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materia nº 30/2025

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-12-02
Ementa"Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei NºS 179; 180; 181; e 182 de 2025."
native_id19644

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição aprovada — Proposição votada nominalmente na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária realizada dia 02 de dezembro de 2025. Aprovada por 14 (quatorze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do Vereador Tiago Godinho.
2025-12-02 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T12:28:02.379171-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO 
CÂMA.A M--- tM ESTÂNCiA 
T'rvc, L# 8J4A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EMQ,:. r 
E 1°SECRET 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 179 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 180 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.",- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 181 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 o Projeto 
de Lei n9. 182 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 175.700,00, no sentido 
de atender à requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes e do ex￾Vereador Walmir Bortolotto Júnior para alteração de suas Emendas 
Parlamentares Impositivas, visando facilitar o cumprimento das mesmas 
pelo Executivo; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 
destinados a custeios do Hospital Municipal e Rede Básica de Saúde, 
provenientes de Emendas Parlamentares Federais; 
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social do 
Município recebeu Emenda Parlamentar do Deputado Federal Kim 
Kataguire no valor de R$ 250.000,00 destinada à Casa de Santa Rita, e a 
necessária autorização legislativa para a realização do repase à 
entidade; 
~ 0~ - 
VOL(E1"GALVAC 
VERE.ADO! 
Dr. '. godeLím 
VEREADOR 
Vevanir Cânáiáo íe An rã 
VEREADOR 
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V U 'J WC 080, 
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Francifle 
veread 
r MUnC 
Considerando que o Município recebeu Emendas Parlamentares 
dos Deputados(a) Estaduais Bruna Furlan, Dr. Elton, Prof. Camila e Fábio 
F. de Sá, num total de R$ 1.570.000,00 destinados à Saúde, e a 
necessária autorização legislativa para a abertura de crédito adicional 
suplementar para viabilizar a aplicação dos recursos recebidos; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisoS do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei 
Complementar n. 178/2025 e os Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 182 
de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 

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