CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE: -
PROCESSO N: 178 12025
Projeto de Lei Complementar: 178 / 2025
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU
(Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana)
da Estância Turística de Ibiúna.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
AUTOR:
ASSUNTO:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Leia-se em SeSSãO.
• Cópias aos Edis.
• Às oomiSSÔ6
;biúnaJJ=
MENSAGEM COMPLEMENTAR N2 019/2025
lbiúna, 26 de novembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 019, que tem por
objetivo atualizar o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU,
para o exercício financeiro de 2026 em 4,68 % (quatro vírgula sessenta e oito por cento).
Nestas condições o IPTU será reajustado de acordo com a inflação
verificada para o período, havendo, portanto, é uma correção e não aumento sobre os
valores lançados no corrente exercício.
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da
Responsabilidade Fiscal no tocante a evitar "renúncia de receita", atualizando assim o valor
do IPTU.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosrnente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 17 8 )
Recebido em de I2 de 2C
MARIO PIRESD '
Prazo Venc. em de
Recebido por
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de iblúna
Data: L11 /J.71 c)Q
Recebido poro
//
IVEIRA FILHO
AO
EXMO. SR.
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
178
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.Qa/2025
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
A PROVADO1a."
CÂMARA JNCPAL DA ESTÀNCA
r)r itlil"'NA , I1ARlO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
EMP. .... iúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
TE 1°EC
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2026, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n 892, de 24
de novembro de 2003, L.C. n`04, de 03 de novembro de 2004, L.C. no14, de 09 de dezembro
de 2005, L.C. n227, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n243, de 12 de dezembro de 2007, L.C.
no66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n281, de 24 de novembro de 2010, L.C. no093, de 23
de novembro de 2011, L.C. n2105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. q 118, de 18 de
dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de
2015, L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de dezembro de 2022 e Decreto
n23184, de 14 de novembro de 2023, Lei Complementar 229, de 13 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12serão
feitas com o reajuste na ordem de 4,68 % (quatro vírgula sessenta e oito por cento), para o
exercício financeiro de 2026.
Art. 2 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 32
- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE PREFErrp\DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO D 2025. 1
IRA FILHO
Prefeito Municipal
26/11/2025, 16:08 Lei Complementar 229 2024 de Ibiúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR N9229 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
'Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2025, com base nas
tabelas, atualizadas pela Lei n2681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n5796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n5 $,, de 24 de
novembro de 2003, L.C. n2 Q4, de 03 de novembro de 2004, L.C. n914, de 09 de dezembro de 2005, L.C. n9 27, de 06 de dezembro
de 2006, L.C. n5 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. n9. de 24 de novembro de 2009, L.C. n9 81, de 24 de novembro de 2010,
L.C. n2093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n9 10, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2118, de 18 de dezembro de 2013, L.C.
135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 2015, L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de
dezembro de 2022 e Decreto n5 3184. de 14 de novembro de 2023.
Parágrafo único. As atualizações de que se trata o artigo 1Q serão feitas com o reajuste na ordem de 4,06 % (quatro vírgula
zero seis por cento), para o exercício financeiro de 2025.
AO. 20 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
AO. 32 Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 13 de dezembro de 2024.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário da Administração ada e Regis
Nota: Este texto não substitui o origina/ publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2310712025
AO. 12
1/2
26/11/2025, 16:08 Lei Complementar 229 2024 de lbiúna SP
https://Ieismunicipais.com.br/a 1 /splilibiu na/lei-com pie me n ta r/2024/23/22911e i -com p leme nta r- n-229-2024-a utoriza-o- pode r-executivo-a -atual iza r-o-. . . 2/2
26/11/2025, 15:54 Decreto 3184 2023 de Ibiúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO N2 3.184 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Atualiza, para o exercício de 2024, os valores unitários de metro
quadrado de construção e de terreno constantes da planta genérica de
valores da Lei Complementar n2 i, de 06 de dezembro de 2018".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 97 e o seu §22do Código Tributário Nacional ('22 - Não constitui majoração de tributo,
para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo");
CONSIDERANDO que o Município pode atualizar anualmente, o valor da base de cálculo para apuração do IPTU 'com base nos
índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (artigo 97, §12do CTN) e, portanto,
não se submete à reserva legal imposta no artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal' (STF - RE 6482456/MG - Rei. Mm. Gilmar
Mendes);
CONSIDERANDO que a orientação assentada na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor
cobrado a título de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente,
independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos meses anteriores"
(STF - RE 648245/MG - Relator Gilmar Mendes; constando ainda no corpo do Acórdão manifestação do Ministro Marco Aurélio no
sentido de que "[ ... ] quanto à atualização é torrencial também à jurisprudência. Hoje se tem inclusive verbete que integra a
súmula do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a reposição de poder aquisitivo da moeda;
CONSIDERANDO o teor da súmula n2 160 do STJ (É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária.);
CONSIDERANDO que conforme decidiu o TJSP (Apelação 7028725500 SP) a atualização monetária como amplamente sabido, não
representa acréscimo, aumento, sendo um fenômeno de origem econômica que visa simplesmente recompor o poder de compra
da moeda, corroída pela inflação. Por outro lado, o próprio Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 97, parágrafo 22, que
não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, sendo certo ainda que a
orientação pretoriana, cristalizada na Súmula 160 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguiu a mesma linha, DECRETA:
Fica atualizado os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para apuração da base de
cálculo e o correspondente lançamento do Imposto Predial e Territorial, que constituí o valor venal dos imóveis apurado na Planta
Genérica de Valores, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2024, no
percentual de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), correspondente ao IPCA, medido pelo IBGE, no
período acumulado nos últimos dozes meses, de outubro d€ 2022 a setembro de 2023
Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
https://Ieismunicipais.com.br/a1/sp/i/ibiuna/decreto/2023/31 913184/decreto-n-3184-2023-atualiza-para.o-exercicio-de-2024-os-valores-unitarios-d... 112
Art. 1
26/11/2025, 15:54 Decreto 3184 2023 de lbiúna SP
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de costume em 14 de novembro de 2023
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretario Geral da Administração
Noto: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Doto de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2710612025
https://leismunicipais.corn.br/al/sp/i/ibiunaídecretO/2023/31 2/2
2611112025,17:26 Lei Complementar 211 2022 de Ibiúna SP
(Z) Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR N2211, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
"Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2023, com base nas
tabelas, atualizadas pela Lei n9681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 Z, de 16 de dezembro de 2002, Lei ng 892, de 24 de
novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n9 j.4, de 09 de dezembro de 2005, L.C. n9 de 06 de dezembro
de 2006, L.C. n9 4, de 12 de dezembro de 2007, L.C. 0 . de 24 de novembro de 2009, L.C. ng 81, de 24 de novembro de 2010,
L.C. n2 093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n9 118, de 18 de dezembro de 2013, L.C.
135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142 de 04 de dezembro de 2015 e L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. As atualizações de que se trata o artigo 19serão feitas com o reajuste na ordem de 8,25 % (oito vírgula vinte e
cinco por cento), para o exercício financeiro de 2023.
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 02 de dezembro de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
Nota: Este texto não substitui a original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2310712025
https://Ieismunicipais.com.br/al/sp/i/ibiuna/Iei-COmPlementar/2022122/21 1/Ieicompiementar-n-211-2022-autoriza-o-poder-exeCutivo-a-atUaIiZar-O-I... 1/1
Art. 19
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com. br
LEI COMPLEMENTAR N2169, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS V E VI DA LEI N2583 DE 13
DE DEZEMBRO DE 2000. TABELA V - VALOR UNITÁRIO DO METRO
QUADRADO DE EDIFICAÇÃO TABELA VI - PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmera Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabeias V - Valor unitário do metro quadrado de edificação e Tabela VI - Planta Genérica de Valores da
lei n5583 de 13 de Dezembro de 2000, conforme tabela em anexo.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover programas de educação fiscal, por meio do incentivo à solicitação de nota
fiscal, promoção de prêmios aos munícipes que estiverem em dia com os tributos municipais e patrocínio de qualquer campanha
publicitária que vise a informara cidadão Ibiunense da necessidade de contribuir para com a arrecadação do Município.
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por Decreto, desconto de até 10% (dez por cento) para as contribuintes que
paguem o IPTU em cota única.
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 06 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO
Secretário de Administração
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N2 169/2018
TABELA V
Tipo Classe Valor R$
1,1 CASA POPULAR ATÉ 72,0DM2 141,90
1,2 CASA POPULAR DE 72,00M2A 150,00M2 165,00
1,3 CASA POPULAR DE 150,00M2A 200,00M2 185,46
https://Ieismunicipais.com.br/al/sp/iííbiuna/Iei-complementar/2018/l 6/169/IeicompIementar-n-169-2018-dispoe-sobre-a-atUaliZaCaO-daStabeIaS . 1/11
Art. 12
Art. 22
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP
1,4 CASA POPULAR DE 200,00M2A 350,00M2 206,23
1,5 CASA POPULAR MAIS DE 350,00M2 247,47
2,1 CASA MODESTO ATÉ 72,00 M2 232,20
2,2 CASA MODESTO DE 72,01 M2A 150,00 M2 270,00
2,3 CASA MODESTO DE 150,01 M2A 200,00 M2 303,75
2,4 CASA MODESTO DE 200,01 M2A 350,00 M2 337,77
2,5 CASA MODESTO MAIS DE 350,01 M2 394,52
3,1 CASA MÉDIO ATÉ 72,00 M2 336,00
3,2 CASA MÉDIO DE 72,01 A 150,00 M2 359,10
3,3 CASA MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 438,00
3,4 CASA MÉDIO DE 200,01 A 350,00 M2 503,70
3,5 CASA MÉDIO MAIS DE 350,00 M2 569,10
4,1 CASA FINO ATÉ 72,00 M2 439,50
4,2 CASA FINO DE 72,01 M2A 150,00 M2 505,44
4,3 CASA FINO DE 150,01 M2A 200,00 M2 648,00
4,4 CASA FINO DE 200,01 M2A 350,00 M2 706,20
4,5 CASA FINO MAIS DE 350,01 M2 794,40
5,1 CASA LUXO ATÉ 72,00 M2 537,60
5,2 CASA LUXO DE 72,01 M2A 150,00 M2 611,10
5,3 CASA LUXO DE 150,01 M2A 200,00 M2 727,50
5,4 CASA LUXO DE 200,01 M2A 350,00 M2 846,00
5,5 CASA LUXO MAIS DE 350,01 M2 947,52
16,3 COMÉRCIO MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 450,00
16,5 COMÉRCIO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 237,00
20,5 GALPÃO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 360,00
21,5 GALPÃO MÉDIO MAIS DE 350,01 M2 267,00
6,1 APTO MODESTO 255,00
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N2169/2018
TABELA VI
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
1 ANTILHAS II 16,80
2 WILHELMUSJACOBVERHAGEN 20,00
3 CHAC. CAMPO VERDE 22,80
4 LUIGI SORGE 22,80
5 CALA PICCOLA 56,40
2/11
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP
6 DOCE MAR 56,40
7 JOSE LUZ GODINHO 40,80
8 DESM. BELA VISTA 56,40
9 JARDIM MIRIM ACU 56,40
10 CHAC. BELA REPRESA 17,20
11 PORTO VERDE 62,80
12 ANTILHAS 1 16,80
13 PORTO DE IBIUNA 142,00
14 VELEIROS DE IBIUNA 106,00
15 LUIZ G. T. COUTINHO 23,81
16 REST. CENTER COCAIS 1 23,81
17 CHAC. DA REPRESA 36,80
18 PONTAL DO CAMPO VERDE 37,20
19 SITIO PONDEROSSA 23,20
20 DESM. CHACARA CAMPO VERDE 20,00
21 SAVEIROS DE IBIUNA 16,46
22 TERRAS DE IBIUNA 20,00
23 BRASPAR S/A 24,40
24 PARQUE ESMERALDA 24,40
25 REC. PARAISO 24,40
26 ESTRADA DA CACHOEIRA 26,00
27 CHAC. CAMPO VERDE (MARIO DE LUCA) 24,40
28 ESTANCIA ORIENTAL 23,20
29 REAL PARQUE MORUMBI 164,80
30 CENTRO - CIDADE 1 602,80
31 JARDIM DISNEYLANDIA 321,60
32 CENTRO - CIDADE III 602,80
33 ANATALIA GRANJEIRO 22,80
34 JULIO DE CASTRO GREGUI 29,20
35 COLINAS II 126,00
36 CHAC. RAPOSO TAVARES I 30,80
37 CHAC. ALVORADA 38,80
38 PAULO TRIGO 36,40
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
3/11
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúria SP
39 COLINAS 1 126,00
40 GRANJA SANTA ADELIA 32,40
41 REC. PRIMAVERA 32,80
42 WEST LAKE 30,80
43 PATRIMONIO DO JAHU 64,40
44 LOT. DOS PINTOS 18,00
45 LE VILLAGE 26,80
46 MIRVANOPOLIS 52,40
47 GRANJA VOTORANTIM 52,40
48 GREENFIELD VILLAGE 28,18
49 RESID, TERRIACA 62,00
50 ERNESTO CHIMENTI 26,40
51 ANTONIO A. GRILO 26,40
52 VILLASSA 24,80
53 CHAC. RECR. DOS BANDEIRANTES 26,40
55 REST. CENTER COCAIS II 19,04
56 PLANALTO DOS COCAIS 21,20
57 ALDEIA NOVA 25,60
58 SITIO LAGOS DE IBIUNA 19,08
59 GABRIEL L. DA SILVA 16,46
60 REFUGIO LAS PALOMAS 16,46
61 MARMOR E SHIGUEYUKI 19,08
62 REC. DAS ORQUIDEAS 110,40
63 IBIUNA GARDEN 125,60
64 CHIOSSO SAMANO 22,80
65 IOAN DIOCENCO 32,49
66 RESID. EUROPA 131,60
67 CAPIM AZEDO 82,40
68 VALE DO SOL 32,40
69 CI-IAC. PRIMAVERA 34,00
70 REC. IBIUNA 32,40
71 MANUEL DA SILVA PINTO 19,08
72 JARDIM TROPICAL 16,46
73 PORTAL DE IBIUNA 53,20
74 BOSQUES DE IBIUNA 21,60
75 QUINTA DA MATA 32,80
https://Ieismunicipais.com.br/a 4/11
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Iblúna SP
76 REC. DOS PASSAROS 22,40
77 DANIEL C. RAMALHO 24,00
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
78 RECREIO RESID. IBIUNA 1 31,60
79 CHAC. RECANTO DAS AGUAS 32,40
80 JARDIM SAO SILVESTRE 18,80
82 FLOR DE ROMA 16,46
83 VISTA VERDE 19,08
84 CHAC, VILA RICA 16,46
85 REC. DAS CACHOEIRAS 16,46
86 CHAC. SETE LAGOS 27,00
87 REC. MAIRA 16,46
88 ESTANCIA BELA VISTA 28,00
89 VALE DAS ARAUCARIAS 30,40
90 REC. DAS FLORES 19,60
91 REC. PINHEIRAIS 19,60
92 JOCAM 488,80
93 GRANJA N. S. DE FATIMA 204,80
94 RESID. GRANJA IBIUNA 32,40
95 PARQUE ALVORADA 42,80
96 RECREIO RESID. IBIUNA III 32,00
97 RECREIO RESID. IBIUNA II 32,00
98 LAGOS VERDES DE IBIUNA 24,00
99 MORRO GRANDE 16,40
100 VILA LIMA 115,20
101 B9PIRATUBA 34,80
102 BQ CACHOEIRA 25,20
103 B2 RIO DE UNA 14,00
104 BQ SOROCAMIRIM 16,80
105 B9 ROSARIAL 16,80
106 COLONIAL RESIDENCE 31,60
107 LOT. DO COTO 115,20
108 REC. SAN FELIPO 30,40
109 REC. DOS PEREIRAS 17,20
https:!/leismunicipais.com.br/a 1/sp/i/ibiur.a/Iei-complementar/2018/1 5111
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP
110 132QUEROSENE 18,00
111 CHAC. PAIOL GRANDE 19,60
112 SITIO DAS PALMEIRAS 16,46
113 CHAC. POUS. DOS SONHOS GLi-A 29,60
114 RECANTO CAMPO VERDE 26,00
115 VILA REAL 81,20
116 VALE DOS COLIBRIS 17,20
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
117 RESID, GREEN PARK 56,30
118 CAUCAIA DO ALTO 30,40
119 CHAC, BELA VISTA 30,40
120 MIRANTE SAN LUCAS 42,80
121 CENTRAL PARK RESIDENCE II 33,20
122 CHAC. MIRANTE SAN PEDRO 19,08
123 CHAC. POUS, DOS SONHOS - GL. 4 29,60
125 POMAR YURI 1 19,20
126 RESID. HARAS COLINAS 56,30
127 RESID. IBIUNA 170,40
128 JARDIM VERGEL DE UNA 204,80
129 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 5 29,60
130 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 6 29,60
131 B2 AREIA VERMELHA 12,00
132 BQ CAMPO VERDE 26,00
133 82 CARMO MESSIAS 18,40
134 132 COLEGIO 12,00
135 139 CUPIM 18,40
136 B2CURRAL 22,80
137 BQ DOIS CORREGOS 19,20
138 132 FEITAL 16,00
139 BQ GATOS 16,40
140 132 GOES 16,80
141 B9 GRILOS 21,20
142 132 LAGEADINHO 17,20
143 132 LAGEADO DO SALTO 17,20
https://Ieismunicipais.eom.br/al/sp/i/ibiuna/Iei-COmPlemefltar/2Ol 6111
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP
144 132MURUNDU 16,80
145 132PAES 14,40
146 B2 PAIOL GRANDE 16,00
147 B PAIOL PEQUENO 22,80
148 B PARURU 12,80
149 (32PESSEGUEIROS 12,80
150 B2PIAI 16,00
151 B9PURIS 22,80
152 BQ RESSACA 18,00
153 13 2SARA-SARA 26,40
154 13 2SOROCABUSSU 1600
155 B VARGEM 17,20
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
156 13 2VARGEM DO SALTO 17,20
157 BVERAVA 16,80
158 8VERAVINHA 16,00
159 B2 VIEIRINHA 17,20
160 BVOTORANTIM 26,40
161 BQ MORRO GRANDE 16,40
162 CHAC. RAPOSO TAVARES GL. II 32,40
163 REC. PITANGUEIRAS 56,30
164 PORTAL VISTA LINDA 170,00
165 CENTRAL PARK RESIDENCE 1 33,20
166 MIRANTE SAN THIAGO 42,80
167 PORTAL DAS AGUAS 22,40
168 PORTAL DAS COLINAS 28,00
169 SITIO BELA VISTA 22,80
170 RESID. JARDIM NOVA IBIUNA 207,20
171 VALE VERDE 52,40
172 PARQUE DO PAIOL 16,00
173 LAGO AZUL 27,20
174 JARDIM ANTONIETA 192,00
175 JARDIM DA FIGUEIRA 115,20
176 THE000RICO VIEIRA RIBEIRO 22,80
7111
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP
178 CHAC. BEIRA RIO 22,80
179 IBI-CENTER 352,40
180 PARQUE DA CACHOEIRA 23,60
181 CHAC. RIO DE UNA 24,00
182 RECREIO CAMPO VERDE 34,80
183 CHAC. DOS AMIGOS 26,40
184 JARDIM JEMIMA 83,20
185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO 92,80
186 VILA PITICO 115,20
187 LAVA PES 192,00
188 JARDIM VISTA ALEGRE 192,00
189 VILA CAMARGO 115,20
190 LAVAL 1 E II 115,20
191 VILA RAMALHO 287,60
192 JARDIM AUREA 207,20
193 JARDIM BRASILINJA 506,40
194 MATADOURO 207,20
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR
195 JARDIM SANDRA MARIA 334,40
196 JARDIM NOVA IBIUNA 342,00
197 JARDIM CRISTINO 287,60
198 JARDIM SAO LUIS 618,00
199 ALDO FOLTZ HANSER 192,00
200 JARDIM NOVA IBIUNA (HERD, MARIO ARIZONO) 192,00
201 CENTRO - GLEBAS 22,80
202 13 2COCAIS 16,40
203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES 22,80
204 B2DOS RIBEIROS 16,80
205 13 9DOS MACHADO 26,00
206 ESTRADA DO SEGREDO 25,20
207 ESTRADA MUNICIPAL (R, ZICO SOARES) 25,20
210 13 2DOS PINTOS 18,40
211 REC. CHAC, CAMPO VERDE 26,40
212 REC. ALVORADA 19,20
https://Ieismunicipais.com.br/al/sp/i/ibiuna/Iei-complemefltar/2018/I 6/l69/IeicompIernentar-n-169-2018-dispOe-sObre-a-atUaliZaCaO-daS-tabeIaS. 8/11
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP
213 REC. SERRANO 42,80
214 MIRANTE SAN PEDRO 19,08
215 82 LUZ 18,00
216 CHAC. VISTA VERDE 16,46
217 REC. DAS HORTENCIAS 119,60
218 VALE DOS COQUEIROS 30,40
219 SITIO IMPERIAL 54,00
220 REC. DA CACHOEIRA 37,20
221 REC. ALTO DA BOA VISTA 42,80
222 REC. DO LAGO 32,00
223 REC. DOS PINOS 30,40
224 REC. DO SOL 30,40
225 RECANTO PANORAMA 19,20
226 REC. VALE VERDE 52,40
227 JARDIM CAMPO VERDE 30,40
228 REC. POR DO SOL 28,00
229 CONDOMINIO VILLAGE IBIUNA 18,00
230 ALPES DE MONT VERDE 16,80
231 MORADA DO SOL 170,40
232 CHACARA SANTA LUZIA 29,60
233 SITIO LAGEADINHO 17,20
234 RECANTO DOS GODINHO 16,46
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$
235 RECANTO SANTA IZABEL 42,80
236 RECANTO MARIA APARECIDA 16,80
237 RECANTO PRESIDENTE 1 42,80
238 RECANTO SANTA ANGELA 19,20
239 RESIDENCIAL CAMPO VERDE 26,00
240 SAN MARCO RESIDENCE 42,80
241 JARDIM MIRACEMA 21,60
242 OZELIA VIEIRA PINTO 19,20
243 RECANTO VILLAGE II 30,40
244 MIRANTE DA PEDRA GRANDE 42,00
245 RECANTO GRAMADO 30,40
-y
9111
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP
246 CONDOMINIO HARMONIA 48,40
247 JOAO DA SILVA FILHO 115,20
248 HARAS PITANGUEIRAS 21,58
249 HUMBERTO CARLOS FELDMANN 17,25
250 CHACARA DAS GARÇAS 33,60
251 HARAS SANTA ROSA 40,48
252 SITIO DOS PESSEGUEIROS 52,00
253 GRANJA VERIDIANA 40,48
254 13 9SALTINHO 17,20
255 RINCAO DA SERRA 30,40
256 LOT. DAS PALMAS 14,23
257 CHACARA DO LAGO 14,23
258 RECANTO VERDE 22,40
259 NASCENTE DO PARURU II 40,48
260 COND. SAO JOSE 26,40
261 ALPES DO VERAVA 17,20
262 PORTAL DAS TAQUARAS 22,40
263 PLANALTO CAMPO VERDE 20,80
264 POMAR YURI II 19,20
265 DESM. SITIO VALE AZUL 22,80
266 RECANTO DAS ROSAS 28,00
267 MORADA DOS PINTASSILGOS 17,20
268 COND. AGUAS DO SOROCABUSSU 33,60
269 COND. VALE DAS CASTANHAS 1 24,80
270 COND. VALE DAS CASTANHAS II 24,80
271 ALTO DA COLINA 22,80
272 139FIGUEIRA 26,00
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$
273 ALTO DA CACHOEIRA 24,80
274 BQTAVARES 16,00
275 NASCENTES DO PARURU 1 40,48
276 BAIRRO DOS COELHOS 40,48
277 SÃO JOSÉ 26,40
278 RECANTO FERRADURA 38,80
https://Ieismunicipais.com.br/a 10/11
26/11/2025, 12:10 Lei Complementar 169 2018 de Ibiúna SP
279 SITIO VALE AZUL 22,40
280 132 POCINHO 22,80
281 CAPÃO GRANDE 16,80
282 PORTAL AUREA 210,00
283 RESIDENCIAL SÃO LUCAS 210,00
286 LARANJEIRAS 20,40
287 SALTO 17,20
290 RESIDENCIAL VERGEL 204,80
292 IBIUNA C - JOAQUIM JOSÉ DAS. FERREIRA 36,80
293 ACQUA DE IBIUNA 117,60
294 CONJUNTO HABITACIONAL 'SANTA LUCIA" - A 148,80
295 VIDAMIGA 26,00
296 132GABRIEL 16,00
1000 DESM, REC, DOS PINHEIROS 40,80
1001 SITIO SAMANO 16,40
1006 LAGEADO 17,20
2001 VILA ONEROSO 16,00
2002 REC ALVORADA 17,20
2000 ARAPONGAS 19,60
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2810712025
https://Ieismunicipais.com.br/allsp/i/ibiunallei-comPlemefltar/201 8/16/1 69/teicompIementar-n-169-2018-dIspØe-SObre-a-atUaIiZaCaO-daS4abela... 11/11
26/11/2025, 17:27 Lei Complementar 142 2015 de Ibiúna SP
©Leis
www. LeisM u nici pais .com .br
LEI COMPLEMENTAR N2142, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2015, com base nas
tabelas, atualizadas pela Lei n9681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n5796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n9 892, de 24 de
novembro de 2003, L.C. n9 4. de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 4, de 09 de dezembro de 2005, L.C. n9
,
de 06 de dezembro
de 2006, LC. n9 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. n5, de 24 de novembro de 2009, L.C. nt 81, de 24 de novembro de 2010,
L.C. n9093, de 23 de novembro de 2011, LC. n9105, de 13 de dezembro de 2012, LC. n5 118, de 18 de dezembro de 2013 e L.C.
,, de 20 de novembro de 2014.
Parágrafo único. As atualizações de que se trata o artigo 12 serão feitas com o reajuste na ordem de 10,0985% (dez vírgula
zero nove oito cinco por cento).
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada nc local de costume em 04 de dezembro de 2015.
RENÊ APARECIDO DA SILVA
Secretário de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/05/2018
Art. 1
111
2b111/2025,17:28 Lei Complementar 135 2014 de Ibiúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR NQ 135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2015, com base nas tabelas,
atualizadas pela Lei n2 681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892, de 24 de novembro de
2003, LC n9 Q4, de 03 de novembro de 2004, L.C. n914, de 09 de dezembro de 2005, L.C. ne 27, de 06 de dezembro de 2006, LC. n9
43, de 12 de dezembro de 2007, LC. n966, de 24 de novembro de 2009, L.C. n9 L de 24 de novembro de 2010, LC n2 093, de 23
de novembro de 2011, LC. n2 105, de 13 de dezembro de 2012 e L.C. n2 118, de 18 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. As atualizações de que se trata o artigo 19serão feitas com o reajuste na ordem de 6,7465% (seis vírgula sete
quatro seis cinco por cento).
Art. 29 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 20 de novembro de 2014.
ULISSES LEVI ROCHA PESSOA
Secretário de Administração
Nota: Este texto não substitui a original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/05/2018
Art. 12
111
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Pauto
LEI COMPLEMENTAR N. 118.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
'Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTIJ (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estãncia Turística de
Ihiúna."
EDUARDO ANSELMO DOM.INGUES NETO, Preièito da Estância
Turística de lhiúna. usando das atribuições que lhe são confi.ridas por
Lei-,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lhiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Mi. 1° Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n 583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2014. combase nas tabelas, atualizadas pela Lei n
681. de 17 de dezembro dc 2001. Lei d,796. de 16 de dezembro de 2002, Lei n 892. de 24 de
novembro de 2{)03. E.C. d04, de 03 de novembro de 2004. L.C. n 14. de 09 de dezembro de
2005. L.C. d27. de 06 de dezembro de 2006. L.C. nt43. de 12 de dezembro de 2007. L.C.
n' 66. de 24 de novembro de 2009. L.C, n 81. de 24 de novembro de 2010. L.C. d 093. de 23
de novembro de 2011 e L.C. n 105, de 13 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 1 serão titas
com o reajuste na ordem de 5.77 % (cinco vírgula setenta e sete por cento).
Art. 20
- AS despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2.014.
reogadas as disposições cm contrario.
GABINETE DO PREFEITO DA ES1NCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA, AOS 18 [)IAS 1)0 MÊS DE DEZEMBRO DE 201
EDUARDO ANSELMO DOMINCUES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secraria da Prefeitura e afixada no local de
costurneem 18de dezembro dc2013,
RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI
Secretário de Negócios Jurídicos
respondendo interinamente pela Secretaria da Administração
unicipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
t a d o d e Sio
LEI COMPLEMENTAR N. 105.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiuna
COITI MURAMATSUIPrefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de IbiOna
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°- Ficam atualizadas as labelas V e VI da lei n 583 de 13 de
dezembro de 2000, par a o exercício de 2013, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n°,
681, de 17 de dezembro de 2001. Lei n°. 76. de 16 de dezembro de 2002. Lei n. 892. de 24
de novembro de 2003, Lei Complementar n. 04, de 03 de novembro de 2004. Lei
Complementar n. 14. de 09 de dezembro de 2005. Lei Complementar n. 27. de 06 de
dezembro de 2006. Lei Complementar n. 43. de 12 de dezembro de 2007, Lei Complementar
n. 66. de 24 de novembro de 2009. Lei Complementar n. 081, de 24 de novembro de 2010. e
Lei Complementar n". 093. de 23 de novembro de 2011.
Parágrafo único - As atualizações de que se trata o artigo 11 serão feitas
com o reajuste na ordem de 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento)
Artigo 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta Lei entra cai vigor a partir de l de janeiro de 2013.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local
de costume em 13 de dezembro de 2012.
MARIA E NIM GODINHÓ CAÇÃO
Secretária Interina da Administração
CVW
Prefeito, Mtínicipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Fstado de Sãn Paulo
J.EI COMPLEMENTAR No 093.
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sabre
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
Ibiúna.
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei 583 de 13
de dezembro de 2.000, para o exercido de 2.012, com base nas tabelas, atualizadas
pela Lei n, 681 de 17 de dezembro de 2001, Lei n. 796 de 16 de dezembro de 2002,
Lei n. 892 de 24 de novembro de 2003, Lei Complementar n. 04 de 03 de novembro
de 2004, Lei Complementar n. 14, de 09 de dezembro de 2005, Lei Complementar n.
27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n. 43, de 12 de dezembro de
2007, Lei Complementar n. 66, de 24 de novembro de 2009 e Lei Complementar n°
081, de 24 de novembro de 2010,
J'aráorafo Único - As atualizações de que trata o artigo 1°. serão
feitas com o reajuste no ordem de 7,3% (sete vírgula três por cento).
Aitigo 20 As despesas decorrentes com a execução da presente
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Articio 30 - Esta lei entra em vigor a partir de l. de janeiro de
2.012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA,, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2.011.
Publicada e Registrada nR Secretaria da Administração e
afixada no local de costume em 25 de novembro de 20t'.
',, Secretário da Aàmin$stração
Io/i1/U25, 17:31 Lei Complementar 81 2010 de Ibiúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR N281, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA.
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2011, com base nas
tabelas, atualizadas pela Lei n9 681 de 17 de dezembro de 2001, Lei n2796 de 16 de dezembro de 2002, Lei n2892 de 24 de
novembro de 2003, Lei Complementar n9 Q4 de 03 de novembro de 2004, Lei Complementar Q de 09 de dezembro de 2005,
Lei Complementar nQ 27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n943, de 12 de dezembro de 2007 e Lei Complementar
n2, de 24 de novembro de 2009.
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo 12serão feitas com o reajuste na ordem de 9,42% (nove vírgula quarenta
e dois por cento).
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 39 Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 24 de novembro de 2010.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção na Sistema LeisMunicipais: 17/05/2018
Art. 59
Art. 29
112
2b/11/2025, 17:31 Lei Complementar 81 2010 de fbiúna SP
212
26/11/2025, 17:33 Lei Complementar 66 2009 de lbiúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR NQ 66, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRRIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n9 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.010, com base nas
tabelas, atualizadas pelas Leis n25 681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 16 de dezembro de 2002, Lei n2892 de 24 de novembro
de 2003, Lei Complementar n9 04 de 03 de novembro de 2004, Lei Complementar na 14, de 09 de dezembro de 2005, Lei
Complementar na 27, de 06 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n 43., de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo serão feitas com o reajuste na ordem de 11,37% (onze vírgula trinta e
sete por cento).
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 3 Esta lei entra em vigor a partir de 19de janeiro de
2010, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRIFOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 24 de novembro de 2009.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Dato de Inserção no Sistema LeisMunicipois: 22/05/2018
https:/Ileismunicipais.com.br/a 111
Art. 12
Art. 2
26/11/2025, 17:32 Lei Complementar 432007 de Ibiúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR N243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2583 de 13 de dezembro de 2,000, para o exercício de 2.007, com base nas
tabelas, atualizadas pelas Leis n9 681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 15 de dezembro de 2002, Lei n2 892 de 24 de novembro
de 2003, Lei Complementar n2 04 de 03 de novembro de 2004, Lei Complementar n9 14, de 09 de dezembro de 2005 e Lei
Complementar n9 27, de 06 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo 19serão feitas com o reajuste na ordem de 9,99% (nove vírgula noventa
e nove por cento).
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 32 Esta lei entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2.008, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007.
FÁBIO BELLI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 12 de dezembro de 2007.
BENEDITO ATUI
Secretário da Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Dato de Inserção no Sistema LeisMunicipois: 21/05/2018
Art. 12
1/1
26/11/2025, 17:33 Lei Complementar 27 2006 de Iblúna SP
©Leis Y
www.LeèsMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR N227, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as tabelas V VI da Lei nt 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercido de 2.007, com base nas
tabelas, atualizadas pelas Leis n5681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 16 de dezembro de 2002, Lei 892 de 24 de novembro de
2003, Lei Complementar n2 Q4 de 03 de novembro de 2004 e Lei Complementar 4., de 09 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo 12 serão feitas com reajuste na ordem de 8,90% (oito vírgula noventa
por cento).
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 32 Esta lei entra em vigor a partir de 19 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006.
FÁBIO BELLO DE OLI VIERA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 09 de dezembro de 2006.
TADEU ANTONIO SOARES
Secretário da Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/05/2018
Art. 1
111
2b11112025,117:34 Lei Complementar 14 2005 de lbiúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR N 14, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.005, com base nas
tabelas, atualizadas pelas Leis n2 681 de 17 de dezembro de 2001, 796 de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892 de 24 de novembro
de 2003 e Lei Complementar ne Q4 de 03 de novembro de 2004.
Parágrafo único. As atualizações de que trata o artigo 12 serão feitas com o reajuste na ordem de 9,99% (nove vírgula noventa
e nove por cento).
Art. 2 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 32 Esta lei entra em vigor a partir de 19de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005.
FÁBIO BELLI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 09 de dezembro de 2005.
TADEU ANTONIO SOARES
Secretário de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficio!.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/05/2018
Art. 1
1/1
2b11112025, 17:34 Lei Complementar 4 2004 de Iblúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR N24/2004 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004
ATUALIZA O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL) DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n5 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.005, atualizadas pelas
Leis nos. 681/01, 796/02 e pela Lei n2 892/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - As atualizações de que trata o artigo 12 serão feitas com o reajuste na ordem de 10,26% (dez vírgula
vinte e seis por cento), conforme Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM.
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 32. Esta lei entra em vigor a partir de lo. de janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2004.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado na Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2005
Art. 1 -
1/1
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
26/1112025, 17:35 Lei Ordinária 892 2003 de Ibiúna SP
LEI N 9892/2003 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA.'
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2 583 de 13 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.003, atualizadas pelas
Leis nos. 681 de 17 de dezembro de 2001 e 796 de 16 de dezembro de 2002.
PARÁGRAFO ÚNICO - As atualizações de que trata o artigo 19serão feitas com o reajuste na ordem de 18,10% (dezoito vírgula
dez por cento).
Ao. 29 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Ao. 39 - Esta lei entra em vigor a partir de 12de janeiro de 2.004, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2003.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2005
Art. jQ -
111
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
26111/2025, 17:35 Lei Ordinária 796 2002 de Ibiúna SP
LEI NQ 796, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei; FAZ
SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n. Q 583 de 13 de dezembro de 2.000 para o exercício de 2.003 com base na
tabela do exercício 2002 atualizada pela Lei n9 681 de 17 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único - As atualizações de que trata o artigo 19 serão feitas com o reajuste na ordem de 20,77% (vinte virgula
setenta e sete por cento).
Art. 2 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor a partir de 12de janeiro de 2.003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.002.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2005
https://Ieismunicipais.com.br/a .. 111
Art. 19 -
26111/2025, 17:36 Lei Ordinária 681 2001 de Ibiúna SP
©Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI N2 681, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n. 2583 de 13 de dezembro de 2.000 para o exercício de 2.002.
PARÁGRO ÚNICO - As atualizações de que trata o artigo 12serão feitas com o reajuste na ordem de 10,14% (dez, quatorze por
cento).
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2.002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.001.
FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/11/2005
Art. 12
1/1
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 09/12/2024
LEI 1\12583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N2 4, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 1998 E DA LEI NQ 524 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
SEISHI MIYAJI. Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Os dispositivos abaixo discriminados da Lei n9 47, de 16 de dezembro de 1998 e da Lei n2524 de 15 de dezembro de 1999
passam a ter a seguinte redação:
TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO 1
IMPOSTO PREDIAL
Seção 1
Incidência
Art. 22 ] Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na
zona urbana do Município.
Art. 32 Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou
mantidos pelo poder público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:
- meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
[&rt. 42 Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas
urbanizáveis e de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação - inclusive a residencial de recreio - à indústria ou
ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do município;
- as áreas pertencentes a parcelamento de solo regularizadas pela administração municipal, mesmo que executados
irregularmente;
https://Ieismunicipais.com.br/a 6.. 1138
Art. 12
oi II 12U25, 1 7:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo
e de edificações.
Parágrafo único. As áreas referidas nos incisos 1,11 e III deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do executivo.
Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo o imóvel no qual exista edificação que possa servir para
habitação ou para exercício de quaisquer atividades.
A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independente do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas.
Art. 79 O imposto não incide:
- nas hipóteses de imunidade previstas na constituição federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar;
II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos para os efeitos da incidência do imposto territorial
urbano.
Seção II
Cálculo do Imposto
Ág-se O imposto calcula se à rato de 196 (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, na forme do artigo 53 desta Lei.
Art. 89 O imposto calcula-se à razão de 1% (um por cento) sobre o valor venal territorial e predial do imóvel, e 1,5% sobre o valor
venal territorial do imóvel na forma do artigo 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei n2798/2002)
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 99 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.
Art. 10 O imposto é devido, a critério da repartição competente:
- por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Seção IV
Lançamento
6... 2138
Art. 5°
Art. 62
oI]]1025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Iblúna SP
Art. 11 j O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto
do artigo anterior.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação recibo, pessoalmente
ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
§ 19 A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo.
§ 29 A notificação pelo correio deverá ser precedida divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa local, das datas de entregas
na agência postal desta cidade, das notificações recibo e de suas correspondentes datas de vencimentos.
§ 39 Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a
notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 05(cinco) dias após a entrega das
notificações- recibo nas agências postais.
§ 49 A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da
notificação recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à administração municipal, no prazo máximo de 15(quinze) dias da data
de sua entrega nas agências postais.
§ 59 Na impossibilidade de entrega da notificação recibo na forma prevista deste artigo, ou no caso de recusa de seu
recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante do disposto em regulamento.
Seção V
Isenções
Art. 13 São isentos do imposto:
- Os conventos e os seminários, quando de propriedade de entidade religiosas de qualquer culto, ou por elas utilizados;
II - Os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio:
a) de entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar quanto às instituições de educação ou de
assistência social;
b) das agremiações desportivas;
c) de casas paroquiais e pastorais;
d) das sociedades Amigos de Bairro, desde que efetiva e exclusivamente utilizada com sua sede;
e) de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS;
f) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União para fins educacionais durante o prazo
de comodato;
III - os imóveis com área de terreno superior a 1 (um) hectare que, embora localizados na zona urbana do Município, inclusive
áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, forem utilizados efetiva e comprovadamente para exploração agrícola, pecuária,
extrativa-vegetal ou agro industrial, vistoriados por órgãos competentes da Administração, que informará à Secretaria das Finanças
a atividade rural nele explorada. (Regulamentado pelo Decreto n9 1489/2008)
Art. 14 As isenções previstas nas letras b' e "e" do inciso II do artigo anterior serão concedidas:
6... 3138
Art. 12
Jii,uti, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
- aos imóveis referidos na letra "b", do inciso 11, do artigo 13, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas
atividades, desde que as mesmas entidades não efetuem vendas de "poules" ou talões de apostas, dependendo, ainda, de
requerimento do interessado, instruído com atestado de filiação a uma federação esportiva estadual, e Alvará de Funcionamento
fornecido pelo Conselho Regional de Desportos do Estado de São Paulo;
II ria hipótese da letra "e" de inci se 11 de artige 13, mediante reuerimente anual, onde e interessado deverá eemprevar
II na hipótese da letra "e", de inciso II de artigo 13, mediante reuerimente anual até 28 de fevereiro d8 exercício fl8 gual se
pretende a isenção, onde o interessado deverá comprovar que: (Redação deca pela Lei nu 30/2002) (ViJ-p,t.,, ' 5'-dJd-plà
Lei nu 1G70/2011
II - na hipótese da letra 'e' do artigo 13, mediante requerimento anual, até 15 de outubro do exercício anterior ao qual se
pretende a isenção, tendo em vista que o fato gerador do imposto é 12de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, e o
interessado deverá comprovar também que: (Redação dada pela Lei n2798/2002, por força da Lei Complementar n210/2012)
a) não possui outro imóvel neste Município;
b) utiliza o imóvel como sua residência;
c) seu rendimento mensal, em 01 de janeiro do exercício não ultrapassa 2 (dois) salários mínimos;
d) a área construída não seja superior a 72 metros quadrados;
e) é o único proprietério ou possuidor do imóvel.
e) é o único proprietário ou possuidor do imóvel, ou sendo mais de um proprietário ou possuidor, que ambos comprovem o
requisito do art. 13, II, "e" e seus rendimentos somados não ultrapasse o valor disposto na letra "c' deste inciso. (Redação dada
pela Lei n21438/2008)
III - aos imóveis referidos no inciso III do artigo 13 mediante requerimento anual do proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil do imóvel instruído com;
a) atestado, emitido por órgo oficial, que comprovo situação de agricultor, avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer
outra atividade rural desenvolvida no imóvel; (flcgulamcntada pelo Decreto 0 42/280G)
a) atestado, emitido por órgão oficial, que comprove a situação de agricultor, avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer
outra atividade rural desenvolvida no imóvel, demonstrando que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil utiliza ao
menos 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel com as atividades acima, podendo ser deduzido a área de vegetação nativa,
águas, servidões, habitação e benfeitorias. (Redação dada pela Lei n21438/2008)
b) documentação expedida pelo órgão municipal competente que, no exercício anterior, o interessado doou ao programa de
merenda escolar, alimentos de sua produção; (Redação dada pela Lei na 1438/2008)
c) notas fiscais, notas de produtor, contrato de arrendamento, contrato de cessão de posse, ou outros documentos fiscais ou
contábeis que comprovem a comercialização da produção rural. (Redação dada pela Lei n 1438/2008)
d) notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção
rural. (Regulamentada pelo Decreto n91489/2008)
Parágrafo único. Para comprovar o disposto nas letras "a", "b" do inciso II deste artigo, e, em caso de posse, a letra "e", hasta
que o proprietário ou possuidor o declare de próprio punho, acompanhado da assinatura de duas testemunhas, onde constará o
nome e os documentos das mesmas, e, ainda, sob pena de falsidade documental. (Redação acrescida pela Lei n21438/2008)
Art. 15 As isenções de que tratam o inciso II, alíneas "b", "d" e "e", bem como os do inciso III, do artigo 13, não exoneram os
beneficiários das obrigações acessórios a que estão sujeitos.
redacao-a-dispositivos-da-lei-n-476-de-1 6... 4138
2b/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
Seção VI
Arrecadação
O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou o executivo poderá definir a quantidade de 02 (duas) até
10 (dez) vezes em prestações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo, por
prestação, de 1 uma) - UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna), vigente a 01 de janeiro do exercício a que corresponda o
lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de;
- multa equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto devido;
II - juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês
completo qualquer fração dele;
III - atualização monetária, na forma da legislação municipal especifica.
§ 12Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de
multa, atualizado monetariamente.
§ 22 Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.
(Repristinado pela Lei Complementar 01 208/2022)
S 20 Ajuizada a dívida, serãe devidos custas, honorríos e dcmis despesas, na forma regulamentar e da lcgislaço. (Redação
dada pela Lei Complementar 0 207/2022)
Art. 18 Não será admitido a pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ 19Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de
quaisquer parcelas.
§ 29 Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito,
que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.
§ 39 O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que
no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.
CAPÍTULO II
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Seção 1
Incidência
Art. 19 Constituí fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não
construído, localizado na zona urbana do Município, a que se referem os artigos 39 e 42, desta Lei.
https://leismunicipais.com.br/a 6... 5138
Art. 16
Art. 17
2.15111/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos;
- em que não existir edificação como definida no artigo 50,
-
11 - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza
temporária;
III - cuja a área exceder 05(cinco) vezes a ocupada pelas edificações;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.
Parágrafo único. No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação
principal, edículas e dependências.
A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares e ou administrativas.
O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição da República, observado, sendo o caso, o
disposto em lei complementar.
Seção II
Cálculo do Imposto
O valor venal do terreno, para fins de lançamento do imposto, será calculado com base na Planta Genérica de Valores
conforme Tabela VI, aplicados os fatores de correção e de acordo com as normas e métodos cabíveis, fixados pela repartição
competente.
Parágrafo único. O imposto calcula-se à razão de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do imóvel.
- multiplica-se a área do terreno pelo valor do metro quadrado constante na P.G.V., aplicados os fatores de correção.
de Cédige Florestal, terão dmi desconto de até 50 % (cinquenta por eente) no imp85t8, aplicado em consonância cem 8 índice de
área protegida, pela utilização da seguinte fórmula1 Deseente no Imposto Territorial Urbano (%) - área protegida de imóvel, dividida pela área total de imóvel, multiplicando
por 50 (cinquenta).
4 19A
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
§ 12 A concessão co desconto de que trato este artigo fica condicionaca á apresentação de requerimento anual pelo
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, desde que comprove a inexistência de débitos vencidos relativos aos
tributos imobiliárias incidentes sabre o imóvel. (Redação dada pcla Lci 0 7J2002)
4 29 O pedido será instruído em parecer técnico da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, quando à observância do
exigências relacionadas com a preservação da vegetação de porte aéreo, e submetido a despacho decisório do Prefeito.
4 3Q 0 desconto concedido na forma deste artigo poderá ser suspenso por simples despacho do Prefeito, quando não
observadas as condições legais de preservação das áreas beneficiadas. (Revogado pela Lei n02,24/2025)
Art. 25 Os terrenos em que houver obra em andamento, para os quais esta Prefeitura tenha expedido o competente 'Alvará de
Construção", gozarão de um desconto de 40% (quarenta porcento) no Imposto Territorial Urbano sobre eles incidente, por dois
exercícios consecutivos, desde que o interessado, mediante requerimento instruído rã forma regulamentar, comprove inexistirem
6... 6138
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
z 'luzi II Iti , L!_r0, , uaT}Jc
bI11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
débitos vencidos relativos aos tributos imobiliários incidentes sobre o imóvel e que a obra foi iniciada até o dia 31 de dezembro do
exercício anterior ao da aplicação do desconto, na forma regrada na legislação que disciplina a execução de edificações do
Município.
§ 19 O requerimento referido neste artigo deverá ser protocolado, improrrogavelmente, até o dia 28 de fevereiro do exercício
para o qual se pretenda a aplicação do desconto.
§ 29 O desconto vigorará exclusivamente no período assinalado neste artigo ou até a data de expedição do competente "Auto
de Conclusão", quando ocorrido antes de findar esse prazo.
§ 39 A concessão deste desconto, em caráter individual não gera direito adquirido e será anulada de oficio, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia às condições para a concessão do favor, cobrando-se a importância equivalente ao
desconto, exercício a exercício, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, desde as datas originariamente
assinalados para o pagamento integral do imposto.
- com imposição da multa moratória e sem prejuízo das medidas criminais cabíveis, nos casos de dolo, fraude ou simulação
do interessado ou de terceiro em beneficio dele;
II - sem imposição de multa moratória, nos demais casos.
A446 1 rica concedido o desconto de 5096 (cinquenta por cento) do Imposto Territorial Urbano incidente sobre terrenos no
construídos, nos terrenos dos incisos 1, II e IV do artigo 20 desta Lei, localizado rias Áreas de rroteço Ambiental, definidas por leis
ectnduois e federais,
Parágrafo único. O beneficio concedido nos termos deste artigo no exonera os baneficirios do cumprimento das obrigações
irias o que estão sujeitos. (Revogado pela Lei n9 2524/2025)
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 27 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
( Art. 28 O imposto é devido, a critério da repartição competente;
- por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Seção IV
Lançamento
Art. 29 O lançamento do imposto é anual e feito um para cada terreno, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto
do artigo anterior.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 01 de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
Art. 30 o lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação recibo, pessoalmente
ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
6... 7138
b/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
§ 19 A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo.
§ 29 A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa local, das datas de
entrega na agência postal desta cidade, das notificações recibo e das suas correspondentes datas de vencimentos.
§ 39 Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a
notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 05 (cinco) dias após a entrega das
notificações- recibo nas agências postais.
§ 49 A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da
notificação recibo, protocolada pelo sujeito passivo junto à administração municipal, no prazo máximo de 15(quinze) dias da data
de sua entrega nas agências postais.
§ 59 Na impossibilidade de entrega da notificação recibo na forma prevista deste artigo, ou no caso de recusa de seu
recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante do disposto em regulamento.
Seção V
Isenções
São isentos de impostos os terrenos:
- pertencentes ao patrimônio:
a) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município ao Estado, ou à União, para fins educacionais, durante o prazo
do comodato,
II - quanto ao excesso de área, consoante definido pelo inciso III do artigo 20 desta Lei, mediante requerimento do
proprietário e a partir do exercício seguinte ao da concessão e enquanto perdurara destinação residencial;
til - quanto ao excesso de área, o imóvel integrante do patrimônio do aposentado ou do pensionista, bem como do
beneficiário da renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, respeitadas as condições constantes
do inciso 11, do artigo 14, desta lei.
Art. 32 São isentos do imposto os imóveis cuja a área de terreno seja superior 01 (um) hectare e que, embora localizado na zona
urbana do município, inclusive áreas urbanizáveis ou expansão urbana, forem utilizados, efetiva e comprovadamente, para
exploração agrícola, pecuária, extrativa-vegetal ou agro industrial.
§ 1° A obtenção de isenção dependerá de requerimenta anual do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel,
instruído com os documentos referidos no inciso III, do artigo 4, desta lei.
§ 111A obtenção de i3enço dependerá de rcqucrimento anual do proprietário até 28 de fevereiro de exercício no pual se
pretende a isenção, possuidor ou titular de domínio útil do imóvel, instruído com os documentos referidos no inciso III, do artigo
,4, deste Ici. (Redação dada pcla Lei 99 7O/2002)
§ 19 A obtenção da isenção dependerá de requerimento anual, até 15 de outubro do exercício anterior ao qual se pretende a
Isenção, tendo em vista que o fato gerador do imposto é 12 de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, e o possuidor ou
titular do domínio útil do imóvel, deverá instruir o seu pedido com os documentos referidos no inciso III, do artigo 14 desta lei.
(Redação dada pela Lei n9798/2002, por força da Lei Complementar n9102/2012)
redacao-a-dispositivos-da-lei-n-476-de-16... 8/38
Art. 31
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
§ 2Q A vistoria do imóvel deverá ser procedida pelo órgão competente da Administração, que informará à Secretaria de
Finanças a atividade rural nele explorada.
§ 35 A isenção concedida na forma deste artigo não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações agrícolas a que
estão sujeitos e poderá ser cassada por simples despacho da autoridade competente, quando não observadas as exigências desta
Lei.
Seção VI
Arrecadação
O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou o executivo poderá definir a quantidade de 02 (duas) até
10 (dez) vezes em prestações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo, por
prestação, de 1 (uma) - UFMI, vigente a 01 de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento, ficando facultado ao
contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.
§ 12O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da
propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
- multa equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto devido;
li - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês
completo qualquer fração dele;
III - atualização monetária, na forma da legislação municipal especifica.
§ 12 Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de
multa, atualizado monetariamente.
§ 22 Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar a da legislação.
Art. 35 Não será admitido a pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ jQ Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de
quaisquer parcelas.
§ 22 Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito
que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.
§ 32 O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que
no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.
CAPÍTULO III
Disposições Comuns Relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas Imobiliárias.
Seção 1
Planta Genérica de Valores
6... 9138
Art. 33
Art. 34
2b/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
Art. 36 O valor venal dos imóveis urbanos será fixado de conformidade com a Planta Genérica de Valores a ser editado
anualmente pelo Prefeito para vigorar no exercício seguinte, que será obtido pela soma dos valores venais do terreno e da
construção.
O valor venal do imóvel não construído ou do excesso de área como definido no artigo 40, inciso 1, corresponderá ao
resultado da multiplicação de sua área ou excesso de área, pelo valor unitário do metro quadrado constante na Listagem de Valores
Unitários do metro quadrado anexa à Planta Genéricas de Valores referida no Artigo 36, aplicados, simultaneamente, quando for o
caso, os fatores de correção previstos na P.G.V., Tabelas 1, II, III, IV.
Parágrafo único. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será
ele arredondado para unidade imediatamente superior.
O valor unitário ce metro quadrado do terreno referido no artigo 37, í.
II O do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, a que conduza ao maior valor do lote no caso do
imóvel construído cm terreno de ema ou mais-esquinas e em terreno de duas ou mais frentes,
III O do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro dc maior valor, no
AO. 37
valor, cm avendo mais de um logradouro de acesso,
Parágrafo único. 03 logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Listagem de Valores anexa à rlanta
Genérica, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo competente Departamento da Secretaria do
Finanças. (Revogado pela Lei n9Z/2002)
Os lotes com frente para ruas ou passagem particulares terão suas áreas acrescidas de partes ideais destas ruas ou
passagens, proporcionalmente às áreas de cada lote. (Revogado pela Lei na 798/2002)
A4.-40 Para os efeitos do disposto nesta Lei, consi
1 excesso cc área ou área de terreno não iricorporaca, a área que exceder a 05 (cinco) vazes a ocupada pelas ecificações,
II terrenos encravadas aqueles que não se eemuniearn com a via pública, exacta por servidão de passagem par outro imóvel;
III - terrenos de fundo aqueles que, situados no interior da quadra, se eomunieam com a via pública por um eu mais
corredores de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quadro) metros. (Revogado pela Lei n9798/2002)
AO. 41 No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados também os seguintes fatores de correção:
- Fator Profundidade
II - Fator Gleba
III - Fator Topografia
IV - Fator Situação
AO. 42 Quando o terreno apresentar mais de uma frente tornar-se-á como testada básica a que conduza ao maior valor do lote.
Parágrafo único. O fator situação constante na Tabela IV será usado para forma de cálculo do valor venal dos terrenos.
AO. 43 O fator profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente, que corresponde à divisão da
área do terreno pela extensão de sua testada efetiva constante na Tabela 1.
10138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
Parágrafo único. São fixadas em 20 (vinte) metros e 40 (quarenta) metros, respectivamente, as profundidades mínimas e
máxima no Município, para terrenos situados no perímetro urbano e de expansão urbana, para os fins desta Lei.
Na determinação da profundidade equivalente de terrenos situados em esquina, as testadas serão consideradas a partir
das definições contidas no artigo 42.
As ehamadas glebas brutas, bem eemc as éreas cem superfície igual eu superior a 5.000 (einee mil) metres puadrades,
Construídas eu --- sere avaliadas aplicando se aos valeres da Planta Genérica de Valeres para euje(s) legradeure(s) fa(em)
frente, os fatores da P.G.V Tbala II, que focem parte integrante desta Lei.
As chamadas glebas brutas, bem como as áreas com superfície igual ou superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados,
construídas ou não, serão avaliadas aplicando-se aos valores da Planta Genérica de Valores, os fatores da P.G.V., Tabela II, que
fazem parte integrante desta Lei. (Redação dada pela Lei n9 798/2002)
[Art. 46 A influência da topografia no cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação dos fatores constantes da
Tabela III.
No cálculo do valor venal dos terrenos nos quais tenham sido edificados prédios compostos de unidades autônomas, além
Art. 44
Art. 45.
Art. 47
dos fatores de correção aplicáveis de conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-á ainda, como fator, a fração ideal com que
cada um dos condôminos participa na propriedade condominial.
No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram nas normas de avaliação determinadas por esta Lei,
poderão ser feitas avaliações especiais por órgãos da Secretaria de Finanças, garantindo direito de recursos administrativos.
O valor venal das edificações será obtido através do produto de suas áreas construídas totais pelos Valores Unitários do
Metro Quadrado de Construção.
Art. 50 A área construída total será obtida através de medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se as
superfícies das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
§ 12 No caso de piscinas, as áreas construídas serão obtidas através de medições dos contornos internos de suas paredes.
§ 2Q No caso das áreas cobertas vazadas, serão obtidas através de medições dos contornos da área coberta.
§ 32 No cômputo da área construída em prédio cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á, à área privativa de cada
unidade, aquela que lhe é imputável das áreas comuns em função da cota-parte a ele pertencente.
Art. 51 Para a determinação do Valor Unitário de Metro Quadrado de áreas construídas as edificações deverão ser enquadradas
num dos Tipos de Classificação constantes da Tabela V, que apresenta os respectivos Valores Unitários de Metro Quadrado
construído.
§ 12 Para a determinação de tipo de construções será considerada a destinação original independente de sua utilização atual.
§ 29 Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas pela aplicação da metodologia
constante no Parágrafo 19 acima, que possam conduzir a tratamentos fiscais injustos ou inadequados, poderá, a juízo da Prefeitura
Municipal, ser adotado critério de avaliação específica que leve os resultados finais a valores mais recomendáveis.
Art. 52 Os valores de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção são expressos em reais e, no processo de
cálculo para a obtenção serão sempre arredondados, desprezando-se as frações de reais.
https://leismunicipais.com.br/a ... 11/38
Art. 48
Art. 49
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, decorrente da soma dos fatores abaixo:
- Valor Venal do Terreno
II - Valor Venal das Edificações
Art, 53
Parágrafo único. Aplicam-se as seguintes alíquotas a seguir:
- Valor Venal Total do Terreno: 1,5% (um e meio por cento)
II - Valor Venal Total do Terreno com Edificação: 1,0% (um por cento)
Seção li
Inscrição Imobiliária
Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou
isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 12Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados que venham a ser exigidos, deverão constar;
- nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título;
II - dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade em que a posse é exercida;
III - localização do imóvel;
IV - área do terreno;
V - área construída;
VI - endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de imóvel não construído.
§ 22Ocorrendo modificações de quaisquer dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio,
observadas as demais condições regulamentares.
Art. 55 A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, na hipótese de:
- ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos do artigo 54,
dentro de prazo de 60 (sessenta) dias;
II - convocação por edital, no prazo nele fixado;
III - intimação em função de ação fiscal, na forma e prazos regulamentares;
IV - modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos 1, II, IV e V do parágrafo 19 do artigo 54, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias.
Parágrafo único. A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação, pela Administração, dos
dados nele declarados.
Art. 54
12138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
Seção III
Infrações e Penalidades
44.46 As infrações ás normas relativas aos tributos imobiliárias sujeitam e infrator às seguintes penalidades:
As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes penalidades: (Redação dada pela
Lei n21575/2009)
1 inflações relativas à inscrição e atualieeçãe eadastrsis: multa de 15 Unidades risepis do Município de lbiúna UFMI, aos que
dei xarem de efetuar, na forma c prazos estabeiccicos, a inscrição imobiliária c respectivas atualizações nas hipóteses dos itcisos III
eV, do artigo 55 desta lei. As infrações às normas relativas aos tributos iniolsiliáries sujeitam o infrator às seguintes penalidades.
- infrações relativas à inscrição e atualização cadastrais: multa de 10% sobre o valor do IPTU do ano base, até o teto máximo
de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de lbiúna - UFMI, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a
inscrição imobiliária e respectivas atualizações nas hipóteses do artigo 55 desta lei, e aos que recusarem a exibição de documentos
necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela
administração. (Redação dada pela Lei n91575/2009)
II - infrações relativas à ação fiscal: multa de 15 Unidades Fiscais do Município de lbiúna - UFMI, aos que recusarem a exibição
de documentos necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações
efetuadas pela administração.
Parágrafo único. Os imóveis com uso e destinação exclusivamente residenciais, com área construída de até 72m2, não se
sujeitam às penalidades previstas no inciso 1, deste artigo.
Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, lavrar-se-á Auto de Infração, na forma regulamentar.
Parágrafo único. Na aplicação das multas de que se trata o artigo 55 será adotado o valor da UFMI vigente à data da emissão
do auto.
Seção IV
Restituição de Tributos Imobiliários
Art. 58 No caso do recolhimento do tributo, indevido ou maior que o devido, a importância a ser restituída em decorrência de
cancelamento ou retificação de lançamento será atualizada monetariamente, pelo índice de variação da Unidade Fiscal do
Município de lbiúna - UFMI, ocorrida no período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição,
observado o disposto no parágrafo 19.
§ 19A atualização monetária cessará 30 (trinta) dias após a regular notificação do interessado, para receber a importância a
ser devolvida.
§ 29No caso de extinção da Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, será utilizada, a unidade que vier a ser criada com a
mesma finalidade.
§ 39 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, à restituição de importâncias recolhidas a titulo de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e de Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.
CAPÍTULO IV
13138
Art. 56
Art. 51
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
RECLAMAÇÕES E RECURSOS
Dentro de 15 (quinze) dias contados da entrega do aviso ou da publicação do lançamento, poderão os coletados reclamar
contra os valores arbitrados ou quaisquer inexatidões.
Art. 59
Parágrafo único. As reclamações deverão ser formuladas em requerimentos dirigidos ao Secretário de Rendas Internas e
mencionarão com clareza os objetivos visados, as razões em que se fundam o número do contribuinte e vir instruídas desde logo
com os documentos e comprovantes necessários.
As reclamações sobre lançamentos, decorrentes de inscrição "ex-ofício', só serão conhecidas após a prova de haver o
reclamante promovido a inscrição respectiva.
Os despachos de primeira instância que resolverem reclamações e questões sobre matéria fiscal, caberá recurso ao
Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Parágrafo único. Os recursos não terão efeito suspensivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, para fins de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, no exercício de 2001, que devidamente rubricada faz parte integrante desta lei.
Art. 63 São pessoalmente responsáveis;
- o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente à data do título de transferência, salvo quando conste desta
prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;
II - o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão,
III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge-meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas,
transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma individual.
Art. 64 Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos
atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
- os pais, pelos débitos dos filhos menores;
li - os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;
IV - o inventariante, pelos débitos do espólio;
Art. 60
Art. 61
Art. 62
14/38
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
V - o sindico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;
VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas pelos débitos destas.
Art. 65 Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o território do Município.
Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer
circunstância nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros ciciados por irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como
pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.
Os débitos para com a Fazenda Municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas de
qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão atualizados
monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal, para a atualização dos débitos, de igual natureza, para
com a Fazenda Nacional.
19 Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria das Finanças fica autorizada a divulgar coeficiente de
atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.
22A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.
§ 39 Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido
monetariamente.
A atualização estabelecida na forma do artigo anterior aplicar-se- á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por
medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.
§ 12 Na hipótese de depósito parcial far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§ 22 O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo
fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.
Art. 69 O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será
atualizado monetariamente, em consonância com os dispositivos desta lei.
Parágrafo único. A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo
de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
[ Art. io 1 Obedecido o disposto no caput do artigo 68, o executivo expedirá regulamento definido os índices a serem adotados para
os fins da atualização monetária nele prevista, bem como a forma de cálculo do coeficiente referido no Parágrafo 19do mesmo
artigo.
Art. 71 Ficam revogados todos os dispositivos legais, anteriores a esta lei, que concediam isenção de Imposto Predial e Territorial
Sobre a Propriedade Urbana ou qualquer tipo de estímulo fiscal com ele relacionado.
Art. 72 A Secretaria de Finanças poderá baixar instruções eventualmente necessárias à execução da presente Lei.
Art. 73 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá eficácia a partir de 01 de janeiro de 2 001, revogadas as
disposições em contrários.
https://leismunicipais.com.br/a ... 15/38
Art. 66
Art. 67
Art. 68
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiuna SP
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBlÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2000.
SEISHI MIYAJI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 13 de dezembro de 2000.
ANTONIO CARLOS DOMINGUES
Responsável pela Secretaria Geral da Administração
TABELAI
FATOR PROFUNDIDADE
16/38
2611112025,17:37
PROFUNDIDADE I FATOR
EQUIVALENTE I
Até 10 1 0,70711
lii 0,74161
121 0,77461
131 0,80621
141 0,83671
151 0,86601
161 0,89441
171 0,92201
181 0,94871
191 0,97471
de 20 a 40 1 1,00001
411 0,98771
421 0,97591
431 0,96451
441 0,95351
451 0,94281
461 0,93251
471 0,92251
481 0,91291
491 0,90351
501 0,89441
511 0,88561
521 0,87711
531 0,86871
541 0,86071
551 0,85281
561 0,84521
571 0,83771
581 0,83051
Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
591 0,82341
601 0,81651
611 0,80981
621 0,80321
631 0,79681
641 0,79061
651 0,78451
671 0,77271
681 0,76701
691 0,78141
701 0,75591
711 0,75061
17138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
1 721 0,74541
1 731 0,74021
1 741 0,73521
1 751 0,73031
761 0,72551
1 771 0,72071
781 0,71611
791 0,71161
801 0,70711
81 e 82 1 0,59841
183 e 84 1 0,69011
185 e 86 1 0,68201
87 e 88 1 0,67421
189 e 90 1 0,66671
191 e 92 1 0,65941
193 e 94 1 0,65231
195 e 96 1 0,64551
197 e 98 1 0,63891
199 e 100 1 0,63251
101 a 105 1 0,61721
1106 a 110 1 0,60301
111 a 115 1 0,58981
1116 a 120 1 0057741
1121 a 125 1 0,56571
1126 a 130 1 0,55471
131 a 135 1 0,54431
1136 a 140 1 0,53451
1141 a 145 1 0,52521
146 a 150 1 0,51841
1151 a 160 1 0,50001
1161 a 170 1 0,48511
171 a 180 1 0,47141
1181 a 190 1 0,45881
lAcima de 191 1 0,44721
TABELA II
FATOR GLEBA
18138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibjúna SP
k
19138
ÁREA (m') FATOR
De 5.000 a 10.000 1 0,8401
De 10.001 a 16.000 1 0,7351
0,68416.0011 0,6841
18.0001 0,6631
20.0001 0,6461
22.0001 0,6331
24.0001 0,6171
26.0001 0,6061
28.0001 0,5951
30.0001 0.5851
32.0001 0,5761
34.0001 0,5601
36.0001 0,5571
38.0001 0,5531
40.0001 0,5451
42.0001 0,5401
44.0001 0,5321
46.0001 0,5271
48.0001 0,5211
50.0001 0,5171
55.0001 0,5051
60.0001 0,4941
65.0001 0,4851
70.0001 0.4761
75.0001 0,4691
80.0001 0,4611
85.0001 0,4541
90.0001 0,4491
95.0001 0,4441
100.0001 0,4361
120.0001 0,4191
140.0001 0,4041
160.0001 0,3921
180.0001 0,3811
200.0001 0,3721
250.0001 0,3551
300.0001 0,3421
350.0001 0,3311
400.0001 0,3221
450.0001 0,3151
500.0001 0,3101
600.0001 0,3021
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
700.0001 0,2961
800.0001 0,2911
900.0001 0,2891
11.000.000 ou mais 1 0,2881
TABELA III
FATOR TOPOGRAFIA
- Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA referido pela sigla "T", consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características
do solo.
- O coeficiente de TOPOGRAFIA será obtido através da seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA
0. Plano - 1,00
1. Aclive - 0,90
2. Declive - 0,70
3. Abaixo do nível da rua -0,65
4. Acima do nível da rua - 0,85
TABELA IV
FATOR SITUAÇÃO
Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla 'S", consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou
menos favorável dentro da quadra.
- O coeficiente de SITUAÇÃO será obtido através da seguinte tabela.
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
Obs: Duas ou mais esquinas (Artigo 14) - 1,15
1. Esquina - 1,10
2. Encravado - 0,80
3. Meio de Quadra - 1,00
FORMA DE CÁLCULO PARA VALOR VENAL DO TERRENO
V.V.T. - Área do Terreno x Valor unitário do m2 da P.G. x Fator Topografia x Fator Situação x Fator Gleba x Fator Profundidade.
TABELA V (Vide Leis Comp ementares n9 14J200, n7J200C, nQ 3/2007, n5 ÇJ2009, nu 01J2010, , , /2014, , /2015
nQ 152/201C
20/38
26111/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DL EDIíICAÇÂO
TIPO DE CLASSIFICAÇÃO VALORES R
21138
MÓDULO A
POPULAR 70,00
MODESTO 75,00
MÉDIO 80,00
FINO 80,00
LUXO 85,00
roruis 80,00
MODESTO 85,00
MÉDIO 85,00
FINO 90.00
LUXO 95,00
1 POPULAR 90,00
PiODESTO 95,00
MÉDIO 100,00
ElMO 110,00
LUXO 110,00
Õ
roruLAn 100,00
MODESTO 110,00
MDIO 115,00
ÍINO 1 120,00
LUXO 125,00
IropuLAR 120,00
MODESTO 125 ,001
MÉDIO 130,00
FINO 135.00
140,001
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
fORMA DE CÁLCULO PARA VALOR VENAL DE EDIFICAÇÃO
TABELA V (Vide Leis Complementares n5211/2022 e n2 229/2024)
Tipo Classe Valor R$
1,1 CASA POPULAR ATÉ 72,00M2 141,90
1,2 CASA POPULAR DE 72 ,00M2 A 150,00M2 165,00
1,3 CASA POPULAR DE 150,00M2A 200,00M2 185,46
1,4 CASA POPULAR DE 200,00M2A 350,00M2 206,23
1,5 CASA POPULAR MAIS DE 350,001V12 247,47
2,1 CASA MODESTO ATÉ 72,00 M2 232,20
2,2 CASA MODESTO DE 72,01 M2A 150,00 M2 270,00
2,3 CASA MODESTO DE 150,01 M2A 200,00 M2 303,75
2,4 CASA MODESTO DE 200,01 M2A 350,00 M2 337,77
2,5 CASA MODESTO MAIS DE 350,01 M2 394,52
22138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
3,1 CASA MÉDIO ATÉ 72,00 M2 336,00
3,2 CASA MÉDIO DE 72,01 A 150,00 M2 359,10
3,3 CASA MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 438,00
3,4 CASA MÉDIO DE 200,01 A 350,00 M2 503,70
3,5 CASA MÉDIO MAIS DE 350,00 M2 569,10
4,1 CASA FINO ATÉ 72,00 M2 439,50
4,2 CASA FINO DE 72,01 M2A 150,00 M2 505,44
4,3 CASA FINO DE 150,01 M2A 200,00 M2 648,00
4,4 CASA FINO DE 200,01 M2A 350,00 M2 706,20
4,5 CASA FINO MAIS DE 350,01 M2 794,40
5,1 CASA LUXO ATÉ 72,00 M2 537,60
5,2 CASA LUXO DE 72,01 M2A 150,00 M2 611,10
5,3 CASA LUXO DE 150,01 M2A 200,00 M2 727,50
5,4 CASA LUXO DE 200,01 M2A 350,00 M2 846,00
5,5 CASA LUXO MAIS DE 350,01 M2 947,52
16,3 COMÉRCIO MÉDIO DE 15001 A 200,00 M2 450,00
16,5 COMÉRCIO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 237,00
20,5 GALPÃO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 360,00
21,5 GALPÃO MÉDIO MAIS DE 350,01 M2 267,00
6,1 APTO MODESTO 255,00
(Redação dada pela Lei Complementar ng 169/2018)
TABELA VI (Vide Leis Comp ementares nu 14j2005, n 7J200G, na 4/2007, nu /2000, nu /2010, nu 5/2014, nu /201S e
nQ 152/2010
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
redacao-a-dispoSitrVOS-da-IeI-fl-476-de-1 23138
138 0° PEITAL R$ 2,20
13 13° GATOS R$ 2,20
140 0° GO ES R$ 2,20
141 0° GRILOS R$ 2,20
142 0° LAGLADINhIO R$ 2,20
145 0° CACS R$ 2,20
11G 0° PAIOL GRANDE R$ 2,20
101 0° PIRATUGA R$ 2,20
15110° PURIS R$ 2,20
110 0° QUEROSENE R$ 2,201
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
COO. LOTEAMENTOS VL P1' TERRENO
057 ALDEIA NOVA R$ 3,80
199 ALDO POLTZ HANSER R$ 24,30
230 ALPES DE MONT VERDE OS 3,80
033 ANATALIA GRANJEIRO R$ 3,80
0121AuTILItAs 1 0$ 3,80
001 ANTILHAS II R$ 3,80
051 ANTONI A. GRILO R$ 3,80
131 0° AREIA VERMELIhA R$ 2,20
102100 CACHOEIRA 08 2,20
132 3" CAMPO VERDE OS 2,20
133 0° CARMO MESSIAS R$ 2,20
202 0° COCAIS R$ 2,20
134 0° COLÉGIO OS 2,20
135 OS 2,20
13Gb 0 CURRAL OS 2,20
137 0° DOIS CÓRREGOS R$ 2,20
205 DOS MACI lADO OS 2,20
210 DOS PINTOS OS 2,20
204 01 DOS RIBEIROS R$ 2,20
143 0° LACEADO DO SALTO R$ 2,20
215 oS 2,20
141 3° NURUNDU R$ 2,20
147 3° PAIOL PEQUEM oS 2,20
148 0° Í'ARURU R$ 2,201
143 0° PESSEGUEIROS 0$ 2,20
150 0°PIAI R$ 2,20
152 3° RES,ACA OS 2,20
103 0° RIO DL UNA R$ 2,20
los 0° ROSARIAL OS 2,20
153 0° SARA SARA OS 2,10
154 0° SOR CA0USShJ 0$ 2,20
h ttps: Meis m u n ici pais. com. brIa 1 /s piili b i u n alie i-ordi na ria/2 000159/58311e i-ord i na ria-n-583-2000-da-nova-redacao-a -d is positivos-da -lei -n -476-de- 1 . 24/38
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
104 3° SOROCAMIRIM 3$ 220
155 0° VARGEM R$ 2,20
156 0° VARGEM DO SALTO R$ 2,20
157 0° VERAVA R$ 2.20
158 0° VERAVINHA R$ 2,20
150 0° VICIRINIIA 135 2,20
160 B' VOT RANTIfl R$ 2,20
074 BOSQUES DE IOIÚNA 13$ 3,80
023 ORAIÍ'AR 5/A R$ 3,80
005 CALA PICCOLA 13$ 4.40
067 CAPIM AZEDO R$ 2,20
110 CAUCAIA D& ALTO R$ 3.80
165 CENTRAL F'ARI< RESIDENCE 8$ 3,30
121 CENTRAL PARI( RESIDENCC II 3$ 4,30
030 CENTRO CIDADE 1 35 32,50
032 CENTRO CIDABE-II 3$ 32,50
201 CENTRO GLEBAS 35 2,20
037
-1-
178
CIIAC. ÂLvpr,ADA 35 3,80
CIIAC. BEIRA RIO R$ 3,30
010 CIIAC. BELA REPRESA 35 3,80
110 CIIAC. BELA VISTA 35 3,80
003 CIIAC. CAMPO VERDE R$ 3,80
017 CIIAC. DA REPRESA 05 3,80
183 CIIAC. DOS AMIGOS R$ 2,20
122 CIIAE-,--MIRANTE SAN PEDRO RS 4,40
111 CIIAC. PAIOL GRANDE 35 3,80
123 CIIAC. rOUS. DOS SONHOS GL. 1 3$ 3,80
129 CIIAC. P005. DOS SONHOS CL. 35 3,80
130 C41AC. POUS. DOS SONHOS CL. £ 3$ 3,80
113 CIIAC. POUS. DOS SONHOS GL.1 A 3$ 3,80
00 CIIAC. PRIMAVERA R$ 3,80
1C26 CIIAC. RAPOSO TAVARES CL II 3$ 3.30
08 CIIAC. RAPOSO TAVARES 1 R$ 3,30
070 CIIAC. RECANTO DAS ÁGUAS R$ 3,80
053 CIIAC. RECR. DOS BANDEIRANTES R$ 3,80
181 CIIAC. RIO DE UNA 35 3,30
232 CIIAC. SANTA LUZIA R$ 3,80
086 CIIAC. SETE LAGOS 35 4,40
084 CIIAC. VILA RICA 3$ 3,80
200 CIIAC. VELA VELHA 3$ 3,80
216 CIIAC. VISTA VERDE 3$ 3.80
061 ChIIOSO SAMANO 135 3,30
208 COAP MARkETINC & COIIPANY 8$ 1,00
4-
030 COLINAS 5 35 13,00
https://IelsmunlcIpais.com.br/a 25138
035 COLINAS II
Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
R$ 13,00
100 COLONIAL RESIDENCE R$ 3,80
223 CONDOMÍNIO VILLAGE IRlÚNA R8 3,80
077 DANIEL C. RAMALhO R$ 3,89
008 DEEM. DELA VISTA R$ 6,50
020 DEE.M. CHÁCARA CAMPO VERDE R$ 3.30
006 DOCE MAR R$ 5,50
0,0 5 ERNESTO CIIIh1ENTI R$ 3,50
088 ESTÂNCIA BELA VISTA R$ 3,30
028 ESTÂNCIA ORIENTAL R$ 3,30
020 ESTRADA DA CAChI EIRA R$ 2,20
200 ESTRADA 00 SEGREDO R$ 2,20
26/11/2025, 17:37
207 ESTRADA MUNICIPAL (R. ZICO SOARES) €5 2,20
082 PLOR DE ROMA R$ 3,80
059
00' GRANJA N. S. DE PATRMA R$ 10,30
040 GRANJA SANTA kBEEI R$ 3,80
057 GRANJA VOTORANTIM €8 3,80
048 GREENUILLO VILLAGE 5$ €,SO
179 1h31 CENTER R$ 32,50
063 IBIÚNA GARDEP4 R$ 13,00
005 10AM DIOCENCO R$ 7,50
174 JARDIM ANTONIETA R$ 3,80
192 JARDIM ÁUREA 5$ 24,90
193 JARDIM BRASILINA R$ 32,50
227 JARDIM CAMPO VERDE R$ 3,80
197 JARDIM CRISTINO €8 24,90
175 JARDIM DA ETGUEIRA R$ 3,80
031 JARDIM DIENEVLÃMOIA €5 24,80
181 JARDIM JEMIMA 5$ 3,80
241 JARDIM MIRACEMA R$ 3,80
009 JARDIM MIRIM ACU R$ 6,30
19€ JARDIM NOVA IDIUNA €8 24-90
+- 200 JARDIM NOVA IDIÚNA (IILRD.MARIO ARIZONO) R$ 10,30
195 JARDIM SANDRA MARIA R$ 24.90
198 JARDIM SÃO LUIS R$ 24,90
080 JARDIM SÃO SILVESTRE R$ 3,80
072 JARDIM TROPICAL 5$ 3.80
128 JARDIM VERGEL DE UNA R$ 16,30
188 JARDIM VISTA ALEGRE R$ 3,80
092 JOGAM RÍ 3,50
007 JOSE LUZ GODINJIO €8 3,30
031 JULIO DE CASTRO GREG4JI R$ 3,30
173 LAGO AZUL R$ 3,80
098 LAGOS VERDES DE IBlÚNA R$ 3.801
https://leismunicipais.com.br/a 26138
120 MIRANTE SAN -4€AS R$ 3,80
214 MIRANTE SAN PEDRO R$ 4,40
166 MIRANTE SAN TIIIACO R$ 4,40
17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
187 LAVA PÉS 1$ 3,80
100 LAVAL 1 E II R 3,601
015 LE VILLAGE R$ 3,80
107 LOT. DO COTO R5 3,80
26/11/2025,
044 LOT. DOS riNros R$ 2,20
004 LUICI SORCE R$ 3,30
015 LUIZ C. T. COUTINIIO R$ 5,50
071 MANUEL DA SILVA PINTO R$ 4,40
027 MARIO DE LUCA R$ 4,40
061 MARMOR E SIIIGUEVIJI(I R$ 4,40
194 MATADOURO R$ 24,90
046 MIRvANorOLIS R$ 4,40
231 MORADA DO SOL R$ 3.80
000 MORRO GRANDE R$ 2,20
212 0ZLIA VIEIRA PINTO R$ 3,80
095 PARQUE ALVORAMA RS 4,40
180 PARQUE DA CAChOEIRA R$ 2,70
172 PARQUE DO PAIOL R$ 2,20
185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO R$ 2,20
024 PARQUE ESMERALDA R$ 4,40
013 ATRIM0NIO DO JAIIU R$ 13,00
038IPAULO TRIGO (1$ 4,40
056 PLANALTO DOS COCAIS R$ 4,90
125 POMAR YURI 1 R$ 4,40
018 PONTAL DO CAMPO VERDE R$ 2,20
167 PORTAL DAS ÁGUAS RS 3,30
168 PORTAL DAS COLINAS R$ 3,30
073 PORTAL DE IDIOMA R$ 4,40
161 PORTAL VISTA LINDA R$ 6,50
013 PORTO DE IRlÚNA R$ 13,00
011 PORTO VERDE R 3,80
075 QUINTA DA MATA R$ 3,30
029 REAL PARQUE MORUMUI R$ 10,30
221 REC. ALTO DA DOA VISTA R8 3,80
212 REC. ALVORADA R$ 3,80
211 REC. CIIAC. CAMPO VERDE R$ 3,80
220 REC. DA CACHOEIRA R$ 3,80
0135 REC. DAS CACHOEIRAS R$ 3,80
090 REC. DAS PLORES 13$ 3,80
217 REC. DAS HORTÉNCIA SS RS 3,80
062 REC, DAS ORQUIDEAS 13$ 3,80
27/38
222 REC. DO LAGO
Lei Ordinária 583 2000 de lbiúna SP
5$ 3,80
224 REC. DO SOL 8$ 3,80
075 REC DOS rÁARos 5$ 4,10
100 REC. DOS PEREIRAS R$ 3,80
223 REC. DOS PINOS R$ 3,80
070 REC. IRlÚNA R$ 4,40
025 REC. PARAIO 5$ 4,10
001 REC. PINhEIRAIS R$ 4.10
163 REC. PITANGUEIRAS R$ 13,00
087
225
REC. MAIRA
REC. PANORAMA
R$ 3,80
R$ 3,891
1
26/11/2025, 17:37
228 IREC. POR DO SOL 8$ 3,801
041 REC. PRIMAVERA R$ 4,10
108 REC. SAN PELIPO R$ 3,80
213 REC. SERRANO 5$ 3,80
220 REC. VALE VERDE 5$ 3,801
114 RECANTO CAMPO VERDE R$ 3,80
234 RECANTO DOS 000INIIO 5$ 3,801
230 RECANTO MAeíA-ArARECIDA 5$ 3,80
237 RECANTO PRESIDENTE 1 R$ 3,80
239IRECANTO SANTA ANGELA 5$ 3,80
235 RECANTO SANTA IZADEL a$ 3,80
243 RECANTO VILLACE II 8$ 3,80
182 RECREIO CAMPO VERDE R$ 5,50
078 RECREIO RESTO. IRTÚNA 1 R$ 4,40
007 RECREI RESID. IBlÚNA II R$ 4,40
008 RECREIO RESID. IBIUNA III R$ 4.40
oco REFUGIO LAS PALOMAS R$ 3,80
oco RESID. EUROPA R$ 7,00
001 RESID. GRANJA IDIOMA R$ 4,401
117 RESTO. GREEN PARK 5$ 13,00
120 RESID. fIARAS COLINAS R$ 13,00
127 RESID. IE3IÚNA R$ 5,50
046 RESID. TERRIACA 5$ 5,50
170 RESID. JARDIM IDIOMA 58 8,50
230 RESIDENCIAL CAMPO VERDE R$ 3,80
016 REST. CENTER COCAIS 1 5$ 5,50
055 REST. CENTER COCAIS II R$ 4,40
203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES R$ 2,20
240 SAN fIARCO RESIDENCE R$ 3,801
021 SAVEIROS DE IGlÚMA R$ 3,80
1&O SITIO DELA VISTA R$ 3,80
112 SITIO DAS PALMEIRAS 56 3,80
1
210 SITIO IMPERIAL R$ 3,15
233 SÍTIO LAGEADINIIO R$ 3,80
https://IeIsmunIcipaIs.com.br/a 28/38
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
058 SITIO LAGOS DE IRJÚNA eS 4,40
019 SITI rONDEROSSA RI 4,40
022 TERRAS DE I9IÚNA RS 3.80
17€ TIIEODORICO VIEIRA RIBEIRO RI 3,30
080VAEE-RAS ARAUCMR€AS RI 3,80
008 VALE 00 SOL RI 4,40
116 VALE DOS COLIBRIS RI 3,80
218 VALE DOS COQUEIROS RI 3,80
014 VELEIROS DE IBIUNA RI 13,00
'go VILA CAMARGO RI 3,80
100 VILA LIMA RI 3,80
18€ VILA rITICO RI 3,80
191 VILA RAMALhO RI 21,00
115 VILA REAL RI 13,90
052 VIL LA0A RI 5,50
083 VISTA VERDE RI 4,40
042 WET LAKE RI 4,70
002 WILIfLLMUS JACOR VERIIAGEN RI 3,80
TABELA VI (Vide Leis Complementares n2211/2022 e ne 229/2024)
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
1 ANTILHAS II 16,80
2 WILHELMUS JACOB VERHAGEN 20,00
3 CHAC. CAMPO VERDE 22,80
4 LUIGI SORGE 22,80
5 CALA PICCOLA 56,40
6 DOCE MAR 56,40
7 JOSE LUZ GODINHO 40,80
8 DESM. BELA VISTA 56,40
9 JARDIM MIRIM ACU 56,40
10 CHAC. BELA REPRESA 17,20
11 PORTO VERDE 62,80
12 ANTILHAS 1 16,80
13 PORTO DE IBIUNA 142,00
14 VELEIROS DE IBIUNA 106,00
29/38
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
15 LUIZ G. T. COUTINHO 23,81
16 REST. CENTER COCAIS 1 23,81
17 CHAC. DA REPRESA 36,80
18 PONTAL DO CAMPO VERDE 37,20
19 SITIO PONDEROSSA 23,20
20 DESM. CI-IACARA CAMPO VERDE 20,00
21 SAVEIROS DE IBIUNA 16,46
22 TERRAS DE IBIUNA 20,00
23 BRASPARS/A 24,40
24 PARQUE ESMERALDA 24,40
25 REC. PARAISO 24,40
26 ESTRADA DA CACHOEIRA 26,00
27 CHAC. CAMPO VERDE (MARIO DE LUCA) 24,40
28 ESTANCIA ORIENTAL 23,20
29 REAL PARQUE MORUMBI 164,80
30 CENTRO - CIDADE 1 602,80
31 JARDIM DISNEYLANDIA 321,60
32 CENTRO - CIDADE III 602,80
33 ANATALIA GRANJEIRO 22,80
34 JULIO DE CASTRO GREGUI 29,20
35 COLINAS II 126,00
36 CHAC. RAPOSO TAVARES 1 30,80
37 CHAC. ALVORADA 38,80
38 PAULO TRIGO 36,40
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
39 COLINAS 1 126,00
40 GRANJA SANTA ADELIA 32,40
41 REC. PRIMAVERA 32,80
42 WEST LAKE 30,80
43 PATRIMONIO DO JAHU 64,40
44 LOT. DOS PINTOS 18,00
45 LE VILLAGE 26,80
46 MIRVANOPOLIS 52,40
47 GRANJA VOTORANTIM 52,40
30138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
48 GREENFIELD VILLAGE 28,18
49 RESID, TERRIACA 62,00
50 ERNESTO CHIMENTI 26,40
51 ANTONIO A. GRILO 26,40
52 VILLASSA 24,80
53 CHAC. RECR. DOS BANDEIRANTES 26,40
55 REST, CENTER COCAIS II 19,04
56 PLANALTO DOS COCAIS 21,20
57 ALDEIA NOVA 25,60
58 SITIO LAGOS DE IBIUNA 19,08
59 GABRIEL L. DA SILVA 16,46
60 REFUGIO LAS PALOMAS 16,46
61 MARMOR E SHIGUEVUKI 19,08
62 REC. DAS ORQUIDEAS 110,40
63 IBIUNA GARDEN 125,60
64 CHIOSSO SAMANO 22,80
65 IOAN DIOCENCO 32,49
66 RESID. EUROPA 131,60
67 CAPIM AZEDO 82,40
68 VALE DO SOL 3240
69 CHAC. PRIMAVERA 34,00
70 REC. IBIUNA 3240
71 MANUEL DA SILVA PINTO 1908
72 JARDIM TROPICAL 16,46
73 PORTAL DE IBIUNA 53,20
74 BOSQUES DE IBIUNA 21,60
75 QUINTA DA MATA 32,80
76 REC. DOS PASSAROS 22,40
77 DANIEL C. RAMALHO 24,00
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
78 RECREIO RESID. IBIUNA 1 31,60
79 CHAC. RECANTO DAS AGUAS 32,40
80 JARDIM SAO SILVESTRE 18,80
82 FLOR DE ROMA 16,46
31138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
83 VISTA VERDE 19,08
84 CHAC. VILA RICA 16,46
85 REC. DAS CACHOEIRAS 16,46
86 CHAC. SETE LAGOS 27,00
87 REC. MAIRA 16,46
88 ESTANCIA BELA VISTA 28,00
89 VALE DAS ARAUCARIAS 30,40
90 REC. DAS FLORES 19,60
91 REC. PINHEIRAIS 19,60
92 JOCAM 488,80
93 GRANJA N. S. DE FATIMA 204,80
94 RESID. GRANJA IBIUNA 32,40
95 PARQUE ALVORADA 42,80
96 RECREIO RESID. IBIUNA III 32,00
97 RECREIO RESID. IBIUNA II 32,00
98 LAGOS VERDES DE IBIUNA 24,00
99 MORRO GRANDE 16,40
100 VILA LIMA 115,20
101 B9 PIRATUBA 34,80
102 BQ CACHOEIRA 25,20
103 132RIO DE UNA 14,00
104 132 SOROCAMIRIM 16,80
105 13 2ROSARIAL 16,80
106 COLONIAL RESIDENCE 31,60
107 LOT.0000TO 115,20
108 REC. SAN FELIPO 30,40
109 REC. DOS PEREIRAS 17,20
110 BQ QUEROSENE 18,00
111 CHAC. PAIOL GRANDE 19,60
112 SITIO DAS PALMEIRAS 16,46
113 CHAC. POUS. DOS SONHOS GL.1-A 29,60
114 RECANTO CAMPO VERDE 26,00
115 VILA REAL 81,20
116 VALE DOS COLIBRIS 17,20
11(
32/38
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
117 RESID, GREEN PARK 56,30
118 CAUCAIA DO ALTO 30,40
119 CHAC, BELA VISTA 30,40
120 MIRANTE SAN LUCAS 42,80
121 CENTRAL PARKRESIDENCEII 33,20
122 CHAC. MIRANTE SAN PEDRO 19,08
123 CHAC. POUS, DOS SONHOS - GL. 4 29,60
125 POMAR YURI 1 19,20
126 RESID. HARAS COLINAS 56,30
127 RESID. IBIUNA 170,40
128 JARDIM VERGEL DE UNA 204,80
129 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 5 29,60
130 CHAC, POUS, DOS SONHOS GL, 6 29,60
131 132 AREIA VERMELHA 12,00
132 139CAMPO VERDE 26,00
133 82 CARMO MESSIAS 18,40
134 139COLEGIO 12,00
135 B2CUPIM 18,40
136 82 CURRAL 22,80
137 139DOIS CORREGOS 19,20
138 82 FEITAL 16,00
139 B9 GATOS 16,40
140 B2GOES 16,80
141 BQ GRILOS 21,20
142 B2 LAGEADINHO 17,20
143 BQ LAGEADO DO SALTO 17,20
144 BQMURUNDU 16,80
145 132PAES 14,40
146 139PAIOL GRANDE 16,00
147 B2PAIOL PEQUENO 22,80
148 132 PARIJRU 12,80
149 132PESSEGUEIROS 12,80
150 B2PIAI 16,00
151 139PURIS 22,80
152 B9RESSACA 18,00
33138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
153 89 SARA-SARA 26,40
154 89 SOROCABUSSU 16,00
155 BQ VARGEM 17,20
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
156 1311VARGEM DO SALTO 17,20
157 B9 VERAVA 16,80
158 BQ VERAVINHA 16,00
159 B VIEIRINHA 17,20
160 132VOTORANTIM 26,40
161 B9MORRO GRANDE 16,40
162 CHAC. RAPOSO TAVARES GL. II 32,40
163 REC. PITANGUEIRAS 56,30
164 PORTAL VISTA LINDA 170,00
165 CENTRAL PARK RESIDENCE 1 33,20
166 MIRANTE SAN THIAGO 42,80
167 PORTAL DAS AGUAS 22,40
168 PORTAL DAS COLINAS 28,00
169 SITIO BELA VISTA 22,80
170 RESID. JARDIM NOVA IBIUNA 207,20
171 VALE VERDE 52,40
172 PARQUE DO PAIOL 16,00
173 LAGO AZUL 27,20
174 JARDIM ANTONIETA 192,00
175 JARDIM DA FIGUEIRA 115,20
176 THEODORICO VIEIRA RIBEIRO 22,80
178 CHAC. BEIRA RIO 22,80
179 IBI-CENTER 352,40
180 PARQUE DA CACHOEIRA 23,60
181 CHAC. RIO DE UNA 24,00
182 RECREIO CAMPO VERDE 34,80
183 CHAC. DOS AMIGOS 26,40
184 JARDIM JEMIMA 83,20
185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO 92,80
186 VILA PITICO 115,20
34/38
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
187 LAVA PES 192,00
188 JARDIM VISTA ALEGRE 192,00
189 VILA CAMARGO 11520
190 LAVALIEII 115,20
191 VILA RAMALHO 287,60
192 JARDIM AUREA 207,20
193 JARDIM BRASILINA 506,40
194 MATADOURO 207,20
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
195 JARDIM SANDRA MARIA 334,40
196 JARDIM NOVA IBIUNA 342,00
197 JARDIM CRISTINO 287,60
198 JARDIM SAO LUIS 618,00
199 ALDO FOLTZ HANSER 192,00
200 JARDIM NOVA IBIUNA (HERD, MARIO ARIZONO) 192,00
201 CENTRO - GLEBAS 22,80
202 B2COCAIS 16,40
203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES 22,80
204 BQ DOS RIBEIROS 16,80
205 BQ DOS MACHADO 26,00
206 ESTRADA DO SEGREDO 25,20
207 ESTRADA MUNICIPAL (R, ZICO SOARES) 25,20
210 B9DOS PINTOS 18,40
211 REC. CHAC, CAMPO VERDE 26,40
212 REC. ALVORADA 19,20
213 REC. SERRANO 42,80
214 MIRANTE SAN PEDRO 19,08
215 132 LUZ 18,00
216 CHAC. VISTA VERDE 16,46
217 REC. DAS HORTENCIAS 119,60
218 VALE DOS COQUEIROS 30,40
219 SITIO IMPERIAL 54,00
220 REC. DA CACHOEIRA 37,20
221 REC. ALTO DA BOA VISTA 42,80
35138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
222 REC. DO LAGO 32,00
223 REC. DOS PINOS 30,40
224 REC. DO SOL 30,40
225 RECANTO PANORAMA 19,20
226 REC. VALE VERDE 52,40
227 JARDIM CAMPO VERDE 30,40
228 REC. POR DO SOL 28,00
229 CONDOMINIO VILLAGE IBIUNA 18,00
230 ALPES DE MONT VERDE 16,80
231 MORADA DO SOL 170,40
232 CHACARA SANTA LUZIA 29,60
233 SITIO LAGEADINHO 17,20
234 RECANTO DOS GODINHO 16,46
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$
235 RECANTO SANTA IZABEL 42,80
236 RECANTO MARIA APARECIDA 16,80
237 RECANTO PRESIDENTE 1 42,80
238 RECANTO SANTA ANGELA 19,20
239 RESIDENCIAL CAMPO VERDE 26,00
240 SAN MARCO RESIDENJCE 42,80
241 JARDIM MIRACEMA 21,60
242 OZELIA VIEIRA PINTO 19,20
243 RECANTO VILLAGE II 30,40
244 MIRANTE DA PEDRA GRANDE 42,00
245 RECANTO GRAMADO 30,40
246 CONDOMINIO HARMONIA 48,40
247 JOAO DA SILVA FILHO 115,20
248 HARAS PITANGUEIRAS 21,58
249 HUMBERTO CARLOS FELDMANN 17,25
250 CHACI\RA DAS GARÇAS 33,60
251 HARAS SANTA ROSA 40,48
252 SITIO DOS PESSEGUEIROS 52,00
253 GRANJA VERIDIANA 40,48
254 BSALTINHO 17,20
36138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
255 RINCAO DA SERRA 30,40
256 LOT. DAS PALMAS 14,23
257 CHACARA DO LAGO 14,23
258 RECANTO VERDE 22,40
259 NASCENTE DO PARURU II 40,48
260 COND. SAO JOSE 26,40
261 ALPES DO VERAVA 17,20
262 PORTAL DAS TAQUARAS 22,40
263 PLANALTO CAMPO VERDE 20,80
264 POMAR YURI II 19,20
265 DESM. SITIO VALE AZUL 22,80
266 RECANTO DAS ROSAS 28,00
267 MORADA DOS PINTASSILGOS 17,20
268 COND. AGUAS DO SOROCABUSSU 33,60
269 COND. VALE DAS CASTANHAS 1 24,80
270 COND. VALE DAS CASTANHAS II 24,80
271 ALTO DA COLINA 2280
272 B2FIGUEIRA 26,00
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$
273 ALTO DA CACHOEIRA 24,80
274 BTAVARES 16,00
275 NASCENTES DO PARURU 1 40,48
276 BAIRRO DOS COELHOS 40,48
277 SÃO JOSÉ 26,40
278 RECANTO FERRADURA 38,80
279 SITIO VALE AZUL 22,40
280 32POCINHO 22,80
281 CAPÃO GRANDE 16,80
282 PORTAL AUREA 210,00
283 RESIDENCIAL SÃO LUCAS 210,00
286 LARANJEIRAS 20,40
287 SALTO 17,20
290 RESIDENCIAL VERGEL 204,80
292 IBIUNA C - JOAQUIM JOSÉ DAS. FERREIRA 36,80
37138
26/11/2025, 17:37 Lei Ordinária 583 2000 de Ibiúna SP
293 ACQUA DE IBIUNA 117,60
294 CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA LUCIA" - A 148,80
295 VIDAMIGA 26,00
296 BQ GABRIEL 16,00
1000 DESM, REC, DOS PINHEIROS 40,80
1001 SITIO SAMANO 16,40
1006 LAGEADO 17,20
2001 VILA ONEROSO 16,00
2002 REC ALVORADA 17,20
2000 ARAPONGAS 19,60
(Redação dada pela Lei Complementar n9169/2018)
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipois: 25/11/2025
38138
APROVADO
cÂMA MUt:PALInA ST,.HCA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.M T-:oEuNA.
1 .....
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint -'eentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.rode 2025 o.
Projeto de Lei n. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.'
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de lbiúna." e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de Ibiúna."; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n°. 186 de 2025 que 'Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n° 1.557/2009, n91.655/2010 e n
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023.": o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n2. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de lbiúna e dá outras providências.'
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
2025 o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências."
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%;
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública:
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar,-
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'Ibiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento:
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício;
í
j
,
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 130 salário;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n2. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
/4'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\v\vw.Ibiuna.sp.1e.hr - e-mail: falc(aibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0178/2025
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho
RELATORIA: Vereador Lucas Pires de Moraes
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de
Lei n° 0178/2025.
EMENTA: REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. ÍNDICE DE
4,68% (IPCA ACUMULADO EM 12 MESES, ATÉ OUTUBRO DE 2025).
APLICAÇÃO A PARTIR DE 10DE JANEIRO DE 2026.
- RELATÓRIO
Vem a estas Comissões, para exame e parecer, o Projeto de Lei
Complementar n.° 0178/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais da Estância Turística de lbiúna, ativos e inativos,
inclusive profissionais do magistério, todos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), nos seguintes termos sintéticos:
- Art. 1°: concede revisão geral anual, com fundamento no art. 37, X, da
Constituição Federal, sobre as Tabelas de Vencimentos dos empregados
públicos municipais ativos e inativos, inclusive magistério, no índice de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Ias ares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sr.Ieg.hr - e-mail: faIe?ibiuna.sn.1cg.br
4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), correspondente à
reposição inflacionária com base na variação do IPCA/IBGE, acumulado nos
últimos 12 meses, até outubro de 2025;
- Art. 2°: estabelece que, com a revisão geral concedida, os cargos do quadro
de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos conforme
parâmetros constantes das tabelas anexas, que passam a integrar a lei;
- Art. 3°: atualiza, de acordo com a revisão geral, os valores das Tabelas de
Vencimentos e Referências dos empregados municipais;
Art. 41: assegura ao empregado que, mesmo após a revisão geral, ainda
perceba remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o pagamento do
valor estabelecido no piso nacional;
Art. 50: prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário;
Art. 6°: fixa a entrada em vigor da lei em 10de janeiro de 2026, com efeitos
sobre os vencimentos a partir desse mês de competência, revogando as
disposições em contrário.
O projeto vem instruído com Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro, elaborado na forma do art. 16 da Lei Complementar Federal n.°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como com declaração
subscrita pelo Secretário Municipal de Finanças, atestando que o
comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal situa-se
em 41,63%, portanto abaixo do percentual de alerta de 48,6% fixado pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
r 41 TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwjhiuna.s,.Ieg.hr - e-mail: fa1e(áibiuna.s.lcg.br
As tabelas de vencimentos anexas, por se limitarem à aplicação
aritmética do índice de 4,68%, não serão aqui examinadas em seus detalhes
numéricos, sem prejuízo da análise jurídica global da medida.
É o breve relatório.
II— ANÁLISE JURÍDICA (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)
1. Competência legislativa e espécie normativa
A matéria versada - política remuneratória e revisão geral anual dos
vencimentos dos empregados públicos municipais - insere-se no âmbito da
autonomia municipal, em especial na organização da administração e definição da
remuneração de seu pessoal, à luz do art. 30, 1, da Constituição Federal e do art.
10c/c arts. 80e 11 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
A Lei Orgânica Municipal admite o uso de lei complementar para
disciplinar matérias estruturantes de organização administrativa e de pessoal.
Assim, a escolha da espécie "lei complementar" para veicular a revisão geral anual
mostra-se juridicamente adequada, ainda que, sob o prisma constitucional mínimo,
bastasse lei ordinária.
Conclui-se, portanto, que há competência do Município para legislar
sobre o tema e que a espécie normativa adotada é compatível com a Lei Orgânica
Municipal.
2. Iniciativa legislativa
O art. 43 da Lei Orgânica de lbiúna estabelece que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre servidores/empregados
públicos, seu regime jurídico e remuneração, bem como sobre matéria
orçamentária e aumento de despesa de pessoal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.lcg.hr - e-mail: íalca ihiuna.sp.lcg.br
No plano constitucional, o art. 61, § l, II, "a", da Constituição Federal,
embora voltado à União, inspira as regras de iniciativa privativa em matéria de
pessoal, reproduzidas, em essência, na Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei Complementar n.° 0178/2025 é de autoria do Prefeito
Municipal, atendendo, pois, à exigência de iniciativa privativa. Não se verifica vício
formal de iniciativa.
3. Constitucional idade material - art. 37, X, CF, e princípios aplicáveis
O art. 37, X, da Constituição Federal assegura revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, mediante lei específica. Embora o Município de lbiúna adote integralmente
o regime celetista para os seus empregados públicos (Executivo e Legislativo), a
diretriz do art. 37, X, CF orienta igualmente a política remuneratória local, por
simetria e pelos princípios da isonomia, moralidade e eficiência.
O projeto em exame:
- assegura revisão geral anual com índice único de 4,68%;
aplica esse índice, na mesma data, a todos os empregados públicos
municipais alcançados pela norma (ativos e inativos, inclusive magistério),
sem distinções arbitrárias;
- é veiculado por lei específica, não incluindo matérias estranhas ao tema
remuneratório.
Não há vinculação ou equiparação remuneratória proibida (art. 37, XIII,
CF), tampouco violação ao salário mínimo nacional. Ao contrário, o art. 40 garante
que nenhum empregado perceberá remuneração inferior ao piso nacional, em
consonância com o art. 70, IV, da CF e com a CLT.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 40
TURÍSTICA DE IBIÚNA GÀ
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314—18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieg.bi - e-mail: fa1eaibiuna.s.1eg.br
Também não se identifica afronta a direitos adquiridos nem redução de
vencimentos; trata-se de recomposição parcial de perdas inflacionárias,
instrumento de preservação do poder aquisitivo da remuneração.
4. Compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e com a CLT
4.1 Lei Orgânica Municipal
Além da questão da iniciativa já examinada, cumpre registrar que:
- os arts. 120 e seguintes da Lei Orgânica exigem que a despesa pública
atenda aos princípios da CF e às normas de Direito Financeiro;
- o art. 122 veda a execução de leis que criem ou aumentem despesa sem
indicação dos recursos necessários.
O art. 51 do projeto prevê que as despesas decorrentes da lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. Trata-se de indicação formal da fonte de custeio,
remetendo às dotações de pessoal, em harmonia com a Lei Orgânica.
No que concerne ao processo legislativo, observa-se a disciplina da Lei
Orgânica e do Regimento Interno para leis complementares: o projeto está
corretamente identificado, é de autoria legítima e não há, em sua redação, violação
a regras de quórum, forma ou tramitação.
4.2 Compatibilidade com a CLT
Todos os empregados públicos do Poder Executivo e do Poder
Legislativo de lbiúna são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
conforme legislação municipal específica.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18 150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sip.iez.br - e-mail: fa1e(aibiuna.sp.1cg.br
A revisão geral anual, tal como proposta, configura aumento salarial por
ato normativo válido, em sintonia com os arts. 457 e seguintes da CLT, que
admitem reajustes periódicos por acordo, convenção coletiva ou por lei.
Não há criação de vantagem trabalhista ilícita, nem supressão de
direitos mínimos. A previsão de que nenhum empregado receba remuneração
inferior ao salário mínimo nacional reforça a compatibilidade do projeto com a CLT
e com a Constituição.
Conclui-se, assim, que o Projeto de Lei Complementar n.° 0178/2025 é
compatível com a Lei Orgânica Municipal, com a CLT e com os princípios
constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
S. Técnica legislativa e redação
A redação do projeto é objetiva e clara quanto:
- ao índice de revisão (4,68%);
ao período de referência (IPCA acumulado em 12 meses até outubro de
2025);
ao universo de destinatários (empregados públicos municipais, ativos e
inativos, inclusive magistério, todos celetistas);
à data de vigência e início dos efeitos financeiros (1° de janeiro de 2026).
Eventuais lapsos de grafia (como "orçamente" em vez de "orçamento"
ou a indicação "2.026" em lugar de "2026") têm natureza meramente redacional,
sanáveis em sede de redação final, sem prejuízo da validade e da compreensão do
texto normativo.
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação opina pela
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei Complementar
n.° 0178/2025 com a Lei Orgânica do Município de lbiúna, com a CLT e com o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leg.hr - e-mail: faIc?iibiuna.s.1cg.hr
Regimento Interno, nada havendo, no aspecto jurídico-formal, que obste sua
tramitação.
III - ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO)
A revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais implica, por sua natureza, aumento de despesa de pessoal, devendo
observar:
- o art. 169 da Constituição Federal;
- a Lei Complementar Federal n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF), especialmente arts. 16, 17, 19 e 20;
- as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre despesa e equilíbrio
orçamentário;
- a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual.
O projeto vem acompanhado de Demonstrativo de Impacto
Orçamentário e Financeiro, elaborado 'na forma do art. 16 da LRF", no qual se
estimam os reflexos da revisão geral anual na folha de pagamento e no percentual
de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de
pessoal.
Além disso, há documento subscrito pelo Secretário Municipal de
Finanças declarando que o Município se encontra abaixo do "percentual de alerta"
definido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o comprometimento
da folha de pagamento (48,6%), informando que o índice de despesa com pessoal
é de 41,63% da RCL, mesmo consideradas as projeções de impacto do reajuste
proposto.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA65
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-00() - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwihjunaspJehi - e-mail: fa1c ibiuna.sp.lcg.br
Dessa forma, restam atendidas as exigências dos arts. 16 e 17 da LRF,
na medida em que:
- foi apresentado demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro da
medida;
- há manifestação técnica da área fazendária atestando a compatibilidade do
aumento de despesa com os limites legais e com o equilíbrio das contas
públicas.
A revisão proposta - 4,68%, correspondente ao IPCA acumulado até
outubro de 2025 - possui nítido caráter de recomposição inflacionária, não se
configurando, em princípio, como aumento real expressivo acima da inflação. Os
percentuais informados (41,63% de despesa com pessoal, abaixo do alerta de
48,6%) indicam margem de segurança em relação aos limites prudenciais e
máximos previstos na LRF.
À vista desses elementos, não se verifica, no texto do projeto, afronta às
normas de responsabilidade fiscal ou à Lei Orgânica Municipal. Ao contrário, a
instrução com o demonstrativo de impacto e a declaração da Secretaria de
Finanças demonstra preocupação do Executivo em observar a LRF e o controle
exercido pelo TCE-SP.
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento entende que o Projeto de
Lei Complementar n.° 0178/2025 é compatível com a responsabilidade fiscal e com
a legislação de finanças públicas, configurando recomposição inflacionária
previsível, programável e inserida em patamar de despesa de pessoal abaixo do
percentual de alerta do Tribunal de Contas.
IV -ANÁLISE DE MÉRITO
Do ponto de vista do mérito administrativo e da gestão de pessoal, a
revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais é
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.hr - e-mail: íalca ihiuna.sp.Icg.hr
instrumento relevante de valorização do quadro funcional e de manutenção da
qualidade dos serviços prestados à população.
A recomposição parcial das perdas inflacionárias:
- preserva o poder aquisitivo dos vencimentos, contribuindo para a motivação
e a estabilidade da força de trabalho;
- demonstra o compromisso do Município com a observância do art. 37, X, da
Constituição Federal;
- reduz o risco de conflitos trabalhistas e de judicialização decorrentes de
longos períodos sem revisão remuneratória.
A garantia de que nenhum empregado perceberá remuneração inferior
ao salário mínimo nacional é medida de forte impacto social, especialmente para
as faixas salariais mais baixas, reforçando o compromisso do Poder Público com a
dignidade da pessoa humana e com o mínimo existencial.
V - OBSERVAÇÃO TÉCNICA SOBRE RESPONSABILIDADE FISCAL
Por cautela e zelo com a segurança jurídica dos atos normativos,
registra-se que, embora o projeto venha acompanhado de demonstrativo de
impacto (art. 16 da LRF) e de declaração do Secretário de Finanças atestando
índice de despesa com pessoal de 41,63% da RCL (abaixo do percentual de alerta
de 48,6% fixado pelo TCE-SP), a gestão fiscal responsável exige monitoramento
permanente da evolução da receita e da despesa de pessoal, sobretudo em
cenários de eventual queda de arrecadação.
Trata-se, porém, de recomendação de boa prática administrativa, que
não configura vicio de constitucional idade ou de legalidade da proposição, nem
impede sua regular tramitação e aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg. hr- e-mail: fa1ca ibiuna.sn.leg.hr
VI— CONCLUSÃO
Ante o exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, no âmbito de suas atribuições, deliberam:
a) pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e compatibilidade do
Projeto de Lei Complementar n.° 0178/2025 com a Constituição Federal, com
a Lei Orgânica do Município de lbiúna, com a CLT, com a Lei de
Responsabilidade Fiscal e com o Regimento Interno desta Casa;
b) pela ADEQUADA TÉCNICA LEGISLATIVA, ressalvadas apenas sugestões
de ajustes formais de redação, a serem procedidos em sede de redação final,
sem alteração de conteúdo;
c) no MÉRITO, pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar n.° 0178/2025, por entendê-lo medida justa, necessária e
compatível com a valorização dos empregados públicos municipais e com a
responsabilidade fiscal, situando-se a despesa de pessoal em patamar abaixo
do percentual de alerta fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
É o parecer, que submetemos à apreciação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 DE DEZEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneíFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: i1eáibiuna.sn.1eg.br
c CARLOS EDUARDO GOJÍES
Vereador
embro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS ROBERTO MARQUES JR.
Vereador
Presidente da Comissão de Finanças e
Or
,
amento
DEVANIR CANDJDO DE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
VOLNEjGPiVÃO
Verador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13912025
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância
Turística de Ibiúna."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n° 583 de
13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2026, com base nas tabelas, atualizadas
pela Lei no 681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n°796, de 16 de dezembro de 2002,
Lei n° 892, de 24 de novembro de 2003, L.C. n° 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. no
14, de 09 de dezembro de 2005, L.C. no 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n° 43. de
12 de dezembro de 2007, L.C. n°66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n°81, de 24 de
novembro de 2010, L.C. no 93, de 23 de novembro de 2011, L.C. n° 105, de 13 de
dezembro de 2012, L.C. n° 118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. no 135, de 20 de
novembro de 2014, L.C. n° 142, de 04 de dezembro de 2015, L.C. n° 169, de 04 de
dezembro de 2018, L.C. n°211, de 02 de dezembro de 2022 e Decreto n°3184, de 14
de novembro de 2023, Lei Complementar n°229, de 13 de dezembro de 2024.
Parágrafo único - As atualizações de que se trata o artigo l
serão feitas com o reajuste na ordem de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por
cento), para o exercício financeiro de 2026.
Art. 21- As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
.4p
PAULO CÉSAR VS DE MORAE
PRESIDENTE
ABRÍ E CAMARGO RODRIGO BADEMORAES
jQ SECREtTÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA Âl
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunaspIeg bre-mail: fateibiuna sp.leqbr
Ofício GPC n. 659/2025 lbiúna. 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 139/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n9.
019, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar N° 178 de 2025, que
"Autoriza O Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cés
Presidente
11~
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.leq br e-mail: talejbiuna.sp.leq.br
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 178 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal foi apresentado no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025,
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia
da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei
Complementar n. 178 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei Complementar n. 178 de 2025, sendo aprovado por dez votos
favoráveis, quatro contrários dos Vereadores Charles Guimarães,
Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes e Lucas
Vieira Ruivo Borba, e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n2. 178 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
139/2025, encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do
Ofício GPC n4. 658 de 10 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de 2
Diretora d
hii Deyar'na
ocesso Legislativo
li ko'1..
Ano 23- Ed. 1214-19/12/2025 www.ibiuna.sp.gov.br
Ibíú na
L.C. n° 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n6 43, de 12 de dezembrq
de 2007, L.C. n466, de 24 de novembro de 2009, LC. n0 81, de 24 de no-\
vembro de 2010, L.C. ni, 093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n° 105, de
13 de dezembro de 2012, L.C. n°118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. 135,
de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 2015, LC.
169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de dezembro de 2022 e
Decreto n°3184, de 14 de novembro de 2023, Lei Complementar 229, de
13 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 1 serão feitas
com o reajuste na ordem de 4,68 % (quatro vírgula sessenta e oito por
cento), para o exercício financeiro de 2026.
Art. 2°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA,
AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2919
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029
do Município da Estância Turística de Iblúna e dá outras providências".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBiÚNA, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 10. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento
ao disposto no artigo 165. parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas e ações com seus respectivos objetivos, indicadores de custos e metas da Administração Pública
Municipal., para as despesas na forma dos ANEXOS 1, li, 111 e IV, que fazem parte integrante desta Lei e que serão executados nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
Parágrafo 1°- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará, dentre os programas previstos no PPA, aqueles prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.
Parágrafo 2°- O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo 3°- Para fins desta lei, considera-se:
1- Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II- Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização
das ações governamentais;
14
Prefeitura da Estância Turística de lhiúna
Estado de Si, Po,do
849. Valor da Rei Reajuste 3,6% Total
ADIA 3$ 2337,51 9$ 109,40 8$ 2 446,91
ADIO 9$ 2.454,39 85 114,86 8$ 2,569,24
ADIC 85 1.517.10 8$ 120,61 9$ 2 697,71
.4010 95 7.70595 37, 176,64 9$ 2.832,69
ADiE 9$ 2.845,26 9$ 132,91 9$ 2.974,23
ADIO 9$ 2.983,32 8$ 139,62 8$ 3.122,34
ASiC 95 3,132,50 9$ 146,60 85 3.279,10
9029 95 2.688,14 9$ 125,80 9$ 2.813,94
9028 9$ 2.822,55 79$ 132,10 9$ 2.954,65
AOIC 9$ 2.963,68 8$ 138,/0 8$ 3.102,38
AD2D 9$ 3011,88 9$ 145,64 8$ 3.257,52
ADZE 8$ 3 267,44 9$ 152,92 9$ 3420,36
9020 9$ 3430,68 8$ 160,56 95 3.591,40
AD2G 95 3,602.36 5$ 168,59 9$ 3.770,9$
AD3A 95 2.82255 0$ 132,10 95 2.954,65
A038 8$ 2963,68 8$ 138,70 OS 3,102,39
AD96 8$ 1111,88 9$ 145,64 9$ 3.257,52
A030 8$ 3.267,44 6$ 152,92 9$ 3.420,36
4038 85 3430,84 6$ 160,56 9$ 3.591,40
AD3F 8$ 3.602,36 R$ 168,59 8$ 3.770,95
AO3C 8$ 3,782,4/ OS 177,02 8$ 3,959,49
AO4A 8$ 2.963,63 8$ 138,70 9$ 3,102,38
*1)48 9$ 3.111,88 0$ 145,64 9$ 3.257,52
AD4C 9$ 3.267,44 9$ 152,92 8$ 3.428,36
3040 9$ 3430,84 65 168,96 8$ 3.591,40
A146 9$ 3602,36 9$ 168,59 8$ 3,770,95
9347 3$ 3/92,47 6$ 572,02 95 3.959,49
40463 OS 3.9/1,60 6$ 105,8/ 8$ 4157,47
*059 9$ 3,408,25 6$ 159,51 95 3.567,76
*058 85 3.578,66 9$ 167,48 9$ 3.746,14
AOSC 6$ 3.757,56 9$ 175,85 8$ 3 933,41
ADSD 8$ 3.945,45 3$ 184,65 8$ 4130,10
ASSO 9$ 4.142,73 5$ 193,88 9$ 4.336,39
9058 9$ 4.349,87 6$ 209,57 95 4.593,44
9056 95 4.567,36 R$ 213,75 8$ 4,781,11
AO6A 85 4.089,87 8$ 191,41 8$ 4.281,28
*068 8$ 4.294.35 5$ 200,98 95 4.495,34
AOGC 8$ 4.509,07 9$ 211,02 85 4720,09
Prefeitura da Estância Turística de Ibiánu
Eetodo de Si, Poolo
4060 8$ 4.734,53 9$ 221,53 9$ 4956,11
AO6E 8$ 4975,23 5$ 232,65 9$ 5203,88
8060 8.5 5.219,84 55 244,29 95 5.464,13
9061) 8$ 5480,82 OS 256.50 9$ 5.737,32
Total
PIO 9$ 4643.56
Valo, da 8.9.
9$ 4558.29
Reajustar 4,6%
9$ 217,23
Valor da Ret.
85 5380.91
Total
OS 5.630,74
R..Joet.4.6%
9$ 251,83
LEI COMPLEMENTAR N°247
DEIS DE DEZEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de biúna."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da Estância Turística de
Ibiuna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
.EAZ..A,i,,,,R,,que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da .ei n° 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2026, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n°681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n' 796. de 16 de
dezembro de 2002, Lei n1 892, de 24 de novembro de 2003. L.C. rs° 04,
de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro de 2005,
Ano 23 Ed. 1214 -
tblúna, 19 de Dezembro de 2025
m
Av. CaotãO Manoel de OUeka CarvaU'o si Centro - búna/SI
1 1 1
Ii
Yç
o a
isaOflcl
tlIItIIlIItltIilhIItl U