PROCESSO N2: 183 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 183 / 2025
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a atualizar a
Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
1~( CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 183
Recebido emCid de25
Prazo Venc. emk de de
Recebido por
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:()J- 1J21QoQS
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
-
Estado de São Paulo • CóPias aos Edis.
-Às comi
Ibiú
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2071/2025
Ibiúna, 26 de novembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2071, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da
Responsabilidade Fiscal no tocante à evitar "renúncia de receita", atualizando assim a UFMI.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibjúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
',ortundade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosa mente,
JARIO PIRE DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ebiúna
Estado de São Paulo
183
PROJETO DE LEI N2 O71
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
APROVADO
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
EM ...IDE..)3 DE
1 0SECREXftRIO
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Murjfilo de
lbiúna - UFMI e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.12- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para
o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por
cento), correspondente ao IPCA acumulado até outubro de 2025, medido pelo IBGE.
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, servirá
como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do
município.
Art.22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 98,27 (noventa e oito reais e
vinte e sete centavos).
Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 19de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁúIO PIRES DE O IVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
APROVADO
CAMAA Ur:K;PAL CA E.SA3CA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAt-E TUADE:U
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pinteentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o.
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.'
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de lbiúna." e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais nq 1.557/2009, n- 1.655/2010 e n 11
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n2. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n0. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras
providencias."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de lbiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
20250 Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'lbiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências."
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do lPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
'renúncia de receita', e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%;
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública,
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento;
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício;
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Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 131 salário:
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar n. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n2 . 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1131 NA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0183/2025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Considerando o que preconiza o art. 38 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca
do projeto de Lei n 0183/2025.
EMENTA: REAJUSTE DA UFMI. VALOR ATRELADO À MEDIA DO IPCA DO ANO
DE 2025. PERCENTUAL DE 4,68%.
- RELATÓRIO
Vem a estas Comissões, para exame e parecer, o Projeto de Lei n° 183,
apresentado na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal. A proposição visa, em essência, autorizar a
atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de lbiúna (UFMI) para o
exercício de 2026, aplicando um acréscimo percentual de 4,68% (correspondente
ao IPCA acumulado), fixando o novo valor em R$ 98,27, com produção de efeitos a
partir de 11 de janeiro de 2026.
É o breve relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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II - ANÁLISE JURÍDICA (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)
1. Competência Legislativa e Iniciativa
A matéria em análise insere-se na competência legislativa do Município
para dispor sobre assuntos de interesse local, notadamente a instituição e
disciplina de seus tributos, conforme assegurado pelo art. 30, 1 e III, e pelo art. 156
da Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica do Município. A iniciativa,
por sua vez, de autoria do Chefe do Poder Executivo, mostra-se regular, dada a
natureza tributária e administrativa da proposta. Não há, portanto, vício de iniciativa
ou de competência.
2. Constitucional idade e Legalidade
O projeto de lei propõe a atualização monetária da base de cálculo de
tributos e demais obrigações municipais. Tal medida, quando realizada por meio de
lei em sentido estrito, observa o princípio da legalidade tributária (art. 150, 1, da
CF). Conforme o art. 97, § 21, do Código Tributário Nacional, a simples atualização
do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo. A
proposição, portanto, não apresenta inconstitucionalidade ou ilegalidade manifesta
em seu objeto principal.
3. Técnica Legislativa e Redação
A redação do projeto mostra-se clara quanto ao seu objeto, com artigos
que definem o índice de atualização, o novo valor da UFMI e o início de sua
vigência. Após esclarecimentos, constatou-se que não há vícios de técnica
legislativa ou de redação no texto original da proposição, estando esta apta à
tramitação.
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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III - ANÁLISE FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA (COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO)
A atualização da UFMI pelo IPCA não representa um aumento real da
carga tributária, mas sim a indispensável manutenção do valor real da arrecadação
municipal frente à corrosão inflacionária. A medida alinha-se aos preceitos da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a renúncia de receita sem a devida
compensação. Portanto, a proposição é fiscalmente responsável e necessária para
a manutenção da saúde financeira do Município, não gerando impacto
orçamentário negativo, mas sim preservando a receita prevista.
IV - ANÁLISE DE MÉRITO (COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...)
Do ponto de vista do mérito administrativo, a atualização da UFMI é
fundamental, pois este indexador serve de base para o cálculo de taxas pelo
exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, bem como
para a aplicação de multas. A manutenção de seu valor real garante que as
contraprestações exigidas dos administrados guardem correspondência com os
custos dos serviços e da atividade fiscalizatória do Município.
V - OBSERVAÇÃO TÉCNICA SOBRE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
Registra-se, a título de prudência jurídica e zelo pela segurança dos
atos normativos, uma importante observação:
Ainda que a doutrina e o próprio Código Tributário Nacional (art. 97, §
20) diferenciem 2 "majoração de tributo" da "mera atualização monetária", a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado no sentido
de proteger o contribuinte da chamada "surpresa fiscal". 0 princípio da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Istado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta,ares Elias, 314— 18150-000— lhiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', da CF) visa garantir ao cidadão um
prazo mínimo de 90 (noventa) dias para se adaptar a qualquer aumento da carga
tributária, mesmo que este decorra de um aumento indireto, como é o caso da
atualização da base de cálculo.
No caso em tela, a aplicação de um novo valor para a UFMI a partir de
10de janeiro de 2026, com a lei sendo publicada no final de novembro de 2025,
não respeita o intervalo de 90 dias. Embora se reconheça a prática administrativa
reiterada, inclusive em exercícios anteriores, e a existência de corrente doutrinária
que ampara tal procedimento, não se pode ignorar o risco de litígios. Um
contribuinte poderia, com base na jurisprudência do STF, questionar judicialmente
a cobrança majorada antes de decorrido o prazo nonagesimal.
Por essa razão, embora estas Comissões não apontem o fato como um
vício de inconstitucional idade manifesto que impeça a tramitação do projeto,
RECOMENDAM, por cautela e para a prevenção de futuras lides, que o Poder
Executivo, em proposições futuras de mesma natureza, passe a observar o
princípio da anterioridade nonagesimal, estipulando o início dos efeitos da norma
para após 90 dias de sua publicação.
VI— CONCLUSÃO
Ante o exposto, as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança
Pública e Atividades Privadas, deliberam:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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1. Pela REGULARIDADE quanto à competência, à iniciativa e à técnica
legislativa;
2. PELA ADEQUAÇÃO do projeto quanto ao mérito constitucional e legal,
sem prejuízo da importante recomendação expedida no item V deste parecer;
3. PELA LEGALIDADE DA MATÉRIA quanto ao mérito financeiro, tributário e
administrativo da proposição.
Desta forma, o voto conjunto é, portanto, PELA TRAMITAÇÃO do
Projeto de Lei n° 183/2025, sem emendas, registrando-se, na forma de
recomendação para futuras proposições, a observância ao princípio da
anterioridade nonagesimal como medida de prudência jurídica e prevenção de
litígios.
É o parecer que se submete à deliberação do Plenário desta Casa de
Leis.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 DE DEZEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRÈà DE MORAES RODRIGO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidnte da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator
CARLOS EDUARDO GOMES
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
CARLOS ROBÉRTO MARQUES JR.
Vereador
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
~â 1),
VOLNEIGALVAO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
£ SVere
EéAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
AÓÈÍLTÕ'N ViEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
PAULO CES' DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ,?
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14012025
Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do
Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do
Município UFMI para o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 4,68%
(quatro vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao IPCA acumulado até
outubro de 2025, medido pelo IBGE.
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna
- UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e
obrigações do município.
Art. 20- Fica fixado o valor da UFMI em R$ 98,27 (noventa e
oito reais e vinte e sete centavos).
Art.30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10de janeiro de 2026.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
A RO RIGUES DE/ÇAMARGO RODRIGO ABOSA DE MORAES
12 SECRETA'IO LEITE
22. SECRETÁRIO
Paulo Cé ias de Moraes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.Ieqbr- e-mail: tale)ibiuna.spieqbr
Ofício GPC n. 660/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 140/2025, referente ao Projeto de Lei n. 071, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 183 de 2025, que 'Autoriza o Poder Executivo a
atualizar a Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www,ibiunas.leqbr e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Certifico que o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 de autoria da Mesa
da Câmara recebeu Requerimento de Urgência Especial nos
termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem
do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 185 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e
Finanças e Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 183 de 2025, sendo aprovado por doze votos favoráveis,
dois contrários dos Vereadores Charles Guimarães e Lucas Pires
de Moraes e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
183 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 140/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 660 de 10 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de-,2-L&25.
- /Kátia Mpumi Dyama
Diretora do Processo Legislativo
Ano 23- Ed. 1214-19/12/2025
Iii •_J 1_ti
Iblúna
wwwibiuna.sp.gov.br
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretario da Administração
LEI N° 2922
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
III- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de
recursos humanos voltados a ações de combate a fome;
1V - subvenção social para entidades e instituições que participam da
execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA;
'REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 2.219 DE 30 DE MAIO DE VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços neces2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," sários ao desenvolvimento de programas e projetos;
MAR" PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de 1b1ina, no VII - Contratação de serviços com pessoas físicas ejurídicas para a exeuso das atribuições legais, cução das ações inerentes a Segurança Alimentar.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas
promulga a seguinte Lei: em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Art. 10- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de
2019;
Art. 2°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei
2219 de 30 de 2019, e regido pelo presente lei e pelas demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3°- Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior
vulnerabilidade nas ações de fortalecimento do COMSEA.
Art. 40 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
1- doação consignada anualmente no orçamento do município e as
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício,
bem como quaisquer outros incentivos governamentais;
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não governamentais.
III- produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de materiais, serviços, insumos, publicações eventos realizados;
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com
entidades governamentais e não governamentais;
V- transferências do Município, Estado, União e Distrito Federal;
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.6°- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas
por decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde
que que não contrariem dispositivos desta Lei.
Art.70- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas
com a execução desta Lei.
Art.8°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN, terá vigência indeterminada.
Art.9°- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à
disposição do Município da Estância Turística de lbiúna
Art.1O- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIONA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal de lbiúna
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos le- no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
galmente.
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercicio seguinte.
CAPITULO 1
DA GESTÀO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5°- O Secretárioda pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em conformidade comas deliberações do COMSEA, para os seguintes fins:
1-despesas com programas e projetos de promoção, orientação e proteção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão social, visando combater a fome;
II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estudos para o combate a fome;
EU VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2923
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Municípk
de lbiúna - UFMI e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de Ibiúna, n
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promu
ga a seguinte Lei:
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Aro 23 E d. 1214 -
Iblúna, 19 de Dezembro de 2025 Av. Capitão Manoel de OLiveira CarvaLho, 51- Centro - Ibúna/SP
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Art.1°- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI
para o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 4,68% (quatro
vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao IPCA acumulado
até outubro de 2025, medido pelo IBGE.
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GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTCA DE IBIÚNA, AOS 1
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Iblú
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI,
servirá como ndexador para efeitos de todos os tributos municipais,
direitos e obrigações do município.
Art.2° - Fica fixado o valor da UFMI em P$ 98,27 (noventa e oito reais e
vinte e sete centavos).
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIATURISTICA DE IBIÚNA. AOS 1S
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2924
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, e dá outras providências.'
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de ibiúna. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam denominados os logradouros públicos, localizado no
Bairro Rio de Una de Baixo, conforme croqui anexo, com as seguintes
denominações-
[- RUA N°08 - RUA JACUTINGA, tem seu início na Rua 09 (Rua Sabiá-
.Laranjeira) segue com extensão de 472,60 metros, com 10.00 metros
de iargura, é uma rua sem saida.
II- RUA 14° 09- RUA SABIÁ-LARANJEIRA, a referida rua tem inicio na
Rua 09, segue numa extensão de 570,40 metros, com 10,00 metros de
largura, é uma rua sem saída.
III- PUA N°10 - RUA MACUCO, a referida rua tem inicio na Rua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 136,80 metros com 10,00 metros de largura, é uma rua sem saída.
IV- RUA N°11- RUA PERDIZES, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua
Sabiá-Laranjeira). segue com extensão de 20553 metros, com 10,00
metros de Iagura, é uma rua sem saída.
V- RUA N°12- RUA JACANÃ, a referida rua tem inicio na Rua 09 (Rua
shiá.i aranjira), segue com extensão de 336,90 metros, com 10,00
metros de largura, é uma rua sem saída.
VI- PROLONGAMENTO DA PUA ADÃO ANTÔNIO GONÇALVES (LEI
N° 841, DE 12 DE JUNHO DE 2003), passa a ser a seguinte descrição:
Fica oficializado o nome de 'Rua Adão Antônio Gonçalves", a rua que
tem seu início na Rodovia Bunjiro Nakao, km 73. e vai até a Rua 09- Sabiã-Laranjeira, do Loteamento San Marcos Residence II, com extensão
de 1.770,55 metros com 10,00 metros de largura.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em IS de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2925
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no Município de
Ibiúna e dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições iegais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1° Pica denominada TRAVESSA JAVRO DE ALMEIDA LIMA, a via
pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Município, com extensão de 98 metros, com área total de 768,58 metros
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado)
anexos.
Art. 2° Fica denominada RUA CATARINA DE ALMEIDA LIMA ALBERTIM, a via pública localizada no Região da Vila Uma, Bairro Pio de Una
reste Município, com extensão de 312, com área total de 3178,69 metros
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado)
anexos.
Art. 30 As denominações de que trata esta Lei deverá constar na sinalização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais registros pertinentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N'2926
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Município de Ibiúna
e dá outras providências.
Art 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tuas disposições em contrário. ristica de Ibiuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
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