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materia nº 182/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (R$ 1.570.000,00)
native_id19632

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2914 de 04 de dezembro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1206, em 05 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada na 39ª Sessão Ordinária, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 122/2025, que foi enviado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 630/2025.
2025-12-02 Proposição aprovada — Proposição recebeu parecer conjunto favorável das comissões pertinentes. Foi votada nominalmente e aprovada na 39ª Sessão Ordinária realizada dia 02 de dezembro de 2025.
2025-12-01 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T12:56:25.115489-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

1'• 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 182 / 2025 
PROJETO DE Projeto de Lei Ordinária: 182 / 2025 
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
AUTOR: 
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(R$ 1.570.000,00) 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: - 
NORMA JURIDICA 
Caiara MunicpaI da Estância 
Turístic. Íe Ibiúna 
Recebido em, / 
RecoL - 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
'4 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 076, de 28 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário tendo em vista que o 
município recebeu as seguintes Emendas Estaduais: 
1- Deputada Bruna Furlan - R$ 200.000,00 - Para Custeio na Saúde 
2- Deputado Dr. Elton - R$ 1.000.000,00 - Para Medicamentos 
3- Deputada Pror Camila - R$ 270.000,00 - Para Custeio na Saúde 
4- Deputado Fábio F. de Sã - R$ 100.000,00 - Para Custeio na Saúde 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, p ser medida de inteira Justiça. 
tenciosamente, 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°j 2 
Recebido em O 'de ( 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
182 APROVADO 
CÂMARA MUP4CPAL DA E$TÂNCP 
PROJETO DE LEI N° O6 TURíSTIC---A ÍJ5 IFÀUNA 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. EM , . L2. 
1SE 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE M . T E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
1 MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
AZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.570.000,00 (um 
milhão e quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
361 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30—Material Consumo 2.310 1.000.000,00 
369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 2.310 570.000,00 
TOTAL 1.570.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. 
§ 30, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 
1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais), 
provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais, na seguinte 
ficha da receita: 
Fonte 
de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 1723.50.0.0.00.00 TRANSF.RECURSOS DO SUS 
123 1723.50.0.1.08.00 Repasse de Emenda Parlamentar Est. 2.500 1.570.000,00 
TOTAL 1.570.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 28 de novembro de 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM 
ADO 
- ZSTÂHCa 
: :çiNA 
TTF SEcEi 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 179 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 180 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 181 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n-. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.": 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido 
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes e do ex￾Vereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas 
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas 
pelo Executivo; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde, 
provenientes de Emendas Parlamentares Federais; 
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do 
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim 
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a 
necessária autorização legislativa para a realização do repa-se à 
entidade; 
VOL1El"GALVAC 
VEREADOR o 
De=CMááAndná 
VEREADOR 
oçttO 
rciac0 
Franci 110
jered'18 
r ,rnaa MUnc 
- utscad 
a 
sp 
Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares 
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio 
F. de Sá, num total de R$ 1.570.000,00 destinados à Saúde, e a 
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional 
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei 
Complementar n2
. 178/2025 e os Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 182 
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
01 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18 150-000 — lbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibíuna.s.leghr - e-mail: 1'a1e(áibiuna.sp.1cg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 182/2025 
AUTORIA: PREFEITO MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
182/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, o Chefe do 
Executivo apresentou o projeto de lei n° 182 de 2025 que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n.° 182/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
visa alterar os anexos do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ([DO) para 2025, a fim de autorizar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.570000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil 
reais). 
4' 
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.s.icg.hr - e-mail: ía!e(áibiuna.s,.1cg.br 
O crédito destina-se a reforçar dotações orçamentárias do Hospital 
Municipal de Ibiúna, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, para custear 
despesas com Material de Consumo (R$ 1.000.000,00) e Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica (R$ 570.000,00). 
Para cobertura do referido crédito, o projeto indica como fonte o excesso 
de arrecadação proveniente de Emendas Parlamentares Estaduais, vinculadas a 
repasses do SUS, no mesmo montante do crédito a ser aberto. 
A matéria foi devidamente encaminhada às Comissões Permanentes 
para a devida análise de constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária 
e mérito. 
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
A proposição trata de matéria orçamentária de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, não apresentando vícios de iniciativa. O instrumento 
(Crédito Adicional Suplementar) é adequado e a estrutura do projeto atende à 
técnica legislativa e às normas de finanças públicas. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: Opina pela 
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e REGULARIDADE JURFDICA do 
Projeto de Lei n.° 182/2025, não havendo óbices à sua tramitação. 
III - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
O projeto fundamenta a abertura do crédito no excesso de arrecadação, 
fonte prevista na Lei n.° 4.320/64, e demonstra equilíbrio entre o crédito aberto e a 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.icg.hr- e-mail: taica ihiuna.sp.lcg.hr 
fonte de recursos. A dispensa do Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro é justificável por se tratar de recursos vinculados, sem criar nova 
despesa continuada. 
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Opina que a proposição 
atende aos requisitos da legislação orçamentária e financeira, estando apta a 
prosseguir para as fases seguintes de deliberação. 
1V—ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência) 
O mérito da proposta é notório, pois visa alocar recursos em área 
essencial (saúde), para custeio de despesas do Hospital Municipal, o que reverte 
em benefício direto para a população. 
Conclusão da Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência: Opina favoravelmente quanto ao mérito da matéria, por 
seu relevante interesse público, recomendando seu prosseguimento para a 
deliberação do Plenário. 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Face ao exposto, todas as Comissões, tendo analisado a matéria sob os 
aspectos de suas respectivas competências, manifestam-se pela REGULAR 
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n.° 182/2025, por entendê-lo apto a ser submetido 
à soberana deliberação do Plenário. 
CARLOS R' 13 _-VY O MARQUES 
IOR 
ereador 
Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
Verëador 
Memb da Comissão de Finanças e Orçamento 
A RUIVO BORBA 
Ve eador 
da Comissão de Saúde, 
SèT ial e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
TIAGO GODINHO 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, 
Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
LU 
reside 
Assistência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sr,.leg.hr - e-mail: íale(aibiuna.sn.leg.br 
Ç)~ 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 02 D DEZEMBRO DE 
2025. 
/ 
LUCM PIRES E MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
RODIO DE LIMÁ 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
CÂRLOSEDMAR 6is 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
DEVANIR CANDIDDE ANDRADE 
Vereador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
- 
VOLNE AO 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 't)Y0 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww s .Ie_.hr - e-mail: fale(áibiuna.sp.leg.br 
c 
CHARLES G !ARÃES 
Vereador 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.12212025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais,- 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 1 .570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais), 
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30-Material Consumo 2.310 1.000.000,00 
02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 2.310 570.000,00 
TOTAL 1.570.000,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
/7 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § l, cc. § 3°, do art. 43 
II / /f da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
1723.50.0.0.00.00 
1723 .50.0. 1.08.00 
TRANSF.RECURSOS DO SUS 
Repasse de Emenda Parlamentar 
Est. 1.570.000,00 
FICHA 
123 2.500 
TOTAL 1.570.000,00 
AI 3 1 ~L R 4 0É~~ 
1. SECRETA 
PAULO CÉ ()AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
o 
2 
MARGO RODRIGO BOS'A DE MORAES 
LEITE 
22. SECRETÁRIO 
ES DE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
setenta mil reais), provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais, na seguinte 
ficha da receita: 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6
0- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp,ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n2. 630/2025 Ibiúna, 03 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 122/2025, referente ao Projeto de Lei n. 076, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei N° 182 de 2025, que "Dispõe sobre a alteração de Metas 
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 02 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
7,10,1 
Paulo Cé;í1"as de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp. Iegbr e-mail: faIeibiuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 182 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, recebendo 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 182 de 
2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência 
do Vereador Tiago Godinho; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e 
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 182 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Tiago Godinho. 
Certifico finalmente que, devido á aprovação do Projeto de Lei n2. 
182 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 122/2025, 
encaminhado em 04 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n. 630 de 03 de dezembro de 2025. 
Ibiúna, 05 de dezembro de 
tia F/kí'yurni Djama 
Diretora do Processo Legislativo 
Ano 23- Ed. 1206- 05/12/2025 www.tbiuna.,spgov.br 
1 •..0 LL •J.° 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Valor 6$ 
250.000,00 
250.000,00 
Fonte de Re￾clino 
Excesso de arrecadação 5.500 
FICHA 
173 1716.50.0.138 JTransf.Rec. do FNAS - FMD idoso 
TOTAL DOS RECURSOS 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, 
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11. c.c. § 3°. 
do art. 43 da Lei Federal, 4.320/64, no valor de R$ 1.570.000,00 (um 
milhão e quinhentos e setenta mil reais), provenientes de Emendas 
Parlamentares Estaduais, na seguinte ficha da receita: 
Iblúna .--. 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário. 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emenda Parlamentar Federal, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE I8IÜNA, AOS 04 DIAS DO Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N° 2913. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIOPIRES DEOLIVEIRAFILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.46/2021 de 19/U/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2.749/24 de 21106/2024, os seguintes Programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2283/24. 
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 . Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13,06 ~ Fundo Munici pal de Assistência Social 
03.244 4001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 1.11.11,11 1 1,1 
Unidade 1 Funcional Desbrmçlo 
Ficha 
XXX 
Orçamento 
02.13.06 
Pragramátku 
08.244.4001.2003 
Natureza da Despesa 
3.3.9039-Outros Serv.Terc.PJ 
Recurso 
5.500 
Valor R$ 
250.000,00 
TíI L 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
APRECAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1°, cc. o § 3° do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, -o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), na seguinte ficha da receita: 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 04 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2914. 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PRA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMEN4TARAOORÇAMENTODE202SE DÃOUTPASPROVIDÉNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA- Plano Plurianual para 0s exercícios 2022/2025. 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
r 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24. 
de 20/12/2024, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e 
quinhentos e setenta mil reais), para suplementação das seguintes 
dotações orça mentârias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna 
Unidade 
Ficha i Orçamento 
Funcional 
programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso 1 Valor R$ 
33,90-30 - Material 
361 02.10.03 10302.1002.2019 Consumo 2.310 1.000.000,00 
369 0210.03 10302.1002.2019 3. 3.90.39 ~ Outros Seni.TercM 2.310 570.000,00 
TOTAL 1.570.000,00 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
4 
L 250.000,00 
TOJAI. DOS CRÉDITOS 
ABERTOS 
Ano 23- Ed. 1206 - búna, 05 de Dezembro de 2025 
nsa ofici,1 
Av. Capitão Manoel de Oiiveira Carvalho, 51- Centro 
- biúna/5p 
7 1 
111111111 lit li hlllJi II tjiui I II liIIJJIiiiii11,11,,1 I4PRENS40fJcjj,f 102626DE2910,,2023 
Ano 23- Ed. 1206- 05/12/2025 www.ibiuna.spgov.br Imorensas icial 
Ibíúna 
Fonte ) 
de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 172350.0.000,00 TRANSP.RECURSOS DO SUS 
123 11773 50.01.011.00 Repasse de Emenda Parlamentar Est. 2.500 .570000,00 
TOTAL 1—570.000.00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n0101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de Emendas Parlamentares Estaduais, não 
trazendo impacto nas metas programadas para ocorrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local d 
costume em 01 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário Municipal da Administração 
DECRETO N'3475. 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Dispõe sobre a desafetação de veículos do transporte escolar, destinado 
a outras finalidades". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO que o rnicro-ônibus escolar M. Benz/MPoIo Vicino, 
placa D3L2F34, ano 2009/2010, foi adquirido pelo Programa Federal 
"Caminhos da Escola"; 
CONSIDERANDO que Resolução n° 01, de 20 de abril de 2021 do 
Ministério da Educação, determina que os veículos adquiridos por 
meio do Programa Caminhos da Escola" limitam-se a utilização no 
transporte escolar e em seu artigo 21 estabelece que o tempo de vida 
útil recomendado para os ônibus escolares é de 10 anos; 
CONSIDERANDO que o P.A. nc 442/2025 onde a Secretaria Municipal 
da Educação solicita o reaproveitamento do micro-ônibus escolar 
ELI VALENTIN VIANA M.Benz/M Polo Vicinct, placa 03L2F34, ano 2009/2010, para utilização 
em atividades administrativas da Secretaria Municipal da Educação, 
visto o mesmo contar com mais de dez anos de vida útil; 
CONSIDERANDO que na sessão ordinária de 30 de outubro de 2025 
o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
 (CACS/FUNDEB) autorizou a Secretaria Municipal de Educação a 
descaracterizar e desvincular do transporte escolar o micro-ônibus 
DECRETO placa D3L2F34 para ser utilizado em atividades administrativas da 
Educação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 04 de dezembro de 2095 
Secretário da Adrninisiçào 
DECRETO N'3473. 
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Resolve instituir a Zona de Interesse Social - modalidade Tipo 1.". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Muncipio da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO as disposições contidas na referida lei federal, no 
Plano Diretor e Lei Municipal n°184/2020; 
CONSIDERANDO o Plano Diretor, Lei n°2129/2016.0 qual prevê me￾lhoria da qualidade dos espaços públicos, meio ambiente e, melhor 
aproveitamento da infraestrutura; 
CONSIDERANDO o Plano Diretor, Lei n°2129/2016, o qual prevê que 
na Zona de Urbanização em Consolidação objetiva-se estimular a 
ocupação integral do território e, utilização da promoção imobiliária 
para população de baixa e média renda. 
DECRETA: 
Ârt.1°- Declara-se ÁREA DE INTERESSE SOCIAL - ZEl modalidade Tipo 
1 - do imóvel localizado na Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto. 
IBN 050, Km 0,8666, Bairro da Cachoeira, Zona Urbana, descrito na 
Matrícula n°24.254, do Cartório de Registro de Imóveis de ibiúna, Es￾tado de São Paulo. 
Art2°- Fica estipulado que o eventual projeto deverá observar os 
parâmetros estabelecidos pela legislação, municipal e federal, para 
sua implantação e execução, sob pena de revogação deste decreto. 
Art.3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIONA, AO 01 DIA DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, 
DECRETA: 
Artl°- Fica desafetado da Secretaria Municipal da Educação o seguinte 
veículo: 
1- micro-ônibus escolar M. Benz/MPoIo Vicino, placa D3L2F34, ano 
2009/2010, adquiridopelo Programa Federal "Caminhosda Escola'oqual 
será remanejado do transporte escolar, devendo ser descaracterizado 
de transporte escolar para transporte da Secretaria Municipal da 
Educação devendo constar logo da Prefeitura Municipal de lbiúna e ser 
retirado os dizeres "transporte escolar", contudo, o veículo permanecerá 
no setor da Educação, sendo utilizado para atividades administrativas 
da Secretaria da Educação do Município de lbiúna. 
Art.2°- Fica o referido veículo do art. 1° reafetado na Secretaria Municipal 
de Educação, mantendo sua característica de bem público, apenas 
atribuindo-lhe um novo propósito de interesse coletivo. 
Art.3°- Procedam-se as anotações no Cadastro Patrimonial em 
conformidade com este Decreto. 
Art.49'- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto n° 
3472, de 26 de novembro de 2025. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 02 de dezembro de 2025. 
EU VALENTIN VIANA 
Secretário Municipal de Administraç 
5 

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