CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 179 / 2025
PROJETO DE:
AUTOR:
Projeto de Lei Ordinária: 179 12025
Data de entrada: 2 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, [DO PARA 2025 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(R$ 175.700,00)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
• Le4a-50 em
- Cópias as Edis.
-AS comissôes.
búra
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 073, de 28 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisições do Vereador e do ex-Vereador, abaixo relacionados,
manifestando concordância em alterar a programação orçamentária de suas
emendas parlamentares impositivas, a fim de facilitar o cumprimento das
mesmas pelo Executivo.
Ver€ador/Ex-Vereador EM Valor Destinação
±LB9it01ott0 Junior 01/2024 125.700,00 Custeio Hospital
Czros Eduardo Comes 73/2024 50.000,00 Custeio Hospital
Total 175.700,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Aticio sae,
MARIO 1iRES DE OLIVÏRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA ADMlNISTRATlVd
Projeto de L.& n.° 1.7.9
Recebido enP ' de - de
A Ejua Excelência, o Senhor Prazo Venc. em de
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ?i& D
IBlÚNA - SP
Câmara Municipal de Ibiúna
Data: C)J 1JZ12o
Recebido po
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROyAD.
CÂMARA MUNICIPAL LM ESTÂNÇ,
EM ni—
179 ISlÚNA
PROJETO DE LEI NO?
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRET
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETI •O PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.700,00
(cento e setenta e cinco mil e setecentos reais), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03— Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.XXXX - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
-
Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
II- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.XXXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 50.000,00
SUB-TOTAL 50.000,00
TOTAL 175.700,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
N1
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e
setecentos reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
281 02.10.02 10.301.1001.1584 4.4.90.51 8.301 50.000,00
813 02.10.02 10.301.1001.1689 4.4.90.51 8.301 125.700,00
TOTAL DOS
RECURSOS 175.700,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIíNA-SP, 28 de novembro de 2025.
MAIIÔ PIRES/DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
CÂMA.A M--- tM ESTÂNCiA
T'rvc, L# 8J4A
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EMQ,:. r
E 1°SECRET
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 179 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 180 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 181 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n9. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes e do exVereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas
pelo Executivo;
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.450.000,00
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde,
provenientes de Emendas Parlamentares Federais;
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a
necessária autorização legislativa para a realização do repase à
entidade;
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VERE.ADO!
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VEREADOR
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VEREADOR
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Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio
F. de Sá, num total de R$ 1.570.000,00 destinados à Saúde, e a
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisoS do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei
Complementar n. 178/2025 e os Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 182
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 2025.
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Ia'. ares Elias. 3t4 I150-000 - lbiúna SI'.. - Fone/Fax: (150241-1266
e-mail:
carnaraibiuna(acaniaraibiuna.sp.gov.br
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.179/2025
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 179/2025 que
""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PRA 2022/2025,
LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 179/2025, de iniciativa do
Executivo Municipal, que visa promover a alteração de metas e diretrizes
no Plano Plurianual (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2025), além de autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento de 2025.
O montante do crédito adicional especial solicitado é de R$
175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos reais).
A Justificativa do Poder Executivo indica que o projeto é
necessário para atender às requisições de um Vereador e de um exVereador, manifestando concordância em alterar a programação
orçamentária de suas emendas parlamentares impositivas, a fim de facilitar
o cumprimento destas. 7
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camaraibiuna'carn arai bi tina. sp.ov.br
COMISSÕES
Os valores e destinações específicas são:
• Vereador/Ex-Vereador Waimir Bortolotto Junior (EM
01/2024): R$ 125.700,00, destinado a Custeio Hospital.
• Vereador Carlos Eduardo Gomes (EM 73/2024): R$
50.000,00, destinado a Custeio Hospital.
A abertura do crédito, conforme o Art. 20 do Projeto, é
autorizada nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64.
Para cobertura dos créditos adicionais, o Art. 30 estabelece
que serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL de
dotações orçamentárias da despesa, totalizando R$ 175.700,00.
O Art. 40 dispensa o Demonstrativo de Impacto Orçamentário
e Financeiro (previsto no Art. 16 da LRF - Lei Complementar n° 101/00), pois
a despesa será realizada com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
A proposição foi distribuída para exame e parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento: e Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme as
competências regimentais.
II. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre todo
assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e qu
aos seus aspectos gramatical e lógico.
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wwv.carnaraibiunaspgpv.bie-mail:
camaraibiunaícainaraibiunasp.gov.hr
COMISSÕES
Analisando o Projeto de Lei n° 179/2025 sob o prisma legal e
constitucional:
1. Iniciativa: O Projeto de Lei que dispõe sobre matéria
orçamentária e autoriza a abertura de créditos é de
iniciativa exclusiva do Prefeito (Art. 43, IV, da Lei Orgânica
Municipal). O projeto em análise é originário do Prefeito
Municipal Mário Pires de Oliveira Filho.
2. Base Legal: A autorização para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento-programa do exercício de 2025
baseia-se na Lei Municipal n° 2.783/24 e no Art. 41, inciso
II, da Lei Federal 4.320/64.
3. Recursos: O crédito adicional está sendo coberto por
anulação total de dotações orçamentárias, conforme o Art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. A Lei Orgânica
do Município (LOM) exige que as emendas ao projeto de lei
de orçamento anual indiquem os recursos necessários,
admitindo os provenientes de anulação de despesa, exceto
as que incidam sobre dotações para pessoal e serviço da
dívida (Art. 125, § 20, II, da LOM). A proposta indica
claramente as dotações a serem anuladas.
4. Redação e Técnica Legislativa: A redação do projeto e sua
ementa estão em conformidade com as exigências
regimentais, apresentando clareza e síntese.
Concluímos que o Projeto de Lei n° 179/2025 atende
'o
s
preceitos da boa técnica legislativa, da legalidade e da constitucionaliiade
e está apto a prosseguir em sua tramitação. / /
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WW\\ .camaraibiuna.sp.gov.br e-mail:
camaraihiunacamaraibiuna.sp.ov.br
COMISSÕES
III. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(CFO)
Compete a esta Comissão emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre a proposta
orçamentária, a prestação de contas e proposições referentes à abertura
de créditos adicionais e aquelas que direta ou indiretamente alterem a
despesa do Município.
Analisamos o Projeto de Lei n° 179/2025 em seus aspectos
financeiros e orçamentários:
1. Natureza Orçamentária: A proposição altera o PPA
2022/2025 e a LDO 2025 (Art. 10) e autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 (Art. 20).
Tais matérias são de competência obrigatória de análise
desta Comissão.
2. Equilíbrio Orçamentário: O valor total do Crédito Adicional
Especial é de (R$ 175.700,00). Essa compensação integral
garante o equilíbrio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
3. Unidade Orçamentária: O artigo 40 do Projeto menciona
que a anulação é de elementos de despesas na mesma
unidade orçamentária, o que permitiu a dispensa do
Demonstrativo de Impacto Orçamentário, conforme a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). A abertura e anulação se
concentram na dotação 02.10 - Secretaria Municipal/de
Saúde, Hospital Municipal de lbiúna.
4. Emendas Parlamentares: O crédito visa arider
requisições de emendas parlamentares impositifias. A
natureza do recurso (anulação de dotação) e a finIidade
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Rua Maurício Rarb,a Faares LIis.3I4— 18I5U-00O-- Ibaúna—SP..Fone/Fax: (15)3241-I266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail:
cainaraibiuna(carnaraihiunasp.gov.br
(Custeio Hospital) estão devidamente detalhadas na
proposta.
Concluímos que o Projeto de Lei n° 073/2025 é viável
financeiramente e orçamentariamente, uma vez que os recursos são
provenientes de anulação total, em conformidade com o disposto na
legislação aplicável.
IV. PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CSASD)
Compete a esta Comissão emitir parecer sobre todos os
processos referentes à higiene e saúde pública, às obras assistenciais e
relativas aos direitos da pessoa com deficiência.
Analisamos o mérito do Projeto de Lei n° 179/2025:
1. Mérito Social e Setorial: Os recursos provenientes da
abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de R$
175.700,00, são integralmente destinados ao Custeio
Hospital (Hospital Municipal de lbiúna), sob a Secretaria
Municipal de Saúde.
2. Relevância Pública: A destinação de recursos para o custeio
hospitalar constitui medida de extremo interesse público,
diretamente relacionada às competências desta Comissão,
visando garantir a manutenção e o funcionamento dos
serviços essenciais de saúde à população. A alocação d
recursos oriundos de emendas parlamentares irnpositiv
para a saúde pública é louvável e indispensável para
melhoria da assistência no Município.
LIMA CARLOS EDUARDO GOMES
residente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
.- -EstadodeSão Paulo
Rua Maurício flarhuj,.a ta ares Luas. 314-- 181541-000 - Ibiina - SP.- Foiie/Fa: (15) 3241-1266
www.camaraibiuriaspgov.bre-mail:
cainaraibiunai'eani ai-ai bi tina. sp.go .br
COMISSÕES
Concluímos, portanto, que o Projeto de Lei n° 073/2025 é
meritório e de reconhecida relevância social, devendo ser aprovado para
garantir o apoio financeiro necessário ao Hospital Municipal.
V. CONCLUSÃO CONJUNTA
Em conformidade com as análises realizadas pelas Comissões
Permanentes de JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, e
considerando que a matéria apresenta conformidade legal e constitucional,
é financeiramente equilibrada e altamente meritória para a saúde pública
municipal, o Parecer Conjunto é FAVORÁVEL à aprovação integral do
Projeto de Lei n° 179/2025.
Esta Comissão de Justiça e Redação, na qualidade de Relator
Presidente desta análise conjunta (Art. 47 do Regimento Interno), submete
a proposição à deliberação do Plenário.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
Re ator - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
DEVANIR CÂNDI DE ANDRADE
Vice-Presidente
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carnarai inaacarnakbiuna.s !ov.br
COMISSÕES
CARLOSROBE' O AR'UESJÚNIOR
Presidente da Comisão de F anças e Orçamento
VOLNEI ÇALVÃO
Membro
LU3 .IRA RUIVO BORBA
Presidente da Comissão de a de, Assistên . •cial e Direitos da Pessoa
com Deficiê'cia
TIAGO GODINHO
Vice-Presidente
CH' S G1 A' ÃES
Memb o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ~~, . J
AUTÓGRAFO DE LEI N2.11912025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por
esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos reais),
para criação das seguintes dotações orçamentárias:
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.XXXX - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
II- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.XXXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal
Ficha
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 50.000,00
SUB-TOTAL 50.000,00
TOTAL 175.700,00
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec.
281 02. 10.02 10.301. 1001.1584 4.4.90.51 8.301
813 02. 10.02 10.301. 1001.1689 4.4.90.51 8.301
TOTAL DOS RECURSOS 175.700,00
Valor R$
125.700,00
50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30
- Para cobertura dos créditos adicionais especiais,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor
de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos reais), das seguintes
dotações orçamentárias da despesa:
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉSAØkS DE MORAES
PRESIDENTE
ABELObRIG'dÉS DEcAI&RGO RODRIGÂIBOA DE MORAES
19. SECRETÁRIO, LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241.1266
www ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: falecibiuna.spioq.br
Ofício GPC n2. 627/2025 tbiúna, 03 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 119/2025, referente ao Projeto de Lei n. 073, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 179 de 2025, que "Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cés -iias de Moraes
Presidente
OLt / /2J 3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna. Iegr e-mai l: fale buna.sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 179 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, recebendo
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 179 de
2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência
do Vereador Tiago Godinho; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 179 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Tiago Godinho.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
179 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 119/2025,
encaminhado em 04 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 627 de 03 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 05 de dezembro de 2
Kãtia...MyÚmi Déyama
Diretora do Processo Legislativo
Eloldade
Ficha P,o.ramitica Natureza da Despesa
281 02.10.02 10.301.1001.1584 4.4.90.51 8.301
813 02.10.02 10.301.1001.1689 4.4,90.51 8.301
TOTAL DOS
RECURSOS
Ano 23- Ed.1206 - 05112/2025 1 $4 www.ibiuna.sp.gov.br
Iblúna
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume emO3de dezembro de2Q25. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS D
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N° 2911.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 04 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA LEI N°2912.
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de I8IÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam alterados os anexos ii e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso li do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e
cinco mil e setecentos reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
1. 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
0110.03- Hospital Municipal de Iblúna
10.302.1002.XXXX - EM 01/2024- M.nut Hospital Municipal
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática
Destinação
Natureza da Despesa Recurso Valor 85
XXX 02.1003 'T 10,302.10022M 3.3.90 30-Mal, de Consumo 8,301 125.700.00
SUB-TOTAL 125.700,00
0-02.10 - 5ecretaeia Municipal de Saúde
02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.XXXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal
Ficha
XXX
Unidade
Orçamento
02.10.03
l Funcional
j Programátka
i, 10.302.1002J000(
Natureza da Despesa
3.3.90,30-Mat. de Consumo
Destinaçio
Recurso
8.301
Valor R$
50.000,00
SOB-TOIAL 50.000,00
TOTAL 175.700,00
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nostermos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64.
no valor de R$ 175.700,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro deque
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEM ENTAPAOOPÇAMENTODE2O2SE DÂOUTPASPROVIDÊNCIASC
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÜNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exerc1ci0s2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal ri0 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e
quatrocentos cinquenta mil reais), para suplementação dasseguintes
dotações orçamentárias:
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, cc. § 30, do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de P$ 1.450.000,00 (um milhão e
quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fichas da receita:
Bacanos de arrecadação
FICHA
Fonte
de Recurso Valor 11$
88 1713.50.1.1.01 Transi. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 200.000,00
91 1713.50.2.1.02 Trarssf. de Rec. Bloco de MAC-Geral 5.300 1.250.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.450.000,00
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n0 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesasa serem
realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, não
02.10- Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
.
Funcional
Progransática
Destinaçio
Natureza da Despes. Recurso Valor 8$
292 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.300 450.000,00
371 02.10.05 i 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.000.000,00
1 1 5U8-TOW L 1.450.000,00
3
rensa0ficial
Ano 23- Ed. 1206- Núna, 05 de Dezembro de 2025 Av. Capitão ManoeL de Oliveira Carvalho, 51- Centro - lúQa/
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