ASSUNTO:
PROJETO DE: -
AUTOR:
PROCESSO N2: 181 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 181 / 2025
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (R$ 250.000,00)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
II
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• eia-ee em Seese.
• C6ps aos Ed
•Àscom
Ibi
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 075, de 28 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o
Fundo Municipal de Assistência Social do Município, recebeu Emenda
Parlamentar do Deputado Federal Kim Kataguire, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), destinada à Casa de Santa Rita.
O recurso encontra-se depositado em conta especial,
desde o dia 31/10/2025, aguardando autorização para repasse à entidade.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
SECRETARIAADMINSTRPM0 PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Projeto de Lei fl.° 181. PREFEITO MUNICIPAL
Recebido em W-de JQ- de
Prazo Venc. em ........... de de............
Recebido por
ASFdêf cia, o Senhor
R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA - SP Câmara Municipal de lbiúna
Data: 01 IJ 2 /_2Ç
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
181 APROVADCC
CAMARA MUNCPAL DA ESTÂNc
PROJETO DE LEI N°075. TURITk.Á
7
n ii'ui
-
1SECR
"DISPOE SOBRE A ALTERA O DE MET .. E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500 250.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 250.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1°, c.c. o § 30do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), na seguinte ficha da receita:
Q ()
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. EM 1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 1
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de
arrecadação 5.500
FICHA
173 1716.50.0.1.08 Transf.Rec. do FNAS - FMD Idoso 250.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA M NICIPAL DE IBIJNA-SP, 28 de novembro de 2025.
2
MARIO PIRE DE O IVEIRA VILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
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Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 179 de 2025 que"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
Ç
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei ng. 180 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 181 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes e do exVereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas
pelo Executivo;
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 .450.000,00
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde,
provenientes de Emendas Parlamentares Federais;
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a
necessária autorização legislativa para a realização do repa-se à
entidade;
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Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio
F. de Sã, num total de R$ 1.570.000,00 destinados à Saúde, e a
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei
Complementar n. 178/2025 e os Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 182
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.Ic.hr - e-mail: fi]e:aibiuna.sp.Ieg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 181/2025
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE OLIVEIRA
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
181/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, o Chefe do
Executivo apresentou o projeto de lei n° 181 de 2025 que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.° 181/2025, de iniciativa do Prefeito Municipal,
promove alteração dos anexos do PPA 2022/2025 e da LDO 2025 e autoriza a
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao orçamento de 2025, no valor de
R$ 250.000,00, para a criação da seguinte dotação orçamentária:
- Órgão: 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
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F'stado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— I8150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spic.hr- e-mail: fa1eaihiuna.sp.1cg.hr
- Unidade: 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
- Ação: 08.244.4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
- Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
- Valor: R$ 250.000,00 (recurso 5.500)
Como fonte de custeio, o projeto utiliza EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
de transferência do FNAS - FMD Idoso (Ficha 173 - 1716.50.0.1.08), no mesmo
valor de R$ 250.000,00. O art. 41 dispensa o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro, por se tratar de recursos de emenda parlamentar federal
vinculada.
A matéria foi encaminhada a todas as Comissões Permanentes para
análise de constitucional idade, legalidade, adequação orçamentária e mérito.
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
O projeto trata de planejamento orçamentário e abertura de crédito
adicional especial, matéria típica de iniciativa privativa do Poder Executivo, em
consonância com o art. 165 da Constituição Federal e com os arts. 120 a 136 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna.
O crédito adicional especial é cabível para criação de dotação não
prevista na LOA, nos termos do art. 41, II, combinado com o art. 40 da Lei Federal
n.° 4.320/64, o que é exatamente o caso, ao instituir dotação específica para
"Manutenção dos Serviços Administrativos" do Fundo Municipal de Assistência
Social.
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A compatibilização com o PRA e a LDO, por meio da alteração de
anexos, atende ao modelo constitucional de integração entre planejamento e
orçamento. Não se constatam vícios de iniciativa, competência ou forma; a
redação permite a identificação clara da ação, da natureza da despesa e da fonte
de recursos.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do
Projeto de Lei n.° 181/2025.
III -ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
O crédito adicional especial está fundamentado na Lei Federal n.°
4.320/64, em especial no art. 41, II, e no art. 43, §10, II e §31, que preveern o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO como fonte legítima para abertura de créditos.
O projeto identifica expressamente a fonte dos recursos: excesso de
arrecadação de transferência do FNAS - FMD Idoso, no valor de R$ 250.000,00,
igual ao montante do crédito aberto, afastando qualquer hipótese de desequilíbrio
formal entre crédito e fonte.
Por se tratar de recursos vinculados, oriundos de emenda parlamentar
federal, destinados à área de assistência social (idoso), não há aumento de
despesa sem indicação de custeio. A dispensa do demonstrativo de impacto (art.
16 da LRF) justifica-se pelo fato de não se tratar de nova despesa de caráter
continuado, mas da execução de receita vinculada já considerada nas metas
fiscais.
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Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Parecer FAVORÁVEL à
tramitação, por estar o crédito especial em conformidade com a Lei 4.320/64, com
a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os instrumentos de planejamento
municipal.
IV - ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e demais Comissões de Mérito)
O crédito destina-se ao Fundo Municipal de Assistência Social, mais
especificamente à manutenção de seus serviços administrativos, com recursos
provenientes do FNAS - FMD Idoso. Trata-se de reforço que viabiliza a gestão e
execução de políticas públicas voltadas à população idosa, grupo em situação de
vulnerabilidade social.
O adequado funcionamento da estrutura administrativa do Fundo é
condição para a efetiva aplicação dos recursos em programas e ações de proteção
social, o que atende ao interesse público e aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da proteção integral à pessoa idosa.
Conclusão das Comissões de Mérito: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, diante
da relevância social e da vinculação dos recursos à política de assistência social.
V - CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto, as Comissões Permanentes desta Casa de Leis
manifestam-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n.° 181/2025, por
considerá-lo constitucional, legal, financeiramente adequado e de relevante
â`É64SED~ ú'ARD VO-GoMES
Vereador
bro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS R'11" MARQUES
IOR
Vereador
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
DEVANIR CANDIQO DE ANDRADE
Veredor
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
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interesse público, especialmente para o fortalecimento da Assistência Social
voltada à pessoa idosa no Município de lbiúna.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO,/O DE DEZEMBRO DE
2025.
c QAi1LYY
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
ROpRIPO DE LIMA
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de
Jtistiça e Redação
VO~NEYGAAÃO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
1
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LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
Vereador
Presidente da Comissão de Saúde,
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
TIAGO GODINHO
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Saúde,
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
c
IMARÃES
re - dor
Membro da Comissão d- Saúde, Assistência Social e
dos Direitos da Pe soa com Deficiência.
4
AUTÓGRAFO DE LEI N2. 12112025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos li e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500 250.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 250.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 10, c.c. o § 30do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte ficha
da receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de
arrecadação
FICHA
5.500
173 1716.50.0.1.08 Transf.Rec. do FNAS - FMD Idoso 250.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar no 101 /00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, não trazendo impacto
nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CESR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL' RODR13UES DE CAMARGO RODRIGO BARBS A DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieqbr - e-mail: fateibíuna.spJoq.br
Ofício GPC n. 629/2025 lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 121/2025, referente ao Projeto de Lei n. 075, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 181 de 2025, que "Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo C Dias de Moraes
Presidente
oLI&Q)QL3.
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leq.bi e-mail, faleibiuna.s.leg.br
Certifico que o Projeto de Lei n. 181 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, recebendo
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 181 de
2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência
do Vereador Tiago Godinho; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 181 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Tiago Godinho.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2.
181 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 121/2025,
encaminhado em 04 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n°-. 629 de 03 de dezembro de 2025.
lbiúna, 05 de dezembro de 2025.
ia Mayu Dey.áma
Diretordo P acesso Legislativo
Unidade
Ficha Orçamento
361 02. 10.03
Ano 23- Ed. 1206-05/12/2025
ii 'ii ... !i L
www.ibiuna.spgovbr
Iblúna
trazendo imoacto nas metas programadas para o corrente exercido.
Art. 5O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesa'
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, no
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60
GABiNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA, AOS 04 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO
MÉS DE DEZEMBRO DE 2025.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
rio local de costume em 04 de dezembro de 2025.
EU VALENTIN VIANA
Secretario da Administração
LEI N°2913.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r- Ficam alterados os anexos :I e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025.
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2.749/24 de 21106/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de P$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.4001.2003— Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade 1
i Funcional 1 Destinação
HcFo Orçamento Progzamátic. 1 Natureza da Despesa Recurso
XXX 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 5.500
TOTAL DOS CRÉDITOS
ABERTOS--
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Pubiicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 04 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2914.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPi_EMENTAPAOORÇAMENTODE2O2SE DÃOUTRASPROVIDENCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVE1RA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos lI e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e Vi da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercido de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e
quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
02.10. Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Funcional Destinação
Proramática 1 Natureza da Despesa Recurso ^ Valor RS
33.90.30— Material
10.302.1002.2019 Consumo 2.310 1.000.000,00 1 41
Valor 111
250.000,00
250.000,00
1369 02.10.03
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especiai, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
APRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 11, c.c. o § 3° do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64. no vaio, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na seguinte ficha da receita:
10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros ServTerc.PJ 2.310 570.000,00
. 1 TOTAL —11 1 T i.si°.°°°,°°
Fonte de Recurso Valor 11$
Excesso de arrecadação 5.500
FICHA
173 1726.50.0.1.08 Transi.Rec. do FNP.S-FMI) idoso 250.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Finarceirode que
trata o art. 16 de Lei Complementar n'101/00 - Lei de Responsabilidade
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § P, c.c. § 3°,
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.570.000,00 (um
milhão e quinhentos e setenta mil reais), provenientes de Emendas
Parlamentares Estaduais, na seguinte ficha da receita:
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Ano 23- Ed. 1206 búna, 05 de Dezembro de 2025 Av. Capitão Manoel de oliveira Carva1ho 5 - Centro - tbiúna/SP
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