1'•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 182 / 2025
PROJETO DE Projeto de Lei Ordinária: 182 / 2025
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
AUTOR:
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(R$ 1.570.000,00)
Despacho Inicial:
ASSUNTO: -
NORMA JURIDICA
Caiara MunicpaI da Estância
Turístic. Íe Ibiúna
Recebido em, /
RecoL -
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
'4
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 076, de 28 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário tendo em vista que o
município recebeu as seguintes Emendas Estaduais:
1- Deputada Bruna Furlan - R$ 200.000,00 - Para Custeio na Saúde
2- Deputado Dr. Elton - R$ 1.000.000,00 - Para Medicamentos
3- Deputada Pror Camila - R$ 270.000,00 - Para Custeio na Saúde
4- Deputado Fábio F. de Sã - R$ 100.000,00 - Para Custeio na Saúde
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, p ser medida de inteira Justiça.
tenciosamente,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°j 2
Recebido em O 'de (
Prazo Venc. em
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
182 APROVADO
CÂMARA MUP4CPAL DA E$TÂNCP
PROJETO DE LEI N° O6 TURíSTIC---A ÍJ5 IFÀUNA
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. EM , . L2.
1SE
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE M . T E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
1 MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
AZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.570.000,00 (um
milhão e quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
361 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30—Material Consumo 2.310 1.000.000,00
369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 2.310 570.000,00
TOTAL 1.570.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c.
§ 30, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais),
provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais, na seguinte
ficha da receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA 1723.50.0.0.00.00 TRANSF.RECURSOS DO SUS
123 1723.50.0.1.08.00 Repasse de Emenda Parlamentar Est. 2.500 1.570.000,00
TOTAL 1.570.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 28 de novembro de 2025.
MARIO PIRES DE OLIVIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM
ADO
- ZSTÂHCa
: :çiNA
TTF SEcEi
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 179 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 180 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 181 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n-. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes e do exVereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas
pelo Executivo;
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.450.000,00
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde,
provenientes de Emendas Parlamentares Federais;
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a
necessária autorização legislativa para a realização do repa-se à
entidade;
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VEREADOR o
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VEREADOR
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sp
Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio
F. de Sá, num total de R$ 1.570.000,00 destinados à Saúde, e a
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei
Complementar n2
. 178/2025 e os Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 182
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 2025.
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
01 01
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18 150-000 — lbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibíuna.s.leghr - e-mail: 1'a1e(áibiuna.sp.1cg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 182/2025
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE OLIVEIRA
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
182/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, o Chefe do
Executivo apresentou o projeto de lei n° 182 de 2025 que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.° 182/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
visa alterar os anexos do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias ([DO) para 2025, a fim de autorizar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.570000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil
reais).
4'
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.s.icg.hr - e-mail: ía!e(áibiuna.s,.1cg.br
O crédito destina-se a reforçar dotações orçamentárias do Hospital
Municipal de Ibiúna, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, para custear
despesas com Material de Consumo (R$ 1.000.000,00) e Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (R$ 570.000,00).
Para cobertura do referido crédito, o projeto indica como fonte o excesso
de arrecadação proveniente de Emendas Parlamentares Estaduais, vinculadas a
repasses do SUS, no mesmo montante do crédito a ser aberto.
A matéria foi devidamente encaminhada às Comissões Permanentes
para a devida análise de constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária
e mérito.
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
A proposição trata de matéria orçamentária de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, não apresentando vícios de iniciativa. O instrumento
(Crédito Adicional Suplementar) é adequado e a estrutura do projeto atende à
técnica legislativa e às normas de finanças públicas.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: Opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e REGULARIDADE JURFDICA do
Projeto de Lei n.° 182/2025, não havendo óbices à sua tramitação.
III - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
O projeto fundamenta a abertura do crédito no excesso de arrecadação,
fonte prevista na Lei n.° 4.320/64, e demonstra equilíbrio entre o crédito aberto e a
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.icg.hr- e-mail: taica ihiuna.sp.lcg.hr
fonte de recursos. A dispensa do Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro é justificável por se tratar de recursos vinculados, sem criar nova
despesa continuada.
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Opina que a proposição
atende aos requisitos da legislação orçamentária e financeira, estando apta a
prosseguir para as fases seguintes de deliberação.
1V—ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência)
O mérito da proposta é notório, pois visa alocar recursos em área
essencial (saúde), para custeio de despesas do Hospital Municipal, o que reverte
em benefício direto para a população.
Conclusão da Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da
Pessoa com Deficiência: Opina favoravelmente quanto ao mérito da matéria, por
seu relevante interesse público, recomendando seu prosseguimento para a
deliberação do Plenário.
V - CONCLUSÃO FINAL
Face ao exposto, todas as Comissões, tendo analisado a matéria sob os
aspectos de suas respectivas competências, manifestam-se pela REGULAR
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n.° 182/2025, por entendê-lo apto a ser submetido
à soberana deliberação do Plenário.
CARLOS R' 13 _-VY O MARQUES
IOR
ereador
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
Verëador
Memb da Comissão de Finanças e Orçamento
A RUIVO BORBA
Ve eador
da Comissão de Saúde,
SèT ial e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
TIAGO GODINHO
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Saúde,
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
LU
reside
Assistência
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Ç)~
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 02 D DEZEMBRO DE
2025.
/
LUCM PIRES E MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
RODIO DE LIMÁ
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
CÂRLOSEDMAR 6is
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
DEVANIR CANDIDDE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
-
VOLNE AO
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 't)Y0
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww s .Ie_.hr - e-mail: fale(áibiuna.sp.leg.br
c
CHARLES G !ARÃES
Vereador
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.12212025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais,-
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1 .570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais),
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30-Material Consumo 2.310 1.000.000,00
02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 2.310 570.000,00
TOTAL 1.570.000,00
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais
suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
/7 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § l, cc. § 3°, do art. 43
II / /f da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
1723.50.0.0.00.00
1723 .50.0. 1.08.00
TRANSF.RECURSOS DO SUS
Repasse de Emenda Parlamentar
Est. 1.570.000,00
FICHA
123 2.500
TOTAL 1.570.000,00
AI 3 1 ~L R 4 0É~~
1. SECRETA
PAULO CÉ ()AS DE MORAES
PRESIDENTE
o
2
MARGO RODRIGO BOS'A DE MORAES
LEITE
22. SECRETÁRIO
ES DE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
setenta mil reais), provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais, na seguinte
ficha da receita:
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6
0- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp,ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.spieq.br
Ofício GPC n2. 630/2025 Ibiúna, 03 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 122/2025, referente ao Projeto de Lei n. 076, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 182 de 2025, que "Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
7,10,1
Paulo Cé;í1"as de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp. Iegbr e-mail: faIeibiuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 182 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, recebendo
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 182 de
2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência
do Vereador Tiago Godinho; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 182 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Tiago Godinho.
Certifico finalmente que, devido á aprovação do Projeto de Lei n2.
182 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 122/2025,
encaminhado em 04 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 630 de 03 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 05 de dezembro de
tia F/kí'yurni Djama
Diretora do Processo Legislativo
Ano 23- Ed. 1206- 05/12/2025 www.tbiuna.,spgov.br
1 •..0 LL •J.°
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Valor 6$
250.000,00
250.000,00
Fonte de Reclino
Excesso de arrecadação 5.500
FICHA
173 1716.50.0.138 JTransf.Rec. do FNAS - FMD idoso
TOTAL DOS RECURSOS
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11. c.c. § 3°.
do art. 43 da Lei Federal, 4.320/64, no valor de R$ 1.570.000,00 (um
milhão e quinhentos e setenta mil reais), provenientes de Emendas
Parlamentares Estaduais, na seguinte ficha da receita:
Iblúna .--.
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário.
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE I8IÜNA, AOS 04 DIAS DO Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 04 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N° 2913.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIOPIRES DEOLIVEIRAFILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.46/2021 de 19/U/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2.749/24 de 21106/2024, os seguintes Programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2283/24.
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 . Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13,06 ~ Fundo Munici pal de Assistência Social
03.244 4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 1.11.11,11 1 1,1
Unidade 1 Funcional Desbrmçlo
Ficha
XXX
Orçamento
02.13.06
Pragramátku
08.244.4001.2003
Natureza da Despesa
3.3.9039-Outros Serv.Terc.PJ
Recurso
5.500
Valor R$
250.000,00
TíI L
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
APRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1°, cc. o § 3° do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, -o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na seguinte ficha da receita:
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 04 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2914.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PRA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMEN4TARAOORÇAMENTODE202SE DÃOUTPASPROVIDÉNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA- Plano Plurianual para 0s exercícios 2022/2025.
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
r 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24.
de 20/12/2024, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e
quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das seguintes
dotações orça mentârias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna
Unidade
Ficha i Orçamento
Funcional
programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso 1 Valor R$
33,90-30 - Material
361 02.10.03 10302.1002.2019 Consumo 2.310 1.000.000,00
369 0210.03 10302.1002.2019 3. 3.90.39 ~ Outros Seni.TercM 2.310 570.000,00
TOTAL 1.570.000,00
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
4
L 250.000,00
TOJAI. DOS CRÉDITOS
ABERTOS
Ano 23- Ed. 1206 - búna, 05 de Dezembro de 2025
nsa ofici,1
Av. Capitão Manoel de Oiiveira Carvalho, 51- Centro
- biúna/5p
7 1
111111111 lit li hlllJi II tjiui I II liIIJJIiiiii11,11,,1 I4PRENS40fJcjj,f 102626DE2910,,2023
Ano 23- Ed. 1206- 05/12/2025 www.ibiuna.spgov.br Imorensas icial
Ibíúna
Fonte )
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA 172350.0.000,00 TRANSP.RECURSOS DO SUS
123 11773 50.01.011.00 Repasse de Emenda Parlamentar Est. 2.500 .570000,00
TOTAL 1—570.000.00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n0101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, não
trazendo impacto nas metas programadas para ocorrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local d
costume em 01 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário Municipal da Administração
DECRETO N'3475.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a desafetação de veículos do transporte escolar, destinado
a outras finalidades".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o rnicro-ônibus escolar M. Benz/MPoIo Vicino,
placa D3L2F34, ano 2009/2010, foi adquirido pelo Programa Federal
"Caminhos da Escola";
CONSIDERANDO que Resolução n° 01, de 20 de abril de 2021 do
Ministério da Educação, determina que os veículos adquiridos por
meio do Programa Caminhos da Escola" limitam-se a utilização no
transporte escolar e em seu artigo 21 estabelece que o tempo de vida
útil recomendado para os ônibus escolares é de 10 anos;
CONSIDERANDO que o P.A. nc 442/2025 onde a Secretaria Municipal
da Educação solicita o reaproveitamento do micro-ônibus escolar
ELI VALENTIN VIANA M.Benz/M Polo Vicinct, placa 03L2F34, ano 2009/2010, para utilização
em atividades administrativas da Secretaria Municipal da Educação,
visto o mesmo contar com mais de dez anos de vida útil;
CONSIDERANDO que na sessão ordinária de 30 de outubro de 2025
o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
(CACS/FUNDEB) autorizou a Secretaria Municipal de Educação a
descaracterizar e desvincular do transporte escolar o micro-ônibus
DECRETO placa D3L2F34 para ser utilizado em atividades administrativas da
Educação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 04 de dezembro de 2095
Secretário da Adrninisiçào
DECRETO N'3473.
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
"Resolve instituir a Zona de Interesse Social - modalidade Tipo 1.".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Muncipio da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições contidas na referida lei federal, no
Plano Diretor e Lei Municipal n°184/2020;
CONSIDERANDO o Plano Diretor, Lei n°2129/2016.0 qual prevê melhoria da qualidade dos espaços públicos, meio ambiente e, melhor
aproveitamento da infraestrutura;
CONSIDERANDO o Plano Diretor, Lei n°2129/2016, o qual prevê que
na Zona de Urbanização em Consolidação objetiva-se estimular a
ocupação integral do território e, utilização da promoção imobiliária
para população de baixa e média renda.
DECRETA:
Ârt.1°- Declara-se ÁREA DE INTERESSE SOCIAL - ZEl modalidade Tipo
1 - do imóvel localizado na Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto.
IBN 050, Km 0,8666, Bairro da Cachoeira, Zona Urbana, descrito na
Matrícula n°24.254, do Cartório de Registro de Imóveis de ibiúna, Estado de São Paulo.
Art2°- Fica estipulado que o eventual projeto deverá observar os
parâmetros estabelecidos pela legislação, municipal e federal, para
sua implantação e execução, sob pena de revogação deste decreto.
Art.3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIONA, AO 01 DIA DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025,
DECRETA:
Artl°- Fica desafetado da Secretaria Municipal da Educação o seguinte
veículo:
1- micro-ônibus escolar M. Benz/MPoIo Vicino, placa D3L2F34, ano
2009/2010, adquiridopelo Programa Federal "Caminhosda Escola'oqual
será remanejado do transporte escolar, devendo ser descaracterizado
de transporte escolar para transporte da Secretaria Municipal da
Educação devendo constar logo da Prefeitura Municipal de lbiúna e ser
retirado os dizeres "transporte escolar", contudo, o veículo permanecerá
no setor da Educação, sendo utilizado para atividades administrativas
da Secretaria da Educação do Município de lbiúna.
Art.2°- Fica o referido veículo do art. 1° reafetado na Secretaria Municipal
de Educação, mantendo sua característica de bem público, apenas
atribuindo-lhe um novo propósito de interesse coletivo.
Art.3°- Procedam-se as anotações no Cadastro Patrimonial em
conformidade com este Decreto.
Art.49'- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto n°
3472, de 26 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 02 de dezembro de 2025.
EU VALENTIN VIANA
Secretário Municipal de Administraç
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