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materia nº 178/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna."
native_id19629

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Complementar Nº 247 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 139/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 658 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Aprovado o Req. de Urgência Especial Nº 31/2025, a proposição foi posta em votação nominal na Ordem do Dia da 40º Sessão Ordinária realizada dia 09 de dezembro de 2025, sendo aprovada por 10 votos favoráveis, quatro contrários: Charles Guimarães, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes e Lucas Vieira Ruivo Borba, e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário no Expediente da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi apresentado Req. de Urgência Especial para inclusão da proposição para votação nominal na Ordem do Dia da mesma Sessão.
2025-12-01 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:25:45.954794-03:00 Aprovado 10 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 92

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE: - 
PROCESSO N: 178 12025 
Projeto de Lei Complementar: 178 / 2025 
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU 
(Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) 
da Estância Turística de Ibiúna. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Leia-se em SeSSãO. 
• Cópias aos Edis. 
• Às oomiSSÔ6 
;biúnaJJ= 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N2 019/2025 
lbiúna, 26 de novembro de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 019, que tem por 
objetivo atualizar o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
para o exercício financeiro de 2026 em 4,68 % (quatro vírgula sessenta e oito por cento). 
Nestas condições o IPTU será reajustado de acordo com a inflação 
verificada para o período, havendo, portanto, é uma correção e não aumento sobre os 
valores lançados no corrente exercício. 
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da 
Responsabilidade Fiscal no tocante a evitar "renúncia de receita", atualizando assim o valor 
do IPTU. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada 
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosrnente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 17 8 ) 
Recebido em de I2 de 2C 
MARIO PIRESD ' 
Prazo Venc. em de 
Recebido por 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de iblúna 
Data: L11 /J.71 c)Q 
Recebido poro 
// 
IVEIRA FILHO 
AO 
EXMO. SR. 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
178 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.Qa/2025 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de 
A PROVADO1a." 
CÂMARA JNCPAL DA ESTÀNCA 
r)r itlil"'NA , I1ARlO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
EMP. .... iúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
TE 1°EC 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2583 de 13 de 
dezembro de 2000, para o exercício de 2026, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n 
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n 892, de 24 
de novembro de 2003, L.C. n`04, de 03 de novembro de 2004, L.C. no14, de 09 de dezembro 
de 2005, L.C. n227, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n243, de 12 de dezembro de 2007, L.C. 
no66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n281, de 24 de novembro de 2010, L.C. no093, de 23 
de novembro de 2011, L.C. n2105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. q 118, de 18 de 
dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 
2015, L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de dezembro de 2022 e Decreto 
n23184, de 14 de novembro de 2023, Lei Complementar 229, de 13 de dezembro de 2024. 
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12serão 
feitas com o reajuste na ordem de 4,68 % (quatro vírgula sessenta e oito por cento), para o 
exercício financeiro de 2026. 
Art. 2 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 32 
- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE PREFErrp\DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO D 2025. 1 
IRA FILHO 
Prefeito Municipal 
26/11/2025, 16:08 Lei Complementar 229 2024 de Ibiúna SP 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N9229 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. 
'Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2025, com base nas 
tabelas, atualizadas pela Lei n2681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n5796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n5 $,, de 24 de 
novembro de 2003, L.C. n2 Q4, de 03 de novembro de 2004, L.C. n914, de 09 de dezembro de 2005, L.C. n9 27, de 06 de dezembro 
de 2006, L.C. n5 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. n9. de 24 de novembro de 2009, L.C. n9 81, de 24 de novembro de 2010, 
L.C. n2093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n9 10, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. 
135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 2015, L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de 
dezembro de 2022 e Decreto n5 3184. de 14 de novembro de 2023. 
Parágrafo único. As atualizações de que se trata o artigo 1Q serão feitas com o reajuste na ordem de 4,06 % (quatro vírgula 
zero seis por cento), para o exercício financeiro de 2025. 
AO. 20 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
AO. 32 Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 13 de dezembro de 2024. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário da Administração ada e Regis 
Nota: Este texto não substitui o origina/ publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2310712025 
AO. 12 
1/2 
26/11/2025, 16:08 Lei Complementar 229 2024 de lbiúna SP 
https://Ieismunicipais.com.br/a 1 /splilibiu na/lei-com pie me n ta r/2024/23/22911e i -com p leme nta r- n-229-2024-a utoriza-o- pode r-executivo-a -atual iza r-o-. . . 2/2 
26/11/2025, 15:54 Decreto 3184 2023 de Ibiúna SP 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
DECRETO N2 3.184 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Atualiza, para o exercício de 2024, os valores unitários de metro 
quadrado de construção e de terreno constantes da planta genérica de 
valores da Lei Complementar n2 i, de 06 de dezembro de 2018". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 97 e o seu §22do Código Tributário Nacional ('22 - Não constitui majoração de tributo, 
para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo"); 
CONSIDERANDO que o Município pode atualizar anualmente, o valor da base de cálculo para apuração do IPTU 'com base nos 
índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (artigo 97, §12do CTN) e, portanto, 
não se submete à reserva legal imposta no artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal' (STF - RE 6482456/MG - Rei. Mm. Gilmar 
Mendes); 
CONSIDERANDO que a orientação assentada na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor 
cobrado a título de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente, 
independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos meses anteriores" 
(STF - RE 648245/MG - Relator Gilmar Mendes; constando ainda no corpo do Acórdão manifestação do Ministro Marco Aurélio no 
sentido de que "[ ... ] quanto à atualização é torrencial também à jurisprudência. Hoje se tem inclusive verbete que integra a 
súmula do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a reposição de poder aquisitivo da moeda; 
CONSIDERANDO o teor da súmula n2 160 do STJ (É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto em percentual 
superior ao índice oficial de correção monetária.); 
CONSIDERANDO que conforme decidiu o TJSP (Apelação 7028725500 SP) a atualização monetária como amplamente sabido, não 
representa acréscimo, aumento, sendo um fenômeno de origem econômica que visa simplesmente recompor o poder de compra 
da moeda, corroída pela inflação. Por outro lado, o próprio Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 97, parágrafo 22, que 
não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, sendo certo ainda que a 
orientação pretoriana, cristalizada na Súmula 160 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguiu a mesma linha, DECRETA: 
Fica atualizado os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para apuração da base de 
cálculo e o correspondente lançamento do Imposto Predial e Territorial, que constituí o valor venal dos imóveis apurado na Planta 
Genérica de Valores, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2024, no 
percentual de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no 
período acumulado nos últimos dozes meses, de outubro d€ 2022 a setembro de 2023 
Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. 
https://Ieismunicipais.com.br/a1/sp/i/ibiuna/decreto/2023/31 913184/decreto-n-3184-2023-atualiza-para.o-exercicio-de-2024-os-valores-unitarios-d... 112 
Art. 1 
26/11/2025, 15:54 Decreto 3184 2023 de lbiúna SP 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de costume em 14 de novembro de 2023 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretario Geral da Administração 
Noto: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Doto de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2710612025 
https://leismunicipais.corn.br/al/sp/i/ibiunaídecretO/2023/31 2/2 
2611112025,17:26 Lei Complementar 211 2022 de Ibiúna SP 
(Z) Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N2211, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 
"Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2023, com base nas 
tabelas, atualizadas pela Lei n9681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 Z, de 16 de dezembro de 2002, Lei ng 892, de 24 de 
novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n9 j.4, de 09 de dezembro de 2005, L.C. n9 de 06 de dezembro 
de 2006, L.C. n9 4, de 12 de dezembro de 2007, L.C. 0 . de 24 de novembro de 2009, L.C. ng 81, de 24 de novembro de 2010, 
L.C. n2 093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n9 118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. 
135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142 de 04 de dezembro de 2015 e L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018. 
Parágrafo único. As atualizações de que se trata o artigo 19serão feitas com o reajuste na ordem de 8,25 % (oito vírgula vinte e 
cinco por cento), para o exercício financeiro de 2023. 
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 02 de dezembro de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
Nota: Este texto não substitui a original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2310712025 
https://Ieismunicipais.com.br/al/sp/i/ibiuna/Iei-COmPlementar/2022122/21 1/Ieicompiementar-n-211-2022-autoriza-o-poder-exeCutivo-a-atUaIiZar-O-I... 1/1 
Art. 19 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com. br 
LEI COMPLEMENTAR N2169, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. 
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS V E VI DA LEI N2583 DE 13 
DE DEZEMBRO DE 2000. TABELA V - VALOR UNITÁRIO DO METRO 
QUADRADO DE EDIFICAÇÃO TABELA VI - PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmera Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabeias V - Valor unitário do metro quadrado de edificação e Tabela VI - Planta Genérica de Valores da 
lei n5583 de 13 de Dezembro de 2000, conforme tabela em anexo. 
Fica o Poder Executivo autorizado a promover programas de educação fiscal, por meio do incentivo à solicitação de nota 
fiscal, promoção de prêmios aos munícipes que estiverem em dia com os tributos municipais e patrocínio de qualquer campanha 
publicitária que vise a informara cidadão Ibiunense da necessidade de contribuir para com a arrecadação do Município. 
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por Decreto, desconto de até 10% (dez por cento) para as contribuintes que 
paguem o IPTU em cota única. 
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 06 de dezembro de 2018. 
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO 
Secretário de Administração 
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N2 169/2018 
TABELA V 
Tipo Classe Valor R$ 
1,1 CASA POPULAR ATÉ 72,0DM2 141,90 
1,2 CASA POPULAR DE 72,00M2A 150,00M2 165,00 
1,3 CASA POPULAR DE 150,00M2A 200,00M2 185,46 
https://Ieismunicipais.com.br/al/sp/iííbiuna/Iei-complementar/2018/l 6/169/IeicompIementar-n-169-2018-dispoe-sobre-a-atUaliZaCaO-daStabeIaS . 1/11 
Art. 12 
Art. 22 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP 
1,4 CASA POPULAR DE 200,00M2A 350,00M2 206,23 
1,5 CASA POPULAR MAIS DE 350,00M2 247,47 
2,1 CASA MODESTO ATÉ 72,00 M2 232,20 
2,2 CASA MODESTO DE 72,01 M2A 150,00 M2 270,00 
2,3 CASA MODESTO DE 150,01 M2A 200,00 M2 303,75 
2,4 CASA MODESTO DE 200,01 M2A 350,00 M2 337,77 
2,5 CASA MODESTO MAIS DE 350,01 M2 394,52 
3,1 CASA MÉDIO ATÉ 72,00 M2 336,00 
3,2 CASA MÉDIO DE 72,01 A 150,00 M2 359,10 
3,3 CASA MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 438,00 
3,4 CASA MÉDIO DE 200,01 A 350,00 M2 503,70 
3,5 CASA MÉDIO MAIS DE 350,00 M2 569,10 
4,1 CASA FINO ATÉ 72,00 M2 439,50 
4,2 CASA FINO DE 72,01 M2A 150,00 M2 505,44 
4,3 CASA FINO DE 150,01 M2A 200,00 M2 648,00 
4,4 CASA FINO DE 200,01 M2A 350,00 M2 706,20 
4,5 CASA FINO MAIS DE 350,01 M2 794,40 
5,1 CASA LUXO ATÉ 72,00 M2 537,60 
5,2 CASA LUXO DE 72,01 M2A 150,00 M2 611,10 
5,3 CASA LUXO DE 150,01 M2A 200,00 M2 727,50 
5,4 CASA LUXO DE 200,01 M2A 350,00 M2 846,00 
5,5 CASA LUXO MAIS DE 350,01 M2 947,52 
16,3 COMÉRCIO MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 450,00 
16,5 COMÉRCIO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 237,00 
20,5 GALPÃO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 360,00 
21,5 GALPÃO MÉDIO MAIS DE 350,01 M2 267,00 
6,1 APTO MODESTO 255,00 
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N2169/2018 
TABELA VI 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
1 ANTILHAS II 16,80 
2 WILHELMUSJACOBVERHAGEN 20,00 
3 CHAC. CAMPO VERDE 22,80 
4 LUIGI SORGE 22,80 
5 CALA PICCOLA 56,40 
2/11 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP 
6 DOCE MAR 56,40 
7 JOSE LUZ GODINHO 40,80 
8 DESM. BELA VISTA 56,40 
9 JARDIM MIRIM ACU 56,40 
10 CHAC. BELA REPRESA 17,20 
11 PORTO VERDE 62,80 
12 ANTILHAS 1 16,80 
13 PORTO DE IBIUNA 142,00 
14 VELEIROS DE IBIUNA 106,00 
15 LUIZ G. T. COUTINHO 23,81 
16 REST. CENTER COCAIS 1 23,81 
17 CHAC. DA REPRESA 36,80 
18 PONTAL DO CAMPO VERDE 37,20 
19 SITIO PONDEROSSA 23,20 
20 DESM. CHACARA CAMPO VERDE 20,00 
21 SAVEIROS DE IBIUNA 16,46 
22 TERRAS DE IBIUNA 20,00 
23 BRASPAR S/A 24,40 
24 PARQUE ESMERALDA 24,40 
25 REC. PARAISO 24,40 
26 ESTRADA DA CACHOEIRA 26,00 
27 CHAC. CAMPO VERDE (MARIO DE LUCA) 24,40 
28 ESTANCIA ORIENTAL 23,20 
29 REAL PARQUE MORUMBI 164,80 
30 CENTRO - CIDADE 1 602,80 
31 JARDIM DISNEYLANDIA 321,60 
32 CENTRO - CIDADE III 602,80 
33 ANATALIA GRANJEIRO 22,80 
34 JULIO DE CASTRO GREGUI 29,20 
35 COLINAS II 126,00 
36 CHAC. RAPOSO TAVARES I 30,80 
37 CHAC. ALVORADA 38,80 
38 PAULO TRIGO 36,40 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
3/11 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúria SP 
39 COLINAS 1 126,00 
40 GRANJA SANTA ADELIA 32,40 
41 REC. PRIMAVERA 32,80 
42 WEST LAKE 30,80 
43 PATRIMONIO DO JAHU 64,40 
44 LOT. DOS PINTOS 18,00 
45 LE VILLAGE 26,80 
46 MIRVANOPOLIS 52,40 
47 GRANJA VOTORANTIM 52,40 
48 GREENFIELD VILLAGE 28,18 
49 RESID, TERRIACA 62,00 
50 ERNESTO CHIMENTI 26,40 
51 ANTONIO A. GRILO 26,40 
52 VILLASSA 24,80 
53 CHAC. RECR. DOS BANDEIRANTES 26,40 
55 REST. CENTER COCAIS II 19,04 
56 PLANALTO DOS COCAIS 21,20 
57 ALDEIA NOVA 25,60 
58 SITIO LAGOS DE IBIUNA 19,08 
59 GABRIEL L. DA SILVA 16,46 
60 REFUGIO LAS PALOMAS 16,46 
61 MARMOR E SHIGUEYUKI 19,08 
62 REC. DAS ORQUIDEAS 110,40 
63 IBIUNA GARDEN 125,60 
64 CHIOSSO SAMANO 22,80 
65 IOAN DIOCENCO 32,49 
66 RESID. EUROPA 131,60 
67 CAPIM AZEDO 82,40 
68 VALE DO SOL 32,40 
69 CI-IAC. PRIMAVERA 34,00 
70 REC. IBIUNA 32,40 
71 MANUEL DA SILVA PINTO 19,08 
72 JARDIM TROPICAL 16,46 
73 PORTAL DE IBIUNA 53,20 
74 BOSQUES DE IBIUNA 21,60 
75 QUINTA DA MATA 32,80 
https://Ieismunicipais.com.br/a 4/11 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Iblúna SP 
76 REC. DOS PASSAROS 22,40 
77 DANIEL C. RAMALHO 24,00 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
78 RECREIO RESID. IBIUNA 1 31,60 
79 CHAC. RECANTO DAS AGUAS 32,40 
80 JARDIM SAO SILVESTRE 18,80 
82 FLOR DE ROMA 16,46 
83 VISTA VERDE 19,08 
84 CHAC, VILA RICA 16,46 
85 REC. DAS CACHOEIRAS 16,46 
86 CHAC. SETE LAGOS 27,00 
87 REC. MAIRA 16,46 
88 ESTANCIA BELA VISTA 28,00 
89 VALE DAS ARAUCARIAS 30,40 
90 REC. DAS FLORES 19,60 
91 REC. PINHEIRAIS 19,60 
92 JOCAM 488,80 
93 GRANJA N. S. DE FATIMA 204,80 
94 RESID. GRANJA IBIUNA 32,40 
95 PARQUE ALVORADA 42,80 
96 RECREIO RESID. IBIUNA III 32,00 
97 RECREIO RESID. IBIUNA II 32,00 
98 LAGOS VERDES DE IBIUNA 24,00 
99 MORRO GRANDE 16,40 
100 VILA LIMA 115,20 
101 B9PIRATUBA 34,80 
102 BQ CACHOEIRA 25,20 
103 B2 RIO DE UNA 14,00 
104 BQ SOROCAMIRIM 16,80 
105 B9 ROSARIAL 16,80 
106 COLONIAL RESIDENCE 31,60 
107 LOT. DO COTO 115,20 
108 REC. SAN FELIPO 30,40 
109 REC. DOS PEREIRAS 17,20 
https:!/leismunicipais.com.br/a 1/sp/i/ibiur.a/Iei-complementar/2018/1 5111 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP 
110 132QUEROSENE 18,00 
111 CHAC. PAIOL GRANDE 19,60 
112 SITIO DAS PALMEIRAS 16,46 
113 CHAC. POUS. DOS SONHOS GLi-A 29,60 
114 RECANTO CAMPO VERDE 26,00 
115 VILA REAL 81,20 
116 VALE DOS COLIBRIS 17,20 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
117 RESID, GREEN PARK 56,30 
118 CAUCAIA DO ALTO 30,40 
119 CHAC, BELA VISTA 30,40 
120 MIRANTE SAN LUCAS 42,80 
121 CENTRAL PARK RESIDENCE II 33,20 
122 CHAC. MIRANTE SAN PEDRO 19,08 
123 CHAC. POUS, DOS SONHOS - GL. 4 29,60 
125 POMAR YURI 1 19,20 
126 RESID. HARAS COLINAS 56,30 
127 RESID. IBIUNA 170,40 
128 JARDIM VERGEL DE UNA 204,80 
129 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 5 29,60 
130 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 6 29,60 
131 B2 AREIA VERMELHA 12,00 
132 BQ CAMPO VERDE 26,00 
133 82 CARMO MESSIAS 18,40 
134 132 COLEGIO 12,00 
135 139 CUPIM 18,40 
136 B2CURRAL 22,80 
137 BQ DOIS CORREGOS 19,20 
138 132 FEITAL 16,00 
139 BQ GATOS 16,40 
140 132 GOES 16,80 
141 B9 GRILOS 21,20 
142 132 LAGEADINHO 17,20 
143 132 LAGEADO DO SALTO 17,20 
https://Ieismunicipais.eom.br/al/sp/i/ibiuna/Iei-COmPlemefltar/2Ol 6111 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP 
144 132MURUNDU 16,80 
145 132PAES 14,40 
146 B2 PAIOL GRANDE 16,00 
147 B PAIOL PEQUENO 22,80 
148 B PARURU 12,80 
149 (32PESSEGUEIROS 12,80 
150 B2PIAI 16,00 
151 B9PURIS 22,80 
152 BQ RESSACA 18,00 
153 13 2SARA-SARA 26,40 
154 13 2SOROCABUSSU 1600 
155 B VARGEM 17,20 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
156 13 2VARGEM DO SALTO 17,20 
157 BVERAVA 16,80 
158 8VERAVINHA 16,00 
159 B2 VIEIRINHA 17,20 
160 BVOTORANTIM 26,40 
161 BQ MORRO GRANDE 16,40 
162 CHAC. RAPOSO TAVARES GL. II 32,40 
163 REC. PITANGUEIRAS 56,30 
164 PORTAL VISTA LINDA 170,00 
165 CENTRAL PARK RESIDENCE 1 33,20 
166 MIRANTE SAN THIAGO 42,80 
167 PORTAL DAS AGUAS 22,40 
168 PORTAL DAS COLINAS 28,00 
169 SITIO BELA VISTA 22,80 
170 RESID. JARDIM NOVA IBIUNA 207,20 
171 VALE VERDE 52,40 
172 PARQUE DO PAIOL 16,00 
173 LAGO AZUL 27,20 
174 JARDIM ANTONIETA 192,00 
175 JARDIM DA FIGUEIRA 115,20 
176 THE000RICO VIEIRA RIBEIRO 22,80 
7111 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP 
178 CHAC. BEIRA RIO 22,80 
179 IBI-CENTER 352,40 
180 PARQUE DA CACHOEIRA 23,60 
181 CHAC. RIO DE UNA 24,00 
182 RECREIO CAMPO VERDE 34,80 
183 CHAC. DOS AMIGOS 26,40 
184 JARDIM JEMIMA 83,20 
185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO 92,80 
186 VILA PITICO 115,20 
187 LAVA PES 192,00 
188 JARDIM VISTA ALEGRE 192,00 
189 VILA CAMARGO 115,20 
190 LAVAL 1 E II 115,20 
191 VILA RAMALHO 287,60 
192 JARDIM AUREA 207,20 
193 JARDIM BRASILINJA 506,40 
194 MATADOURO 207,20 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR 
195 JARDIM SANDRA MARIA 334,40 
196 JARDIM NOVA IBIUNA 342,00 
197 JARDIM CRISTINO 287,60 
198 JARDIM SAO LUIS 618,00 
199 ALDO FOLTZ HANSER 192,00 
200 JARDIM NOVA IBIUNA (HERD, MARIO ARIZONO) 192,00 
201 CENTRO - GLEBAS 22,80 
202 13 2COCAIS 16,40 
203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES 22,80 
204 B2DOS RIBEIROS 16,80 
205 13 9DOS MACHADO 26,00 
206 ESTRADA DO SEGREDO 25,20 
207 ESTRADA MUNICIPAL (R, ZICO SOARES) 25,20 
210 13 2DOS PINTOS 18,40 
211 REC. CHAC, CAMPO VERDE 26,40 
212 REC. ALVORADA 19,20 
https://Ieismunicipais.com.br/al/sp/i/ibiuna/Iei-complemefltar/2018/I 6/l69/IeicompIernentar-n-169-2018-dispOe-sObre-a-atUaliZaCaO-daS-tabeIaS. 8/11 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP 
213 REC. SERRANO 42,80 
214 MIRANTE SAN PEDRO 19,08 
215 82 LUZ 18,00 
216 CHAC. VISTA VERDE 16,46 
217 REC. DAS HORTENCIAS 119,60 
218 VALE DOS COQUEIROS 30,40 
219 SITIO IMPERIAL 54,00 
220 REC. DA CACHOEIRA 37,20 
221 REC. ALTO DA BOA VISTA 42,80 
222 REC. DO LAGO 32,00 
223 REC. DOS PINOS 30,40 
224 REC. DO SOL 30,40 
225 RECANTO PANORAMA 19,20 
226 REC. VALE VERDE 52,40 
227 JARDIM CAMPO VERDE 30,40 
228 REC. POR DO SOL 28,00 
229 CONDOMINIO VILLAGE IBIUNA 18,00 
230 ALPES DE MONT VERDE 16,80 
231 MORADA DO SOL 170,40 
232 CHACARA SANTA LUZIA 29,60 
233 SITIO LAGEADINHO 17,20 
234 RECANTO DOS GODINHO 16,46 
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
235 RECANTO SANTA IZABEL 42,80 
236 RECANTO MARIA APARECIDA 16,80 
237 RECANTO PRESIDENTE 1 42,80 
238 RECANTO SANTA ANGELA 19,20 
239 RESIDENCIAL CAMPO VERDE 26,00 
240 SAN MARCO RESIDENCE 42,80 
241 JARDIM MIRACEMA 21,60 
242 OZELIA VIEIRA PINTO 19,20 
243 RECANTO VILLAGE II 30,40 
244 MIRANTE DA PEDRA GRANDE 42,00 
245 RECANTO GRAMADO 30,40 
-y 
9111 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP 
246 CONDOMINIO HARMONIA 48,40 
247 JOAO DA SILVA FILHO 115,20 
248 HARAS PITANGUEIRAS 21,58 
249 HUMBERTO CARLOS FELDMANN 17,25 
250 CHACARA DAS GARÇAS 33,60 
251 HARAS SANTA ROSA 40,48 
252 SITIO DOS PESSEGUEIROS 52,00 
253 GRANJA VERIDIANA 40,48 
254 13 9SALTINHO 17,20 
255 RINCAO DA SERRA 30,40 
256 LOT. DAS PALMAS 14,23 
257 CHACARA DO LAGO 14,23 
258 RECANTO VERDE 22,40 
259 NASCENTE DO PARURU II 40,48 
260 COND. SAO JOSE 26,40 
261 ALPES DO VERAVA 17,20 
262 PORTAL DAS TAQUARAS 22,40 
263 PLANALTO CAMPO VERDE 20,80 
264 POMAR YURI II 19,20 
265 DESM. SITIO VALE AZUL 22,80 
266 RECANTO DAS ROSAS 28,00 
267 MORADA DOS PINTASSILGOS 17,20 
268 COND. AGUAS DO SOROCABUSSU 33,60 
269 COND. VALE DAS CASTANHAS 1 24,80 
270 COND. VALE DAS CASTANHAS II 24,80 
271 ALTO DA COLINA 22,80 
272 139FIGUEIRA 26,00 
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
273 ALTO DA CACHOEIRA 24,80 
274 BQTAVARES 16,00 
275 NASCENTES DO PARURU 1 40,48 
276 BAIRRO DOS COELHOS 40,48 
277 SÃO JOSÉ 26,40 
278 RECANTO FERRADURA 38,80 
https://Ieismunicipais.com.br/a 10/11 
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP 
279 SITIO VALE AZUL 22,40 
280 132 POCINHO 22,80 
281 CAPÃO GRANDE 16,80 
282 PORTAL AUREA 210,00 
283 RESIDENCIAL SÃO LUCAS 210,00 
286 LARANJEIRAS 20,40 
287 SALTO 17,20 
290 RESIDENCIAL VERGEL 204,80 
292 IBIUNA C - JOAQUIM JOSÉ DAS. FERREIRA 36,80 
293 ACQUA DE IBIUNA 117,60 
294 CONJUNTO HABITACIONAL 'SANTA LUCIA" - A 148,80 
295 VIDAMIGA 26,00 
296 132GABRIEL 16,00 
1000 DESM, REC, DOS PINHEIROS 40,80 
1001 SITIO SAMANO 16,40 
1006 LAGEADO 17,20 
2001 VILA ONEROSO 16,00 
2002 REC ALVORADA 17,20 
2000 ARAPONGAS 19,60 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2810712025 
https://Ieismunicipais.com.br/allsp/i/ibiunallei-comPlemefltar/201 8/16/1 69/teicompIementar-n-169-2018-dIspØe-SObre-a-atUaIiZaCaO-daS4abela... 11/11 
26/11/2025, 17:27 Lei Complementar 142 2015 de Ibiúna SP 
©Leis 
www. LeisM u nici pais .com .br 
LEI COMPLEMENTAR N2142, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2015, com base nas 
tabelas, atualizadas pela Lei n9681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n5796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n9 892, de 24 de 
novembro de 2003, L.C. n9 4. de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 4, de 09 de dezembro de 2005, L.C. n9 
, 
de 06 de dezembro 
de 2006, LC. n9 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. n5, de 24 de novembro de 2009, L.C. nt 81, de 24 de novembro de 2010, 
L.C. n9093, de 23 de novembro de 2011, LC. n9105, de 13 de dezembro de 2012, LC. n5 118, de 18 de dezembro de 2013 e L.C. 
,, de 20 de novembro de 2014. 
Parágrafo único. As atualizações de que se trata o artigo 12 serão feitas com o reajuste na ordem de 10,0985% (dez vírgula 
zero nove oito cinco por cento). 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada nc local de costume em 04 de dezembro de 2015. 
RENÊ APARECIDO DA SILVA 
Secretário de Administração 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/05/2018 
Art. 1 
111 
2b111/2025,17:28 Lei Complementar 135 2014 de Ibiúna SP 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI COMPLEMENTAR NQ 135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2015, com base nas tabelas, 
atualizadas pela Lei n2 681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892, de 24 de novembro de 
2003, LC n9 Q4, de 03 de novembro de 2004, L.C. n914, de 09 de dezembro de 2005, L.C. ne 27, de 06 de dezembro de 2006, LC. n9 
43, de 12 de dezembro de 2007, LC. n966, de 24 de novembro de 2009, L.C. n9 L de 24 de novembro de 2010, LC n2 093, de 23 
de novembro de 2011, LC. n2 105, de 13 de dezembro de 2012 e L.C. n2 118, de 18 de dezembro de 2013. 
Parágrafo único. As atualizações de que se trata o artigo 19serão feitas com o reajuste na ordem de 6,7465% (seis vírgula sete 
quatro seis cinco por cento). 
Art. 29 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 20 de novembro de 2014. 
ULISSES LEVI ROCHA PESSOA 
Secretário de Administração 
Nota: Este texto não substitui a original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/05/2018 
Art. 12 
111 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Pauto 
LEI COMPLEMENTAR N. 118. 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 
'Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTIJ (Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estãncia Turística de 
Ihiúna." 
EDUARDO ANSELMO DOM.INGUES NETO, Preièito da Estância 
Turística de lhiúna. usando das atribuições que lhe são confi.ridas por 
Lei-, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lhiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Mi. 1° Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n 583 de 13 de 
dezembro de 2000, para o exercício de 2014. combase nas tabelas, atualizadas pela Lei n 
681. de 17 de dezembro dc 2001. Lei d,796. de 16 de dezembro de 2002, Lei n 892. de 24 de 
novembro de 2{)03. E.C. d04, de 03 de novembro de 2004. L.C. n 14. de 09 de dezembro de 
2005. L.C. d27. de 06 de dezembro de 2006. L.C. nt43. de 12 de dezembro de 2007. L.C. 
n' 66. de 24 de novembro de 2009. L.C, n 81. de 24 de novembro de 2010. L.C. d 093. de 23 
de novembro de 2011 e L.C. n 105, de 13 de dezembro de 2012. 
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 1 serão titas 
com o reajuste na ordem de 5.77 % (cinco vírgula setenta e sete por cento). 
Art. 20 
- AS despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2.014. 
reogadas as disposições cm contrario. 
GABINETE DO PREFEITO DA ES1NCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA, AOS 18 [)IAS 1)0 MÊS DE DEZEMBRO DE 201 
EDUARDO ANSELMO DOMINCUES NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secraria da Prefeitura e afixada no local de 
costurneem 18de dezembro dc2013, 
RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI 
Secretário de Negócios Jurídicos 
respondendo interinamente pela Secretaria da Administração 
unicipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
t a d o d e Sio 
LEI COMPLEMENTAR N. 105. 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiuna 
COITI MURAMATSUIPrefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de IbiOna 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Ficam atualizadas as labelas V e VI da lei n 583 de 13 de 
dezembro de 2000, par a o exercício de 2013, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n°, 
681, de 17 de dezembro de 2001. Lei n°. 76. de 16 de dezembro de 2002. Lei n. 892. de 24 
de novembro de 2003, Lei Complementar n. 04, de 03 de novembro de 2004. Lei 
Complementar n. 14. de 09 de dezembro de 2005. Lei Complementar n. 27. de 06 de 
dezembro de 2006. Lei Complementar n. 43. de 12 de dezembro de 2007, Lei Complementar 
n. 66. de 24 de novembro de 2009. Lei Complementar n. 081, de 24 de novembro de 2010. e 
Lei Complementar n". 093. de 23 de novembro de 2011. 
Parágrafo único - As atualizações de que se trata o artigo 11 serão feitas 
com o reajuste na ordem de 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento) 
Artigo 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3° - Esta Lei entra cai vigor a partir de l de janeiro de 2013. 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local 
de costume em 13 de dezembro de 2012. 
MARIA E NIM GODINHÓ CAÇÃO 
Secretária Interina da Administração 
CVW 
Prefeito, Mtínicipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Fstado de Sãn Paulo 
J.EI COMPLEMENTAR No 093. 
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sabre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de 
Ibiúna. 
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei 583 de 13 
de dezembro de 2.000, para o exercido de 2.012, com base nas tabelas, atualizadas 
pela Lei n, 681 de 17 de dezembro de 2001, Lei n. 796 de 16 de dezembro de 2002, 
Lei n. 892 de 24 de novembro de 2003, Lei Complementar n. 04 de 03 de novembro 
de 2004, Lei Complementar n. 14, de 09 de dezembro de 2005, Lei Complementar n. 
27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n. 43, de 12 de dezembro de 
2007, Lei Complementar n. 66, de 24 de novembro de 2009 e Lei Complementar n° 
081, de 24 de novembro de 2010, 
J'aráorafo Único - As atualizações de que trata o artigo 1°. serão 
feitas com o reajuste no ordem de 7,3% (sete vírgula três por cento). 
Aitigo 20 As despesas decorrentes com a execução da presente 
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente. 
Articio 30 - Esta lei entra em vigor a partir de l. de janeiro de 
2.012, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA,, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2.011. 
Publicada e Registrada nR Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 25 de novembro de 20t'. 
',, Secretário da Aàmin$stração 
Io/i1/U25, 17:31 Lei Complementar 81 2010 de Ibiúna SP 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N281, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA. 
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2011, com base nas 
tabelas, atualizadas pela Lei n9 681 de 17 de dezembro de 2001, Lei n2796 de 16 de dezembro de 2002, Lei n2892 de 24 de 
novembro de 2003, Lei Complementar n9 Q4 de 03 de novembro de 2004, Lei Complementar Q de 09 de dezembro de 2005, 
Lei Complementar nQ 27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n943, de 12 de dezembro de 2007 e Lei Complementar 
n2, de 24 de novembro de 2009. 
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo 12serão feitas com o reajuste na ordem de 9,42% (nove vírgula quarenta 
e dois por cento). 
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
Art. 39 Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010. 
COITI MURAMATSU 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 24 de novembro de 2010. 
JAMIL PRADO 
Secretário da Administração 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção na Sistema LeisMunicipais: 17/05/2018 
Art. 59 
Art. 29 
112 
2b/11/2025, 17:31 Lei Complementar 81 2010 de fbiúna SP 
212 
26/11/2025, 17:33 Lei Complementar 66 2009 de lbiúna SP 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI COMPLEMENTAR NQ 66, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRRIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.010, com base nas 
tabelas, atualizadas pelas Leis n25 681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 16 de dezembro de 2002, Lei n2892 de 24 de novembro 
de 2003, Lei Complementar n9 04 de 03 de novembro de 2004, Lei Complementar na 14, de 09 de dezembro de 2005, Lei 
Complementar na 27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n 43., de 12 de dezembro de 2007. 
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo serão feitas com o reajuste na ordem de 11,37% (onze vírgula trinta e 
sete por cento). 
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
Art. 3 Esta lei entra em vigor a partir de 19de janeiro de 
2010, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRIFOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. 
COITI MURAMATSU 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 24 de novembro de 2009. 
JAMIL PRADO 
Secretário da Administração 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Dato de Inserção no Sistema LeisMunicipois: 22/05/2018 
https:/Ileismunicipais.com.br/a 111 
Art. 12 
Art. 2 
26/11/2025, 17:32 Lei Complementar 432007 de Ibiúna SP 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2583 de 13 de dezembro de 2,000, para o exercício de 2.007, com base nas 
tabelas, atualizadas pelas Leis n9 681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 15 de dezembro de 2002, Lei n2 892 de 24 de novembro 
de 2003, Lei Complementar n2 04 de 03 de novembro de 2004, Lei Complementar n9 14, de 09 de dezembro de 2005 e Lei 
Complementar n9 27, de 06 de dezembro de 2006. 
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo 19serão feitas com o reajuste na ordem de 9,99% (nove vírgula noventa 
e nove por cento). 
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2.008, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007. 
FÁBIO BELLI DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 12 de dezembro de 2007. 
BENEDITO ATUI 
Secretário da Administração 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Dato de Inserção no Sistema LeisMunicipois: 21/05/2018 
Art. 12 
1/1 
26/11/2025, 17:33 Lei Complementar 27 2006 de Iblúna SP 
©Leis Y 
www.LeèsMunicipais.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N227, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as tabelas V VI da Lei nt 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercido de 2.007, com base nas 
tabelas, atualizadas pelas Leis n5681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 16 de dezembro de 2002, Lei 892 de 24 de novembro de 
2003, Lei Complementar n2 Q4 de 03 de novembro de 2004 e Lei Complementar 4., de 09 de dezembro de 2005. 
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo 12 serão feitas com reajuste na ordem de 8,90% (oito vírgula noventa 
por cento). 
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor a partir de 19 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006. 
FÁBIO BELLO DE OLI VIERA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 09 de dezembro de 2006. 
TADEU ANTONIO SOARES 
Secretário da Administração 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/05/2018 
Art. 1 
111 
2b11112025,117:34 Lei Complementar 14 2005 de lbiúna SP 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI COMPLEMENTAR N 14, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.005, com base nas 
tabelas, atualizadas pelas Leis n2 681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892 de 24 de novembro 
de 2003 e Lei Complementar ne Q4 de 03 de novembro de 2004. 
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo 12 serão feitas com o reajuste na ordem de 9,99% (nove vírgula noventa 
e nove por cento). 
Art. 2 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor a partir de 19de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005. 
FÁBIO BELLI DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 09 de dezembro de 2005. 
TADEU ANTONIO SOARES 
Secretário de Administração 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficio!. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/05/2018 
Art. 1 
1/1 
2b11112025, 17:34 Lei Complementar 4 2004 de Iblúna SP 
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LEI COMPLEMENTAR N24/2004 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004 
ATUALIZA O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL) DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n5 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.005, atualizadas pelas 
Leis nos. 681/01, 796/02 e pela Lei n2 892/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As atualizações de que trata o artigo 12 serão feitas com o reajuste na ordem de 10,26% (dez vírgula 
vinte e seis por cento), conforme Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM. 
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 32. Esta lei entra em vigor a partir de lo. de janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2004. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Nota: Este texto não substitui o original publicado na Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2005 
Art. 1 - 
1/1 
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www.LeisMunicipais.com.br 
26/1112025, 17:35 Lei Ordinária 892 2003 de Ibiúna SP 
LEI N 9892/2003 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO 
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA.' 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.003, atualizadas pelas 
Leis nos. 681 de 17 de dezembro de 2001 e 796 de 16 de dezembro de 2002. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As atualizações de que trata o artigo 19serão feitas com o reajuste na ordem de 18,10% (dezoito vírgula 
dez por cento). 
Ao. 29 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente. 
Ao. 39 - Esta lei entra em vigor a partir de 12de janeiro de 2.004, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2003. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2005 
Art. jQ - 
111 
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26111/2025, 17:35 Lei Ordinária 796 2002 de Ibiúna SP 
LEI NQ 796, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei; FAZ 
SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n. Q 583 de 13 de dezembro de 2.000 para o exercício de 2.003 com base na 
tabela do exercício 2002 atualizada pela Lei n9 681 de 17 de dezembro de 2001. 
Parágrafo Único - As atualizações de que trata o artigo 19 serão feitas com o reajuste na ordem de 20,77% (vinte virgula 
setenta e sete por cento). 
Art. 2 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor a partir de 12de janeiro de 2.003, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.002. 
FABIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2005 
https://Ieismunicipais.com.br/a .. 111 
Art. 19 - 
26111/2025, 17:36 Lei Ordinária 681 2001 de Ibiúna SP 
©Leis 
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LEI N2 681, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA. 
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n. 2583 de 13 de dezembro de 2.000 para o exercício de 2.002. 
PARÁGRO ÚNICO - As atualizações de que trata o artigo 12serão feitas com o reajuste na ordem de 10,14% (dez, quatorze por 
cento). 
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2.002, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.001. 
FABIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2005 
Art. 12 
1/1 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
© Leis 
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versão consolidada, com alterações até o dia 09/12/2024 
LEI 1\12583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. 
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N2 4, DE 16 DE DEZEMBRO 
DE 1998 E DA LEI NQ 524 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. 
SEISHI MIYAJI. Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Os dispositivos abaixo discriminados da Lei n9 47, de 16 de dezembro de 1998 e da Lei n2524 de 15 de dezembro de 1999 
passam a ter a seguinte redação: 
TÍTULO III 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
CAPÍTULO 1 
IMPOSTO PREDIAL 
Seção 1 
Incidência 
Art. 22 ] Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na 
zona urbana do Município. 
Art. 32 Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou 
mantidos pelo poder público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes: 
- meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. 
[&rt. 42 Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas 
urbanizáveis e de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação - inclusive a residencial de recreio - à indústria ou 
ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do município; 
- as áreas pertencentes a parcelamento de solo regularizadas pela administração municipal, mesmo que executados 
irregularmente; 
https://Ieismunicipais.com.br/a 6.. 1138 
Art. 12 
oi II 12U25, 1 7:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente; 
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; 
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo 
e de edificações. 
Parágrafo único. As áreas referidas nos incisos 1,11 e III deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do executivo. 
Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo o imóvel no qual exista edificação que possa servir para 
habitação ou para exercício de quaisquer atividades. 
A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independente do cumprimento de quaisquer exigências legais, 
regulamentares ou administrativas. 
Art. 79 O imposto não incide: 
- nas hipóteses de imunidade previstas na constituição federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; 
II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos para os efeitos da incidência do imposto territorial 
urbano. 
Seção II 
Cálculo do Imposto 
Ág-se O imposto calcula se à rato de 196 (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, na forme do artigo 53 desta Lei. 
Art. 89 O imposto calcula-se à razão de 1% (um por cento) sobre o valor venal territorial e predial do imóvel, e 1,5% sobre o valor 
venal territorial do imóvel na forma do artigo 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei n2798/2002) 
Seção III 
Sujeito Passivo 
Art. 99 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. 
Art. 10 O imposto é devido, a critério da repartição competente: 
- por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; 
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. 
Seção IV 
Lançamento 
6... 2138 
Art. 5° 
Art. 62 
oI]]1025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Iblúna SP 
Art. 11 j O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto 
do artigo anterior. 
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. 
O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação recibo, pessoalmente 
ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento. 
§ 19 A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a 
arrecadação ou a fiscalização do tributo. 
§ 29 A notificação pelo correio deverá ser precedida divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa local, das datas de entregas 
na agência postal desta cidade, das notificações recibo e de suas correspondentes datas de vencimentos. 
§ 39 Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a 
notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 05(cinco) dias após a entrega das 
notificações- recibo nas agências postais. 
§ 49 A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da 
notificação recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à administração municipal, no prazo máximo de 15(quinze) dias da data 
de sua entrega nas agências postais. 
§ 59 Na impossibilidade de entrega da notificação recibo na forma prevista deste artigo, ou no caso de recusa de seu 
recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante do disposto em regulamento. 
Seção V 
Isenções 
Art. 13 São isentos do imposto: 
- Os conventos e os seminários, quando de propriedade de entidade religiosas de qualquer culto, ou por elas utilizados; 
II - Os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio: 
a) de entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar quanto às instituições de educação ou de 
assistência social; 
b) das agremiações desportivas; 
c) de casas paroquiais e pastorais; 
d) das sociedades Amigos de Bairro, desde que efetiva e exclusivamente utilizada com sua sede; 
e) de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS; 
f) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União para fins educacionais durante o prazo 
de comodato; 
III - os imóveis com área de terreno superior a 1 (um) hectare que, embora localizados na zona urbana do Município, inclusive 
áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, forem utilizados efetiva e comprovadamente para exploração agrícola, pecuária, 
extrativa-vegetal ou agro industrial, vistoriados por órgãos competentes da Administração, que informará à Secretaria das Finanças 
a atividade rural nele explorada. (Regulamentado pelo Decreto n9 1489/2008) 
Art. 14 As isenções previstas nas letras b' e "e" do inciso II do artigo anterior serão concedidas: 
6... 3138 
Art. 12 
Jii,uti, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
- aos imóveis referidos na letra "b", do inciso 11, do artigo 13, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas 
atividades, desde que as mesmas entidades não efetuem vendas de "poules" ou talões de apostas, dependendo, ainda, de 
requerimento do interessado, instruído com atestado de filiação a uma federação esportiva estadual, e Alvará de Funcionamento 
fornecido pelo Conselho Regional de Desportos do Estado de São Paulo; 
II ria hipótese da letra "e" de inci se 11 de artige 13, mediante reuerimente anual, onde e interessado deverá eemprevar 
II na hipótese da letra "e", de inciso II de artigo 13, mediante reuerimente anual até 28 de fevereiro d8 exercício fl8 gual se 
pretende a isenção, onde o interessado deverá comprovar que: (Redação deca pela Lei nu 30/2002) (ViJ-p,t.,, ' 5'-dJd-plà 
Lei nu 1G70/2011 
II - na hipótese da letra 'e' do artigo 13, mediante requerimento anual, até 15 de outubro do exercício anterior ao qual se 
pretende a isenção, tendo em vista que o fato gerador do imposto é 12de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, e o 
interessado deverá comprovar também que: (Redação dada pela Lei n2798/2002, por força da Lei Complementar n210/2012) 
a) não possui outro imóvel neste Município; 
b) utiliza o imóvel como sua residência; 
c) seu rendimento mensal, em 01 de janeiro do exercício não ultrapassa 2 (dois) salários mínimos; 
d) a área construída não seja superior a 72 metros quadrados; 
e) é o único proprietério ou possuidor do imóvel. 
e) é o único proprietário ou possuidor do imóvel, ou sendo mais de um proprietário ou possuidor, que ambos comprovem o 
requisito do art. 13, II, "e" e seus rendimentos somados não ultrapasse o valor disposto na letra "c' deste inciso. (Redação dada 
pela Lei n21438/2008) 
III - aos imóveis referidos no inciso III do artigo 13 mediante requerimento anual do proprietário, possuidor ou titular do 
domínio útil do imóvel instruído com; 
a) atestado, emitido por órgo oficial, que comprovo situação de agricultor, avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer 
outra atividade rural desenvolvida no imóvel; (flcgulamcntada pelo Decreto 0 42/280G) 
a) atestado, emitido por órgão oficial, que comprove a situação de agricultor, avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer 
outra atividade rural desenvolvida no imóvel, demonstrando que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil utiliza ao 
menos 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel com as atividades acima, podendo ser deduzido a área de vegetação nativa, 
águas, servidões, habitação e benfeitorias. (Redação dada pela Lei n21438/2008) 
b) documentação expedida pelo órgão municipal competente que, no exercício anterior, o interessado doou ao programa de 
merenda escolar, alimentos de sua produção; (Redação dada pela Lei na 1438/2008) 
c) notas fiscais, notas de produtor, contrato de arrendamento, contrato de cessão de posse, ou outros documentos fiscais ou 
contábeis que comprovem a comercialização da produção rural. (Redação dada pela Lei n 1438/2008) 
d) notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção 
rural. (Regulamentada pelo Decreto n91489/2008) 
Parágrafo único. Para comprovar o disposto nas letras "a", "b" do inciso II deste artigo, e, em caso de posse, a letra "e", hasta 
que o proprietário ou possuidor o declare de próprio punho, acompanhado da assinatura de duas testemunhas, onde constará o 
nome e os documentos das mesmas, e, ainda, sob pena de falsidade documental. (Redação acrescida pela Lei n21438/2008) 
Art. 15 As isenções de que tratam o inciso II, alíneas "b", "d" e "e", bem como os do inciso III, do artigo 13, não exoneram os 
beneficiários das obrigações acessórios a que estão sujeitos. 
redacao-a-dispositivos-da-lei-n-476-de-1 6... 4138 
2b/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
Seção VI 
Arrecadação 
O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou o executivo poderá definir a quantidade de 02 (duas) até 
10 (dez) vezes em prestações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo, por 
prestação, de 1 uma) - UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna), vigente a 01 de janeiro do exercício a que corresponda o 
lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações. 
Parágrafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da 
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. 
Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de; 
- multa equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto devido; 
II - juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês 
completo qualquer fração dele; 
III - atualização monetária, na forma da legislação municipal especifica. 
§ 12Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de 
multa, atualizado monetariamente. 
§ 22 Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. 
(Repristinado pela Lei Complementar 01 208/2022) 
S 20 Ajuizada a dívida, serãe devidos custas, honorríos e dcmis despesas, na forma regulamentar e da lcgislaço. (Redação 
dada pela Lei Complementar 0 207/2022) 
Art. 18 Não será admitido a pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores. 
§ 19Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de 
quaisquer parcelas. 
§ 29 Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, 
que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga. 
§ 39 O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que 
no mesmo exercício a que corresponda o lançamento. 
CAPÍTULO II 
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 
Seção 1 
Incidência 
Art. 19 Constituí fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não 
construído, localizado na zona urbana do Município, a que se referem os artigos 39 e 42, desta Lei. 
https://leismunicipais.com.br/a 6... 5138 
Art. 16 
Art. 17 
2.15111/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos; 
- em que não existir edificação como definida no artigo 50,
- 
11 - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza 
temporária; 
III - cuja a área exceder 05(cinco) vezes a ocupada pelas edificações; 
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade. 
Parágrafo único. No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação 
principal, edículas e dependências. 
A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, 
regulamentares e ou administrativas. 
O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição da República, observado, sendo o caso, o 
disposto em lei complementar. 
Seção II 
Cálculo do Imposto 
O valor venal do terreno, para fins de lançamento do imposto, será calculado com base na Planta Genérica de Valores 
conforme Tabela VI, aplicados os fatores de correção e de acordo com as normas e métodos cabíveis, fixados pela repartição 
competente. 
Parágrafo único. O imposto calcula-se à razão de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do imóvel. 
- multiplica-se a área do terreno pelo valor do metro quadrado constante na P.G.V., aplicados os fatores de correção. 
de Cédige Florestal, terão dmi desconto de até 50 % (cinquenta por eente) no imp85t8, aplicado em consonância cem 8 índice de 
área protegida, pela utilização da seguinte fórmula￾1 Deseente no Imposto Territorial Urbano (%) - área protegida de imóvel, dividida pela área total de imóvel, multiplicando 
por 50 (cinquenta). 
4 19A 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. 
§ 12 A concessão co desconto de que trato este artigo fica condicionaca á apresentação de requerimento anual pelo 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, desde que comprove a inexistência de débitos vencidos relativos aos 
tributos imobiliárias incidentes sabre o imóvel. (Redação dada pcla Lci 0 7J2002) 
4 29 O pedido será instruído em parecer técnico da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, quando à observância do 
exigências relacionadas com a preservação da vegetação de porte aéreo, e submetido a despacho decisório do Prefeito. 
4 3Q 0 desconto concedido na forma deste artigo poderá ser suspenso por simples despacho do Prefeito, quando não 
observadas as condições legais de preservação das áreas beneficiadas. (Revogado pela Lei n02,24/2025) 
Art. 25 Os terrenos em que houver obra em andamento, para os quais esta Prefeitura tenha expedido o competente 'Alvará de 
Construção", gozarão de um desconto de 40% (quarenta porcento) no Imposto Territorial Urbano sobre eles incidente, por dois 
exercícios consecutivos, desde que o interessado, mediante requerimento instruído rã forma regulamentar, comprove inexistirem 
6... 6138 
Art. 20 
Art. 21 
Art. 22 
Art. 23 
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bI11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
débitos vencidos relativos aos tributos imobiliários incidentes sobre o imóvel e que a obra foi iniciada até o dia 31 de dezembro do 
exercício anterior ao da aplicação do desconto, na forma regrada na legislação que disciplina a execução de edificações do 
Município. 
§ 19 O requerimento referido neste artigo deverá ser protocolado, improrrogavelmente, até o dia 28 de fevereiro do exercício 
para o qual se pretenda a aplicação do desconto. 
§ 29 O desconto vigorará exclusivamente no período assinalado neste artigo ou até a data de expedição do competente "Auto 
de Conclusão", quando ocorrido antes de findar esse prazo. 
§ 39 A concessão deste desconto, em caráter individual não gera direito adquirido e será anulada de oficio, sempre que se 
apure que o beneficiado não satisfazia às condições para a concessão do favor, cobrando-se a importância equivalente ao 
desconto, exercício a exercício, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, desde as datas originariamente 
assinalados para o pagamento integral do imposto. 
- com imposição da multa moratória e sem prejuízo das medidas criminais cabíveis, nos casos de dolo, fraude ou simulação 
do interessado ou de terceiro em beneficio dele; 
II - sem imposição de multa moratória, nos demais casos. 
A446 1 rica concedido o desconto de 5096 (cinquenta por cento) do Imposto Territorial Urbano incidente sobre terrenos no 
construídos, nos terrenos dos incisos 1, II e IV do artigo 20 desta Lei, localizado rias Áreas de rroteço Ambiental, definidas por leis 
ectnduois e federais, 
Parágrafo único. O beneficio concedido nos termos deste artigo no exonera os baneficirios do cumprimento das obrigações 
irias o que estão sujeitos. (Revogado pela Lei n9 2524/2025) 
Seção III 
Sujeito Passivo 
Art. 27 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 
( Art. 28 O imposto é devido, a critério da repartição competente; 
- por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; 
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. 
Seção IV 
Lançamento 
Art. 29 O lançamento do imposto é anual e feito um para cada terreno, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto 
do artigo anterior. 
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 01 de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. 
Art. 30 o lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação recibo, pessoalmente 
ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento. 
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b/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
§ 19 A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a 
arrecadação ou a fiscalização do tributo. 
§ 29 A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa local, das datas de 
entrega na agência postal desta cidade, das notificações recibo e das suas correspondentes datas de vencimentos. 
§ 39 Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a 
notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 05 (cinco) dias após a entrega das 
notificações- recibo nas agências postais. 
§ 49 A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da 
notificação recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à administração municipal, no prazo máximo de 15(quinze) dias da data 
de sua entrega nas agências postais. 
§ 59 Na impossibilidade de entrega da notificação recibo na forma prevista deste artigo, ou no caso de recusa de seu 
recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante do disposto em regulamento. 
Seção V 
Isenções 
São isentos de impostos os terrenos: 
- pertencentes ao patrimônio: 
a) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município ao Estado, ou à União, para fins educacionais, durante o prazo 
do comodato, 
II - quanto ao excesso de área, consoante definido pelo inciso III do artigo 20 desta Lei, mediante requerimento do 
proprietário e a partir do exercício seguinte ao da concessão e enquanto perdurara destinação residencial; 
til - quanto ao excesso de área, o imóvel integrante do patrimônio do aposentado ou do pensionista, bem como do 
beneficiário da renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, respeitadas as condições constantes 
do inciso 11, do artigo 14, desta lei. 
Art. 32 São isentos do imposto os imóveis cuja a área de terreno seja superior 01 (um) hectare e que, embora localizado na zona 
urbana do município, inclusive áreas urbanizáveis ou expansão urbana, forem utilizados, efetiva e comprovadamente, para 
exploração agrícola, pecuária, extrativa-vegetal ou agro industrial. 
§ 1° A obtenção de isenção dependerá de requerimenta anual do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, 
instruído com os documentos referidos no inciso III, do artigo 4, desta lei. 
§ 111A obtenção de i3enço dependerá de rcqucrimento anual do proprietário até 28 de fevereiro de exercício no pual se 
pretende a isenção, possuidor ou titular de domínio útil do imóvel, instruído com os documentos referidos no inciso III, do artigo 
,4, deste Ici. (Redação dada pcla Lei 99 7O/2002) 
§ 19 A obtenção da isenção dependerá de requerimento anual, até 15 de outubro do exercício anterior ao qual se pretende a 
Isenção, tendo em vista que o fato gerador do imposto é 12 de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, e o possuidor ou 
titular do domínio útil do imóvel, deverá instruir o seu pedido com os documentos referidos no inciso III, do artigo 14 desta lei. 
(Redação dada pela Lei n9798/2002, por força da Lei Complementar n9102/2012) 
redacao-a-dispositivos-da-lei-n-476-de-16... 8/38 
Art. 31 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
§ 2Q A vistoria do imóvel deverá ser procedida pelo órgão competente da Administração, que informará à Secretaria de 
Finanças a atividade rural nele explorada. 
§ 35 A isenção concedida na forma deste artigo não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações agrícolas a que 
estão sujeitos e poderá ser cassada por simples despacho da autoridade competente, quando não observadas as exigências desta 
Lei. 
Seção VI 
Arrecadação 
O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou o executivo poderá definir a quantidade de 02 (duas) até 
10 (dez) vezes em prestações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo, por 
prestação, de 1 (uma) - UFMI, vigente a 01 de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento, ficando facultado ao 
contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações. 
§ 12O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da 
propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. 
Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de: 
- multa equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto devido; 
li - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês 
completo qualquer fração dele; 
III - atualização monetária, na forma da legislação municipal especifica. 
§ 12 Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de 
multa, atualizado monetariamente. 
§ 22 Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar a da legislação. 
Art. 35 Não será admitido a pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores. 
§ jQ Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de 
quaisquer parcelas. 
§ 22 Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito 
que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga. 
§ 32 O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que 
no mesmo exercício a que corresponda o lançamento. 
CAPÍTULO III 
Disposições Comuns Relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas Imobiliárias. 
Seção 1 
Planta Genérica de Valores 
6... 9138 
Art. 33 
Art. 34 
2b/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
Art. 36 O valor venal dos imóveis urbanos será fixado de conformidade com a Planta Genérica de Valores a ser editado 
anualmente pelo Prefeito para vigorar no exercício seguinte, que será obtido pela soma dos valores venais do terreno e da 
construção. 
O valor venal do imóvel não construído ou do excesso de área como definido no artigo 40, inciso 1, corresponderá ao 
resultado da multiplicação de sua área ou excesso de área, pelo valor unitário do metro quadrado constante na Listagem de Valores 
Unitários do metro quadrado anexa à Planta Genéricas de Valores referida no Artigo 36, aplicados, simultaneamente, quando for o 
caso, os fatores de correção previstos na P.G.V., Tabelas 1, II, III, IV. 
Parágrafo único. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será 
ele arredondado para unidade imediatamente superior. 
O valor unitário ce metro quadrado do terreno referido no artigo 37, í. 
II O do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, a que conduza ao maior valor do lote no caso do 
imóvel construído cm terreno de ema ou mais-esquinas e em terreno de duas ou mais frentes, 
III O do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro dc maior valor, no 
AO. 37 
valor, cm avendo mais de um logradouro de acesso, 
Parágrafo único. 03 logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Listagem de Valores anexa à rlanta 
Genérica, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo competente Departamento da Secretaria do 
Finanças. (Revogado pela Lei n9Z/2002) 
Os lotes com frente para ruas ou passagem particulares terão suas áreas acrescidas de partes ideais destas ruas ou 
passagens, proporcionalmente às áreas de cada lote. (Revogado pela Lei na 798/2002) 
A4.-40 Para os efeitos do disposto nesta Lei, consi 
1 excesso cc área ou área de terreno não iricorporaca, a área que exceder a 05 (cinco) vazes a ocupada pelas ecificações, 
II terrenos encravadas aqueles que não se eemuniearn com a via pública, exacta por servidão de passagem par outro imóvel; 
III - terrenos de fundo aqueles que, situados no interior da quadra, se eomunieam com a via pública por um eu mais 
corredores de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quadro) metros. (Revogado pela Lei n9798/2002) 
AO. 41 No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados também os seguintes fatores de correção: 
- Fator Profundidade 
II - Fator Gleba 
III - Fator Topografia 
IV - Fator Situação 
AO. 42 Quando o terreno apresentar mais de uma frente tornar-se-á como testada básica a que conduza ao maior valor do lote. 
Parágrafo único. O fator situação constante na Tabela IV será usado para forma de cálculo do valor venal dos terrenos. 
AO. 43 O fator profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente, que corresponde à divisão da 
área do terreno pela extensão de sua testada efetiva constante na Tabela 1. 
10138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
Parágrafo único. São fixadas em 20 (vinte) metros e 40 (quarenta) metros, respectivamente, as profundidades mínimas e 
máxima no Município, para terrenos situados no perímetro urbano e de expansão urbana, para os fins desta Lei. 
Na determinação da profundidade equivalente de terrenos situados em esquina, as testadas serão consideradas a partir 
das definições contidas no artigo 42. 
As ehamadas glebas brutas, bem eemc as éreas cem superfície igual eu superior a 5.000 (einee mil) metres puadrades, 
Construídas eu --- sere avaliadas aplicando se aos valeres da Planta Genérica de Valeres para euje(s) legradeure(s) fa(em) 
frente, os fatores da P.G.V Tbala II, que focem parte integrante desta Lei. 
As chamadas glebas brutas, bem como as áreas com superfície igual ou superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, 
construídas ou não, serão avaliadas aplicando-se aos valores da Planta Genérica de Valores, os fatores da P.G.V., Tabela II, que 
fazem parte integrante desta Lei. (Redação dada pela Lei n9 798/2002) 
[Art. 46 A influência da topografia no cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação dos fatores constantes da 
Tabela III. 
No cálculo do valor venal dos terrenos nos quais tenham sido edificados prédios compostos de unidades autônomas, além 
Art. 44 
Art. 45. 
Art. 47 
dos fatores de correção aplicáveis de conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-á ainda, como fator, a fração ideal com que 
cada um dos condôminos participa na propriedade condominial. 
No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram nas normas de avaliação determinadas por esta Lei, 
poderão ser feitas avaliações especiais por órgãos da Secretaria de Finanças, garantindo direito de recursos administrativos. 
O valor venal das edificações será obtido através do produto de suas áreas construídas totais pelos Valores Unitários do 
Metro Quadrado de Construção. 
Art. 50 A área construída total será obtida através de medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se as 
superfícies das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. 
§ 12 No caso de piscinas, as áreas construídas serão obtidas através de medições dos contornos internos de suas paredes. 
§ 2Q No caso das áreas cobertas vazadas, serão obtidas através de medições dos contornos da área coberta. 
§ 32 No cômputo da área construída em prédio cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á, à área privativa de cada 
unidade, aquela que lhe é imputável das áreas comuns em função da cota-parte a ele pertencente. 
Art. 51 Para a determinação do Valor Unitário de Metro Quadrado de áreas construídas as edificações deverão ser enquadradas 
num dos Tipos de Classificação constantes da Tabela V, que apresenta os respectivos Valores Unitários de Metro Quadrado 
construído. 
§ 12 Para a determinação de tipo de construções será considerada a destinação original independente de sua utilização atual. 
§ 29 Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas pela aplicação da metodologia 
constante no Parágrafo 19 acima, que possam conduzir a tratamentos fiscais injustos ou inadequados, poderá, a juízo da Prefeitura 
Municipal, ser adotado critério de avaliação específica que leve os resultados finais a valores mais recomendáveis. 
Art. 52 Os valores de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção são expressos em reais e, no processo de 
cálculo para a obtenção serão sempre arredondados, desprezando-se as frações de reais. 
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Art. 48 
Art. 49 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, decorrente da soma dos fatores abaixo: 
- Valor Venal do Terreno 
II - Valor Venal das Edificações 
Art, 53 
Parágrafo único. Aplicam-se as seguintes alíquotas a seguir: 
- Valor Venal Total do Terreno: 1,5% (um e meio por cento) 
II - Valor Venal Total do Terreno com Edificação: 1,0% (um por cento) 
Seção li 
Inscrição Imobiliária 
Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou 
isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal. 
§ 12Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados que venham a ser exigidos, deverão constar; 
- nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título; 
II - dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade em que a posse é exercida; 
III - localização do imóvel; 
IV - área do terreno; 
V - área construída; 
VI - endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de imóvel não construído. 
§ 22Ocorrendo modificações de quaisquer dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, 
observadas as demais condições regulamentares. 
Art. 55 A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, na hipótese de: 
- ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos do artigo 54, 
dentro de prazo de 60 (sessenta) dias; 
II - convocação por edital, no prazo nele fixado; 
III - intimação em função de ação fiscal, na forma e prazos regulamentares; 
IV - modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos 1, II, IV e V do parágrafo 19 do artigo 54, dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Parágrafo único. A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação, pela Administração, dos 
dados nele declarados. 
Art. 54 
12138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
Seção III 
Infrações e Penalidades 
44.46 As infrações ás normas relativas aos tributos imobiliárias sujeitam e infrator às seguintes penalidades: 
As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes penalidades: (Redação dada pela 
Lei n21575/2009) 
1 inflações relativas à inscrição e atualieeçãe eadastrsis: multa de 15 Unidades risepis do Município de lbiúna UFMI, aos que 
dei xarem de efetuar, na forma c prazos estabeiccicos, a inscrição imobiliária c respectivas atualizações nas hipóteses dos itcisos III 
eV, do artigo 55 desta lei. As infrações às normas relativas aos tributos iniolsiliáries sujeitam o infrator às seguintes penalidades. 
- infrações relativas à inscrição e atualização cadastrais: multa de 10% sobre o valor do IPTU do ano base, até o teto máximo 
de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de lbiúna - UFMI, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a 
inscrição imobiliária e respectivas atualizações nas hipóteses do artigo 55 desta lei, e aos que recusarem a exibição de documentos 
necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela 
administração. (Redação dada pela Lei n91575/2009) 
II - infrações relativas à ação fiscal: multa de 15 Unidades Fiscais do Município de lbiúna - UFMI, aos que recusarem a exibição 
de documentos necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações 
efetuadas pela administração. 
Parágrafo único. Os imóveis com uso e destinação exclusivamente residenciais, com área construída de até 72m2, não se 
sujeitam às penalidades previstas no inciso 1, deste artigo. 
Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, lavrar-se-á Auto de Infração, na forma regulamentar. 
Parágrafo único. Na aplicação das multas de que se trata o artigo 55 será adotado o valor da UFMI vigente à data da emissão 
do auto. 
Seção IV 
Restituição de Tributos Imobiliários 
Art. 58 No caso do recolhimento do tributo, indevido ou maior que o devido, a importância a ser restituída em decorrência de 
cancelamento ou retificação de lançamento será atualizada monetariamente, pelo índice de variação da Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna - UFMI, ocorrida no período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, 
observado o disposto no parágrafo 19. 
§ 19A atualização monetária cessará 30 (trinta) dias após a regular notificação do interessado, para receber a importância a 
ser devolvida. 
§ 29No caso de extinção da Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, será utilizada, a unidade que vier a ser criada com a 
mesma finalidade. 
§ 39 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, à restituição de importâncias recolhidas a titulo de Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana e de Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. 
CAPÍTULO IV 
13138 
Art. 56 
Art. 51 
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RECLAMAÇÕES E RECURSOS 
Dentro de 15 (quinze) dias contados da entrega do aviso ou da publicação do lançamento, poderão os coletados reclamar 
contra os valores arbitrados ou quaisquer inexatidões. 
Art. 59 
Parágrafo único. As reclamações deverão ser formuladas em requerimentos dirigidos ao Secretário de Rendas Internas e 
mencionarão com clareza os objetivos visados, as razões em que se fundam o número do contribuinte e vir instruídas desde logo 
com os documentos e comprovantes necessários. 
As reclamações sobre lançamentos, decorrentes de inscrição "ex-ofício', só serão conhecidas após a prova de haver o 
reclamante promovido a inscrição respectiva. 
Os despachos de primeira instância que resolverem reclamações e questões sobre matéria fiscal, caberá recurso ao 
Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. 
Parágrafo único. Os recursos não terão efeito suspensivo. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, para fins de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, no exercício de 2001, que devidamente rubricada faz parte integrante desta lei. 
Art. 63 São pessoalmente responsáveis; 
- o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente à data do título de transferência, salvo quando conste desta 
prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço; 
II - o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão, 
III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge-meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta 
responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação; 
IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, 
transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos. 
Parágrafo único. O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a 
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão 
social ou sob firma individual. 
Art. 64 Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos 
atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis: 
- os pais, pelos débitos dos filhos menores; 
li - os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados; 
III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes; 
IV - o inventariante, pelos débitos do espólio; 
Art. 60 
Art. 61 
Art. 62 
14/38 
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V - o sindico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário; 
VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas pelos débitos destas. 
Art. 65 Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o território do Município. 
Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer 
circunstância nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros ciciados por irregularidade ou erro de fato. 
Parágrafo único. No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como 
pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar. 
Os débitos para com a Fazenda Municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas de 
qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão atualizados 
monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal, para a atualização dos débitos, de igual natureza, para 
com a Fazenda Nacional. 
19 Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria das Finanças fica autorizada a divulgar coeficiente de 
atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares. 
22A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa. 
§ 39 Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido 
monetariamente. 
A atualização estabelecida na forma do artigo anterior aplicar-se- á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por 
medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada. 
§ 12 Na hipótese de depósito parcial far-se-á a atualização da parcela não depositada. 
§ 22 O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo 
fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos. 
Art. 69 O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será 
atualizado monetariamente, em consonância com os dispositivos desta lei. 
Parágrafo único. A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo 
de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida. 
[ Art. io 1 Obedecido o disposto no caput do artigo 68, o executivo expedirá regulamento definido os índices a serem adotados para 
os fins da atualização monetária nele prevista, bem como a forma de cálculo do coeficiente referido no Parágrafo 19do mesmo 
artigo. 
Art. 71 Ficam revogados todos os dispositivos legais, anteriores a esta lei, que concediam isenção de Imposto Predial e Territorial 
Sobre a Propriedade Urbana ou qualquer tipo de estímulo fiscal com ele relacionado. 
Art. 72 A Secretaria de Finanças poderá baixar instruções eventualmente necessárias à execução da presente Lei. 
Art. 73 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá eficácia a partir de 01 de janeiro de 2 001, revogadas as 
disposições em contrários. 
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Art. 66 
Art. 67 
Art. 68 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiuna SP 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBlÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2000. 
SEISHI MIYAJI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 13 de dezembro de 2000. 
ANTONIO CARLOS DOMINGUES 
Responsável pela Secretaria Geral da Administração 
TABELAI 
FATOR PROFUNDIDADE 
16/38 
2611112025,17:37 
PROFUNDIDADE I FATOR 
EQUIVALENTE I 
Até 10 1 0,70711 
lii 0,74161 
121 0,77461 
131 0,80621 
141 0,83671 
151 0,86601 
161 0,89441 
171 0,92201 
181 0,94871 
191 0,97471 
de 20 a 40 1 1,00001 
411 0,98771 
421 0,97591 
431 0,96451 
441 0,95351 
451 0,94281 
461 0,93251 
471 0,92251 
481 0,91291 
491 0,90351 
501 0,89441 
511 0,88561 
521 0,87711 
531 0,86871 
541 0,86071 
551 0,85281 
561 0,84521 
571 0,83771 
581 0,83051 
Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
591 0,82341 
601 0,81651 
611 0,80981 
621 0,80321 
631 0,79681 
641 0,79061 
651 0,78451 
671 0,77271 
681 0,76701 
691 0,78141 
701 0,75591 
711 0,75061 
17138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
1 721 0,74541 
1 731 0,74021 
1 741 0,73521 
1 751 0,73031 
761 0,72551 
1 771 0,72071 
781 0,71611 
791 0,71161 
801 0,70711 
81 e 82 1 0,59841 
183 e 84 1 0,69011 
185 e 86 1 0,68201 
87 e 88 1 0,67421 
189 e 90 1 0,66671 
191 e 92 1 0,65941 
193 e 94 1 0,65231 
195 e 96 1 0,64551 
197 e 98 1 0,63891 
199 e 100 1 0,63251 
101 a 105 1 0,61721 
1106 a 110 1 0,60301 
111 a 115 1 0,58981 
1116 a 120 1 0057741 
1121 a 125 1 0,56571 
1126 a 130 1 0,55471 
131 a 135 1 0,54431 
1136 a 140 1 0,53451 
1141 a 145 1 0,52521 
146 a 150 1 0,51841 
1151 a 160 1 0,50001 
1161 a 170 1 0,48511 
171 a 180 1 0,47141 
1181 a 190 1 0,45881 
lAcima de 191 1 0,44721 
TABELA II 
FATOR GLEBA 
18138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibjúna SP 
k 
19138 
ÁREA (m') FATOR 
De 5.000 a 10.000 1 0,8401 
De 10.001 a 16.000 1 0,7351 
0,68416.0011 0,6841 
18.0001 0,6631 
20.0001 0,6461 
22.0001 0,6331 
24.0001 0,6171 
26.0001 0,6061 
28.0001 0,5951 
30.0001 0.5851 
32.0001 0,5761 
34.0001 0,5601 
36.0001 0,5571 
38.0001 0,5531 
40.0001 0,5451 
42.0001 0,5401 
44.0001 0,5321 
46.0001 0,5271 
48.0001 0,5211 
50.0001 0,5171 
55.0001 0,5051 
60.0001 0,4941 
65.0001 0,4851 
70.0001 0.4761 
75.0001 0,4691 
80.0001 0,4611 
85.0001 0,4541 
90.0001 0,4491 
95.0001 0,4441 
100.0001 0,4361 
120.0001 0,4191 
140.0001 0,4041 
160.0001 0,3921 
180.0001 0,3811 
200.0001 0,3721 
250.0001 0,3551 
300.0001 0,3421 
350.0001 0,3311 
400.0001 0,3221 
450.0001 0,3151 
500.0001 0,3101 
600.0001 0,3021 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
700.0001 0,2961 
800.0001 0,2911 
900.0001 0,2891 
11.000.000 ou mais 1 0,2881 
TABELA III 
FATOR TOPOGRAFIA 
- Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA referido pela sigla "T", consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características 
do solo. 
- O coeficiente de TOPOGRAFIA será obtido através da seguinte tabela: 
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA 
0. Plano - 1,00 
1. Aclive - 0,90 
2. Declive - 0,70 
3. Abaixo do nível da rua -0,65 
4. Acima do nível da rua - 0,85 
TABELA IV 
FATOR SITUAÇÃO 
Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla 'S", consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou 
menos favorável dentro da quadra. 
- O coeficiente de SITUAÇÃO será obtido através da seguinte tabela. 
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO 
Obs: Duas ou mais esquinas (Artigo 14) - 1,15 
1. Esquina - 1,10 
2. Encravado - 0,80 
3. Meio de Quadra - 1,00 
FORMA DE CÁLCULO PARA VALOR VENAL DO TERRENO 
V.V.T. - Área do Terreno x Valor unitário do m2 da P.G. x Fator Topografia x Fator Situação x Fator Gleba x Fator Profundidade. 
TABELA V (Vide Leis Comp ementares n9 14J200, n7J200C, nQ 3/2007, n5 ÇJ2009, nu 01J2010, , , /2014, , /2015 
nQ 152/201C 
20/38 
26111/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DL EDIíICAÇÂO 
TIPO DE CLASSIFICAÇÃO VALORES R 
21138 
MÓDULO A 
POPULAR 70,00 
MODESTO 75,00 
MÉDIO 80,00 
FINO 80,00 
LUXO 85,00 
roruis 80,00 
MODESTO 85,00 
MÉDIO 85,00 
FINO 90.00 
LUXO 95,00 
1 POPULAR 90,00 
PiODESTO 95,00 
MÉDIO 100,00 
ElMO 110,00 
LUXO 110,00 
Õ 
roruLAn 100,00 
MODESTO 110,00 
MDIO 115,00 
ÍINO 1 120,00 
LUXO 125,00 
IropuLAR 120,00 
MODESTO 125 ,001 
MÉDIO 130,00 
FINO 135.00 
140,001 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
fORMA DE CÁLCULO PARA VALOR VENAL DE EDIFICAÇÃO 
TABELA V (Vide Leis Complementares n5211/2022 e n2 229/2024) 
Tipo Classe Valor R$ 
1,1 CASA POPULAR ATÉ 72,00M2 141,90 
1,2 CASA POPULAR DE 72 ,00M2 A 150,00M2 165,00 
1,3 CASA POPULAR DE 150,00M2A 200,00M2 185,46 
1,4 CASA POPULAR DE 200,00M2A 350,00M2 206,23 
1,5 CASA POPULAR MAIS DE 350,001V12 247,47 
2,1 CASA MODESTO ATÉ 72,00 M2 232,20 
2,2 CASA MODESTO DE 72,01 M2A 150,00 M2 270,00 
2,3 CASA MODESTO DE 150,01 M2A 200,00 M2 303,75 
2,4 CASA MODESTO DE 200,01 M2A 350,00 M2 337,77 
2,5 CASA MODESTO MAIS DE 350,01 M2 394,52 
22138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
3,1 CASA MÉDIO ATÉ 72,00 M2 336,00 
3,2 CASA MÉDIO DE 72,01 A 150,00 M2 359,10 
3,3 CASA MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 438,00 
3,4 CASA MÉDIO DE 200,01 A 350,00 M2 503,70 
3,5 CASA MÉDIO MAIS DE 350,00 M2 569,10 
4,1 CASA FINO ATÉ 72,00 M2 439,50 
4,2 CASA FINO DE 72,01 M2A 150,00 M2 505,44 
4,3 CASA FINO DE 150,01 M2A 200,00 M2 648,00 
4,4 CASA FINO DE 200,01 M2A 350,00 M2 706,20 
4,5 CASA FINO MAIS DE 350,01 M2 794,40 
5,1 CASA LUXO ATÉ 72,00 M2 537,60 
5,2 CASA LUXO DE 72,01 M2A 150,00 M2 611,10 
5,3 CASA LUXO DE 150,01 M2A 200,00 M2 727,50 
5,4 CASA LUXO DE 200,01 M2A 350,00 M2 846,00 
5,5 CASA LUXO MAIS DE 350,01 M2 947,52 
16,3 COMÉRCIO MÉDIO DE 15001 A 200,00 M2 450,00 
16,5 COMÉRCIO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 237,00 
20,5 GALPÃO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 360,00 
21,5 GALPÃO MÉDIO MAIS DE 350,01 M2 267,00 
6,1 APTO MODESTO 255,00 
(Redação dada pela Lei Complementar ng 169/2018) 
TABELA VI (Vide Leis Comp ementares nu 14j2005, n 7J200G, na 4/2007, nu /2000, nu /2010, nu 5/2014, nu /201S e 
nQ 152/2010 
PLANTA GENÉRICA DE VALORES 
redacao-a-dispoSitrVOS-da-IeI-fl-476-de-1 23138 
138 0° PEITAL R$ 2,20 
13 13° GATOS R$ 2,20 
140 0° GO ES R$ 2,20 
141 0° GRILOS R$ 2,20 
142 0° LAGLADINhIO R$ 2,20 
145 0° CACS R$ 2,20 
11G 0° PAIOL GRANDE R$ 2,20 
101 0° PIRATUGA R$ 2,20 
15110° PURIS R$ 2,20 
110 0° QUEROSENE R$ 2,201 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
COO. LOTEAMENTOS VL P1' TERRENO 
057 ALDEIA NOVA R$ 3,80 
199 ALDO POLTZ HANSER R$ 24,30 
230 ALPES DE MONT VERDE OS 3,80 
033 ANATALIA GRANJEIRO R$ 3,80 
0121AuTILItAs 1 0$ 3,80 
001 ANTILHAS II R$ 3,80 
051 ANTONI A. GRILO R$ 3,80 
131 0° AREIA VERMELIhA R$ 2,20 
102100 CACHOEIRA 08 2,20 
132 3" CAMPO VERDE OS 2,20 
133 0° CARMO MESSIAS R$ 2,20 
202 0° COCAIS R$ 2,20 
134 0° COLÉGIO OS 2,20 
135 OS 2,20 
13Gb 0 CURRAL OS 2,20 
137 0° DOIS CÓRREGOS R$ 2,20 
205 DOS MACI lADO OS 2,20 
210 DOS PINTOS OS 2,20 
204 01 DOS RIBEIROS R$ 2,20 
143 0° LACEADO DO SALTO R$ 2,20 
215 oS 2,20 
141 3° NURUNDU R$ 2,20 
147 3° PAIOL PEQUEM oS 2,20 
148 0° Í'ARURU R$ 2,201 
143 0° PESSEGUEIROS 0$ 2,20 
150 0°PIAI R$ 2,20 
152 3° RES,ACA OS 2,20 
103 0° RIO DL UNA R$ 2,20 
los 0° ROSARIAL OS 2,20 
153 0° SARA SARA OS 2,10 
154 0° SOR CA0USShJ 0$ 2,20 
h ttps: Meis m u n ici pais. com. brIa 1 /s piili b i u n alie i-ordi na ria/2 000159/58311e i-ord i na ria-n-583-2000-da-nova-redacao-a -d is positivos-da -lei -n -476-de- 1 . 24/38 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
104 3° SOROCAMIRIM 3$ 220 
155 0° VARGEM R$ 2,20 
156 0° VARGEM DO SALTO R$ 2,20 
157 0° VERAVA R$ 2.20 
158 0° VERAVINHA R$ 2,20 
150 0° VICIRINIIA 135 2,20 
160 B' VOT RANTIfl R$ 2,20 
074 BOSQUES DE IOIÚNA 13$ 3,80 
023 ORAIÍ'AR 5/A R$ 3,80 
005 CALA PICCOLA 13$ 4.40 
067 CAPIM AZEDO R$ 2,20 
110 CAUCAIA D& ALTO R$ 3.80 
165 CENTRAL F'ARI< RESIDENCE 8$ 3,30 
121 CENTRAL PARI( RESIDENCC II 3$ 4,30 
030 CENTRO CIDADE 1 35 32,50 
032 CENTRO CIDABE-II 3$ 32,50 
201 CENTRO GLEBAS 35 2,20 
037 
-1- 
178 
CIIAC. ÂLvpr,ADA 35 3,80 
CIIAC. BEIRA RIO R$ 3,30 
010 CIIAC. BELA REPRESA 35 3,80 
110 CIIAC. BELA VISTA 35 3,80 
003 CIIAC. CAMPO VERDE R$ 3,80 
017 CIIAC. DA REPRESA 05 3,80 
183 CIIAC. DOS AMIGOS R$ 2,20 
122 CIIAE-,--MIRANTE SAN PEDRO RS 4,40 
111 CIIAC. PAIOL GRANDE 35 3,80 
123 CIIAC. rOUS. DOS SONHOS GL. 1 3$ 3,80 
129 CIIAC. P005. DOS SONHOS CL. 35 3,80 
130 C41AC. POUS. DOS SONHOS CL. £ 3$ 3,80 
113 CIIAC. POUS. DOS SONHOS GL.1 A 3$ 3,80 
00 CIIAC. PRIMAVERA R$ 3,80 
1C26 CIIAC. RAPOSO TAVARES CL II 3$ 3.30 
08 CIIAC. RAPOSO TAVARES 1 R$ 3,30 
070 CIIAC. RECANTO DAS ÁGUAS R$ 3,80 
053 CIIAC. RECR. DOS BANDEIRANTES R$ 3,80 
181 CIIAC. RIO DE UNA 35 3,30 
232 CIIAC. SANTA LUZIA R$ 3,80 
086 CIIAC. SETE LAGOS 35 4,40 
084 CIIAC. VILA RICA 3$ 3,80 
200 CIIAC. VELA VELHA 3$ 3,80 
216 CIIAC. VISTA VERDE 3$ 3.80 
061 ChIIOSO SAMANO 135 3,30 
208 COAP MARkETINC & COIIPANY 8$ 1,00 
4- 
030 COLINAS 5 35 13,00 
https://IelsmunlcIpais.com.br/a 25138 
035 COLINAS II 
Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
R$ 13,00 
100 COLONIAL RESIDENCE R$ 3,80 
223 CONDOMÍNIO VILLAGE IRlÚNA R8 3,80 
077 DANIEL C. RAMALhO R$ 3,89 
008 DEEM. DELA VISTA R$ 6,50 
020 DEE.M. CHÁCARA CAMPO VERDE R$ 3.30 
006 DOCE MAR R$ 5,50 
0,0 5 ERNESTO CIIIh1ENTI R$ 3,50 
088 ESTÂNCIA BELA VISTA R$ 3,30 
028 ESTÂNCIA ORIENTAL R$ 3,30 
020 ESTRADA DA CAChI EIRA R$ 2,20 
200 ESTRADA 00 SEGREDO R$ 2,20 
26/11/2025, 17:37 
207 ESTRADA MUNICIPAL (R. ZICO SOARES) €5 2,20 
082 PLOR DE ROMA R$ 3,80 
059 
00' GRANJA N. S. DE PATRMA R$ 10,30 
040 GRANJA SANTA kBEEI R$ 3,80 
057 GRANJA VOTORANTIM €8 3,80 
048 GREENUILLO VILLAGE 5$ €,SO 
179 1h31 CENTER R$ 32,50 
063 IBIÚNA GARDEP4 R$ 13,00 
005 10AM DIOCENCO R$ 7,50 
174 JARDIM ANTONIETA R$ 3,80 
192 JARDIM ÁUREA 5$ 24,90 
193 JARDIM BRASILINA R$ 32,50 
227 JARDIM CAMPO VERDE R$ 3,80 
197 JARDIM CRISTINO €8 24,90 
175 JARDIM DA ETGUEIRA R$ 3,80 
031 JARDIM DIENEVLÃMOIA €5 24,80 
181 JARDIM JEMIMA 5$ 3,80 
241 JARDIM MIRACEMA R$ 3,80 
009 JARDIM MIRIM ACU R$ 6,30 
19€ JARDIM NOVA IDIUNA €8 24-90 
+- 200 JARDIM NOVA IDIÚNA (IILRD.MARIO ARIZONO) R$ 10,30 
195 JARDIM SANDRA MARIA R$ 24.90 
198 JARDIM SÃO LUIS R$ 24,90 
080 JARDIM SÃO SILVESTRE R$ 3,80 
072 JARDIM TROPICAL 5$ 3.80 
128 JARDIM VERGEL DE UNA R$ 16,30 
188 JARDIM VISTA ALEGRE R$ 3,80 
092 JOGAM RÍ 3,50 
007 JOSE LUZ GODINJIO €8 3,30 
031 JULIO DE CASTRO GREG4JI R$ 3,30 
173 LAGO AZUL R$ 3,80 
098 LAGOS VERDES DE IBlÚNA R$ 3.801 
https://leismunicipais.com.br/a 26138 
120 MIRANTE SAN -4€AS R$ 3,80 
214 MIRANTE SAN PEDRO R$ 4,40 
166 MIRANTE SAN TIIIACO R$ 4,40 
17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
187 LAVA PÉS 1$ 3,80 
100 LAVAL 1 E II R 3,601 
015 LE VILLAGE R$ 3,80 
107 LOT. DO COTO R5 3,80 
26/11/2025, 
044 LOT. DOS riNros R$ 2,20 
004 LUICI SORCE R$ 3,30 
015 LUIZ C. T. COUTINIIO R$ 5,50 
071 MANUEL DA SILVA PINTO R$ 4,40 
027 MARIO DE LUCA R$ 4,40 
061 MARMOR E SIIIGUEVIJI(I R$ 4,40 
194 MATADOURO R$ 24,90 
046 MIRvANorOLIS R$ 4,40 
231 MORADA DO SOL R$ 3.80 
000 MORRO GRANDE R$ 2,20 
212 0ZLIA VIEIRA PINTO R$ 3,80 
095 PARQUE ALVORAMA RS 4,40 
180 PARQUE DA CAChOEIRA R$ 2,70 
172 PARQUE DO PAIOL R$ 2,20 
185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO R$ 2,20 
024 PARQUE ESMERALDA R$ 4,40 
013 ATRIM0NIO DO JAIIU R$ 13,00 
038IPAULO TRIGO (1$ 4,40 
056 PLANALTO DOS COCAIS R$ 4,90 
125 POMAR YURI 1 R$ 4,40 
018 PONTAL DO CAMPO VERDE R$ 2,20 
167 PORTAL DAS ÁGUAS RS 3,30 
168 PORTAL DAS COLINAS R$ 3,30 
073 PORTAL DE IDIOMA R$ 4,40 
161 PORTAL VISTA LINDA R$ 6,50 
013 PORTO DE IRlÚNA R$ 13,00 
011 PORTO VERDE R 3,80 
075 QUINTA DA MATA R$ 3,30 
029 REAL PARQUE MORUMUI R$ 10,30 
221 REC. ALTO DA DOA VISTA R8 3,80 
212 REC. ALVORADA R$ 3,80 
211 REC. CIIAC. CAMPO VERDE R$ 3,80 
220 REC. DA CACHOEIRA R$ 3,80 
0135 REC. DAS CACHOEIRAS R$ 3,80 
090 REC. DAS PLORES 13$ 3,80 
217 REC. DAS HORTÉNCIA SS RS 3,80 
062 REC, DAS ORQUIDEAS 13$ 3,80 
27/38 
222 REC. DO LAGO 
Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP 
5$ 3,80 
224 REC. DO SOL 8$ 3,80 
075 REC DOS rÁARos 5$ 4,10 
100 REC. DOS PEREIRAS R$ 3,80 
223 REC. DOS PINOS R$ 3,80 
070 REC. IRlÚNA R$ 4,40 
025 REC. PARAIO 5$ 4,10 
001 REC. PINhEIRAIS R$ 4.10 
163 REC. PITANGUEIRAS R$ 13,00 
087 
225 
REC. MAIRA 
REC. PANORAMA 
R$ 3,80 
R$ 3,891 
1 
26/11/2025, 17:37 
228 IREC. POR DO SOL 8$ 3,801 
041 REC. PRIMAVERA R$ 4,10 
108 REC. SAN PELIPO R$ 3,80 
213 REC. SERRANO 5$ 3,80 
220 REC. VALE VERDE 5$ 3,801 
114 RECANTO CAMPO VERDE R$ 3,80 
234 RECANTO DOS 000INIIO 5$ 3,801 
230 RECANTO MAeíA-ArARECIDA 5$ 3,80 
237 RECANTO PRESIDENTE 1 R$ 3,80 
239IRECANTO SANTA ANGELA 5$ 3,80 
235 RECANTO SANTA IZADEL a$ 3,80 
243 RECANTO VILLACE II 8$ 3,80 
182 RECREIO CAMPO VERDE R$ 5,50 
078 RECREIO RESTO. IRTÚNA 1 R$ 4,40 
007 RECREI RESID. IBlÚNA II R$ 4,40 
008 RECREIO RESID. IBIUNA III R$ 4.40 
oco REFUGIO LAS PALOMAS R$ 3,80 
oco RESID. EUROPA R$ 7,00 
001 RESID. GRANJA IDIOMA R$ 4,401 
117 RESTO. GREEN PARK 5$ 13,00 
120 RESID. fIARAS COLINAS R$ 13,00 
127 RESID. IE3IÚNA R$ 5,50 
046 RESID. TERRIACA 5$ 5,50 
170 RESID. JARDIM IDIOMA 58 8,50 
230 RESIDENCIAL CAMPO VERDE R$ 3,80 
016 REST. CENTER COCAIS 1 5$ 5,50 
055 REST. CENTER COCAIS II R$ 4,40 
203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES R$ 2,20 
240 SAN fIARCO RESIDENCE R$ 3,801 
021 SAVEIROS DE IGlÚMA R$ 3,80 
1&O SITIO DELA VISTA R$ 3,80 
112 SITIO DAS PALMEIRAS 56 3,80 
1 
210 SITIO IMPERIAL R$ 3,15 
233 SÍTIO LAGEADINIIO R$ 3,80 
https://IeIsmunIcipaIs.com.br/a 28/38 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
058 SITIO LAGOS DE IRJÚNA eS 4,40 
019 SITI rONDEROSSA RI 4,40 
022 TERRAS DE I9IÚNA RS 3.80 
17€ TIIEODORICO VIEIRA RIBEIRO RI 3,30 
080VAEE-RAS ARAUCMR€AS RI 3,80 
008 VALE 00 SOL RI 4,40 
116 VALE DOS COLIBRIS RI 3,80 
218 VALE DOS COQUEIROS RI 3,80 
014 VELEIROS DE IBIUNA RI 13,00 
'go VILA CAMARGO RI 3,80 
100 VILA LIMA RI 3,80 
18€ VILA rITICO RI 3,80 
191 VILA RAMALhO RI 21,00 
115 VILA REAL RI 13,90 
052 VIL LA0A RI 5,50 
083 VISTA VERDE RI 4,40 
042 WET LAKE RI 4,70 
002 WILIfLLMUS JACOR VERIIAGEN RI 3,80 
TABELA VI (Vide Leis Complementares n2211/2022 e ne 229/2024) 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
1 ANTILHAS II 16,80 
2 WILHELMUS JACOB VERHAGEN 20,00 
3 CHAC. CAMPO VERDE 22,80 
4 LUIGI SORGE 22,80 
5 CALA PICCOLA 56,40 
6 DOCE MAR 56,40 
7 JOSE LUZ GODINHO 40,80 
8 DESM. BELA VISTA 56,40 
9 JARDIM MIRIM ACU 56,40 
10 CHAC. BELA REPRESA 17,20 
11 PORTO VERDE 62,80 
12 ANTILHAS 1 16,80 
13 PORTO DE IBIUNA 142,00 
14 VELEIROS DE IBIUNA 106,00 
29/38 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
15 LUIZ G. T. COUTINHO 23,81 
16 REST. CENTER COCAIS 1 23,81 
17 CHAC. DA REPRESA 36,80 
18 PONTAL DO CAMPO VERDE 37,20 
19 SITIO PONDEROSSA 23,20 
20 DESM. CI-IACARA CAMPO VERDE 20,00 
21 SAVEIROS DE IBIUNA 16,46 
22 TERRAS DE IBIUNA 20,00 
23 BRASPARS/A 24,40 
24 PARQUE ESMERALDA 24,40 
25 REC. PARAISO 24,40 
26 ESTRADA DA CACHOEIRA 26,00 
27 CHAC. CAMPO VERDE (MARIO DE LUCA) 24,40 
28 ESTANCIA ORIENTAL 23,20 
29 REAL PARQUE MORUMBI 164,80 
30 CENTRO - CIDADE 1 602,80 
31 JARDIM DISNEYLANDIA 321,60 
32 CENTRO - CIDADE III 602,80 
33 ANATALIA GRANJEIRO 22,80 
34 JULIO DE CASTRO GREGUI 29,20 
35 COLINAS II 126,00 
36 CHAC. RAPOSO TAVARES 1 30,80 
37 CHAC. ALVORADA 38,80 
38 PAULO TRIGO 36,40 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
39 COLINAS 1 126,00 
40 GRANJA SANTA ADELIA 32,40 
41 REC. PRIMAVERA 32,80 
42 WEST LAKE 30,80 
43 PATRIMONIO DO JAHU 64,40 
44 LOT. DOS PINTOS 18,00 
45 LE VILLAGE 26,80 
46 MIRVANOPOLIS 52,40 
47 GRANJA VOTORANTIM 52,40 
30138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
48 GREENFIELD VILLAGE 28,18 
49 RESID, TERRIACA 62,00 
50 ERNESTO CHIMENTI 26,40 
51 ANTONIO A. GRILO 26,40 
52 VILLASSA 24,80 
53 CHAC. RECR. DOS BANDEIRANTES 26,40 
55 REST, CENTER COCAIS II 19,04 
56 PLANALTO DOS COCAIS 21,20 
57 ALDEIA NOVA 25,60 
58 SITIO LAGOS DE IBIUNA 19,08 
59 GABRIEL L. DA SILVA 16,46 
60 REFUGIO LAS PALOMAS 16,46 
61 MARMOR E SHIGUEVUKI 19,08 
62 REC. DAS ORQUIDEAS 110,40 
63 IBIUNA GARDEN 125,60 
64 CHIOSSO SAMANO 22,80 
65 IOAN DIOCENCO 32,49 
66 RESID. EUROPA 131,60 
67 CAPIM AZEDO 82,40 
68 VALE DO SOL 3240 
69 CHAC. PRIMAVERA 34,00 
70 REC. IBIUNA 3240 
71 MANUEL DA SILVA PINTO 1908 
72 JARDIM TROPICAL 16,46 
73 PORTAL DE IBIUNA 53,20 
74 BOSQUES DE IBIUNA 21,60 
75 QUINTA DA MATA 32,80 
76 REC. DOS PASSAROS 22,40 
77 DANIEL C. RAMALHO 24,00 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
78 RECREIO RESID. IBIUNA 1 31,60 
79 CHAC. RECANTO DAS AGUAS 32,40 
80 JARDIM SAO SILVESTRE 18,80 
82 FLOR DE ROMA 16,46 
31138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
83 VISTA VERDE 19,08 
84 CHAC. VILA RICA 16,46 
85 REC. DAS CACHOEIRAS 16,46 
86 CHAC. SETE LAGOS 27,00 
87 REC. MAIRA 16,46 
88 ESTANCIA BELA VISTA 28,00 
89 VALE DAS ARAUCARIAS 30,40 
90 REC. DAS FLORES 19,60 
91 REC. PINHEIRAIS 19,60 
92 JOCAM 488,80 
93 GRANJA N. S. DE FATIMA 204,80 
94 RESID. GRANJA IBIUNA 32,40 
95 PARQUE ALVORADA 42,80 
96 RECREIO RESID. IBIUNA III 32,00 
97 RECREIO RESID. IBIUNA II 32,00 
98 LAGOS VERDES DE IBIUNA 24,00 
99 MORRO GRANDE 16,40 
100 VILA LIMA 115,20 
101 B9 PIRATUBA 34,80 
102 BQ CACHOEIRA 25,20 
103 132RIO DE UNA 14,00 
104 132 SOROCAMIRIM 16,80 
105 13 2ROSARIAL 16,80 
106 COLONIAL RESIDENCE 31,60 
107 LOT.0000TO 115,20 
108 REC. SAN FELIPO 30,40 
109 REC. DOS PEREIRAS 17,20 
110 BQ QUEROSENE 18,00 
111 CHAC. PAIOL GRANDE 19,60 
112 SITIO DAS PALMEIRAS 16,46 
113 CHAC. POUS. DOS SONHOS GL.1-A 29,60 
114 RECANTO CAMPO VERDE 26,00 
115 VILA REAL 81,20 
116 VALE DOS COLIBRIS 17,20 
11( 
32/38 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
117 RESID, GREEN PARK 56,30 
118 CAUCAIA DO ALTO 30,40 
119 CHAC, BELA VISTA 30,40 
120 MIRANTE SAN LUCAS 42,80 
121 CENTRAL PARKRESIDENCEII 33,20 
122 CHAC. MIRANTE SAN PEDRO 19,08 
123 CHAC. POUS, DOS SONHOS - GL. 4 29,60 
125 POMAR YURI 1 19,20 
126 RESID. HARAS COLINAS 56,30 
127 RESID. IBIUNA 170,40 
128 JARDIM VERGEL DE UNA 204,80 
129 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 5 29,60 
130 CHAC, POUS, DOS SONHOS GL, 6 29,60 
131 132 AREIA VERMELHA 12,00 
132 139CAMPO VERDE 26,00 
133 82 CARMO MESSIAS 18,40 
134 139COLEGIO 12,00 
135 B2CUPIM 18,40 
136 82 CURRAL 22,80 
137 139DOIS CORREGOS 19,20 
138 82 FEITAL 16,00 
139 B9 GATOS 16,40 
140 B2GOES 16,80 
141 BQ GRILOS 21,20 
142 B2 LAGEADINHO 17,20 
143 BQ LAGEADO DO SALTO 17,20 
144 BQMURUNDU 16,80 
145 132PAES 14,40 
146 139PAIOL GRANDE 16,00 
147 B2PAIOL PEQUENO 22,80 
148 132 PARIJRU 12,80 
149 132PESSEGUEIROS 12,80 
150 B2PIAI 16,00 
151 139PURIS 22,80 
152 B9RESSACA 18,00 
33138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
153 89 SARA-SARA 26,40 
154 89 SOROCABUSSU 16,00 
155 BQ VARGEM 17,20 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
156 1311VARGEM DO SALTO 17,20 
157 B9 VERAVA 16,80 
158 BQ VERAVINHA 16,00 
159 B VIEIRINHA 17,20 
160 132VOTORANTIM 26,40 
161 B9MORRO GRANDE 16,40 
162 CHAC. RAPOSO TAVARES GL. II 32,40 
163 REC. PITANGUEIRAS 56,30 
164 PORTAL VISTA LINDA 170,00 
165 CENTRAL PARK RESIDENCE 1 33,20 
166 MIRANTE SAN THIAGO 42,80 
167 PORTAL DAS AGUAS 22,40 
168 PORTAL DAS COLINAS 28,00 
169 SITIO BELA VISTA 22,80 
170 RESID. JARDIM NOVA IBIUNA 207,20 
171 VALE VERDE 52,40 
172 PARQUE DO PAIOL 16,00 
173 LAGO AZUL 27,20 
174 JARDIM ANTONIETA 192,00 
175 JARDIM DA FIGUEIRA 115,20 
176 THEODORICO VIEIRA RIBEIRO 22,80 
178 CHAC. BEIRA RIO 22,80 
179 IBI-CENTER 352,40 
180 PARQUE DA CACHOEIRA 23,60 
181 CHAC. RIO DE UNA 24,00 
182 RECREIO CAMPO VERDE 34,80 
183 CHAC. DOS AMIGOS 26,40 
184 JARDIM JEMIMA 83,20 
185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO 92,80 
186 VILA PITICO 115,20 
34/38 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
187 LAVA PES 192,00 
188 JARDIM VISTA ALEGRE 192,00 
189 VILA CAMARGO 11520 
190 LAVALIEII 115,20 
191 VILA RAMALHO 287,60 
192 JARDIM AUREA 207,20 
193 JARDIM BRASILINA 506,40 
194 MATADOURO 207,20 
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
195 JARDIM SANDRA MARIA 334,40 
196 JARDIM NOVA IBIUNA 342,00 
197 JARDIM CRISTINO 287,60 
198 JARDIM SAO LUIS 618,00 
199 ALDO FOLTZ HANSER 192,00 
200 JARDIM NOVA IBIUNA (HERD, MARIO ARIZONO) 192,00 
201 CENTRO - GLEBAS 22,80 
202 B2COCAIS 16,40 
203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES 22,80 
204 BQ DOS RIBEIROS 16,80 
205 BQ DOS MACHADO 26,00 
206 ESTRADA DO SEGREDO 25,20 
207 ESTRADA MUNICIPAL (R, ZICO SOARES) 25,20 
210 B9DOS PINTOS 18,40 
211 REC. CHAC, CAMPO VERDE 26,40 
212 REC. ALVORADA 19,20 
213 REC. SERRANO 42,80 
214 MIRANTE SAN PEDRO 19,08 
215 132 LUZ 18,00 
216 CHAC. VISTA VERDE 16,46 
217 REC. DAS HORTENCIAS 119,60 
218 VALE DOS COQUEIROS 30,40 
219 SITIO IMPERIAL 54,00 
220 REC. DA CACHOEIRA 37,20 
221 REC. ALTO DA BOA VISTA 42,80 
35138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
222 REC. DO LAGO 32,00 
223 REC. DOS PINOS 30,40 
224 REC. DO SOL 30,40 
225 RECANTO PANORAMA 19,20 
226 REC. VALE VERDE 52,40 
227 JARDIM CAMPO VERDE 30,40 
228 REC. POR DO SOL 28,00 
229 CONDOMINIO VILLAGE IBIUNA 18,00 
230 ALPES DE MONT VERDE 16,80 
231 MORADA DO SOL 170,40 
232 CHACARA SANTA LUZIA 29,60 
233 SITIO LAGEADINHO 17,20 
234 RECANTO DOS GODINHO 16,46 
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
235 RECANTO SANTA IZABEL 42,80 
236 RECANTO MARIA APARECIDA 16,80 
237 RECANTO PRESIDENTE 1 42,80 
238 RECANTO SANTA ANGELA 19,20 
239 RESIDENCIAL CAMPO VERDE 26,00 
240 SAN MARCO RESIDENJCE 42,80 
241 JARDIM MIRACEMA 21,60 
242 OZELIA VIEIRA PINTO 19,20 
243 RECANTO VILLAGE II 30,40 
244 MIRANTE DA PEDRA GRANDE 42,00 
245 RECANTO GRAMADO 30,40 
246 CONDOMINIO HARMONIA 48,40 
247 JOAO DA SILVA FILHO 115,20 
248 HARAS PITANGUEIRAS 21,58 
249 HUMBERTO CARLOS FELDMANN 17,25 
250 CHACI\RA DAS GARÇAS 33,60 
251 HARAS SANTA ROSA 40,48 
252 SITIO DOS PESSEGUEIROS 52,00 
253 GRANJA VERIDIANA 40,48 
254 BSALTINHO 17,20 
36138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
255 RINCAO DA SERRA 30,40 
256 LOT. DAS PALMAS 14,23 
257 CHACARA DO LAGO 14,23 
258 RECANTO VERDE 22,40 
259 NASCENTE DO PARURU II 40,48 
260 COND. SAO JOSE 26,40 
261 ALPES DO VERAVA 17,20 
262 PORTAL DAS TAQUARAS 22,40 
263 PLANALTO CAMPO VERDE 20,80 
264 POMAR YURI II 19,20 
265 DESM. SITIO VALE AZUL 22,80 
266 RECANTO DAS ROSAS 28,00 
267 MORADA DOS PINTASSILGOS 17,20 
268 COND. AGUAS DO SOROCABUSSU 33,60 
269 COND. VALE DAS CASTANHAS 1 24,80 
270 COND. VALE DAS CASTANHAS II 24,80 
271 ALTO DA COLINA 2280 
272 B2FIGUEIRA 26,00 
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$ 
273 ALTO DA CACHOEIRA 24,80 
274 BTAVARES 16,00 
275 NASCENTES DO PARURU 1 40,48 
276 BAIRRO DOS COELHOS 40,48 
277 SÃO JOSÉ 26,40 
278 RECANTO FERRADURA 38,80 
279 SITIO VALE AZUL 22,40 
280 32POCINHO 22,80 
281 CAPÃO GRANDE 16,80 
282 PORTAL AUREA 210,00 
283 RESIDENCIAL SÃO LUCAS 210,00 
286 LARANJEIRAS 20,40 
287 SALTO 17,20 
290 RESIDENCIAL VERGEL 204,80 
292 IBIUNA C - JOAQUIM JOSÉ DAS. FERREIRA 36,80 
37138 
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP 
293 ACQUA DE IBIUNA 117,60 
294 CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA LUCIA" - A 148,80 
295 VIDAMIGA 26,00 
296 BQ GABRIEL 16,00 
1000 DESM, REC, DOS PINHEIROS 40,80 
1001 SITIO SAMANO 16,40 
1006 LAGEADO 17,20 
2001 VILA ONEROSO 16,00 
2002 REC ALVORADA 17,20 
2000 ARAPONGAS 19,60 
(Redação dada pela Lei Complementar n9169/2018) 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipois: 25/11/2025 
38138 
APROVADO 
cÂMA MUt:PALInA ST,.HCA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.M T-:oEuNA. 
1 ..... 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint -'eentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.rode 2025 o. 
Projeto de Lei n. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.' 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de lbiúna." e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de Ibiúna."; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n°. 186 de 2025 que 'Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n° 1.557/2009, n91.655/2010 e n 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023.": o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n2. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras 
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de lbiúna e dá outras providências.' 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
2025 o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências." 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%; 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública: 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar,- 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'Ibiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento: 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do benefício; 
í 
j 
, 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 130 salário; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n2. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
/4' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Estado de São Paulo 
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\v\vw.Ibiuna.sp.1e.hr - e-mail: falc(aibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0178/2025 
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho 
RELATORIA: Vereador Lucas Pires de Moraes 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de 
Lei n° 0178/2025. 
EMENTA: REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. ÍNDICE DE 
4,68% (IPCA ACUMULADO EM 12 MESES, ATÉ OUTUBRO DE 2025). 
APLICAÇÃO A PARTIR DE 10DE JANEIRO DE 2026. 
- RELATÓRIO 
Vem a estas Comissões, para exame e parecer, o Projeto de Lei 
Complementar n.° 0178/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
A proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais da Estância Turística de lbiúna, ativos e inativos, 
inclusive profissionais do magistério, todos regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), nos seguintes termos sintéticos: 
- Art. 1°: concede revisão geral anual, com fundamento no art. 37, X, da 
Constituição Federal, sobre as Tabelas de Vencimentos dos empregados 
públicos municipais ativos e inativos, inclusive magistério, no índice de 
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4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), correspondente à 
reposição inflacionária com base na variação do IPCA/IBGE, acumulado nos 
últimos 12 meses, até outubro de 2025; 
- Art. 2°: estabelece que, com a revisão geral concedida, os cargos do quadro 
de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos conforme 
parâmetros constantes das tabelas anexas, que passam a integrar a lei; 
- Art. 3°: atualiza, de acordo com a revisão geral, os valores das Tabelas de 
Vencimentos e Referências dos empregados municipais; 
Art. 41: assegura ao empregado que, mesmo após a revisão geral, ainda 
perceba remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o pagamento do 
valor estabelecido no piso nacional; 
Art. 50: prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário; 
Art. 6°: fixa a entrada em vigor da lei em 10de janeiro de 2026, com efeitos 
sobre os vencimentos a partir desse mês de competência, revogando as 
disposições em contrário. 
O projeto vem instruído com Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro, elaborado na forma do art. 16 da Lei Complementar Federal n.° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como com declaração 
subscrita pelo Secretário Municipal de Finanças, atestando que o 
comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal situa-se 
em 41,63%, portanto abaixo do percentual de alerta de 48,6% fixado pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). 
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As tabelas de vencimentos anexas, por se limitarem à aplicação 
aritmética do índice de 4,68%, não serão aqui examinadas em seus detalhes 
numéricos, sem prejuízo da análise jurídica global da medida. 
É o breve relatório. 
II— ANÁLISE JURÍDICA (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) 
1. Competência legislativa e espécie normativa 
A matéria versada - política remuneratória e revisão geral anual dos 
vencimentos dos empregados públicos municipais - insere-se no âmbito da 
autonomia municipal, em especial na organização da administração e definição da 
remuneração de seu pessoal, à luz do art. 30, 1, da Constituição Federal e do art. 
10c/c arts. 80e 11 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
A Lei Orgânica Municipal admite o uso de lei complementar para 
disciplinar matérias estruturantes de organização administrativa e de pessoal. 
Assim, a escolha da espécie "lei complementar" para veicular a revisão geral anual 
mostra-se juridicamente adequada, ainda que, sob o prisma constitucional mínimo, 
bastasse lei ordinária. 
Conclui-se, portanto, que há competência do Município para legislar 
sobre o tema e que a espécie normativa adotada é compatível com a Lei Orgânica 
Municipal. 
2. Iniciativa legislativa 
O art. 43 da Lei Orgânica de lbiúna estabelece que são de iniciativa 
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre servidores/empregados 
públicos, seu regime jurídico e remuneração, bem como sobre matéria 
orçamentária e aumento de despesa de pessoal. 
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No plano constitucional, o art. 61, § l, II, "a", da Constituição Federal, 
embora voltado à União, inspira as regras de iniciativa privativa em matéria de 
pessoal, reproduzidas, em essência, na Lei Orgânica Municipal. 
O Projeto de Lei Complementar n.° 0178/2025 é de autoria do Prefeito 
Municipal, atendendo, pois, à exigência de iniciativa privativa. Não se verifica vício 
formal de iniciativa. 
3. Constitucional idade material - art. 37, X, CF, e princípios aplicáveis 
O art. 37, X, da Constituição Federal assegura revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices, mediante lei específica. Embora o Município de lbiúna adote integralmente 
o regime celetista para os seus empregados públicos (Executivo e Legislativo), a 
diretriz do art. 37, X, CF orienta igualmente a política remuneratória local, por 
simetria e pelos princípios da isonomia, moralidade e eficiência. 
O projeto em exame: 
- assegura revisão geral anual com índice único de 4,68%; 
aplica esse índice, na mesma data, a todos os empregados públicos 
municipais alcançados pela norma (ativos e inativos, inclusive magistério), 
sem distinções arbitrárias; 
- é veiculado por lei específica, não incluindo matérias estranhas ao tema 
remuneratório. 
Não há vinculação ou equiparação remuneratória proibida (art. 37, XIII, 
CF), tampouco violação ao salário mínimo nacional. Ao contrário, o art. 40 garante 
que nenhum empregado perceberá remuneração inferior ao piso nacional, em 
consonância com o art. 70, IV, da CF e com a CLT. 
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Também não se identifica afronta a direitos adquiridos nem redução de 
vencimentos; trata-se de recomposição parcial de perdas inflacionárias, 
instrumento de preservação do poder aquisitivo da remuneração. 
4. Compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e com a CLT 
4.1 Lei Orgânica Municipal 
Além da questão da iniciativa já examinada, cumpre registrar que: 
- os arts. 120 e seguintes da Lei Orgânica exigem que a despesa pública 
atenda aos princípios da CF e às normas de Direito Financeiro; 
- o art. 122 veda a execução de leis que criem ou aumentem despesa sem 
indicação dos recursos necessários. 
O art. 51 do projeto prevê que as despesas decorrentes da lei correrão 
por conta de verbas orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. Trata-se de indicação formal da fonte de custeio, 
remetendo às dotações de pessoal, em harmonia com a Lei Orgânica. 
No que concerne ao processo legislativo, observa-se a disciplina da Lei 
Orgânica e do Regimento Interno para leis complementares: o projeto está 
corretamente identificado, é de autoria legítima e não há, em sua redação, violação 
a regras de quórum, forma ou tramitação. 
4.2 Compatibilidade com a CLT 
Todos os empregados públicos do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo de lbiúna são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 
conforme legislação municipal específica. 
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A revisão geral anual, tal como proposta, configura aumento salarial por 
ato normativo válido, em sintonia com os arts. 457 e seguintes da CLT, que 
admitem reajustes periódicos por acordo, convenção coletiva ou por lei. 
Não há criação de vantagem trabalhista ilícita, nem supressão de 
direitos mínimos. A previsão de que nenhum empregado receba remuneração 
inferior ao salário mínimo nacional reforça a compatibilidade do projeto com a CLT 
e com a Constituição. 
Conclui-se, assim, que o Projeto de Lei Complementar n.° 0178/2025 é 
compatível com a Lei Orgânica Municipal, com a CLT e com os princípios 
constitucionais aplicáveis à Administração Pública. 
S. Técnica legislativa e redação 
A redação do projeto é objetiva e clara quanto: 
- ao índice de revisão (4,68%); 
ao período de referência (IPCA acumulado em 12 meses até outubro de 
2025); 
ao universo de destinatários (empregados públicos municipais, ativos e 
inativos, inclusive magistério, todos celetistas); 
à data de vigência e início dos efeitos financeiros (1° de janeiro de 2026). 
Eventuais lapsos de grafia (como "orçamente" em vez de "orçamento" 
ou a indicação "2.026" em lugar de "2026") têm natureza meramente redacional, 
sanáveis em sede de redação final, sem prejuízo da validade e da compreensão do 
texto normativo. 
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação opina pela 
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei Complementar 
n.° 0178/2025 com a Lei Orgânica do Município de lbiúna, com a CLT e com o 
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Regimento Interno, nada havendo, no aspecto jurídico-formal, que obste sua 
tramitação. 
III - ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO) 
A revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais implica, por sua natureza, aumento de despesa de pessoal, devendo 
observar: 
- o art. 169 da Constituição Federal; 
- a Lei Complementar Federal n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - 
LRF), especialmente arts. 16, 17, 19 e 20; 
- as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre despesa e equilíbrio 
orçamentário; 
- a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e a Lei Orçamentária Anual. 
O projeto vem acompanhado de Demonstrativo de Impacto 
Orçamentário e Financeiro, elaborado 'na forma do art. 16 da LRF", no qual se 
estimam os reflexos da revisão geral anual na folha de pagamento e no percentual 
de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de 
pessoal. 
Além disso, há documento subscrito pelo Secretário Municipal de 
Finanças declarando que o Município se encontra abaixo do "percentual de alerta" 
definido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o comprometimento 
da folha de pagamento (48,6%), informando que o índice de despesa com pessoal 
é de 41,63% da RCL, mesmo consideradas as projeções de impacto do reajuste 
proposto. 
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Dessa forma, restam atendidas as exigências dos arts. 16 e 17 da LRF, 
na medida em que: 
- foi apresentado demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro da 
medida; 
- há manifestação técnica da área fazendária atestando a compatibilidade do 
aumento de despesa com os limites legais e com o equilíbrio das contas 
públicas. 
A revisão proposta - 4,68%, correspondente ao IPCA acumulado até 
outubro de 2025 - possui nítido caráter de recomposição inflacionária, não se 
configurando, em princípio, como aumento real expressivo acima da inflação. Os 
percentuais informados (41,63% de despesa com pessoal, abaixo do alerta de 
48,6%) indicam margem de segurança em relação aos limites prudenciais e 
máximos previstos na LRF. 
À vista desses elementos, não se verifica, no texto do projeto, afronta às 
normas de responsabilidade fiscal ou à Lei Orgânica Municipal. Ao contrário, a 
instrução com o demonstrativo de impacto e a declaração da Secretaria de 
Finanças demonstra preocupação do Executivo em observar a LRF e o controle 
exercido pelo TCE-SP. 
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento entende que o Projeto de 
Lei Complementar n.° 0178/2025 é compatível com a responsabilidade fiscal e com 
a legislação de finanças públicas, configurando recomposição inflacionária 
previsível, programável e inserida em patamar de despesa de pessoal abaixo do 
percentual de alerta do Tribunal de Contas. 
IV -ANÁLISE DE MÉRITO 
Do ponto de vista do mérito administrativo e da gestão de pessoal, a 
revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais é 
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instrumento relevante de valorização do quadro funcional e de manutenção da 
qualidade dos serviços prestados à população. 
A recomposição parcial das perdas inflacionárias: 
- preserva o poder aquisitivo dos vencimentos, contribuindo para a motivação 
e a estabilidade da força de trabalho; 
- demonstra o compromisso do Município com a observância do art. 37, X, da 
Constituição Federal; 
- reduz o risco de conflitos trabalhistas e de judicialização decorrentes de 
longos períodos sem revisão remuneratória. 
A garantia de que nenhum empregado perceberá remuneração inferior 
ao salário mínimo nacional é medida de forte impacto social, especialmente para 
as faixas salariais mais baixas, reforçando o compromisso do Poder Público com a 
dignidade da pessoa humana e com o mínimo existencial. 
V - OBSERVAÇÃO TÉCNICA SOBRE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Por cautela e zelo com a segurança jurídica dos atos normativos, 
registra-se que, embora o projeto venha acompanhado de demonstrativo de 
impacto (art. 16 da LRF) e de declaração do Secretário de Finanças atestando 
índice de despesa com pessoal de 41,63% da RCL (abaixo do percentual de alerta 
de 48,6% fixado pelo TCE-SP), a gestão fiscal responsável exige monitoramento 
permanente da evolução da receita e da despesa de pessoal, sobretudo em 
cenários de eventual queda de arrecadação. 
Trata-se, porém, de recomendação de boa prática administrativa, que 
não configura vicio de constitucional idade ou de legalidade da proposição, nem 
impede sua regular tramitação e aprovação. 
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VI— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento, no âmbito de suas atribuições, deliberam: 
a) pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e compatibilidade do 
Projeto de Lei Complementar n.° 0178/2025 com a Constituição Federal, com 
a Lei Orgânica do Município de lbiúna, com a CLT, com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e com o Regimento Interno desta Casa; 
b) pela ADEQUADA TÉCNICA LEGISLATIVA, ressalvadas apenas sugestões 
de ajustes formais de redação, a serem procedidos em sede de redação final, 
sem alteração de conteúdo; 
c) no MÉRITO, pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei 
Complementar n.° 0178/2025, por entendê-lo medida justa, necessária e 
compatível com a valorização dos empregados públicos municipais e com a 
responsabilidade fiscal, situando-se a despesa de pessoal em patamar abaixo 
do percentual de alerta fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
É o parecer, que submetemos à apreciação do Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA 
Vereador Vereador 
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator 
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c CARLOS EDUARDO GOJÍES 
Vereador 
embro da Comissão de Justiça e Redação 
CARLOS ROBERTO MARQUES JR. 
Vereador 
Presidente da Comissão de Finanças e 
Or
,
amento 
DEVANIR CANDJDO DE ANDRADE 
Vereador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
VOLNEjGPiVÃO 
Verador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
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AUTÓGRAFO DE LEI N2.13912025 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância 
Turística de Ibiúna." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n° 583 de 
13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2026, com base nas tabelas, atualizadas 
pela Lei no 681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n°796, de 16 de dezembro de 2002, 
Lei n° 892, de 24 de novembro de 2003, L.C. n° 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. no 
14, de 09 de dezembro de 2005, L.C. no 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n° 43. de 
12 de dezembro de 2007, L.C. n°66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n°81, de 24 de 
novembro de 2010, L.C. no 93, de 23 de novembro de 2011, L.C. n° 105, de 13 de 
dezembro de 2012, L.C. n° 118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. no 135, de 20 de 
novembro de 2014, L.C. n° 142, de 04 de dezembro de 2015, L.C. n° 169, de 04 de 
dezembro de 2018, L.C. n°211, de 02 de dezembro de 2022 e Decreto n°3184, de 14 
de novembro de 2023, Lei Complementar n°229, de 13 de dezembro de 2024. 
Parágrafo único - As atualizações de que se trata o artigo l 
serão feitas com o reajuste na ordem de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por 
cento), para o exercício financeiro de 2026. 
Art. 21- As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
.4p 
PAULO CÉSAR VS DE MORAE 
PRESIDENTE 
ABRÍ E CAMARGO RODRIGO BADEMORAES 
jQ SECREtTÁRIO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA Âl 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspIeg bre-mail: fateibiuna sp.leqbr 
Ofício GPC n. 659/2025 lbiúna. 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 139/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n9. 
019, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar N° 178 de 2025, que 
"Autoriza O Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cés 
Presidente 
11~ 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.leq br e-mail: talejbiuna.sp.leq.br 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 178 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal foi apresentado no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, 
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos 
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia 
da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei 
Complementar n. 178 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei Complementar n. 178 de 2025, sendo aprovado por dez votos 
favoráveis, quatro contrários dos Vereadores Charles Guimarães, 
Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes e Lucas 
Vieira Ruivo Borba, e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n2. 178 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
139/2025, encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do 
Ofício GPC n4. 658 de 10 de dezembro de 2025. 
Ibiúna, 16 de dezembro de 2 
Diretora d 
hii Deyar'na 
ocesso Legislativo 
li ko'1.. 
Ano 23- Ed. 1214-19/12/2025 www.ibiuna.sp.gov.br 
Ibíú na 
L.C. n° 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n6 43, de 12 de dezembrq 
de 2007, L.C. n466, de 24 de novembro de 2009, LC. n0 81, de 24 de no-\ 
vembro de 2010, L.C. ni, 093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n° 105, de 
13 de dezembro de 2012, L.C. n°118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. 135, 
de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 2015, LC. 
169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de dezembro de 2022 e 
Decreto n°3184, de 14 de novembro de 2023, Lei Complementar 229, de 
13 de dezembro de 2024. 
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 1 serão feitas 
com o reajuste na ordem de 4,68 % (quatro vírgula sessenta e oito por 
cento), para o exercício financeiro de 2026. 
Art. 2°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei cor￾rerão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no or￾çamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, 
AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2919 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 
do Município da Estância Turística de Iblúna e dá outras providên￾cias". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾rística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBiÚNA, Estado de São Paulo, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 10. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município da Estância Tu￾rística de Ibiúna, para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento 
ao disposto no artigo 165. parágrafo 1°, da Constituição Federal, esta￾belecendo para o período os programas e ações com seus respecti￾vos objetivos, indicadores de custos e metas da Administração Pública 
Municipal., para as despesas na forma dos ANEXOS 1, li, 111 e IV, que fa￾zem parte integrante desta Lei e que serão executados nos termos da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada 
exercício. 
Parágrafo 1°- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício fi￾nanceiro indicará, dentre os programas previstos no PPA, aqueles prio￾ritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária. 
Parágrafo 2°- O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Ad￾ministração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Parágrafo 3°- Para fins desta lei, considera-se: 
1- Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos; 
II- Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização 
das ações governamentais; 
14 
Prefeitura da Estância Turística de lhiúna 
Estado de Si, Po,do 
849. Valor da Rei Reajuste 3,6% Total 
ADIA 3$ 2337,51 9$ 109,40 8$ 2 446,91 
ADIO 9$ 2.454,39 85 114,86 8$ 2,569,24 
ADIC 85 1.517.10 8$ 120,61 9$ 2 697,71 
.4010 95 7.70595 37, 176,64 9$ 2.832,69 
ADiE 9$ 2.845,26 9$ 132,91 9$ 2.974,23 
ADIO 9$ 2.983,32 8$ 139,62 8$ 3.122,34 
ASiC 95 3,132,50 9$ 146,60 85 3.279,10 
9029 95 2.688,14 9$ 125,80 9$ 2.813,94 
9028 9$ 2.822,55 79$ 132,10 9$ 2.954,65 
AOIC 9$ 2.963,68 8$ 138,/0 8$ 3.102,38 
AD2D 9$ 3011,88 9$ 145,64 8$ 3.257,52 
ADZE 8$ 3 267,44 9$ 152,92 9$ 3420,36 
9020 9$ 3430,68 8$ 160,56 95 3.591,40 
AD2G 95 3,602.36 5$ 168,59 9$ 3.770,9$ 
AD3A 95 2.82255 0$ 132,10 95 2.954,65 
A038 8$ 2963,68 8$ 138,70 OS 3,102,39 
AD96 8$ 1111,88 9$ 145,64 9$ 3.257,52 
A030 8$ 3.267,44 6$ 152,92 9$ 3.420,36 
4038 85 3430,84 6$ 160,56 9$ 3.591,40 
AD3F 8$ 3.602,36 R$ 168,59 8$ 3.770,95 
AO3C 8$ 3,782,4/ OS 177,02 8$ 3,959,49 
AO4A 8$ 2.963,63 8$ 138,70 9$ 3,102,38 
*1)48 9$ 3.111,88 0$ 145,64 9$ 3.257,52 
AD4C 9$ 3.267,44 9$ 152,92 8$ 3.428,36 
3040 9$ 3430,84 65 168,96 8$ 3.591,40 
A146 9$ 3602,36 9$ 168,59 8$ 3,770,95 
9347 3$ 3/92,47 6$ 572,02 95 3.959,49 
40463 OS 3.9/1,60 6$ 105,8/ 8$ 4157,47 
*059 9$ 3,408,25 6$ 159,51 95 3.567,76 
*058 85 3.578,66 9$ 167,48 9$ 3.746,14 
AOSC 6$ 3.757,56 9$ 175,85 8$ 3 933,41 
ADSD 8$ 3.945,45 3$ 184,65 8$ 4130,10 
ASSO 9$ 4.142,73 5$ 193,88 9$ 4.336,39 
9058 9$ 4.349,87 6$ 209,57 95 4.593,44 
9056 95 4.567,36 R$ 213,75 8$ 4,781,11 
AO6A 85 4.089,87 8$ 191,41 8$ 4.281,28 
*068 8$ 4.294.35 5$ 200,98 95 4.495,34 
AOGC 8$ 4.509,07 9$ 211,02 85 4720,09 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiánu 
Eetodo de Si, Poolo 
4060 8$ 4.734,53 9$ 221,53 9$ 4956,11 
AO6E 8$ 4975,23 5$ 232,65 9$ 5203,88 
8060 8.5 5.219,84 55 244,29 95 5.464,13 
9061) 8$ 5480,82 OS 256.50 9$ 5.737,32 
Total 
PIO 9$ 4643.56 
Valo, da 8.9. 
9$ 4558.29 
Reajustar 4,6% 
9$ 217,23 
Valor da Ret. 
85 5380.91 
Total 
OS 5.630,74 
R..Joet.4.6% 
9$ 251,83 
LEI COMPLEMENTAR N°247 
DEIS DE DEZEMBRO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Proprie￾dade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de biúna." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da Estância Turística de 
Ibiuna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
.EAZ..A,i,,,,R,,que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da .ei n° 583 de 13 de de￾zembro de 2000, para o exercício de 2026, com base nas tabelas, atua￾lizadas pela Lei n°681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n' 796. de 16 de 
dezembro de 2002, Lei n1 892, de 24 de novembro de 2003. L.C. rs° 04, 
de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro de 2005, 
Ano 23 Ed. 1214 - 
 tblúna, 19 de Dezembro de 2025 
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