 2026, com efeitos 
sobre os vencimentos a partir desse mês de competência, revogando as 
disposições em contrário. 
O projeto vem instruído com Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro, elaborado na forma do art. 16 da Lei Complementar Federal n.° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como com declaração 
subscrita pelo Secretário Municipal de Finanças, atestando que o 
comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal situa-se 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.br - e-mail: fale(àibiuna.sp.Icg.br 
em 41,63%, portanto abaixo do percentual de alerta de 48,6% fixado pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). 
As tabelas de vencimentos anexas, por se limitarem à aplicação 
aritmética do índice de 4,68%, não serão aqui examinadas em seus detalhes 
numéricos, sem prejuízo da análise jurídica global da medida. 
É o breve relatório. 
II - ANÁLISE JURÍDICA (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) 
1. Competência legislativa e espécie normativa 
A matéria versada - política remuneratória e revisão geral anual dos 
vencimentos dos empregados públicos municipais - insere-se no âmbito da 
autonomia municipal, em especial na organização da administração e definição da 
remuneração de seu pessoal, à luz do art. 30, 1, da Constituição Federal e do art. 
1° c/c arts. 8° e 11 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
A Lei Orgânica Municipal admite o uso de lei complementar para 
disciplinar matérias estruturantes de organização administrativa e de pessoal. 
Assim, a escolha da espécie "lei complementar" para veicular a revisão geral anual 
mostra-se juridicamente adequada, ainda que, sob o prisma constitucional mínimo, 
bastasse lei ordinária. 
Conclui-se, portanto, que há competência do Município para legislar 
sobre o tema e que a espécie normativa adotada é compatível com a Lei Orgânica 
Municipal. 
2. Iniciativa legislativa 
O art. 43 da Lei Orgânica de lbiúna estabelece que são de iniciativa 
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre servidores/empregados 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiána - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.s,.1eg.hr- e-mail: fale(aibiuna.sp.lcg.br 
públicos, seu regime jurídico e remuneração, bem como sobre matéria 
orçamentária e aumento de despesa de pessoal. 
No plano constitucional, o art. 61, § 10, II, "a", da Constituição Federal, 
embora voltado à União, inspira as regras de iniciativa privativa em matéria de 
pessoal, reproduzidas, em essência, na Lei Orgânica Municipal. 
O Projeto de Lei Complementar n.° 0177/2025 é de autoria do Prefeito 
Municipal, atendendo, pois, à exigência de iniciativa privativa. Não se verifica vício 
formal de iniciativa. 
3. Constitucional idade material - art. 37, X, CF, e princípios aplicáveis 
O art. 37, X, da Constituição Federal assegura revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices, mediante lei específica. Embora o Município de lbiúna adote integralmente 
o regime celetista para os seus empregados públicos (Executivo e Legislativo), a 
diretriz do art. 37, X, CF orienta igualmente a política rernuneratória local, por 
simetria e pelos princípios da isonomia, moralidade e eficiência. 
O projeto em exame: 
- assegura revisão geral anual com índice único de 4,68%; 
aplica esse índice, na mesma data, a todos os empregados públicos 
municipais alcançados pela norma (ativos e inativos, inclusive magistério), 
sem distinções arbitrárias; 
- é veiculado por lei específica, não incluindo matérias estranhas ao tema 
remuneratório. 
Não há vinculação ou equiparação remuneratória proibida (art. 37, XIII, 
CF), tampouco violação ao salário mínimo nacional. Ao contrário, o art. 41 garante 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr - e-mail: t'alca ihiuna.s.1eg.br 
que nenhum empregado perceberá remuneração inferior ao piso nacional, em 
consonância com o art. 70, IV, da CF e com a CLT. 
Também não se identifica afronta a direitos adquiridos nem redução de 
vencimentos; trata-se de recomposição parcial de perdas inflacionárias, 
instrumento de preservação do poder aquisitivo da remuneração. 
4. Compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e com a CLT 
4.1 Lei Orgânica Municipal 
Além da questão da iniciativa já examinada, cumpre registrar que: 
os arts. 120 e seguintes da Lei Orgânica exigem que a despesa pública 
atenda aos princípios da CF e às normas de Direito Financeiro,- 
- o art. 122 veda a execução de leis que criem ou aumentem despesa sem 
indicação dos recursos necessários. 
O art. 5° do projeto prevê que as despesas decorrentes da lei correrão 
por conta de verbas orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. Trata-se de indicação formal da fonte de custeio, 
remetendo às dotações de pessoal, em harmonia com a Lei Orgânica. 
No que concerne ao processo legislativo, observa-se a disciplina da Lei 
Orgânica e do Regimento Interno para leis complementares: o projeto está 
corretamente identificado, é de autoria legítima e não há, em sua redação, violação 
a regras de quórum, forma ou tramitação. 
4.2 Compatibilidade com a CLT 
Todos os empregados públicos do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo de lbiúna são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 
conforme legislação municipal específica. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.hr - e-mail: Calca ihiuna.sp.leg.hr 
A revisão geral anual, tal como proposta, configura aumento salarial por 
ato normativo válido, em sintonia com os arts. 457 e seguintes da CLT, que 
admitem reajustes periódicas por acordo, convenção coletiva ou por lei. 
Não há criação de vantagem trabalhista ilícita, nem supressão de 
direitos mínimos. A previsão de que nenhum empregado receba remuneração 
inferior ao salário mínimo nacional reforça a compatibilidade do projeto com a CLT 
e com a Constituição. 
Conclui-se, assim, que o Projeto de Lei Complementar n.° 0177/2025 é 
compatível com a Lei Orgânica Municipal, com a CLT e com os princípios 
constitucionais aplicáveis à Administração Pública. 
S. Técnica legislativa e redação 
A redação do projeto é objetiva e clara quanto: 
ao índice de revisão (4,68%); 
- ao período de referência (IPCA acumulado em 12 meses até outubro de 
2025); 
- ao universo de destinatários (empregados públicos municipais, ativos e 
inativos, inclusive magistério, todos celetistas); 
- à data de vigência e início dos efeitos financeiros (1° de janeiro de 2026). 
Eventuais lapsos de grafia (como "orçamente" em vez de "orçamento" 
ou a indicação "2.026" em lugar de "2026") têm natureza meramente redacional, 
sanáveis em sede de redação final, sem prejuízo da validade e da compreensão do 
texto normativo. 
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação opina pela 
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei Complementar 
n.° 0177/2025 com a Lei Orgânica do Município de lbiúna, com a CLT e com o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.hr - e-mail: 1deaihiuna.sp.Icg.hr 
Regimento Interno, nada havendo, no aspecto jurídico-formal, que obste sua 
tramitação. 
III - ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO) 
A revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais implica, por sua natureza, aumento de despesa de pessoal, devendo 
observar: 
- o art. 169 da Constituição Federal; 
- a Lei Complementar Federal n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - 
LRF), especialmente arts. 16, 17, 19 e 20; 
- as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre despesa e equilíbrio 
orçamentário,- 
- a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e a Lei Orçamentária Anual. 
O projeto vem acompanhado de Demonstrativo de Impacto 
Orçamentário e Financeiro, elaborado "na forma do art. 16 da LRF", no qual se 
estimam os reflexos da revisão geral anual na folha de pagamento e no percentual 
de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de 
pessoal. 
Além disso, há documento subscrito pelo Secretário Municipal de 
Finanças declarando que o Município se encontra abaixo do "percentual de alerta" 
definido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o comprometimento 
da folha de pagamento (48,6%), informando que o índice de despesa com pessoal 
é de 41,63% da RCL, mesmo consideradas as projeções de impacto do reajuste 
proposto. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
]Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiunasp.leghi' - e-mail: fa1caihiuna.sp.1cg.hr 
Dessa forma, restam atendidas as exigências dos arts. 16 e 17 da LRF, 
na medida em que- 
- foi apresentado demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro da 
medida; 
há manifestação técnica da área fazendária atestando a compatibilidade do 
aumento de despesa com os limites legais e com o equilíbrio das contas 
públicas. 
A revisão proposta - 4,68%, correspondente ao IPCA acumulado até 
outubro de 2025 - possui nítido caráter de recomposição inflacionária, não se 
configurando, em princípio, como aumento real expressivo acima da inflação. Os 
percentuais informados (41,63% de despesa com pessoal, abaixo do alerta de 
48,6%) indicam margem de segurança em relação aos limites prudenciais e 
máximos previstos na LRF. 
À vista desses elementos, não se verifica, no texto do projeto, afronta às 
normas de responsabilidade fiscal ou à Lei Orgânica Municipal. Ao contrário, a 
instrução com o demonstrativo de impacto e a declaração da Secretaria de 
Finanças demonstra preocupação do Executivo em observar a LRF e o controle 
exercido pelo TCE-SP. 
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento entende que o Projeto de 
Lei Complementar n.° 0177/2025 é compatível com a responsabilidade fiscal e com 
a legislação de finanças públicas, configurando recomposição inflacionária 
previsível, programável e inserida em patamar de despesa de pessoal abaixo do 
percentual de alerta do Tribunal de Contas. 
1V—ANÁLISE DE MÉRITO 
Do ponto de vista do mérito administrativo e da gestão de pessoal, a 
revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais é 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s,.!eg.hr - e-mail: faIca ihiuna.s.1eg.hr 
instrumento relevante de valorização do quadro funcional e de manutenção da 
qualidade dos serviços prestados à população. 
A recomposição parcial das perdas inflacionárias: 
- preserva o poder aquisitivo dos vencimentos, contribuindo para a motivação 
e a estabilidade da força de trabalho; 
- demonstra o compromisso do Município com a observância do art. 37, X, da 
Constituição Federal; 
- reduz o risco de conflitos trabalhistas e de judicialização decorrentes de 
longos períodos sem revisão remuneratória. 
A garantia de que nenhum empregado perceberá remuneração inferior 
ao salário mínimo nacional é medida de forte impacto social, especialmente para 
as faixas salariais mais baixas, reforçando o compromisso do Poder Público com a 
dignidade da pessoa humana e com o mínimo existencial. 
V - OBSERVAÇÃO TÉCNICA SOBRE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Por cautela e zelo com a segurança jurídica dos atos normativos, 
registra-se que, embora o projeto venha acompanhado de demonstrativo de 
impacto (art. 16 da LRF) e de declaração do Secretário de Finanças atestando 
índice de despesa com pessoal de 41,63% da ROL (abaixo do percentual de alerta 
de 48,6% fixado pelo TCE-SP), a gestão fiscal responsável exige monitoramento 
permanente da evolução da receita e da despesa de pessoal, sobretudo em 
cenários de eventual queda de arrecadação. 
Trata-se, porém, de recomendação de boa prática administrativa, que 
não configura vício de constitucional idade ou de legalidade da proposição, nem 
impede sua regular tramitação e aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieubr - e-mail: Íi1cajhiuna.sp.1eg.hr 
VI— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento, no âmbito de suas atribuições, deliberam: 
a) pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e compatibilidade do 
Projeto de Lei Complementar n.° 0177/2025 com a Constituição Federal, com 
a Lei Orgânica do Município de Iblúna, com a CLT, com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e com o Regimento Interno desta Casa; 
b) pela ADEQUADA TÉCNICA LEGISLATIVA, ressalvadas apenas sugestões 
de ajustes formais de redação, a serem procedidos em sede de redação final, 
sem alteração de conteúdo; 
C) no MÉRITO, pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei 
Complementar n.° 0177/2025, por entendê-lo medida justa, necessária e 
compatível com a valorização dos empregados públicos municipais e com a 
responsabilidade fiscal, situando-se a despesa de pessoal em patamar abaixo 
do percentual de alerta fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
É o parecer, que submetemos à apreciação do Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA 
Vereador Vereador 
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.st,.Ieg.br - e-mail: fa1eaibiuna.sp.leg.br 
/ - - 
CARLOS E'UARÓO GÓMES 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CARLOS ROBERTO MARQUES JR. 
Vereador 
Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE 
Vere4dor 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
Vá 
VOLNEI ALVAO 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
'YZ 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13812025 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o 
inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de 
Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos 
profissionais do magistério, no índice equivalente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e 
oito por cento) relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Ind ice 
de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, no período acumulado dos últimos 12 meses, até outubro de 2025. 
Art. 21- Com a revisão geral concedida no artigo 11 da 
presente Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus 
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis 
em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral 
concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e 
Servidores da Câmara Municipal. 
Parágrafo único - O índice de revisão previsto no artigo 10 
da presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos 
dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013. 
Art. 4°- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a 
revisão geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo 
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta das verbas orçarnentárias próprias constantes do orçamente 
vigente, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
~k~ 
Art.60- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 
2.026, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de 
competência, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSAR DE MORAES 
PRESIDENTE 
A L b IGLJES D,CAMARGO RODRI 'i-B•.A DE MORAES 
12. SECRETMIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
TABELA DE REFERÊNCIA 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,68% Total 
AI R$ 561,89 R$ 26,30 R$ 588,19 
A2 R$ 578,72 R$ 27,08 R$ 605.80 
A3 R$ 596,22 R$ 27,90 R$ 624,12 
A4 R 613,86 R$ 28.73 R$ 642.59 
AS R$ 632,36 R$ 29,59 R$ 661,95 
A6 R$ 651,38 R$ 30,48 R$ 681.86 
A7 R$ 671,17 R$ 31,41 R$ 702.58 
A8 R$ 910,72 R$ 42,62 R$ 953.34 
A9 R$ 910,72 R$ 42,62 R$ 953,34 
AIO R$ 913,11 R$ 42,73 R$ 955,84 
AI 1 R$ 940.70 R$ 44,02 R$ 984,72 
Al2 R$ 968,78 R$ 45.34 R$ 1.014.12 
A13 R$ 997,74 R$ 46,69 R$ 1.044,43 
A14 R$ 1.027,73 R$ 48,10 R$ 1.075,83 
AIS R$ 1.058,58 R$ 49,54 R$ 1.108.12 
A16 R$ 1.090,43 R$ 51.03 R$ 1.141,46 
A17 R$ 1.123,16 R$ 52,56 R$ 1.175,72 
A18 R$ 1.156,62 R$ 54,13 R$ 1.210,75 
A19 R$ 1.191,31 R$ 55.75 R$ 1.247.06 
A20 R$ 1.227,22 R$ 57,43 R$ 1.284,65 
A21 R$ 1.264,02 R$ 59,16 R$ 1.323,18 
A22 R$ 1 .287,40 R$ 60,25 R$ 1 .347,65 
A23 R$ 1.311,51 R$ 61,38 R$ 1.372,89 
A24 R$ 1.335,92 R$ 62.52 R$ 1.398.44 
A25 R$ 1.360,61 R$ 63,68 R$ 1.424,29 
A26 R$ 1.38-3,49 R$ 64.75 R$ 1.448.24 
A27 R$ 1.410,25 R$ 66,00 R$ 1.476,25 
A28 R$ 1.435.55 R$ 67.18 R$ 1.502.73 
A29 R$ 1.460,98 R$ 68,37 R$ 1.529.35 
A30 R$ 1.486,71 R$ 69,58 R$ 1.556,29 
A31 R$ 1.512,81 R$ 70,80 R$ 1.583.61 
A32 R$ 1.538,83 R$ 72,02 R$ 1.610,85 
A33 R$ 1.565,20 R$ 73,25 R$ 1.638.45 
A34 R$ 1 .590,98 R$ 74,46 R$ 1.665,44 
A35 R$ 1.618,79 R$ 75,76 R$ 1.694,55 
A36 R$ 1.645,91 R$ 77,03 R$ 1.722,94 
A37 R$ 1.672,87 R$ 78,29 R$ 1.751,16 
A38 R$ 1.700,48 R$ 79.58 R$ 1.780,06 
A39 R$ 1.777,97 R$ 83,21 R$ 1.861.18 
A40 R$ 1.832,30 R$ 85.75 R$ 1.918,05 
A41 R$ 1.887,30 R$ 88,33 R$ 1.975.63 
1 
~k~ 
A42 R$ 1.943,90 R$ 90.97 R$ 2.034.87 
A43 R$ 2.001,91 R$ 93,69 R$ 2.095.60 
A44 R$ 2.062,17 R$ 96.51 R$ 2.158,68 
A45 R$ 2.123,90 R$ 99,40 R$ 2.223,30 
A46 R$ 2.158,86 R$ 101,03 R$ 2.259,89 
A47 R$ 2.193,65 R$ 102.66 R$ 2.296.31 
A48 R$ 2.226,19 R$ 104,19 R$ 2.330,38 
A49 R$ 2.264,14 R$ 105.96 R$ 2.370,10 
A50 R$ 2.299,42 R$ 107,61 R$ 2.407,03 
A51 R$ 2.334,71 R$ 109,26 R$ 2.443.97 
A52 R$ 2.369,98 R$ 110,92 R$ 2.480,90 
A53 R$ 2.437,41 R$ 114,07 R$ 2.551.48 
A54 2.510,59 R$ 117.50 R$ 2.628.09 
A55 R$ 2.585,88 R$ 121.02 R$ 2.706,90 
A56 R$ 2.663,39 R$ 124,65 R$ 2.788,04 
A57 R$ 2.743,28 R$ 128,39 R$ 2.871 67 
A58 R$ 2.824,55 R$ 132,19 R$ 2.956,74 
A59 2.910,40 R$ 136.21 R$ 3.046,61 
A60 R$ 2.997,69 R$ 140,29 R$ 3.137,98 
A61 R$ 3.087,68 R$ 144,50 R$ 3.232,18 
A62 R$ 3.180,18 R$ 148.83 R$ 3.329,01 
A63 R$ 3.275,61 R$ 153.30 R$ 3.428,91 
A64 R$ 3.281,91 R$ 153.59 R$ 3.435.50 
A65 R$ 3.380,36 R$ 158,20 R$ 3.538,56 
A66 R$ 3.481,84 R$ 162,95 R$ 3.644,79 
A67 R$ 3.586,26 R$ 167.84 R$ 3.754.10 
A68 R$ 3.693,87 R$ 172,87 R$ 3.866,74 
A69 R$ 3.804,66 R$ 178,06 R$ 3.982,72 
A70 R$ 3.918,75 R 183,40 R$ 4.102.15 
A71 R$ 4.036,24 R$ 188.90 R$ 4.225.14 
A72 R$ 4.15 7,53 R$ 194,57 R$ 4.352.10 
A73 R$ 4.282,27 R$ 200,41 R$ 4.482,68 
A74 R$ 4.410,67 R$ 206.42 R$ 4.617,09 
A75 R$ 4.542,98 R$ 212,61 R$ 4.755.59 
A76 R$ 4.679,10 R$ 218.98 R$ 4.898,08 
A77 R$ 4.819,46 R$ 225.55 R$ 5.045,01 
A78 R$ 4.964,21 R$ 232,33 R$ 5.196,54 
A79 R$ 5.113,07 R$ 239.29 R$ 5.352.36 
A80 R$ 5.266,46 R$ 246,47 R$ 5.512,93 
A81 R$ 5.424,45 R$ 253.86 R$ 5.678,31 
A82 R$ 5.587,15 R$ 261,48 R$ 5.848,63 
A83 5.754,77 R$ 269,32 R$ 6.024,09 
A84 R$ 5.927,40 R$ 277.40 R$ 6.204.80 
A85 R$ 5.991,08 R$ 280.38 R$ 6.271,46 
A86 R$ 6.170,86 R$ 288,80 R$ 6.459,66 
A87 R$ 6.355.97 R$ 297,46 R$ 6.653,43 
A88 R$ 6.126,51 R$ 286,72 R$ 6.413,23 
A89 R$ 6.546,69 R$ 306,39 R$ 6.853.08 
A90 R$ 6.945,29 R$ 325.04 R$ 7.270,33 
A91 R$ 7.153,70 R$ 334,79 R$ 7.488.49 
A92 R$ 7.368,33 R$ 344.84 R$ 7.713.17 
A93 R$ 7.589,36 R$ 355,18 R$ 7.944,54 
A94 R$ 7.817,04 R$ 365,84 R$ 8.1 82,88 
A95 R$ 8.051,56 R$ 376,81 R$ 8.428,37 
A96 R$ 8.293,06 R$ 388,12 R$ 8.681.18 
A97 R$ 8.541,89 R$ 399,76 R$ 8.941.65 
A98 R$ 8.798,16 R$ 411.75 R$ 9.209.91 
A99 R$ 9.062,07 R$ 424.10 R$ 9.486,17 
AIOO R$ 9.333,96 R$ 436,83 R$ 9.770,79 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total 
BI R$ 835,36 R$ 39,09 R$ 874,45 
132 R$ 1.011,78 R$ 47,35 R$ 1.059,13 
133 R$ 1.042,09 R$ 48,77 R$ 1.090,86 
134 R$ 1.073,38 R$ 50,23 R$ 1.123.61 
135 R$ 1.105,50 R$ 51.74 R$ 1.157.24 
136 R$ 1.138,70 R$ 53,29 R$ 1.191.99 
87 R$ 1.172,86 R 54,89 R 1.227,75 
138 R$ 1.194,64 R$ 55.91 R$ 1.250.55 
139 R$ 1.216,98 R$ 56,95 R$ 1.273,93 
B1O R$ 1.241,10 R$ 58.08 R$ 1.299.18 
Bi 1 R$ 1.262,26 R$ 59.07 R$ 1.321.33 
812 R$ 1.285,52 R$ 60.16 R$ 1.345.68 
1313 R$ 1.308,48 R$ 61,24 R$ 1.369.72 
B14 R$ 1.332,06 R$ 62.34 R$ 1.394,40 
B15 R$ 1.355,61 R$ 63,44 R$ 1.419,05 
B16 R$ 1.379,59 R$ 64,56 R$ 1.444.15 
B17 R$ 1.403,81 R$ 65,70 R$ 1.469.51 
B18 R$ 1.428,07 R$ 66,83 R$ 1.494,90 
1319 R$ 1.452.60 R$ 67,98 R$ 1.520,58 
1320 R$ 1.460,40 R$ 68.35 R$ 1.528.75 
B21 R$ 1.502,49 R 70,32 R$ 1.572,81 
1322 R$ 1.527,28 R$ 71,48 R$ 1.598,76 
B23 R$ 1.552.55 R$ 72,66 R$ 1.625.21 
1324 R$ 1.644,83 R$ 7698 1 R$ 1.721.81 
1325 R$ 1.650,78 R$ 77,26 R 1.728.04 
B26 R$ 1.700,32 R$ 79.57 R$ 1 .779,89 
B27 R$ 1.751,20 R$ 81.96 R$ 1.833.16 
B28 1.803,84 R$ 84,42 R$ 1.888,26 
B29 1.858,04 R$ 86,96 R$ 1.945,00 
B30 1.913,77 R$ 89,56 R$ 2.003,33 
B31 R$ 1.944,93 R$ 91.02 R$ 2.035,95 
B32 R$ 1.976,47 R$ 92,50 R$ 2.068,97 
B33 R$ 2.008,21 R$ 93.98 R$ 2.102.19 
B34 R$ 2.039,73 R$ 95,46 R$ 2.135.19 
B35 2.071,65 R$ 96.95 R$ 2.168,60 
B36 R$ 2. 103,59 R$ 98,45 R$ 2.202,04 
B37 R$ 2.135,58 R$ 99.95 R$ 2.235.53 
B38 1 2.196,20 R$ 102,78 R$ 2.298,98 
B39 2.261,85 R$ 105.85 R$ 2.367.70 
B40 R$ 2.329,99 R$ 109.04 R$ 2.439,03 
B41 2.399,97 R$ 112,32 R$ 2.512,29 
B42 R$ 2.486,51 R$ 116,37 R 2.602,88 
B43 R$ 2.546,02 R$ 119.15 R$ 2.665.17 
B44 R$ 2.622.20 R$ 122.72 R$ 2.744.92 
B45 2.700,93 R$ 126,40 R$ 2.827,33 
B46 R$ 2.782,04 R$ 130.20 R$ 2.912,24 
B47 2.865,44 R$ 134,10 R$ 2.999,54 
B48 R$ 2.951,57 R$ 138.13 R$ 3.089,70 
B49 R$ 3.040,03 R$ 142.27 R$ 3.182,30 
B50 R$ 3. 132,69 R$ 146,61 R$ 3.279,30 
BSI 3.225,32 R$ 150,94 R$ 3.376,26 
B52 R$ 3.25 7,79 R$ 152,46 R$ 3.410,25 
B53 R$ 3.328,26 R$ 155,76 R$ 3.484,02 
B54 3.427,80 R$ 160,42 R$ 3.588,22 
B55 R$ 3.530,64 R$ 165.23 R$ 3.695,87 
B56 R$ 3.636,77 R$ 170,20 R$ 3.806,97 
1357 3.745,80 R$ 175,30 R$ 3.921,10 
B58 R$ 3.858,11 R$ 180,56 R$ 4.038,67 
B59 R$ 3.973,92 R$ 185,98 R$ 4.159.90 
1360 R$ 4.093,09 R$ 191,56 R$ 4.284,65 
B61 4.216,02 R$ 197,31 R$ 4.413,33 
B 6 2 R$ 4.342,36 R$ 203,22 R$ 4.545,58 
B63 R$ 4.472,73 R$ 209.32 R$ 4.682,05 
B64 R$ 4.540,27 R$ 212,48 R$ 4.752,75 
B65 R$ 4.745,11 R$ 222,07 R$ 4.967,18 
B66 R$ 4.887,34 R$ 228,73 R$ 5.116.07 
B67 R$ 5.034,00 R$ 235.59 R$ 5.269,59 
B68 5.185,09 R$ 242.66 R$ 5.427.75 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total 
EMIA R$ 3.170,77 R$ 148,39 R$ 3.319,16 
EMIAI R$ 2.800,83 R$ 131,08 R$ 2.931 91 
EMIA2 R$ 4.227.65 R$ 197,85 R$ 4.425,50 
B69 R$ 5.340,57 R$ 249.94 R$ 5.590.51 
B70 R$ 5.500,69 R$ 257.43 R$ 5.758.12 
B71 R$ 5.665,67 R$ 265.15 R$ 5.930,82 
B72 R$ 5.835,58 R$ 273,11 R$ 6.108.69 
B73 R$ 6.010,65 R$ 281.30 R$ 6.291,95 
B74 R$ 6.075,44 R$ 284.33 R$ 6.359.77 
B75 R$ 6.257,68 R$ 292,86 R$ 6.550,54 
B76 R$ 6.445,45 R$ 301.65 R$ 6.747.10 
B77 R$ 6.638,78 R$ 310.69 R$ 6.949.47 
B78 R$ 6.837,87 R$ 320.01 R$ 7.157,88 
B79 R$ 7.043,22 R$ 329.62 R$ 7.372.84 
B80 R$ 7.254,24 R$ 339,50 R$ 7.593,74 
B81 R$ 7.471,82 R$ 349,68 R$ 7.821.50 
1382 R$ 7.696,21 R$ 360.18 R$ 8.056.39 
B83 R$ 7.927,01 R$ 370,98 R$ 8.297,99 
B84 R$ 8.164,76 R$ 382.11 R$ 8.546,87 
B85 R$ 8.409,74 R$ 393,58 R$ 8.803,32 
B86 R$ 8.662,04 R$ 405.38 R$ 9.067.42 
B87 R$ 8.921,89 R$ 417,54 R$ 9.339,43 
B88 R$ 9.189,56 R$ 430.07 R$ 9.619,63 
B89 R$ 9.465,24 R$ 442,97 R$ 9.908,21 
B90 R$ 9.749,20 R$ 456,26 R$ 10.205,46 
1391 R$ 10.041,67 R$ 469.95 R$ 10.511,62 
B92 R$ 10.342,90 R$ 484,05 R$ 10.826,95 
B93 R$ 10.653,23 R$ 498.57 R$ 11.151.80 
B94 R$ 10.972,74 R$ 513,52 R$ 11.486,26 
B95 R$ 11.3 )0 R$ 528,93 R$ 11.830,92 
B96 R$ 11.641,04 R$ 544.80 R$ 12.185,84 
B97 R$ 11.990,30 R$ 561,15 R$ 12.551.45 
B98 R$ 12.349,99 R$ 577,98 R$ 12.927.97 
B99 R 12.720,45 R$ 595.32 R$ 13.315.77 
BIOO R$ 13.102,09 R$ 613.18 R$ 13.715.27 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total 
PCP R$ 4.641.56 R$ 217,23 R$ 4.858,79 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Total 
VD R$ 5.380,91 R$ 251.83 R$ 5.632,74 
EM1A3 R$ 1.267,68 R$ 59,33 R$ 1.327,01 
EM1A4 R$ 3.170,77 R$ 148,39 R$ 3.3 19,16 
EM1A5 R$ 2.536,59 R$ 118,71 R$ 2.655,30 
EMIAH R$ 19,12 R$ 0,89 R$ 20,01 
EMIB R$ 3.330,33 R$ 155,86 R$ 3.486,19 
EM1BI R$ 2.941,78 R$ 137,68 R$ 3.079,46 
EM1B2 R$ 4.440,42 R$ 207,81 R$ 4.648,23 
EM1B3 R$ 1.331,07 R$ 62,29 R$ 1.393.36 
EM1B5 R$ 2.664,24 R$ 124,69 R$ 2.788,93 
EM1C R$ 3.494,67 R$ 163,55 R$ 3.658,22 
EMICL R$ 3.086,96 R$ 144,47 R$ 3.231,43 
EMIC2 R$ 4.659,56 R$ 218,07 R$ 4.877,63 
EMIC3 R$ 1.397,62 R$ 65,41 R$ 1.463,03 
EM1C5 R$ 2.795,74 R$ 130,84 R$ 2.926,58 
EMID R$ 3.669,80 R$ 171,75 R$ 3.841,55 
EM1D1 R$ 3.241,61 R$ 151,71 R$ 3.393,32 
EMID2 R$ 4.893,03 R$ 228,99 R$ 5.122,02 
EM1D3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18 
EMID5 R$ 2.935,80 R$ 137,40 R$ 3.073,20 
EM1DH R$ 17,52 R$ 0,82 R$ 18,34 
EM1E R$ 3.855,60 R$ 180,44 R$ 4.036,04 
EMIE1 R$ 3.405,78 R$ 159,39 R$ 3.565,17 
EM1E2 R$ 5.140,78 R$ 240,59 R$ 5.381,37 
EM1E3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99 
EMIES R$ 3.084,48 R$ 144,35 R$ 3.228,83 
EM1F R$ 4.048,59 R$ 189,47 R$ 4.238,06 
EM1FI R$ 3.576,23 R$ 167,37 R$ 3.743,60 
EMIF2 R$ 5.398,06 R$ 252,63 R$ 5.650,69 
EM1F3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64 
EM1F5 R$ 3.238,84 R$ 151,58 R$ 3.390,42 
EM2A R$ 3.648,33 R$ 170,74 R$ 3.819,07 
EM2A1 R$ 3.222,69 R$ 150,82 R$ 3.373,51 
EM2A2 R$ 4.864,45 R$ 227,66 R$ 5.092,11 
EM2A3 R$ 1.331,07 R$ 62,29 R$ 1.393,36 
EM2A5 R$ 2.918,66 R$ 136,59 R$ 3.055,25 
EM2B R$ 3.830,61 R$ 179,27 R$ 4.009,88 
EM2B1 R$ 3.383,68 R$ 158,36 R$ 3.542,04 
EM2B2 R$ 5.107,43 R$ 239,03 R$ 5.346,46 
EM2B3 R$ 1.397,62 R$ 65,41 R$ 1.463,03 
EM2B5 R$ 3.064,46 R$ 143,42 R$ 3.207,88 
EM2C R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08 
EM2C1 R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12 
EM2C2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80 
EM2C3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18 
EM2C5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45 
EM2D R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55 
EM2D1 R$ 3.727.70 R$ 174,46 R$ 3.902,16 
EM2D2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08 
EM2D3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1.612,99 
EM2D5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04 
EM2E R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29 
EM2EI R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12 
EM2E2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33 
EM2E3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64 
EM2E5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710.60 
EM2F R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20 
EM2FI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99 
EM2F2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56 
EM2F3 R$ 1.698,81 R$ 79,50 R$ 1.778,31 
EM2F5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15 
EM3A R$ 3.830,61 R$ 179,27 R$ 4.009,88 
EM3AI R$ 3.383,68 R$ 158,36 R$ 3.542,04 
EM3A2 R$ 5.107,43 R$ 239,03 R$ 5.346,46 
EM3A3 R$ 1.530,74 R$ 71,64 R$ 1.602,38 
EM3A5 R$ 3.064,46 R$ 143,42 R$ 3.207,88 
EM3B R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08 
EM3B1 R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12 
EM3B2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80 
EM3B3 R$ 1.467,50 R$ 68,68 R$ 1.536,18 
EM3B5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45 
EM3C R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55 
EM3C1 R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16 
EM3C2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08 
EM3C3 R$ 1.540,88 R$ 72,11 R$ 1 .612,99 
EM3C5 R$ 3.376,04 R$ 158,00 R$ 3.534,04 
EM3D R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29 
EM3DI R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097,12 
EM3D2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33 
EM3D3 R$ 1.617,92 R$ 75,72 R$ 1.693,64 
EM3D5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60 
EM3E R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20 
EM3EI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99 
EM3E2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56 
EM3E3 R$ 1.698,81 R$ 79,50 R$ 1.778,31 
EM3E5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15 
EM3F R$ 4.888,27 R$ 228,77 R$ 5.117,04 
EM3F1 R$ 4.317,97 R$ 202.08 R$ 4.520,05 
EM3F2 R$ 6.517,70 R$ 305,03 R$ 6.822,73 
EM3F3 R$ 1.783,75 R$ 83,48 R$ 1.867,23 
EM3F5 R$ 3.910,63 R$ 183,02 R$ 4.093,65 
EM4A R$ 4.019,95 R$ 188,13 R$ 4.208,08 
EM4A1 R$ 3.550,94 R$ 166,18 R$ 3.717,12 
EM4A2 R$ 5.359,95 R$ 250,85 R$ 5.610,80 
EM4A3 R$ 1.607,26 R$ 75,22 R$ 1.682,48 
EM4A5 R$ 3.215,94 R$ 150,51 R$ 3.366,45 
EM4AH R$ 19,54 R$ 0,91 R$ 20,45 
EM4B R$ 4.220,05 R$ 197,50 R$ 4.417,55 
EM4B1 R$ 3.727,70 R$ 174,46 R$ 3.902,16 
EM4B2 R$ 5.626,75 R$ 263,33 R$ 5.890,08 
EM4B3 R$ 1.687,61 R$ 78,98 R$ 1.766,59 
EM4B5 R$ 3.376,04 R$ 158
9 00 R$ 3.534,04 
EM4C R$ 4.430,92 R$ 207,37 R$ 4.638,29 
EM4C1 R$ 3.913,95 R$ 183,17 R$ 4.097, 121 
EM4C2 R$ 5.907,84 R$ 276,49 R$ 6.184,33 
EM4C3 R$ 1.772,00 R$ 82,93 R$ 1.854,93 
EM4C5 R$ 3.544,71 R$ 165,89 R$ 3.710,60 
EM4D R$ 4.652,46 R$ 217,74 R$ 4.870,20 
EM4DI R$ 4.109,66 R$ 192,33 R$ 4.301,99 
EM4D2 R$ 6.203,25 R$ 290,31 R$ 6.493,56 
EM4D3 R$ 1.860,60 R$ 87,08 R$ 1.947,68 
EM4D5 R$ 3.721,96 R$ 174,19 R$ 3.896,15 
EM4E R$ 4.888,27 R$ 228,77 R$ 5.117,04 
EM4E1 R$ 4.317,97 R$ 202,08 R$ 4.520,05 
EM4E2 R$ 6.517,70 R$ 305,03 R$ 6.822,73 
EM4E3 R$ 1.953,63 R$ 91,43 R$ 2.045.06 
EM4E5 R$ 3.910,63 R$ 183,02 R$ 4.093.65 
EM4F R$ 5.131,25 R$ 240,14 R$ 5.371,39 
EM4F1 R$ 4.532,61 R$ 212,13 R$ 4.744,74 
EM4F2 R$ 6.841,69 R$ 320,19 R$ 7.161,88 
EM4F3 R$ 2.051,31 R$ 96,00 R$ 2.147,31 
EM4F5 R$ 4.105,00 R$ 192,11 R$ 4.297,11 
EM5A R$ 4.623,87 R$ 216,40 R$ 4.840,27 
EMSAI R$ 4.084,39 R$ 191,15 R$ 4.275,54 
EM5A2 R$ 6.165,14 R$ 288,53 R$ 6.453,67 
EM5A3 R$ 1.928,71 R$ 90,26 R$ 2.018,97 
EM5A5 R$ 3.699,09 R$ 173,12 R$ 3.872.21 
EMSB R$ 4.856,12 R$ 227,27 R$ 5.083.39 
EM5B1 R$ 4.289,58 R$ 200,75 R$ 4.490,33 
EM5B2 R$ 6.474,82 R$ 303,02 R$ 6.777,84 
EM5B3 R$ 2.025,14 R$ 94,78 R$ 2.119,92 
EM5B5 R$ 3.884,90 R$ 181,81 R$ 4.066,71 
EM5C R$ 5.095,55 R$ 238,47 R$ 5.334,02 
EM5C1 R$ 4.501,04 R$ 210,65 R$ 4.711,69 
EM5C2 R$ 6.794,03 R$ 317,96 R$ 7.111,99 
EM5C3 R$ 2.126,40 R$ 99,52 R$ 2.225,92 
EM5C5 R$ 4.076,40 R$ 190,78 R$ 4.267,18 
EM5D R$ 5.352,80 R$ 250,51 R$ 5.603,31 
EM5DI R$ 4.728,32 R$ 221,29 R$ 4.949,61 
EM5D2 R$ 7.137,09 R$ 334,02 R$ 7.471,11 
EM5D3 R$ 2.232,72 R$ 104,49 R$ 2.337,21 
EM5D5 R$ 4.282,24 R$ 200,41 R$ 4.482,65 
EM5E R$ 5.620,83 R$ 263,05 R$ 5.883,88 
EM5E1 R$ 4.965,03 R$ 232,36 R$ 5.197,39 
EM5E2 R$ 7.494,43 R$ 350,74 R$ 7.845,17 
EM5E3 R$ 2.344,35 R$ 109,72 R$ 2.454,07 
EM5E5 R$ 4.496,64 R$ 210,44 R$ 4.707,08 
EMSF R$ 5.899,51 R$ 276,10 R$ 6.175,61 
EM5FI R$ 5.211,22 R$ 243,89 R$ 5.455,11 
EM5F2 R$ 7.866,04 R$ 368,13 R$ 8.234,17 
EM5F3 R$ 2.461,59 R$ 115,20 R$ 2.576,79 
EMSFS R$ 4.719,60 R$ 220,88 R$ 4.940,48 
EM6A R$ 5.549,34 R$ 259,71 R$ 5.809,05 
EM6A 1 R$ 4.901,93 R$ 229,41 R$ 5.131,34 
EM6A2 R$ 7.399,09 R$ 346,28 R$ 7.745,37 
EM6A5 R$ 4.439,48 R$ 207,77 R$ 4.647,25 
EM6B R$ 5.824,50 R$ 272,59 R$ 6.097,09 
EM6BI R$ 5.144,94 R$ 240,78 R$ 5.385,72 
EM6B2 R$ 7.765,98 R$ 363,45 R$ 8.129,43 
EM6B5 R$ 4.659,56 R$ 218.07 R$ 4.877,63 
EM6C R$ 6.117,50 R$ 286,30 R$ 6.403,80 
EM6C1 R$ 5.404,45 R$ 252,93 R$ 5.657,38 
EM6C2 R$ 8.156,65 R$ 381,73 R$ 8.538,38 
EM6C5 R$ 4.893,99 R$ 229,04 R$ 5.123,03 
EM6D R$ 6.421,20 R$ 300,51 R$ 6.721,71 
EM6DI R$ 5.672,05 R$ 265,45 R$ 5.937,50 
EM6D2 R$ 8.561,62 R$ 400,68 R$ 8.962,30 
EM6D5 R$ 5.136,96 R$ 240,41 R$ 5.377,37 
EM6E R$ 6.742,81 R$ 315,56 R$ 7.058,37 
EM6EI R$ 5.956,15 R$ 278,75 R$ 6.234,90 
EM6E2 R$ 8.990,41 R$ 420,75 R$ 9.411,16 
EM6E5 R$ 5.394,24 R$ 252,45 R$ 5.646,69 
EM6F R$ 7.082,28 R$ 331,45 R$ 7.413,73 
EM6F1 R$ 6.256,00 R$ 292.78 R$ 6.548.78 
EM6F2 R$ 9.443,04 R$ 441,93 R$ 9.884,97 
EM6F5 R$ 5.665,79 R$ 265,16 R$ 5.930,95 
EM8A R$ 4.258,36 R$ 199.29 R$ 4.457,65 
Ref. Valor da Ref. Reajuste 4,6% Valor do Reajuste 
DElA R$ 6.425,38 R$ 300,71 R$ 6.726.09 
DEIB R$ 6.746,64 R$ 315.74 R$ 7.062.38 
DE1C R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415.50 
DE1D R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26 
DElE R$ 7.810.05 R$ 365,51 R$ 8.175,56 
DEIF R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584.39 
DE1G R$ 8.610.60 R$ 402,98 R$ 9.013.58 
DE2A R$ 6.746,64 R$ 315,74 R$ 7.062,38 
DE213 R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50 
DE2C R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786.26 
DE2D R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56 
DE2E R$ 8.200,60 R$ 383,79 R$ 8.584,39 
DE2F R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013.58 
DE2G R$ 9.041,12 R$ 423,12 R$ 9.464,24 
DE3A R$ 7.083,97 R$ 331,53 R$ 7.415,50 
DE313 R$ 7.438,15 R$ 348,11 R$ 7.786,26 
DE3C R$ 7.810,05 R$ 365,51 R$ 8.175,56 
DE3D R$ 8.200.60 R$ 383,79 R$ 8.5 84,3 
DE3E R$ 8.610,60 R$ 402,98 R$ 9.013,58 
DE3F R$ 9.469,95 R$ 443,19 R$ 9.913,14 
DE3G R$ 9.493,19 R$ 444,28 R$ 9.937,47 
DE4A R$ 8.146,54 RS 381.26 R$ 8.527.80 
DE413 R$ 8.553,86 RS 400,32 R$ 8.954 18 
DE4C R$ 8.981.57 R$ 420,34 R$ 9.401.91 
DE4D R$ 9.430,66 R$ 441,35 R$ 9.872.01 
DE4E R$ 9.902.16 R$ 463,42 R$ 10.365,58 
DE4F R$ 10.397,32 R$ 486,59 R$ 10.883,91 
DE4G R$ 10.917,16 R$ 510,92 R$ 11.428,08 
DESA R$ 9.775,89 R$ 457,51 R$ 10.233,40 
DESB R$ 10.264,65 R$ 480,39 RS 10.745,04 
DESC R$ 10.777,90 R$ 504,41 R$ 11.282,31 
DE5D R$ 11.316,78 R$ 529,63 R$ 11.846,41 
DESE RS 11.882,64 R$ 556,11 R$ 12.438,75 
DESF R$ 12.476,78 R$ 583,91 RS 13.060,69 
DE5G R$ 13.100,62 R$ 613,11 R$ 13.713,73 
Ref. Valor da Ref. Realuste 4,6% Total 
ADIA R$ 2.337,51 R$ 109.40 R$ 2.446.91 
ADIB R$ 2.454,38 R$ 114,86 R$ 2.569,24 
AD1C R$ 2.577,10 R$ 120.61 R$ 2.697,71 
AD1D R$ 2.705,96 R$ 126,64 R$ 2.832.60 
ADIE R$ 2.841,26 R$ 132,97 R$ 2.974,23 
ADJF R$ 2.983,32 R$ 139.62 R$ 3.122,94 
ADIG R$ 3.132,50 R$ 146,60 R$ 3 -).279, 
AD2A R$ 2.688,14 R$ 125.80 R$ 2.813.94 
AD2B R$ 2.822,55 R$ 132,10 R$ 2.954.65 
AD2C R$ 2.963,68 R 138,70 R$ 3.102.38 
AD2D R$ 3.111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52 
AD2E R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36 
AD2F R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40 
AD2G R$ 3.602,36 R$ 168,59 R$ 3.770,95 
AD3A R$ 2.822,55 R$ 132.10 R$ 2.954.65 
AD3B R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38 
AD3C R$ 3. 111,88 R$ 145,64 R$ 3.257,52 
AD3D R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420,36 
AD3E R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40 
AD3F R$ 3.602.36 R$ 168.59 R$ 3.770.95 
AD3G R$ 3.782.47 R$ 177.02 R$ 3.959,49 
AD4A R$ 2.963,68 R$ 138,70 R$ 3.102,38 
AD413 R$ 3.111,88 R$ 145.64 R$ 3.257,52 
AD4C R$ 3.267,44 R$ 152,92 R$ 3.420.36 
AD4D R$ 3.430,84 R$ 160,56 R$ 3.591,40 
AD4E R$ 3.602,36 R$ 168.59 R$ 3.770,95 
AD4F R$ 3.782,47 R$ 177,02 R$ 3.959,49 
AD4G R$ 3.971,60 R$ 185.87 R$ 4.157,47 
ADSA R$ 3.408.25 R$ 159,51 R$ 3.567.76 
ADSB R$ 3.578.66 R$ 167.48 R$ 3.746.14 
AD5C R$ 3.757,56 R$ 175,85 R$ 3.933.41 
ADSD R$ 3.945,45 R$ 184,65 R$ 4.130,10 
AD5E R$ 4.142,71 R$ 193,88 R$ 4.336.59 
AD5F R$ 4.349,87 R$ 203.57 R$ 4.553,44 
ADSG R$ 4.567,36 R$ 213,75 R$ 4.781.11 
AD6A R$ 4.089,87 R$ 191,41 R$ 4.281,28 
AD613 R$ 4.294,36 R$ 200,98 R$ 4.495,34 
AD6C R$ 4.509,07 R$ 211.02 R$ 4.720.09 
AD6D R$ 4.734,53 R$ 221,58 R$ 4.956,11 
AD6E R$ 4.971,23 R$ 232.65 R$ 5.203.88 
AD6F R$ 5.219.84 R$ 244,29 R$ 5.464,13 
AD6G R$ 5.480,82 R$ 256,50 R$ 5.737,32 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
R$ 641,46 
2025 
REF REF 
57A R$ 
58A R$ 
59A R$ 
60 A R$ 
61 A R$ 
62 A R$ 
63 A R$ 
64 A R$ 
65A R$ 
66A R$ 
67A 
68 A 
69 A R$ 
70 A R$ 
71 A R$ 
72 A R$ 
73 A R$ 
74 A 
75 A R$ 
76 A R$ 
77A R$ 
78 A R$ 
79 A R$ 
80 A R$ 
81 A R$ 
82 A R$ 
83 A R$ 
84 A R$ 
85 A R$ 
86 A R$ 
87 A R$ 
88 A R$ 
89 A R$ 
90A R$ 
91 A R$ 
92A R$ 
93 A R$ 
94 A R$ 
95 A R$ 
96A R$ 
97A 
98A 
99 A 
100 A R$ 
101 A R$ 
102 A R$ 
103 A R$ 
104 A R$ 
105 A R$ 
106 A R$ 
107 A R$ 
108 A R$ 
109 A R$ 
110 A R$ 
VALOR VALOR 
01A R$ 587,17 2.866,69 
02 A R$ 604,78 2.951,59 
03A R$ 623,04 3.041,33 
04 A 3.132,52 
05A R$ 660,82 3.226,55 
06 A R$ 680,66 3.323,23 
07 A R$ 701,37 3.422,97 
08 A 951,69 3.525,72 
09 A R$ 951,69 3.631,46 
10 A 954,19 3.740,47 
11A R$ 983,06 3.852,67 
12 A R$ 1.012,35 3.968,20 
13 A R$ 1.042,63 4.087,23 
14 A R$ 1.073,98 4.209,91 
15 A R$ 1.106,16 4.336,04 
16 A R$ 1.139,47 4.466,36 
17 A R$ 1.173,68 4.600,39 
18 A R$ 1.208,68 4.738,29 
19 A R$ 1.244,91 4.880,45 
20A R$ 1.282,44 5.026,72 
21 A R$ 1.320,85 5.177,48 
22A R$ 1.345,31 5.332,98 
23A R$ 1.370,49 5.492,87 
24A R$ 1.396,01 5.657,67 
25A R$ 1.421,79 5.827,37 
26A R$ 1.445,71 6.002,17 
27A R$ 1.473,70 6.182,28 
28A R$ 1.500,12 6.367,71 
29A R$ 1.526,66 6.558,72 
30A R$ 1.553,62 6.755,50 
31A R$ 1.580,83 6.958,17 
32A R$ 1.608,07 7.166,94 
33A R$ 1.635,57 7.381,93 
34A R$ 1.662,54 7.603,35 
35 A R$ 1.691,62 7.831,47 
36A R$ 1.719,94 8.066,45 
37A R$ 1.748,11 8.308,40 
38A R$ 1.776,98 8.557,66 
39A R$ 1.857,90 8.814,41 
40 A R$ 1.914,73 9.078,83 
41 A R$ 1.972,19 9.351,22 
42 A R$ 2.031,34 9.631,73 
43 A R$ 2.092,00 9.920,70 
44 A R$ 2.154,93 10.218,30 
45 A 2.219,42 10.524,87 
46 A 2.255,93 10.840,62 
47A R$ 2.292,35 11.165,82 
48 A R$ 2.326,35 11.500,80 
49 A R$ 2.365,96 11.845,81 
50A R$ 2.402,83 12.201,20 
51 A R$ 2.439,73 12.567,23 
52A R$ 2.476,57 12.944,24 
53A R$ 2.547,04 13.332,58 
54 A R$ 2.623,52 -13.732,5 
55A R$ 2.702,21 
56A R$ 2.783,20 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
ANEXO VI-13 -SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
2025 
4.024,06 
4.144,69 
4.269,12 
4.397,12 
4.529,19 
4.664,92 
4.804,96 
4.877,55 
5.097,58 
5.250,40 
5.407,96 
5.570,29 
5.737,30 
5.909,29 
6.086,53 
6.269,06 
6.457,11 
6.651,09 
6.850,56 
7.056,09 
7.267,76 
7.485,74 
10.672,88 
10.993,07 
11.322,83 
11.662,56 
12.012,40 
12.372,80 
12.743,96 
13.126,32 
13.520,09 
13.925,70 
14.343,45 
14.773,76 
15.216,96 
15.673,48 
16.143,68 
16.628,01 
17.126,83 
17.640,66 
18.169,85 
18.714,97 
19.276,41 
19.854,71 
20.450,33 
21.063,87 
21.695,76 
22.346,64 
23.017,03 
23.707,59 
24.418,77 
25.151,34 
25.905,88 
26.683,07 
REF VALOR REF VALOR 
01 B 872,94 57 B R$ 
02 B R$ 1.057,22 58 B R$ 
03 B R$ 1.088,95 59 B R$ 
04 B R$ 1.121,68 60 B R$ 
05 B R$ 1.155,23 61 B R$ 
06 B 8$ 1.189,90 62 B R$ 
07 B 8$ 1.225,62 63 B R$ 
08 B R$ 1.248,35 64 B R$ 
09 B R$ 1.271,72 65 B R$ 
10 B R$ 1.296,91 66 B R$ 
11 B R$ 1.319,04 67 B R$ 
12 B R$ 1.343,32 68 B R$ 
13 B R$ 1.367,35 69 B 8$ 
14 B R$ 1.392,02 70 B R$ 
15 8 R$ 1.416,60 7113 R$ 
16 B R$ 1.441,72 72 B R$ 
17 B R$ 1.466,93 73 B R$ 
18 B R$ 1.492,27 74 B R$ 
19 B R$ 1.517,93 75 8 R$ 
20 B R$ 1.526,06 76 B R$ 
21 B R$ 1.570,08 77 B R$ 
22 B R$ 1.595,99 78 B R$ 
23 B R$ 1.622,41 79 B R$ 
24 B R$ 1.718,82 80 B R$ 
25 B R$ 1.725,04 81 B R$ 
26 B R$ 1.776,83 82 B 8$ 
27 B R$ 1.829,97 83 B R$ 
28 B R$ 1.885,01 84 B R$ 
29 B R$ 1.941,60 85 B R$ 
30 B 1.999,85 86 B R$ 
31 B R$ 2.032,43 87 B R$ 
32 B R$ 2.065,37 88 B R$ 
33 B R$ 2.098,55 89 B R$ 
34 B R$ 2.131,50 90 B R$ 
35 B R$ 2.164,83 91 B R$ 
36 B R$ 2.198,20 92 B R$ 
37 B R$ 2.231,62 93 B R$ 
38 B R$ 2.295,00 94 B R$ 
39 B R$ 2.363,61 95 B R$ 
40 B R$ 2.434,81 96 B R$ 
4113 R$ 2.507,94 97 B R$ 
42 B R$ 2.598,37 98 B R$ 
43 B R$ 2.660,51 99 B R$ 
44 B R$ 2.740,20 100 8 R$ 
45 B R$ 2.822,45 101 B R$ 
46 B R$ 2.907,21 102 B R$ 
47 B R$ 2.994,32 103 B R$ 
48 B R$ 3.084,36 104 B R$ 
49 B R$ 3.176,79 105 B R$ 
50 B R$ 3.273,62 106 B R$ 
51 B R$ 3.370,37 107 8 R$ 
52 B 3.499,81 108 B R$ 
53 B R$ 3.575,48 109 8 R$ 
54 B R$ 3.682,43 110 8 R$ 
55 B R$ 3.792,89 
56 B 8$ 3.906,90 
CARAADA RJlIIMI1IDAI DA 
IVII %F MUNICIPAL II I- I- L ESTANCIA 1 II. / 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúria - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
www.ibuna.spiegbr- e-mail: faleibiuna.sp.1eq.br 
Ofício GPC no. 658/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 138/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 
018, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar N° 177 de 2025, que 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo C ias de Moraes 
Presidente 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1268 
w.ibiuna sp.çgbr e-maI: faIerbiuna.sp.Iegr 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 177 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal foi apresentado no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, 
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos 
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia 
da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei 
Complementar n. 177 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei Complementar n. 177 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n. 177 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
138/2025, encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do 
Ofício GPC n2. 658 de 10 de dezembro de 2025. 
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025. 
.-- y 
ia Mayumi Deyama 
Di reto rdoJeÇcesso Legislativo 
wIli 
Lu1IL1if;.I!itR1 
'"°Ibiúna 
LEI 
LEI COMPLEMENTAR N°245 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N° 1.557/2009, N° 
1.655/20110e N°191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Públi￾ca - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) 
à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Fede￾ral de 1988, pela Emenda Constitucional n°132, de 20 de dezembro de 
2023. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 16 de dezembro de 2025. 
EU VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito do Município da Estância Turis- LEI COMPLEMENTAR N°246 bca de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz DE 15 DE DEZEMBRO DE 2026. 
saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 11. Ficam alterados o Artigo 10. e o oarágrofo1" da Lei Municipal 
N°1557 de 09 de dezembro de 2009, e passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1. ° Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação 
Pública (CIP) paro o custeio, expansão e melhoria do serviço de ilu￾minação e da instalação, manutenção e operação de sistemas de 
monitoramento paro segurança e preservação dos logradouros 
públicos na Estância Turística de lbiúna." 
100 serviço previsto no caput deste artigo, compreende o consu￾mo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais 
bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expan￾são da rede de iluminação e monitoramento público 
Art. 21. Acrescenta opará.gjafo § 51, e os incisos l,ji. II1 no artigo 11 
da Lei Municipal N°1557 de 09 de dezembro de 2009: 
U50 Os valores arrecadados com a cobrança do CIP também serão 
destinados para custeio de aquisição e/au locação de todos as equi￾pamentos e materiais necessários poro o monitoramento público dos 
vias:" 
1 - Câmeras com Inteligência Artificial para Reconhecimento Facial 
de Pessoas, e Placas de Veículos, Softwares com analíticos variados 
com capacidade de conexão com rádios de comunicação portáteis 
dos GCM'S, Pacotes de Internet, Fontes de Energia Elétrica, Postes de 
Metal, Cabeargento, etc; 
°ll - Equipamentos e infraestruturo necessários para implementar 
uma central de monitoramento no sede da GCM de lbiúna, com ca￾pacidade poro processamento armazenam ento e gerenciomento 
das imagens recebidas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Da￾dos - LGPD;" 
°lll - Equipamentos de comunicação paro os GCM's em viaturas com 
capacidade de interligação com as câmeras através de alertas gera￾das pelos analíticos das cámeras de monitoramento." 
Art. 30.0 artigo 9°c o parágrafo .7° da Lei Municipal N°1557 de 09 de 
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9". Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação e Monitora￾mento Público de natureza contábil e administrado pelo Secretaria 
Municipal de Finanças." 
"§ 1° Para o Fundo, deverão ser destinadas todos os recursos arreca￾dados com a CIP para custear os serviços de Iluminação e Monitora￾mento Público previstos nesta Lei." 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, salvo aquelas constantes das Leis Munici￾pais n° 1.557/2009, N°1.655/2010 e N°191/2021, que não foram expressa￾mente revogadas ou alteradas por esta presente Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS DIAS 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna e dá outras provi￾dências". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾rística de biuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ...S..BE.P que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1°- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do 
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Ven￾cimentos dos servidores púbi icos municipais ativos e inativos, inclusive 
dos profissionais do magistério, no ind ice equivalente a 4,68% (quatro 
vírgula sessenta e oito por cento) relativo à reposição inflacionária com 
base na variação do IPCA índice de Preço ao Consumidor Amplo do 
l8GE - Instituto Brasileira de Geografia e Estatística, no período acu￾mulado dos últimos 12 meses, até outubro de 2025. 
Art.2° Com a revisão geral concedida no artigo 1° da presente Lei, os 
cargos do quadra de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimen￾tos definidos de acordo corri os parâmetros das tabeias, em colunas 
aplicáveis em cada penado, constantes dos anexos que ficam fazendo 
parte integrante desta lei. 
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os 
valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e 
Servidores da Câmara Municipal. 
Parágrafo único- O índice de revisão previsto na artigo 1° da presente 
lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimen￾tos dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 
de maio de 2013. 
Art4°- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral 
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário míni￾mo nacional, apagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. 
Art.5°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art.6°- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.026, ope￾rando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês 
de competência, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
10 
Ano 23- Ed. 1214- Ibiúna19 de Dezembro de 203 Av. Upit10 Mance de OtWea Carvalho, 5- Centro -Ibiúna 
o ns 
a 
Ecial 

open original →