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materia nº 179/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (R$ 175.700,00)
native_id19628

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2911 de 04 de dezembro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1206 em 05 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — Em virtude da aprovação em Plenário, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 119/2025, que foi encaminhado à Prefeitura para sanção ou veto através do Ofício GPC nº 627/2025.
2025-12-02 Proposição aprovada — Requerimento de Urgência Especial foi aprovado e a Proposição foi votada nominalmente, e aprovada, na 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T12:45:11.934918-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 179 / 2025 
PROJETO DE: 
AUTOR: 
Projeto de Lei Ordinária: 179 12025 
Data de entrada: 2 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, [DO PARA 2025 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
(R$ 175.700,00) 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
• Le4a-50 em 
- Cópias as Edis. 
-AS comissôes. 
búra 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 073, de 28 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisições do Vereador e do ex-Vereador, abaixo relacionados, 
manifestando concordância em alterar a programação orçamentária de suas 
emendas parlamentares impositivas, a fim de facilitar o cumprimento das 
mesmas pelo Executivo. 
Ver€ador/Ex-Vereador EM Valor Destinação 
±LB9it01ott0 Junior 01/2024 125.700,00 Custeio Hospital 
Czros Eduardo Comes 73/2024 50.000,00 Custeio Hospital 
Total 175.700,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Aticio sae, 
MARIO 1iRES DE OLIVÏRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA ADMlNISTRATlVd 
Projeto de L.& n.° 1.7.9 
Recebido enP ' de - de 
A Ejua Excelência, o Senhor Prazo Venc. em de 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ?i& D 
IBlÚNA - SP 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: C)J 1JZ12o 
Recebido po 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROyAD. 
CÂMARA MUNICIPAL LM ESTÂNÇ, 
EM ni— 
179 ISlÚNA 
PROJETO DE LEI NO? 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. 
SECRET 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETI •O PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.700,00 
(cento e setenta e cinco mil e setecentos reais), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03— Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
- 
Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
II- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 50.000,00 
SUB-TOTAL 50.000,00 
TOTAL 175.700,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
N1 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e 
setecentos reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
281 02.10.02 10.301.1001.1584 4.4.90.51 8.301 50.000,00 
813 02.10.02 10.301.1001.1689 4.4.90.51 8.301 125.700,00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 175.700,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIíNA-SP, 28 de novembro de 2025. 
MAIIÔ PIRES/DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
APROVADO 
CÂMA.A M--- tM ESTÂNCiA 
T'rvc, L# 8J4A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EMQ,:. r 
E 1°SECRET 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 179 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 180 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 181 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n9. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido 
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes e do ex￾Vereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas 
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas 
pelo Executivo; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde, 
provenientes de Emendas Parlamentares Federais; 
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do 
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim 
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a 
necessária autorização legislativa para a realização do repase à 
entidade; 
~ 0~ - 
VOL(E1"GALVAC 
VERE.ADO! 
Dr. '. godeLím 
VEREADOR 
Vevanir Cânáiáo íe An rã 
VEREADOR 
* 
V U 'J WC 080, 
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4o 
j 
T'\ 
Francifle 
veread 
r MUnC 
Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares 
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio 
F. de Sá, num total de R$ 1.570.000,00 destinados à Saúde, e a 
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional 
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisoS do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei 
Complementar n. 178/2025 e os Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 182 
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ia'. ares Elias. 3t4 I150-000 - lbiúna SI'.. - Fone/Fax: (150241-1266 
e-mail: 
carnaraibiuna(acaniaraibiuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.179/2025 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 179/2025 que 
""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PRA 2022/2025, 
LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
1. RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 179/2025, de iniciativa do 
Executivo Municipal, que visa promover a alteração de metas e diretrizes 
no Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO 2025), além de autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento de 2025. 
O montante do crédito adicional especial solicitado é de R$ 
175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos reais). 
A Justificativa do Poder Executivo indica que o projeto é 
necessário para atender às requisições de um Vereador e de um ex￾Vereador, manifestando concordância em alterar a programação 
orçamentária de suas emendas parlamentares impositivas, a fim de facilitar 
o cumprimento destas. 7 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua \Laurícjo Barbosa Tavares Elias ,314— 18150-000 Ibiúna - SP-- Fone/Fa: (IS) 3241-1266 
www.carnaraibiunaspg_ov.br e-mail: 
camaraibiuna'carn arai bi tina. sp.ov.br 
COMISSÕES 
Os valores e destinações específicas são: 
• Vereador/Ex-Vereador Waimir Bortolotto Junior (EM 
01/2024): R$ 125.700,00, destinado a Custeio Hospital. 
• Vereador Carlos Eduardo Gomes (EM 73/2024): R$ 
50.000,00, destinado a Custeio Hospital. 
A abertura do crédito, conforme o Art. 20 do Projeto, é 
autorizada nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64. 
Para cobertura dos créditos adicionais, o Art. 30 estabelece 
que serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL de 
dotações orçamentárias da despesa, totalizando R$ 175.700,00. 
O Art. 40 dispensa o Demonstrativo de Impacto Orçamentário 
e Financeiro (previsto no Art. 16 da LRF - Lei Complementar n° 101/00), pois 
a despesa será realizada com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
A proposição foi distribuída para exame e parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento: e Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme as 
competências regimentais. 
II. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR) 
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre todo 
assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e qu 
aos seus aspectos gramatical e lógico. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I8150-OtN) - tb4úna - SP.. - Fone/Fax: (t5)3241-l26 
wwv.carnaraibiunaspgpv.bie-mail: 
camaraibiunaícainaraibiunasp.gov.hr 
COMISSÕES 
Analisando o Projeto de Lei n° 179/2025 sob o prisma legal e 
constitucional: 
1. Iniciativa: O Projeto de Lei que dispõe sobre matéria 
orçamentária e autoriza a abertura de créditos é de 
iniciativa exclusiva do Prefeito (Art. 43, IV, da Lei Orgânica 
Municipal). O projeto em análise é originário do Prefeito 
Municipal Mário Pires de Oliveira Filho. 
2. Base Legal: A autorização para abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento-programa do exercício de 2025 
baseia-se na Lei Municipal n° 2.783/24 e no Art. 41, inciso 
II, da Lei Federal 4.320/64. 
3. Recursos: O crédito adicional está sendo coberto por 
anulação total de dotações orçamentárias, conforme o Art. 
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. A Lei Orgânica 
do Município (LOM) exige que as emendas ao projeto de lei 
de orçamento anual indiquem os recursos necessários, 
admitindo os provenientes de anulação de despesa, exceto 
as que incidam sobre dotações para pessoal e serviço da 
dívida (Art. 125, § 20, II, da LOM). A proposta indica 
claramente as dotações a serem anuladas. 
4. Redação e Técnica Legislativa: A redação do projeto e sua 
ementa estão em conformidade com as exigências 
regimentais, apresentando clareza e síntese. 
Concluímos que o Projeto de Lei n° 179/2025 atende 
'o
s 
preceitos da boa técnica legislativa, da legalidade e da constitucionaliiade 
e está apto a prosseguir em sua tramitação. / / 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIus,314—I8t5O-UOO— Iblúna— SP..- Foue/Eax:(15),3241-L264 
WW\\ .camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: 
camaraihiunacamaraibiuna.sp.ov.br 
COMISSÕES 
III. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
(CFO) 
Compete a esta Comissão emitir parecer sobre todos os 
assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre a proposta 
orçamentária, a prestação de contas e proposições referentes à abertura 
de créditos adicionais e aquelas que direta ou indiretamente alterem a 
despesa do Município. 
Analisamos o Projeto de Lei n° 179/2025 em seus aspectos 
financeiros e orçamentários: 
1. Natureza Orçamentária: A proposição altera o PPA 
2022/2025 e a LDO 2025 (Art. 10) e autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 (Art. 20). 
Tais matérias são de competência obrigatória de análise 
desta Comissão. 
2. Equilíbrio Orçamentário: O valor total do Crédito Adicional 
Especial é de (R$ 175.700,00). Essa compensação integral 
garante o equilíbrio da Lei Orçamentária Anual (LOA). 
3. Unidade Orçamentária: O artigo 40 do Projeto menciona 
que a anulação é de elementos de despesas na mesma 
unidade orçamentária, o que permitiu a dispensa do 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário, conforme a Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF). A abertura e anulação se 
concentram na dotação 02.10 - Secretaria Municipal/de 
Saúde, Hospital Municipal de lbiúna. 
4. Emendas Parlamentares: O crédito visa arider 
requisições de emendas parlamentares impositifias. A 
natureza do recurso (anulação de dotação) e a finIidade 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Rua Maurício Rarb,a Faares LIis.3I4— 18I5U-00O-- Ibaúna—SP..Fone/Fax: (15)3241-I266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: 
cainaraibiuna(carnaraihiunasp.gov.br 
(Custeio Hospital) estão devidamente detalhadas na 
proposta. 
Concluímos que o Projeto de Lei n° 073/2025 é viável 
financeiramente e orçamentariamente, uma vez que os recursos são 
provenientes de anulação total, em conformidade com o disposto na 
legislação aplicável. 
IV. PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
(CSASD) 
Compete a esta Comissão emitir parecer sobre todos os 
processos referentes à higiene e saúde pública, às obras assistenciais e 
relativas aos direitos da pessoa com deficiência. 
Analisamos o mérito do Projeto de Lei n° 179/2025: 
1. Mérito Social e Setorial: Os recursos provenientes da 
abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
175.700,00, são integralmente destinados ao Custeio 
Hospital (Hospital Municipal de lbiúna), sob a Secretaria 
Municipal de Saúde. 
2. Relevância Pública: A destinação de recursos para o custeio 
hospitalar constitui medida de extremo interesse público, 
diretamente relacionada às competências desta Comissão, 
visando garantir a manutenção e o funcionamento dos 
serviços essenciais de saúde à população. A alocação d 
recursos oriundos de emendas parlamentares irnpositiv 
para a saúde pública é louvável e indispensável para 
melhoria da assistência no Município. 
LIMA CARLOS EDUARDO GOMES 
residente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
.- -EstadodeSão Paulo 
Rua Maurício flarhuj,.a ta ares Luas. 314-- 181541-000 - Ibiina - SP.- Foiie/Fa: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuriaspgov.bre-mail: 
cainaraibiunai'eani ai-ai bi tina. sp.go .br 
COMISSÕES 
Concluímos, portanto, que o Projeto de Lei n° 073/2025 é 
meritório e de reconhecida relevância social, devendo ser aprovado para 
garantir o apoio financeiro necessário ao Hospital Municipal. 
V. CONCLUSÃO CONJUNTA 
Em conformidade com as análises realizadas pelas Comissões 
Permanentes de JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, e 
considerando que a matéria apresenta conformidade legal e constitucional, 
é financeiramente equilibrada e altamente meritória para a saúde pública 
municipal, o Parecer Conjunto é FAVORÁVEL à aprovação integral do 
Projeto de Lei n° 179/2025. 
Esta Comissão de Justiça e Redação, na qualidade de Relator 
Presidente desta análise conjunta (Art. 47 do Regimento Interno), submete 
a proposição à deliberação do Plenário. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Re ator - Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
DEVANIR CÂNDI DE ANDRADE 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
- Estado de São Paulo 
Rua .Maurício Barbosa Tares Elias, 314— I$L' 1 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiun' ov.bre-mail: 
carnarai inaacarnakbiuna.s !ov.br 
COMISSÕES 
CARLOSROBE' O AR'UESJÚNIOR 
Presidente da Comisão de F anças e Orçamento 
VOLNEI ÇALVÃO 
Membro 
LU3 .IRA RUIVO BORBA 
Presidente da Comissão de a de, Assistên . •cial e Direitos da Pessoa 
com Deficiê'cia 
TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente 
CH' S G1 A' ÃES 
Memb o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA ~~, . J 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11912025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por 
esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos reais), 
para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
II- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 50.000,00 
SUB-TOTAL 50.000,00 
TOTAL 175.700,00 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. 
281 02. 10.02 10.301. 1001.1584 4.4.90.51 8.301 
813 02. 10.02 10.301. 1001.1689 4.4.90.51 8.301 
TOTAL DOS RECURSOS 175.700,00 
Valor R$ 
125.700,00 
50.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 
- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor 
de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos reais), das seguintes 
dotações orçamentárias da despesa: 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma 
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSAØkS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABELObRIG'dÉS DEcAI&RGO RODRIGÂIBOA DE MORAES 
19. SECRETÁRIO, LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241.1266 
www ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: falecibiuna.spioq.br 
Ofício GPC n2. 627/2025 tbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 119/2025, referente ao Projeto de Lei n. 073, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei N° 179 de 2025, que "Dispõe sobre a alteração de Metas 
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 02 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cés -iias de Moraes 
Presidente 
OLt / /2J 3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna. Iegr e-mai l: fale buna.sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 179 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, recebendo 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 179 de 
2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência 
do Vereador Tiago Godinho; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e 
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 179 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Tiago Godinho. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
179 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 119/2025, 
encaminhado em 04 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n. 627 de 03 de dezembro de 2025. 
Ibiúna, 05 de dezembro de 2 
Kãtia...MyÚmi Déyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Eloldade 
Ficha P,o.ramitica Natureza da Despesa 
281 02.10.02 10.301.1001.1584 4.4.90.51 8.301 
813 02.10.02 10.301.1001.1689 4.4,90.51 8.301 
TOTAL DOS 
RECURSOS 
Ano 23- Ed.1206 - 05112/2025 1 $4 www.ibiuna.sp.gov.br 
Iblúna 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume emO3de dezembro de2Q25. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS D 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI N° 2911. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA LEI N°2912. 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de I8IÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Ficam alterados os anexos ii e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso li do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e 
cinco mil e setecentos reais), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
1. 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
0110.03- Hospital Municipal de Iblúna 
10.302.1002.XXXX - EM 01/2024- M.nut Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática 
Destinação 
Natureza da Despesa Recurso Valor 85 
XXX 02.1003 'T 10,302.10022M 3.3.90 30-Mal, de Consumo 8,301 125.700.00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
0-02.10 - 5ecretaeia Municipal de Saúde 
02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
XXX 
Unidade 
Orçamento 
02.10.03 
l Funcional 
j Programátka 
i, 10.302.1002J000( 
Natureza da Despesa 
3.3.90,30-Mat. de Consumo 
Destinaçio 
Recurso 
8.301 
Valor R$ 
50.000,00 
SOB-TOIAL 50.000,00 
TOTAL 175.700,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nostermos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64. 
no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos 
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro deque 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEM ENTAPAOOPÇAMENTODE2O2SE DÂOUTPASPROVIDÊNCIASC 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÜNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exerc1ci0s2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal ri0 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e 
quatrocentos cinquenta mil reais), para suplementação dasseguintes 
dotações orçamentárias: 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, cc. § 30, do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de P$ 1.450.000,00 (um milhão e 
quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fichas da receita: 
Bacanos de arrecadação 
FICHA 
Fonte 
de Re￾curso Valor 11$ 
88 1713.50.1.1.01 Transi. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 200.000,00 
91 1713.50.2.1.02 Trarssf. de Rec. Bloco de MAC-Geral 5.300 1.250.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.450.000,00 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n0 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesasa serem 
realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, não 
02.10- Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
. 
Funcional 
Progransática 
Destinaçio 
Natureza da Despes. Recurso Valor 8$ 
292 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.300 450.000,00 
371 02.10.05 i 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.000.000,00 
1 1 5U8-TOW L 1.450.000,00 
3 
rensa0ficial 
Ano 23- Ed. 1206- Núna, 05 de Dezembro de 2025 Av. Capitão ManoeL de Oliveira Carvalho, 51- Centro - lúQa/ 
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