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materia nº 181/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 250.000,00)
native_id19631

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2913 de 04 de dezembro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1206, em 05 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — Conforme foi aprovada, na 39ª Sessão Ordinária realizada dia 02 de dezembro de 2025, gerou-se a o Autógrafo de Lei Nº 121/2025, que foi encaminhado à Prefeitura para sanção ou veto através do Ofício GPC Nº 629/2025.
2025-12-02 Proposição aprovada — Proposição recebeu parecer favorável das comissões pertinentes e foi, através do Req. de Urgência Especial Nº 30/2025, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T12:50:22.827776-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ASSUNTO: 
PROJETO DE: - 
AUTOR: 
PROCESSO N2: 181 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 181 / 2025 
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (R$ 250.000,00) 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
II 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• eia-ee em Seese. 
• C6ps aos Ed 
•Àscom 
Ibi 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 075, de 28 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o 
Fundo Municipal de Assistência Social do Município, recebeu Emenda 
Parlamentar do Deputado Federal Kim Kataguire, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), destinada à Casa de Santa Rita. 
O recurso encontra-se depositado em conta especial, 
desde o dia 31/10/2025, aguardando autorização para repasse à entidade. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
SECRETARIAADMINSTRPM0 PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Projeto de Lei fl.° 181. PREFEITO MUNICIPAL 
Recebido em W-de JQ- de 
Prazo Venc. em ........... de de............ 
Recebido por 
ASFdêf cia, o Senhor 
R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA - SP Câmara Municipal de lbiúna 
Data: 01 IJ 2 /_2Ç 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
181 APROVADCC 
CAMARA MUNCPAL DA ESTÂNc 
PROJETO DE LEI N°075. TURITk.Á
7 
 n ii'ui 
- 
1SECR 
"DISPOE SOBRE A ALTERA O DE MET .. E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500 250.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 250.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1°, c.c. o § 30do art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), na seguinte ficha da receita: 
Q () 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. EM 1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 1 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 5.500 
FICHA 
173 1716.50.0.1.08 Transf.Rec. do FNAS - FMD Idoso 250.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA M NICIPAL DE IBIJNA-SP, 28 de novembro de 2025. 
2 
MARIO PIRE DE O IVEIRA VILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
CÃWAR. )Â ES7ANCIA 
L O 
EM 
10SECRET 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 179 de 2025 que"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
Ç 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei ng. 180 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 181 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido 
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes e do ex￾Vereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas 
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas 
pelo Executivo; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 .450.000,00 
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde, 
provenientes de Emendas Parlamentares Federais; 
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do 
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim 
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a 
necessária autorização legislativa para a realização do repa-se à 
entidade; 
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VEREADOR 
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VEREADOR 
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- 
Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares 
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio 
F. de Sã, num total de R$ 1.570.000,00 destinados à Saúde, e a 
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional 
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei 
Complementar n. 178/2025 e os Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 182 
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ic.hr - e-mail: fi]e:aibiuna.sp.Ieg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 181/2025 
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
181/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, o Chefe do 
Executivo apresentou o projeto de lei n° 181 de 2025 que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n.° 181/2025, de iniciativa do Prefeito Municipal, 
promove alteração dos anexos do PPA 2022/2025 e da LDO 2025 e autoriza a 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao orçamento de 2025, no valor de 
R$ 250.000,00, para a criação da seguinte dotação orçamentária: 
- Órgão: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
F'stado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I8150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spic.hr- e-mail: fa1eaihiuna.sp.1cg.hr 
- Unidade: 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
- Ação: 08.244.4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
- Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
- Valor: R$ 250.000,00 (recurso 5.500) 
Como fonte de custeio, o projeto utiliza EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
de transferência do FNAS - FMD Idoso (Ficha 173 - 1716.50.0.1.08), no mesmo 
valor de R$ 250.000,00. O art. 41 dispensa o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro, por se tratar de recursos de emenda parlamentar federal 
vinculada. 
A matéria foi encaminhada a todas as Comissões Permanentes para 
análise de constitucional idade, legalidade, adequação orçamentária e mérito. 
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
O projeto trata de planejamento orçamentário e abertura de crédito 
adicional especial, matéria típica de iniciativa privativa do Poder Executivo, em 
consonância com o art. 165 da Constituição Federal e com os arts. 120 a 136 da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
O crédito adicional especial é cabível para criação de dotação não 
prevista na LOA, nos termos do art. 41, II, combinado com o art. 40 da Lei Federal 
n.° 4.320/64, o que é exatamente o caso, ao instituir dotação específica para 
"Manutenção dos Serviços Administrativos" do Fundo Municipal de Assistência 
Social. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.hr - e-mail: fa1e(ibiuna.sn.1eg.hr 
A compatibilização com o PRA e a LDO, por meio da alteração de 
anexos, atende ao modelo constitucional de integração entre planejamento e 
orçamento. Não se constatam vícios de iniciativa, competência ou forma; a 
redação permite a identificação clara da ação, da natureza da despesa e da fonte 
de recursos. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: Parecer pela 
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do 
Projeto de Lei n.° 181/2025. 
III -ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
O crédito adicional especial está fundamentado na Lei Federal n.° 
4.320/64, em especial no art. 41, II, e no art. 43, §10, II e §31, que preveern o 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO como fonte legítima para abertura de créditos. 
O projeto identifica expressamente a fonte dos recursos: excesso de 
arrecadação de transferência do FNAS - FMD Idoso, no valor de R$ 250.000,00, 
igual ao montante do crédito aberto, afastando qualquer hipótese de desequilíbrio 
formal entre crédito e fonte. 
Por se tratar de recursos vinculados, oriundos de emenda parlamentar 
federal, destinados à área de assistência social (idoso), não há aumento de 
despesa sem indicação de custeio. A dispensa do demonstrativo de impacto (art. 
16 da LRF) justifica-se pelo fato de não se tratar de nova despesa de caráter 
continuado, mas da execução de receita vinculada já considerada nas metas 
fiscais. 
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TURÍSTICA DE IBlÚNA 
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Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Parecer FAVORÁVEL à 
tramitação, por estar o crédito especial em conformidade com a Lei 4.320/64, com 
a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os instrumentos de planejamento 
municipal. 
IV - ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e demais Comissões de Mérito) 
O crédito destina-se ao Fundo Municipal de Assistência Social, mais 
especificamente à manutenção de seus serviços administrativos, com recursos 
provenientes do FNAS - FMD Idoso. Trata-se de reforço que viabiliza a gestão e 
execução de políticas públicas voltadas à população idosa, grupo em situação de 
vulnerabilidade social. 
O adequado funcionamento da estrutura administrativa do Fundo é 
condição para a efetiva aplicação dos recursos em programas e ações de proteção 
social, o que atende ao interesse público e aos princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana e da proteção integral à pessoa idosa. 
Conclusão das Comissões de Mérito: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, diante 
da relevância social e da vinculação dos recursos à política de assistência social. 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Diante do exposto, as Comissões Permanentes desta Casa de Leis 
manifestam-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n.° 181/2025, por 
considerá-lo constitucional, legal, financeiramente adequado e de relevante 
â`É64SED~ ú'ARD VO-GoMES 
Vereador 
bro da Comissão de Justiça e Redação 
CARLOS R'11" MARQUES 
IOR 
Vereador 
Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
DEVANIR CANDIQO DE ANDRADE 
Veredor 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1e(aibiuna.sleg.br 
interesse público, especialmente para o fortalecimento da Assistência Social 
voltada à pessoa idosa no Município de lbiúna. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO,/O DE DEZEMBRO DE 
2025. 
c QAi1LYY 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
ROpRIPO DE LIMA 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de 
Jtistiça e Redação 
VO~NEYGAAÃO 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br - e-mail: fa1e(á)ibiuna.sn.1ei.br 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
Vereador 
Presidente da Comissão de Saúde, 
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
TIAGO GODINHO 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, 
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
c 
IMARÃES 
re - dor 
Membro da Comissão d- Saúde, Assistência Social e 
dos Direitos da Pe soa com Deficiência. 
4 
AUTÓGRAFO DE LEI N2. 12112025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos li e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500 250.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 250.000,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 10, c.c. o § 30do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte ficha 
da receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de 
arrecadação 
FICHA 
5.500 
173 1716.50.0.1.08 Transf.Rec. do FNAS - FMD Idoso 250.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar no 101 /00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, não trazendo impacto 
nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CESR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL' RODR13UES DE CAMARGO RODRIGO BARBS A DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieqbr - e-mail: fateibíuna.spJoq.br 
Ofício GPC n. 629/2025 lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 121/2025, referente ao Projeto de Lei n. 075, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei N° 181 de 2025, que "Dispõe sobre a alteração de Metas 
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 02 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo C Dias de Moraes 
Presidente 
oLI&Q)QL3. 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leq.bi e-mail, faleibiuna.s.leg.br 
Certifico que o Projeto de Lei n. 181 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, recebendo 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 181 de 
2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência 
do Vereador Tiago Godinho; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e 
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 181 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Tiago Godinho. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 
181 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 121/2025, 
encaminhado em 04 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n°-. 629 de 03 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 05 de dezembro de 2025. 
ia Mayu Dey.áma 
Diretordo P acesso Legislativo 
Unidade 
Ficha Orçamento 
361 02. 10.03 
Ano 23- Ed. 1206-05/12/2025 
ii 'ii ... !i L 
www.ibiuna.spgovbr 
Iblúna 
trazendo imoacto nas metas programadas para o corrente exercido. 
Art. 5O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesa' 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, no 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 
GABiNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA, AOS 04 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO 
MÉS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
rio local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
EU VALENTIN VIANA 
Secretario da Administração 
LEI N°2913. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. r- Ficam alterados os anexos :I e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025. 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2.749/24 de 21106/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de P$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.4001.2003— Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade 1 
i Funcional 1 Destinação 
HcFo Orçamento Progzamátic. 1 Natureza da Despesa Recurso 
XXX 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
ABERTOS-- 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Pubiicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2914. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPi_EMENTAPAOORÇAMENTODE2O2SE DÃOUTRASPROVIDENCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVE1RA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos lI e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e Vi da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercido de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e 
quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.10. Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Funcional Destinação 
Proramática 1 Natureza da Despesa Recurso ^ Valor RS 
33.90.30— Material 
10.302.1002.2019 Consumo 2.310 1.000.000,00 1 41 
Valor 111 
250.000,00 
250.000,00 
1369 02.10.03 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especiai, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
APRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 11, c.c. o § 3° do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64. no vaio, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), na seguinte ficha da receita: 
10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros ServTerc.PJ 2.310 570.000,00 
. 1 TOTAL —11 1 T i.si°.°°°,°° 
Fonte de Re￾curso Valor 11$ 
Excesso de arrecadação 5.500 
FICHA 
173 1726.50.0.1.08 Transi.Rec. do FNP.S-FMI) idoso 250.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Finarceirode que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n'101/00 - Lei de Responsabilidade 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § P, c.c. § 3°, 
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.570.000,00 (um 
milhão e quinhentos e setenta mil reais), provenientes de Emendas 
Parlamentares Estaduais, na seguinte ficha da receita: 
4 
Ano 23- Ed. 1206 búna, 05 de Dezembro de 2025 Av. Capitão Manoel de oliveira Carva1ho 5 - Centro - tbiúna/SP 
• mnsa OficiaL 
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