br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 180/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 1.450.000,00)
native_id19630

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2912 de 04 de dezembro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1206, em 05 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, em Plenário, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 120/2025, que foi enviado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 628/2025.
2025-12-02 Proposição aprovada — Proposição recebeu pareceres favoráveis da comissões pertinentes e, através do Req. de Urgência Especial Nº 30, foi colocado em votação nominal na 39ª Sessão Ordinária realizada dia 02 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T12:46:55.231847-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 180 / 2025 
PROJETO DE Projeto de Lei Ordinária: 180 / 2025 
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
AUTOR: 
Ementa: 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LIDO PARA 2025 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" (R$ 1.450.000,00) 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: - 
NORMA JURIDICA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
'Leia-saem 
Cópias aos Edis. 
•Asoom 
Ibl 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 1 8Q 
Recebido emõi de J— de2 
Prazo Venc. em. de ....de 
Recebido p 
0âmara Municipal de Iblúna 
Data: O\ /i 7 / 7(-)?Ç 
Recebido por 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 074, de 28 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto fa7-se necessário tendo em vista o 
recebimento do Governo Federal, de emendas para custeios do Hospital 
Municipal e da Rede Básica de saúde, totalizando R$ 1.450.000,00 (um 
milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), já depositados em contas 
correntes específicas do município. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosari'çnte, 
-- 
MARIO PIRES DE 0í1VË1RA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
IRA A 
cÂsi, k 
 MUNICIPAL DA ESTANCA 
PROJETO DE LEI N°.&7. 1 URÍSTeA DE 184U1A 
DE28DE NOVEMBRO DE2O25. EMQ 
- - 10 $ECRETA 
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 202 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICI' NAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (um 
milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), para suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional - 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
292 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 450.000,00 
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.000.000,00 
SUB-TOTAL 1.450.000,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 30, do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.450.000,00 (um 
milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fichas 
da receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 200.000,00 
91 1713.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.250.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.450.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 28 de novembro de 2025. 
.1 J 
MARIO PIRES DÊ OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
APH A 
ESTAM￾7 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL f.L.... 
JTF scr 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 179 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 180 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 181 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido 
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes e do ex￾Vereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas 
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas 
pelo Executivo; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 .450.000,00 
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde, 
provenientes de Emendas Parlamentares Federais; 
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do 
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim 
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a 
necessária autorização legislativa para a realização do repase à 
entidade; 
Frallo 
VOL(Et'GALVÃC 
VEREA.roR 
o 
7 
Dr. go de Lim& 
VEREADOR 
Vaijjfr CâiuidD n1iidi 
VEREADOR 
1 ritO 
FranCifle 
Veread 
rtara MUI1'CI 
TUS!iC3d 
Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares 
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio 
F. de Sá, num total de R$ 1 .570.000,00 destinados à Saúde, e a 
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional 
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei 
Complementar n2. 178/2025 e os Projetos de Lei nPs. 179, 180, 181 e 182 
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e(áibiuna.sp.Ie.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 180/2025 
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
180/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, o o Chefe do 
Executivo apresentou o projeto de lei n° 180 de 2025 que DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n.° 180/2025, de iniciativa do Prefeito Municipal, altera anexos do 
PPA 2022/2025 e da LDO 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento de 2025, no valor de R$ 1.450.000,00, destinado à 
Secretaria Municipal de Saúde, nas fichas: 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares luas, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.hr - e-mail: Í]ca ihiuna.sp.lcg.br 
- Ficha 292 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Atenção Básica); 
- Ficha 371 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (MAC - Média e Alta 
Complexidade). 
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de 
transferências federais da área da saúde (Bloco Atenção Básica e Bloco MAC - 
Geral), no mesmo montante do crédito suplementar. O art. 4° dispensa o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, por se tratar de despesas com 
recursos de emendas parlamentares federais. 
A matéria foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise de 
constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e mérito. 
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
A proposição versa sobre planejamento orçamentário e crédito adicional 
suplementar, temas típicos de iniciativa privativa do Poder Executivo, em 
consonância com o art. 165 da Constituição Federal, com os arts. 120 a 136 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna e com o Regimento Interno, que atribui ao Prefeito 
a iniciativa em matéria orçamentária e financeira. 
A alteração de anexos do PPA e da LDO para compatibilizar o crédito 
com os instrumentos de planejamento atende ao princípio da legalidade 
orçamentária e ao sistema integrado PPA—LDO—LOA previsto na Constituição 
Federal e na Lei Orgânica Municipal. 
Não se identificam vícios de iniciativa, de competência ou de forma. A 
redação é clara e suficiente para individualizar programas, ações, natureza de 
despesa e fontes de recursos. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA i 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ic.hr - e-mail: íalc:a ihiuna.si,.Ieg.hr 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: Parecer pela 
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do 
Projeto de Lei n.° 180/2025. 
III - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
O crédito adicional suplementar está amparado na Lei Federal n.° 
4.320/64, especialmente nos arts. 40, 41, 1, e 43, §11, II, que admitem o excesso de 
arrecadação como fonte para abertura de créditos suplementares. 
O projeto identifica, de forma expressa, as fontes de recursos: excesso 
de arrecadação de transferências vinculadas à saúde (Bloco Atenção Básica e 
Bloco MAC), no valor total de R$ 1.450.000,00, compatível com o montante do 
crédito aberto. Não há, portanto, criação de despesa sem indicação de fonte de 
custeio. 
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o art. 16 exige 
demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para criação ou ampliação de 
despesa. No caso, trata-se de reforço de dotações com recursos vinculados já 
previstos nas metas fiscais, não se caracterizando nova despesa de caráter 
continuado. A justificativa constante do art. 40, ao dispensar o demonstrativo por se 
tratar de emendas parlamentares federais sem impacto negativo nas metas 
programadas, mostra-se aceitável, cabendo ao Executivo observar os limites de 
despesa e as metas fiscais na execução. 
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Parecer FAVORÁVEL à 
tramitação, por estar o crédito suplementar em conformidade com a Lei 4.320/64, 
com a LRF e com os instrumentos de planejamento municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA LÇ 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br - e-mail: fale(aibiuna.sp.leg.br 
1V—ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissões de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência) 
O crédito suplementar é integralmente destinado à Secretaria Municipal 
de Saúde, para contratação de serviços de terceiros, tanto na Atenção Básica 
quanto na Média e Alta Complexidade (MAC). Trata-se de áreas sensíveis do SUS 
municipal, diretamente ligadas ao atendimento da população, à manutenção de 
unidades de saúde, exames, procedimentos e demais serviços assistenciais. 
A utilização de recursos oriundos de transferências federais vinculadas 
à saúde para reforçar a execução de ações previstas no PPA e na LDO contribui 
para a melhoria do atendimento, para a redução de filas e para a manutenção da 
rede, atendendo ao interesse público e ao direito fundamental à saúde (art. 196 da 
CF e arts. 145 e seguintes da Lei Orgânica Municipal). 
Conclusão das Comissões de Saúde e de Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Parecer 
FAVORÁVEL à tramitação, diante da relevância do reforço orçamentário para a 
área da saúde. 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Diante do exposto, as Comissões Permanentes desta Casa de Leis 
manifestam-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n.° 180/2025, por 
considerá-lo constitucional, legal, financeiramente adequado e de relevante 
interesse público, sobretudo para o fortalecimento das ações de saúde no 
Município de lbiúna. 
É o parecer. 
4 
IODRIGí# DE LIMA 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
C EDU 
Vereador 
mbro da Comissão de Justiça e Redação 
DEVANIR CANDIDP DE ANDRADE 
Vereador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
CARLOS MARQUES 
R 
Presidente da 
ador 
missão de Finanças e 
Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 11 F TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún 
www.ihiuna.s.leg.br- e-mail: fale 
- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
.sle .br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 02 D DEZEMBRO DE 
2025. 
1 
LUCAS'PIRES DE MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
LIDU VI TA RUIVO BORBA 
Vereador 
Presidente da Comissão de Saúde, ' 
Assistência Social e dos Direitos da Pe soa 
com Deficiência. 
TIAGO GODINHO 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, 
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
CHARLES UIMARÃES 
Ver- - dor 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
r 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.12012025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil 
reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
292 02.10.02 10.301.1001.2018 
3.3.90.39 - Outros 
Serv.Terc.PJ 5.300 450.000,00 
371 02.10.03 10.302.1002.2019 
3.3.90.39 - Outros 
Serv.Terc.PJ 5.300 1.000.000,00 
SUB-TOTAL 1.450.000,00 
Art. 31- Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
/1 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1 , c.c. § 31, do art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e 
cinquenta mil reais), nas seguintes fichas da receita: 
Fonte 
de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
88 1713.50.1.1.01 
91 1713.50.2.1.02 
Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 
Transf. de Rec. Bloco de MAC -Geral 
5.300 
5.300 
TOTAL DOS 
RECURSOS 
200.000,00 
1.250.000,00 
1.450.000,00 
1 
PAULO CESA t S DE MORAES 
PT(ESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
A L RODRIGUES DE'CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" n'Ç 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspieqbr- e-mail: faleibiunaspieqbr 
Ofício GPC n. 628/2025 lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 120/2025, referente ao Projeto de Lei n. 074, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei N° 180 de 2025, que "Dispõe sobre a alteração de Metas 
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 02 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo ( ias de Moraes 
Presidente 
CERTIDÃO: 
DE IBtÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-126 
www.ibiuna.sle_q b e-mail: faIeibiuna.spleq.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Certifico que o Projeto de Lei n. 180 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, recebendo 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 180 de 
2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência 
do Vereador Tiago Godinho; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e 
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 180 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Tiago Godinho. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
180 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 120/2025, 
encaminhado em 04 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n. 628 de 03 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 05 de dezembro de 2025. 
/ 
átia May ii Dma 
Diretôrado PO ocesso Legislativo 
'LL L •icial Ano 23- Ed.1206 www.ibiuna.spgov.br 
- 05/12/2025 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Iblúna 
Art 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Ficha 
Unidade 
Funcional 
Orçamento 1 Programática 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 03 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI N' 2911. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LOO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercidos 202212025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito 
Adicional Especial, no valor de 1$ 175,700,00 (cento e setenta e 
cinco mil e setecentos reais), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias. 
1-02.10. S,creta.ia Municipal de Saúde 
02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.10021100t - EM 01/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
unidade 
Orçan.esto 
Funcional 
Programática Natureza da Despes. 
Destinação 
Recurso Valor 15$ 
XXX 02.10.03 10.302.1002.820(X 3.3.90.30-Mal, de Consumo 8.302. 115.700,00 
1 1 ( SUS-TOTAL 125.700,001 
11-02.10- Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03- Hospital Municipal de Ibiuna 
10.302.1002.XXXX - EM 73/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
XXX 
Unidade 
Orçamento 
02.10.03 
Funcional 
Progremítica 
10.302.100230XX 
Natureza da Despesa 
3.3.90.30-Mal. de Consumo 
Destinação 
Recurso 
8.301 
Valor 15$ 
50.000,00 
SUBTOTAL 50.000,00 
TOTAL 175.700,00 
Art 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, 
no valor de R$ 115.100,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos 
reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBlÚNA, AOS 04 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada ria Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2912. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PRA 
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAPAOORÇAMENTODE2O2SEDÁOUTPASPROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÜNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
ri° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir rio 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1450.000,00 (um milhão e 
quatrocentos ecinquenta mil reais), para suplementação dasseguintes 
dotações orçamentárias: 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c. § 3°, do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de 11$11.450.000,00 (um milhão e 
quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fichas da receita: 
Poeta 
de Re￾curso Unidade 
Ficha Orç. ~gramática Natureza d. Despesa Dest.Rnc Valo, 15$ Excesso de arrecadação 
281 02.10.02 10.301.1001.1584 4.4.90.51 8.301 50.000,00 FICHA 
813 02.10.02 10.301.1001.1689 4.4.90.51 8.301 125.700,00 
TOTAL DOS 1713.50.1.1.01 J.
Transt de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 
RECURSOS 175.702,00 
91 2713.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC-Geral 5.300 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
3 
valor It$ 
200.000,02 
1.250.000,00: 
TOTAL DOS RECURSOS 1.450.000,00 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Federais, não 
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde 
292 02.10.02 10.301i001.2018 
371 02.10.03 . 10.302.1002.2019 
Destinação 
Recurso 
3.3.90.39 -OutrotSerTerc.PJ j 5.300 
3.3.90.39 - Outros 5erTeçcM 5.300 
SUB-TOTAL 
Naturez, ria Despes. VaiarAS 
450.000,00 
1.000.000,00 
1.450.000,00 
- - - 
VV 11 
Ano 23- Ed. 1206 - Ibtúna, 05 de Dezembro de 2025 Av. Capitão Manoet de Oliveira Carvalho, 51- Centro - lbk 
m . íwnsa Oficial 
i W$ i 11111 li U H] I I I ti I I I li I I I I i I i I I I I I I I i I H I I I É I H H li H H H 1111 IMPRENSA OFICIAL LEI N22,526 DE 2W0U2023 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despess 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, n 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ano 23- Ed. 1208- 05/12/2025 www.ibiuna.sp.govbr 
ow Iblúna : 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO Art. 6 
Revogam-se as disposições em contrário, 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N° 2913. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. r- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal o° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20112/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de P$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais). para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 -Secretaria Municipal de Promoçio Social 
02.1306- Fundo Municipal de ASSISt8nCIa Social 
08.244.40012003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N° 2914. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, [DO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEM ENTARAOOPÇAMENTODE2O2SEDÂOUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREEiTO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA. ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24. 
de 20112/2024, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.590.000,00 (um milhão e 
quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lblúna 
fldsa 
Unidade 
Oramenio 
Funcional 
Natureza da Despesa 
Deslinaçio 
Recurso rv@ R$ 
XXX 02.13.06 i, 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500 250.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
ABERTOS 250.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARPECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1, c.c. o § 31 do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), na seguinte ficha da receita: 
Unidade 
Funcional Destinaçio 
Ficha Orçamento Proramática NaturezadaDespesa Recurso Valor R$ 
3.3 90.30 - Material E 
361 02.10.03 10.302.1002.2019 Consumo 2.310 1.000.000,00 
369 021003 10.302.1002.2019 3 3.90.39-Outros Srrv.Tert.P.l 2.310 570.000,00 
11 TOTAL J 1.570.000,00 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
Fonte de Re￾curso 
5.500 
Valor R$ 
250.000,00 
250.000,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, c.c. § 3°. 
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.570.000,00 (um 
milhão e quinhentos e setenta mil reais), provenientes de Emendas 
Parlamentares Estaduais, na seguinte ficha da receita: 
173 1716.50.0.1.08 1 TranstRec. do FP&AS - FMD Idoso 
TOTAl. DOS RECURSOS 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art.16 de Lei Complementar n1101/00- Lei de Responsabilidade 
4 

open original →