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materia nº 183/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-12-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências."
native_id19633

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2923 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 140/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 660 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição foi posta em votação na 40ª Sessão Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2025 por 14 (quatorze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Proposição foi encaminhada à Secretaria Administrativa da Câmara onde aguardou envio à Prefeitura via Ofício GPC.
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — Foi apresentado Req. de Urgência Especial para inclusão do projeto na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, portanto, recebeu parecer favorável das comissões pertinentes para votação nominal.
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Em seguida, foi encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer conjunto sobre o projeto.
2025-12-01 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:12:05.583730-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PROCESSO N2: 183 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 183 / 2025 
Data de entrada: 1 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a atualizar a 
Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
1~( CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 183 
Recebido emCid de25 
Prazo Venc. emk de de 
Recebido por 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data:()J- 1J21QoQS 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
- 
Estado de São Paulo • CóPias aos Edis. 
-Às comi 
Ibiú 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2071/2025 
Ibiúna, 26 de novembro de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2071, que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da 
Responsabilidade Fiscal no tocante à evitar "renúncia de receita", atualizando assim a UFMI. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada 
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibjúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
',ortundade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosa mente, 
JARIO PIRE DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ebiúna 
Estado de São Paulo 
183 
PROJETO DE LEI N2 O71 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
APROVADO 
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
EM ...IDE..)3 DE 
1 0SECREXftRIO 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Murjfilo de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.12- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para 
o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por 
cento), correspondente ao IPCA acumulado até outubro de 2025, medido pelo IBGE. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, servirá 
como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do 
município. 
Art.22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 98,27 (noventa e oito reais e 
vinte e sete centavos). 
Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 19de janeiro de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁúIO PIRES DE O IVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
APROVADO 
CAMAA Ur:K;PAL CA E.SA3CA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAt-E TUADE:U 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pinteentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o. 
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.' 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de lbiúna." e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais nq 1.557/2009, n- 1.655/2010 e n 11 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n2. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n0. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras 
providencias."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de lbiúna e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
20250 Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'lbiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências." 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do lPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
'renúncia de receita', e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%; 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública, 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento; 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do benefício; 
Ç\) 
cÁC c/?2 
1 
/ 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 131 salário: 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar n. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n2 . 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1131 NA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuiiasp.1e.hr - e-mail: l'alc hiuna.s,.Icg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0183/2025 
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Considerando o que preconiza o art. 38 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca 
do projeto de Lei n 0183/2025. 
EMENTA: REAJUSTE DA UFMI. VALOR ATRELADO À MEDIA DO IPCA DO ANO 
DE 2025. PERCENTUAL DE 4,68%. 
- RELATÓRIO 
Vem a estas Comissões, para exame e parecer, o Projeto de Lei n° 183, 
apresentado na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. A proposição visa, em essência, autorizar a 
atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de lbiúna (UFMI) para o 
exercício de 2026, aplicando um acréscimo percentual de 4,68% (correspondente 
ao IPCA acumulado), fixando o novo valor em R$ 98,27, com produção de efeitos a 
partir de 11 de janeiro de 2026. 
É o breve relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa 'lavares Elias, 314—18150-000 - lbiúna —SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www,ihiuna.sp.Icg.hr - e-mail: !iIca ihiuna.sp.!cg.br 
II - ANÁLISE JURÍDICA (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) 
1. Competência Legislativa e Iniciativa 
A matéria em análise insere-se na competência legislativa do Município 
para dispor sobre assuntos de interesse local, notadamente a instituição e 
disciplina de seus tributos, conforme assegurado pelo art. 30, 1 e III, e pelo art. 156 
da Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica do Município. A iniciativa, 
por sua vez, de autoria do Chefe do Poder Executivo, mostra-se regular, dada a 
natureza tributária e administrativa da proposta. Não há, portanto, vício de iniciativa 
ou de competência. 
2. Constitucional idade e Legalidade 
O projeto de lei propõe a atualização monetária da base de cálculo de 
tributos e demais obrigações municipais. Tal medida, quando realizada por meio de 
lei em sentido estrito, observa o princípio da legalidade tributária (art. 150, 1, da 
CF). Conforme o art. 97, § 21, do Código Tributário Nacional, a simples atualização 
do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo. A 
proposição, portanto, não apresenta inconstitucionalidade ou ilegalidade manifesta 
em seu objeto principal. 
3. Técnica Legislativa e Redação 
A redação do projeto mostra-se clara quanto ao seu objeto, com artigos 
que definem o índice de atualização, o novo valor da UFMI e o início de sua 
vigência. Após esclarecimentos, constatou-se que não há vícios de técnica 
legislativa ou de redação no texto original da proposição, estando esta apta à 
tramitação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
F:stado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314—18150-000 —lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1c.hr- e-mail: íalca ihiuna.sp.1cg.hr 
III - ANÁLISE FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA (COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO) 
A atualização da UFMI pelo IPCA não representa um aumento real da 
carga tributária, mas sim a indispensável manutenção do valor real da arrecadação 
municipal frente à corrosão inflacionária. A medida alinha-se aos preceitos da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a renúncia de receita sem a devida 
compensação. Portanto, a proposição é fiscalmente responsável e necessária para 
a manutenção da saúde financeira do Município, não gerando impacto 
orçamentário negativo, mas sim preservando a receita prevista. 
IV - ANÁLISE DE MÉRITO (COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...) 
Do ponto de vista do mérito administrativo, a atualização da UFMI é 
fundamental, pois este indexador serve de base para o cálculo de taxas pelo 
exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, bem como 
para a aplicação de multas. A manutenção de seu valor real garante que as 
contraprestações exigidas dos administrados guardem correspondência com os 
custos dos serviços e da atividade fiscalizatória do Município. 
V - OBSERVAÇÃO TÉCNICA SOBRE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL 
Registra-se, a título de prudência jurídica e zelo pela segurança dos 
atos normativos, uma importante observação: 
Ainda que a doutrina e o próprio Código Tributário Nacional (art. 97, § 
20) diferenciem 2 "majoração de tributo" da "mera atualização monetária", a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado no sentido 
de proteger o contribuinte da chamada "surpresa fiscal". 0 princípio da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Istado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta,ares Elias, 314— 18150-000— lhiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.s.1cg.hi- e-mail: falci ihiuna.s.1cg.hr 
anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', da CF) visa garantir ao cidadão um 
prazo mínimo de 90 (noventa) dias para se adaptar a qualquer aumento da carga 
tributária, mesmo que este decorra de um aumento indireto, como é o caso da 
atualização da base de cálculo. 
No caso em tela, a aplicação de um novo valor para a UFMI a partir de 
10de janeiro de 2026, com a lei sendo publicada no final de novembro de 2025, 
não respeita o intervalo de 90 dias. Embora se reconheça a prática administrativa 
reiterada, inclusive em exercícios anteriores, e a existência de corrente doutrinária 
que ampara tal procedimento, não se pode ignorar o risco de litígios. Um 
contribuinte poderia, com base na jurisprudência do STF, questionar judicialmente 
a cobrança majorada antes de decorrido o prazo nonagesimal. 
Por essa razão, embora estas Comissões não apontem o fato como um 
vício de inconstitucional idade manifesto que impeça a tramitação do projeto, 
RECOMENDAM, por cautela e para a prevenção de futuras lides, que o Poder 
Executivo, em proposições futuras de mesma natureza, passe a observar o 
princípio da anterioridade nonagesimal, estipulando o início dos efeitos da norma 
para após 90 dias de sua publicação. 
VI— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e 
Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança 
Pública e Atividades Privadas, deliberam: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.iegbr - e-mail: fa1eaihiuna.sn.1eg.br 
1. Pela REGULARIDADE quanto à competência, à iniciativa e à técnica 
legislativa; 
2. PELA ADEQUAÇÃO do projeto quanto ao mérito constitucional e legal, 
sem prejuízo da importante recomendação expedida no item V deste parecer; 
3. PELA LEGALIDADE DA MATÉRIA quanto ao mérito financeiro, tributário e 
administrativo da proposição. 
Desta forma, o voto conjunto é, portanto, PELA TRAMITAÇÃO do 
Projeto de Lei n° 183/2025, sem emendas, registrando-se, na forma de 
recomendação para futuras proposições, a observância ao princípio da 
anterioridade nonagesimal como medida de prudência jurídica e prevenção de 
litígios. 
É o parecer que se submete à deliberação do Plenário desta Casa de 
Leis. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
LUCAS PIRÈà DE MORAES RODRIGO DE LIMA 
Vereador Vereador 
Presidente da Comissão de Vice-Presidnte da Comissão de 
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator 
CARLOS EDUARDO GOMES 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.s,.leg.hr - e-mail: fa1eaibiuna.sn.1cg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
CARLOS ROBÉRTO MARQUES JR. 
Vereador 
Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vereador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
~â 1), 
VOLNEIGALVAO 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
£ SVere 
EéAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
AÓÈÍLTÕ'N ViEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
PAULO CES' DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA ,? 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14012025 
Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do 
Município UFMI para o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 4,68% 
(quatro vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao IPCA acumulado até 
outubro de 2025, medido pelo IBGE. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna 
- UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e 
obrigações do município. 
Art. 20- Fica fixado o valor da UFMI em R$ 98,27 (noventa e 
oito reais e vinte e sete centavos). 
Art.30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 10de janeiro de 2026. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
A RO RIGUES DE/ÇAMARGO RODRIGO ABOSA DE MORAES 
12 SECRETA'IO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
Paulo Cé ias de Moraes 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.Ieqbr- e-mail: tale)ibiuna.spieqbr 
Ofício GPC n. 660/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 140/2025, referente ao Projeto de Lei n. 071, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei N° 183 de 2025, que 'Autoriza o Poder Executivo a 
atualizar a Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Presidente 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www,ibiunas.leqbr e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 de autoria da Mesa 
da Câmara recebeu Requerimento de Urgência Especial nos 
termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem 
do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 185 de 
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e 
Finanças e Orçamento. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 183 de 2025, sendo aprovado por doze votos favoráveis, 
dois contrários dos Vereadores Charles Guimarães e Lucas Pires 
de Moraes e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
183 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 140/2025, 
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n. 660 de 10 de dezembro de 2025. 
Ibiúna, 16 de dezembro de-,2-L&25. 
- /Kátia Mpumi Dyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Ano 23- Ed. 1214-19/12/2025 
Iii •_J 1_ti 
Iblúna 
wwwibiuna.sp.gov.br 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretario da Administração 
LEI N° 2922 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
III- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de 
recursos humanos voltados a ações de combate a fome; 
1V - subvenção social para entidades e instituições que participam da 
execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segu￾rança Alimentar e Nutricional - COMSEA; 
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divul￾gação do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA; 
'REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 2.219 DE 30 DE MAIO DE VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços neces￾2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," sários ao desenvolvimento de programas e projetos; 
MAR" PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de 1b1ina, no VII - Contratação de serviços com pessoas físicas ejurídicas para a exe￾uso das atribuições legais, cução das ações inerentes a Segurança Alimentar. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
promulga a seguinte Lei: em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira ofi￾cial, instalada no Município. 
Art. 10- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de 
2019; 
Art. 2°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei 
2219 de 30 de 2019, e regido pelo presente lei e pelas demais disposi￾ções legais aplicáveis. 
Art. 3°- Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior 
vulnerabilidade nas ações de fortalecimento do COMSEA. 
Art. 40 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Ali￾mentar e Nutricional: 
1- doação consignada anualmente no orçamento do município e as 
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, 
bem como quaisquer outros incentivos governamentais; 
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e lega￾dos de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não go￾vernamentais. 
III- produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de ma￾teriais, serviços, insumos, publicações eventos realizados; 
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com 
entidades governamentais e não governamentais; 
V- transferências do Município, Estado, União e Distrito Federal; 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.6°- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas 
por decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde 
que que não contrariem dispositivos desta Lei. 
Art.70- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas 
com a execução desta Lei. 
Art.8°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN, terá vigência indeterminada. 
Art.9°- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Ali￾mentar e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à 
disposição do Município da Estância Turística de lbiúna 
Art.1O- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIONA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal de lbiúna 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos le- no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
galmente. 
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no fi￾nal de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exer￾cicio seguinte. 
CAPITULO 1 
DA GESTÀO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 5°- O Secretárioda pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em con￾formidade comas deliberações do COMSEA, para os seguintes fins: 
1-despesas com programas e projetos de promoção, orientação e pro￾teção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão so￾cial, visando combater a fome; 
II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estu￾dos para o combate a fome; 
EU VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2923 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Municípk 
de lbiúna - UFMI e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de Ibiúna, n 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promu 
ga a seguinte Lei: 
18 
Aro 23 E d. 1214 - 
Iblúna, 19 de Dezembro de 2025 Av. Capitão Manoel de OLiveira CarvaLho, 51- Centro - Ibúna/SP 
m• mnsa Ofi cial 
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ii,U,iA, ihlun Cli nu hr 
Art.1°- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI 
para o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 4,68% (quatro 
vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao IPCA acumulado 
até outubro de 2025, medido pelo IBGE. 
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GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTCA DE IBIÚNA, AOS 1 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Iblú 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI, 
servirá como ndexador para efeitos de todos os tributos municipais, 
direitos e obrigações do município. 
Art.2° - Fica fixado o valor da UFMI em P$ 98,27 (noventa e oito reais e 
vinte e sete centavos). 
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzin￾do efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIATURISTICA DE IBIÚNA. AOS 1S 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2924 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, e dá outras providências.' 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾rística de ibiúna. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam denominados os logradouros públicos, localizado no 
Bairro Rio de Una de Baixo, conforme croqui anexo, com as seguintes 
denominações- 
[- RUA N°08 - RUA JACUTINGA, tem seu início na Rua 09 (Rua Sabiá-
.Laranjeira) segue com extensão de 472,60 metros, com 10.00 metros 
de iargura, é uma rua sem saida. 
II- RUA 14° 09- RUA SABIÁ-LARANJEIRA, a referida rua tem inicio na 
Rua 09, segue numa extensão de 570,40 metros, com 10,00 metros de 
largura, é uma rua sem saída. 
III- PUA N°10 - RUA MACUCO, a referida rua tem inicio na Rua 09 (Rua 
Sabiá-Laranjeira), segue com extensão de 136,80 metros com 10,00 me￾tros de largura, é uma rua sem saída. 
IV- RUA N°11- RUA PERDIZES, a referida rua tem início na Rua 09 (Rua 
Sabiá-Laranjeira). segue com extensão de 20553 metros, com 10,00 
metros de Iagura, é uma rua sem saída. 
V- RUA N°12- RUA JACANÃ, a referida rua tem inicio na Rua 09 (Rua 
shiá.i aranjira), segue com extensão de 336,90 metros, com 10,00 
metros de largura, é uma rua sem saída. 
VI- PROLONGAMENTO DA PUA ADÃO ANTÔNIO GONÇALVES (LEI 
N° 841, DE 12 DE JUNHO DE 2003), passa a ser a seguinte descrição: 
Fica oficializado o nome de 'Rua Adão Antônio Gonçalves", a rua que 
tem seu início na Rodovia Bunjiro Nakao, km 73. e vai até a Rua 09- Sa￾biã-Laranjeira, do Loteamento San Marcos Residence II, com extensão 
de 1.770,55 metros com 10,00 metros de largura. 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em IS de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2925 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no Município de 
Ibiúna e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições iegais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei; 
Art. 1° Pica denominada TRAVESSA JAVRO DE ALMEIDA LIMA, a via 
pública localizada na Região da Vila Lima, Bairro Rio de Una neste Mu￾nicípio, com extensão de 98 metros, com área total de 768,58 metros 
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) 
anexos. 
Art. 2° Fica denominada RUA CATARINA DE ALMEIDA LIMA ALBER￾TIM, a via pública localizada no Região da Vila Uma, Bairro Pio de Una 
reste Município, com extensão de 312, com área total de 3178,69 metros 
quadrados, conforme memorial descritivo e mapa (georreferenciado) 
anexos. 
Art. 30 As denominações de que trata esta Lei deverá constar na sina￾lização urbana, cadastros municipais, sistemas oficiais e demais regis￾tros pertinentes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N'2926 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Município de Ibiúna 
e dá outras providências. 
Art 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾as disposições em contrário. ristica de Ibiuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
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