CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 180 / 2025
PROJETO DE Projeto de Lei Ordinária: 180 / 2025
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
AUTOR:
Ementa: 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LIDO PARA 2025 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (R$ 1.450.000,00)
Despacho Inicial:
ASSUNTO: -
NORMA JURIDICA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
'Leia-saem
Cópias aos Edis.
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Ibl
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 1 8Q
Recebido emõi de J— de2
Prazo Venc. em. de ....de
Recebido p
0âmara Municipal de Iblúna
Data: O\ /i 7 / 7(-)?Ç
Recebido por
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 074, de 28 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto fa7-se necessário tendo em vista o
recebimento do Governo Federal, de emendas para custeios do Hospital
Municipal e da Rede Básica de saúde, totalizando R$ 1.450.000,00 (um
milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), já depositados em contas
correntes específicas do município.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosari'çnte,
--
MARIO PIRES DE 0í1VË1RA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
IRA A
cÂsi, k
MUNICIPAL DA ESTANCA
PROJETO DE LEI N°.&7. 1 URÍSTeA DE 184U1A
DE28DE NOVEMBRO DE2O25. EMQ
- - 10 $ECRETA
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 202
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICI' NAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (um
milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional -
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
292 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 450.000,00
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.000.000,00
SUB-TOTAL 1.450.000,00
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 30, do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.450.000,00 (um
milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fichas
da receita:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 200.000,00
91 1713.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.250.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.450.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 28 de novembro de 2025.
.1 J
MARIO PIRES DÊ OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
APH A
ESTAM7
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL f.L....
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Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 179 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 180 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 181 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes e do exVereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas
pelo Executivo;
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 .450.000,00
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde,
provenientes de Emendas Parlamentares Federais;
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a
necessária autorização legislativa para a realização do repase à
entidade;
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VEREADOR
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VEREADOR
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Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio
F. de Sá, num total de R$ 1 .570.000,00 destinados à Saúde, e a
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei
Complementar n2. 178/2025 e os Projetos de Lei nPs. 179, 180, 181 e 182
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 2025.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 180/2025
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE OLIVEIRA
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
180/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, o o Chefe do
Executivo apresentou o projeto de lei n° 180 de 2025 que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.° 180/2025, de iniciativa do Prefeito Municipal, altera anexos do
PPA 2022/2025 e da LDO 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento de 2025, no valor de R$ 1.450.000,00, destinado à
Secretaria Municipal de Saúde, nas fichas:
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- Ficha 292 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Atenção Básica);
- Ficha 371 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (MAC - Média e Alta
Complexidade).
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de
transferências federais da área da saúde (Bloco Atenção Básica e Bloco MAC -
Geral), no mesmo montante do crédito suplementar. O art. 4° dispensa o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, por se tratar de despesas com
recursos de emendas parlamentares federais.
A matéria foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise de
constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e mérito.
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
A proposição versa sobre planejamento orçamentário e crédito adicional
suplementar, temas típicos de iniciativa privativa do Poder Executivo, em
consonância com o art. 165 da Constituição Federal, com os arts. 120 a 136 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna e com o Regimento Interno, que atribui ao Prefeito
a iniciativa em matéria orçamentária e financeira.
A alteração de anexos do PPA e da LDO para compatibilizar o crédito
com os instrumentos de planejamento atende ao princípio da legalidade
orçamentária e ao sistema integrado PPA—LDO—LOA previsto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Não se identificam vícios de iniciativa, de competência ou de forma. A
redação é clara e suficiente para individualizar programas, ações, natureza de
despesa e fontes de recursos.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA i
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Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do
Projeto de Lei n.° 180/2025.
III - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
O crédito adicional suplementar está amparado na Lei Federal n.°
4.320/64, especialmente nos arts. 40, 41, 1, e 43, §11, II, que admitem o excesso de
arrecadação como fonte para abertura de créditos suplementares.
O projeto identifica, de forma expressa, as fontes de recursos: excesso
de arrecadação de transferências vinculadas à saúde (Bloco Atenção Básica e
Bloco MAC), no valor total de R$ 1.450.000,00, compatível com o montante do
crédito aberto. Não há, portanto, criação de despesa sem indicação de fonte de
custeio.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o art. 16 exige
demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para criação ou ampliação de
despesa. No caso, trata-se de reforço de dotações com recursos vinculados já
previstos nas metas fiscais, não se caracterizando nova despesa de caráter
continuado. A justificativa constante do art. 40, ao dispensar o demonstrativo por se
tratar de emendas parlamentares federais sem impacto negativo nas metas
programadas, mostra-se aceitável, cabendo ao Executivo observar os limites de
despesa e as metas fiscais na execução.
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Parecer FAVORÁVEL à
tramitação, por estar o crédito suplementar em conformidade com a Lei 4.320/64,
com a LRF e com os instrumentos de planejamento municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA LÇ
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1V—ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissões de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência)
O crédito suplementar é integralmente destinado à Secretaria Municipal
de Saúde, para contratação de serviços de terceiros, tanto na Atenção Básica
quanto na Média e Alta Complexidade (MAC). Trata-se de áreas sensíveis do SUS
municipal, diretamente ligadas ao atendimento da população, à manutenção de
unidades de saúde, exames, procedimentos e demais serviços assistenciais.
A utilização de recursos oriundos de transferências federais vinculadas
à saúde para reforçar a execução de ações previstas no PPA e na LDO contribui
para a melhoria do atendimento, para a redução de filas e para a manutenção da
rede, atendendo ao interesse público e ao direito fundamental à saúde (art. 196 da
CF e arts. 145 e seguintes da Lei Orgânica Municipal).
Conclusão das Comissões de Saúde e de Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Parecer
FAVORÁVEL à tramitação, diante da relevância do reforço orçamentário para a
área da saúde.
V - CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto, as Comissões Permanentes desta Casa de Leis
manifestam-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n.° 180/2025, por
considerá-lo constitucional, legal, financeiramente adequado e de relevante
interesse público, sobretudo para o fortalecimento das ações de saúde no
Município de lbiúna.
É o parecer.
4
IODRIGí# DE LIMA
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
C EDU
Vereador
mbro da Comissão de Justiça e Redação
DEVANIR CANDIDP DE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
CARLOS MARQUES
R
Presidente da
ador
missão de Finanças e
Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 11 F TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún
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- Fone/Fax: (15) 3241-1266
.sle .br
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 02 D DEZEMBRO DE
2025.
1
LUCAS'PIRES DE MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
LIDU VI TA RUIVO BORBA
Vereador
Presidente da Comissão de Saúde, '
Assistência Social e dos Direitos da Pe soa
com Deficiência.
TIAGO GODINHO
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Saúde,
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
CHARLES UIMARÃES
Ver- - dor
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
r
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.12012025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil
reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
292 02.10.02 10.301.1001.2018
3.3.90.39 - Outros
Serv.Terc.PJ 5.300 450.000,00
371 02.10.03 10.302.1002.2019
3.3.90.39 - Outros
Serv.Terc.PJ 5.300 1.000.000,00
SUB-TOTAL 1.450.000,00
Art. 31- Para cobertura dos créditos adicionais
suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
/1 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1 , c.c. § 31, do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e
cinquenta mil reais), nas seguintes fichas da receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
88 1713.50.1.1.01
91 1713.50.2.1.02
Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica
Transf. de Rec. Bloco de MAC -Geral
5.300
5.300
TOTAL DOS
RECURSOS
200.000,00
1.250.000,00
1.450.000,00
1
PAULO CESA t S DE MORAES
PT(ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
A L RODRIGUES DE'CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" n'Ç
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspieqbr- e-mail: faleibiunaspieqbr
Ofício GPC n. 628/2025 lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 120/2025, referente ao Projeto de Lei n. 074, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 180 de 2025, que "Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo ( ias de Moraes
Presidente
CERTIDÃO:
DE IBtÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-126
www.ibiuna.sle_q b e-mail: faIeibiuna.spleq.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Certifico que o Projeto de Lei n. 180 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, recebendo
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 180 de
2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência
do Vereador Tiago Godinho; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 180 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Tiago Godinho.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
180 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 120/2025,
encaminhado em 04 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 628 de 03 de dezembro de 2025.
lbiúna, 05 de dezembro de 2025.
/
átia May ii Dma
Diretôrado PO ocesso Legislativo
'LL L •icial Ano 23- Ed.1206 www.ibiuna.spgov.br
- 05/12/2025
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Iblúna
Art 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Ficha
Unidade
Funcional
Orçamento 1 Programática
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 03 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N' 2911.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LOO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercidos 202212025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito
Adicional Especial, no valor de 1$ 175,700,00 (cento e setenta e
cinco mil e setecentos reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias.
1-02.10. S,creta.ia Municipal de Saúde
02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna
10.302.10021100t - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal
Ficha
unidade
Orçan.esto
Funcional
Programática Natureza da Despes.
Destinação
Recurso Valor 15$
XXX 02.10.03 10.302.1002.820(X 3.3.90.30-Mal, de Consumo 8.302. 115.700,00
1 1 ( SUS-TOTAL 125.700,001
11-02.10- Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03- Hospital Municipal de Ibiuna
10.302.1002.XXXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal
Ficha
XXX
Unidade
Orçamento
02.10.03
Funcional
Progremítica
10.302.100230XX
Natureza da Despesa
3.3.90.30-Mal. de Consumo
Destinação
Recurso
8.301
Valor 15$
50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 175.700,00
Art 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64,
no valor de R$ 115.100,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBlÚNA, AOS 04 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada ria Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 04 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2912.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PRA
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAPAOORÇAMENTODE2O2SEDÁOUTPASPROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÜNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
ri° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir rio
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1450.000,00 (um milhão e
quatrocentos ecinquenta mil reais), para suplementação dasseguintes
dotações orçamentárias:
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 3°, do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de 11$11.450.000,00 (um milhão e
quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fichas da receita:
Poeta
de Recurso Unidade
Ficha Orç. ~gramática Natureza d. Despesa Dest.Rnc Valo, 15$ Excesso de arrecadação
281 02.10.02 10.301.1001.1584 4.4.90.51 8.301 50.000,00 FICHA
813 02.10.02 10.301.1001.1689 4.4.90.51 8.301 125.700,00
TOTAL DOS 1713.50.1.1.01 J.
Transt de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300
RECURSOS 175.702,00
91 2713.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC-Geral 5.300
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
3
valor It$
200.000,02
1.250.000,00:
TOTAL DOS RECURSOS 1.450.000,00
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, não
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
292 02.10.02 10.301i001.2018
371 02.10.03 . 10.302.1002.2019
Destinação
Recurso
3.3.90.39 -OutrotSerTerc.PJ j 5.300
3.3.90.39 - Outros 5erTeçcM 5.300
SUB-TOTAL
Naturez, ria Despes. VaiarAS
450.000,00
1.000.000,00
1.450.000,00
- - -
VV 11
Ano 23- Ed. 1206 - Ibtúna, 05 de Dezembro de 2025 Av. Capitão Manoet de Oliveira Carvalho, 51- Centro - lbk
m . íwnsa Oficial
i W$ i 11111 li U H] I I I ti I I I li I I I I i I i I I I I I I I i I H I I I É I H H li H H H 1111 IMPRENSA OFICIAL LEI N22,526 DE 2W0U2023
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despess
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, n
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ano 23- Ed. 1208- 05/12/2025 www.ibiuna.sp.govbr
ow Iblúna :
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO Art. 6
Revogam-se as disposições em contrário,
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 04 de dezembro de 2025.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 04 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N° 2913.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal o° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20112/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de P$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais). para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 -Secretaria Municipal de Promoçio Social
02.1306- Fundo Municipal de ASSISt8nCIa Social
08.244.40012003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N° 2914.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, [DO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEM ENTARAOOPÇAMENTODE2O2SEDÂOUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREEiTO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA. ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24.
de 20112/2024, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.590.000,00 (um milhão e
quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lblúna
fldsa
Unidade
Oramenio
Funcional
Natureza da Despesa
Deslinaçio
Recurso rv@ R$
XXX 02.13.06 i, 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500 250.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
ABERTOS 250.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARPECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1, c.c. o § 31 do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na seguinte ficha da receita:
Unidade
Funcional Destinaçio
Ficha Orçamento Proramática NaturezadaDespesa Recurso Valor R$
3.3 90.30 - Material E
361 02.10.03 10.302.1002.2019 Consumo 2.310 1.000.000,00
369 021003 10.302.1002.2019 3 3.90.39-Outros Srrv.Tert.P.l 2.310 570.000,00
11 TOTAL J 1.570.000,00
Excesso de arrecadação
FICHA
Fonte de Recurso
5.500
Valor R$
250.000,00
250.000,00
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, c.c. § 3°.
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.570.000,00 (um
milhão e quinhentos e setenta mil reais), provenientes de Emendas
Parlamentares Estaduais, na seguinte ficha da receita:
173 1716.50.0.1.08 1 TranstRec. do FP&AS - FMD Idoso
TOTAl. DOS RECURSOS
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art.16 de Lei Complementar n1101/00- Lei de Responsabilidade
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