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APROVADO
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EMQ,:. r
E 1°SECRET
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 179 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 180 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 181 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto
de Lei n9. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes e do exVereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas
pelo Executivo;
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.450.000,00
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde,
provenientes de Emendas Parlamentares Federais;
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a
necessária autorização legislativa para a realização do repase à
entidade;
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Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio
F. de Sá, num total de R$ 1.570.000,00 destinados à Saúde, e a
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisoS do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei
Complementar n. 178/2025 e os Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 182
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 2025.
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