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(-o--
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂ1N CIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 184 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 184 / 2025
Data de entrada: 2 de Dezembro de 2025
Autor: Paulinho Dias
Ementa: Institui o Dia Municipal do Rock e o evento
Ibiúna Fest Rock no Município de Ibiúna e dá outras
providências.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
PROJETO DE:
-
AUTOR:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N°1 84
De 02 de dezembro de 2025.
"Institui o Dia Municipal do Rock e o evento lbiúna Fest
Rock' no Município de lbiúna e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.-
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Ibiúna, o
Dia Municipal do Rock, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês
de julho.
Art. 2° Fica instituído o evento "lbiúna Fest Rock", a ser
realizado anualmente no segundo domingo do mês de julho, integrando o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 31 O "lbiúna Fest Rock" tem como objetivos:
promover e difundir a cultura musical do rock em suas
diversas vertentes:
culturais locais:
Município:
II - incentivar artistas, bandas, profissionais e produtores
III - fomentar o turismo, o lazer e a economia criativa no
IV - oferecer atividades culturais, educativas e de integração
comunitária voltadas à população.
Art. 4° O Poder Executivo poderá apoiar, organizar e/ou
celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização do 'Ibiúna
Fest Rock", observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
PAULO C É S A .'T' ORAES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N01 8 4
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no
Município de lbiúna, o Dia Municipal do Rock, bem como incluir no Calendário Oficial
o evento "lbiúna Fest Rock", a ser realizado anualmente no segundo final de semana
do mês de julho.
O rock, enquanto manifestação cultural universal,
consolidou-se ao longo das décadas como um dos gêneros musicais mais
representativos da liberdade de expressão, da criatividade artística e da convivência
democrática. Além disso, exerce forte influência na formação cultural de diferentes
gerações, promovendo valores como diversidade, identidade social, inclusão e
participação comunitária.
A criação do "Ibiúna Fest Rock" representa oportunidade
estratégica para o Município sob diversos aspectos:
1. Valorização dos artistas locais
lbiúna possui expressivo número de músicos, bandas e
profissionais da área cultural que, muitas vezes, carecem de espaços institucionais
para divulgação de seus trabalhos. O evento cria um ambiente oficial de incentivo,
fortalecendo a cena musical e ampliando oportunidades para artistas da cidade.
2. Fomento ao turismo e à economia criativa
Eventos culturais estruturados atraem público regional,
movimentam a economia local, estimulam o comércio, ampliam o fluxo de visitantes e
fortalecem estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis e prestadores de
serviços.
3. Engajamento comunitário e promoção do lazer
A realização de um festival gratuito e acessível dinamiza o
calendário municipal de eventos, oferecendo opções de entretenimento saudável,
atraindo famílias e jovens, e promovendo integração social.
4. Incentivo à educação cultural
A programação do evento poderá incluir atividades
educativas, workshops, palestras e ações formativas, contribuindo para o
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desenvolvimento cultural e artístico da população.
5. Alinhamento com datas simbólicas
O segundo sábado de julho é reconhecido nacionalmente
como o Dia Mundial do Rock, razão pela qual sua celebração em Ibiúna conecta o
município a uma tradição consolidada e amplamente difundida no país.
Assim, o "Ibiúna Fest Rock" não se limita a um simples
festival, mas se apresenta como instrumento de promoção cultural, desenvolvimento
econômico e fortalecimento da identidade municipal.
Diante do exposto, considerando o interesse público, cultural
e social da presente iniciativa, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação
deste Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
PAULO CÉS
Presidente
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Certifico que o Projeto de Lei n4. 184 de 2025 de autoria do
Vereador Paulo César Dias de Moraes, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 02 de dezembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de dezembro de 2025.
Diretora daf esso Legislativo
APROVADO
cÁMARf .tu:pAi À S?3Cft
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.- !UNA
................................................../.._...
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint- eentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o.
Projeto de Lei n. 143 de 2025 que 'Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025. que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências'
-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de lbiúna." e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n9. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna — UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n21.557/2009, n21.655/2010 e n°-
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n°- 132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n9. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n2188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n2. 189/2025 que 'Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de lbiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
20250 Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'lbiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n9.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências."
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao lPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37.
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%;
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública;
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento;
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício;
- tg
1.
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 130 salário;
k
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar nOs. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0184/2025
AUTORIA: Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes
RELATORIA: Vereador Lucas Pires de Moraes
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Educação, Esportes e Cultura.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de
Lei n° 0184/2025.
EMENTA: CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ROCK. VINCULAÇÃO AO EVENTO
FEST ROCK. COMEMORAÇÃO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO
DE CADA ANO
1. RELATÓRIO
1.1. Objeto da Proposição
Trata-se do Projeto de Lei n° 184/2025, de autoria do Presidente desta
Casa de Leis, Paulo Cesar Dias de Moraes, apresentado na Sessão Ordinária do
dia 02 de dezembro de 2025, que visa instituir no calendário oficial do Município o
"Dia Municipal do Rock" e autoriza o Poder Executivo a realizar o evento "lbiúna
Fest Rock'. A proposição detalha os objetivos do evento, abre a possibilidade de
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parcerias e indica que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
1.2. Competência das Comissões
A matéria foi distribuída a estas Comissões para análise da
constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, adequação financeira e
orçamentária, e mérito, nos termos do Regimento Interno.
II. ANÁLISE JURÍDICA E DE MÉRITO
2.1. Da Constitucional idade e da Iniciativa Parlamentar (Análise da Comissão
de Justiça e Redação)
A questão central na análise de projetos de lei de autoria parlamentar
que tangenciam a estrutura ou as atividades da administração pública é a
verificação de eventual vício de iniciativa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal
e o princípio da separação dos Poderes, são de iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo as leis que criem ou alterem a estrutura da administração ou que gerem
despesa obrigatória.
No entanto, o projeto em análise não incide em vício de iniciativa. A
melhor doutrina e a jurisprudência pacífica de nossos tribunais, inclusive do
Supremo Tribunal Federal (STF), distinguem claramente entre leis que impõem
obrigações ao Executivo e leis que meramente o autorizam a praticar um ato.
O presente projeto de lei enquadra-se perfeitamente na segunda
categoria, a das chamadas "leis autorizativas". O seu Art. 40 crucial para esta
análise, ao empregar o verbo "poderá". Ao dispor que o Poder Executivo "poderá"
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www.ibiuna.sp.kg.hr - e-mail: lt1c a ibiuna.spAcg.birealizar o evento, a norma confere uma faculdade, e não um dever. A decisão final
sobre a realização do "lbiúna Fest Rock", bem como a alocação de recursos para
tal, permanece na esfera de discricionariedade do Prefeito Municipal.
Dessa forma, a lei não cria uma nova atribuição compulsória para a
administração, nem usurpa a competência do Executivo de decidir sobre a
conveniência e oportunidade de seus atos. O Legislativo apenas cria a moldura
legal para uma futura ação do Executivo, caso este a julgue pertinente. Por essa
razão, o projeto é constitucional e não há óbice quanto à sua iniciativa parlamentar.
2.2. Dos Aspectos Financeiros e Orçamentários (Análise da Comissão de
Finanças e Orçamento)
Corroborando a análise anterior, o projeto não cria despesa obrigatória e
imediata para o erário. O Art. 51 apenas indica a fonte de recursos a ser utilizada
*caso* o Executivo decida realizar o evento.
Qualquer despesa decorrente da aplicação desta lei dependerá de um
ato concreto do Prefeito e deverá, obrigatoriamente, observar as normas de
finanças públicas, incluindo a prévia dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual (LOA), em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Assim, por não gerar um aumento compulsório da despesa pública, o
projeto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a legislação
orçamentária vigente.
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2.3. Do Mérito (Análise da Comissão de Educação, Esportes e Cultura)
A proposição possui evidente mérito e atende ao interesse público.
Alinhado aos preceitos da Lei Orgânica, que determinam o fomento à cultura (Art.
160) e ao turismo (Art. 164), o projeto tem o potencial de:
- Valorizar os artistas locais, oferecendo um palco de destaque para a rica
cena musical de lbiúna.
- Estimular a economia criativa e o turismo, atraindo visitantes e gerando
oportunidades de negócio.
- Promover o lazer e a integração social, oferecendo uma opção de
entretenimento de qualidade para a população.
A iniciativa é, portanto, louvável e alinhada às políticas de
desenvolvimento social e cultural para o município.
III. VOTO DAS COMISSÕES
Face ao exposto, e considerando que o projeto de lei é de natureza
autorizativa, não impondo obrigações ou despesas compulsórias ao Poder
Executivo, as comissões signatárias deliberam:
Pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 184/2025, por sua
plena conformidade com a ordem jurídica e financeira e por seu inegável
mérito.
RODRIÇO DE LIMA
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de
Justiç e Redação e Relator
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IV - CONCLUSÃO
Pelo exposto, as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento, e de Educação, Esportes e Cultura manifestam-se
FAVORAVELMENTE pela total viabilidade jurídica e pela regular tramitação do
Projeto de Lei n° 184/2025, não restando qualquer óbice que impeça sua
apreciação pelo Plenário desta Câmara.
É o parecer que se submete à deliberação do Plenário desta Casa de
Leis.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 DE DEZEMBRO DE
2025. /
/~-C ct
LUCAS PIRE'S DE MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
7-
CARLOS EDUARDO GOMES
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS RO ERTO MARQUES JR.
Vereador
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
DEVANIR CANDID'DE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
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ú i -
VOLNEI GA.VÃ
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
'LL'ineBe
FRANC 1 BEI— `* DE 0. NEMETH DITO SANTOS
Ve eadora Vereador
Presidente da Comissão de Educação, Vice-lresidente da Comissão de Educação,
Esport - s e Cultura Esportes e Cultura
CHARLES àUIMARÃES
Vereador
Membro da Comissão de Educação, Esportes e Cultura
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AUTÓGRAFO DE LEI N2.13612025
"Institui o Dia Municipal do Rock e o evento lbiúna Fest Rock'
no Município de lbiúna e dá outras providências
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Município de lbiúna, j
Dia Municipal do Rock, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de
julho.
Art. 21- Fica instituído o evento "lbiúna Fest Rock", a ser
realizado anualmente no segundo domingo do mês de julho, integrando o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
diversas vertentes;
culturais locais;
Município;
Art. 3°- O "lbiúna Fest Rock" tem como objetivos:
- promover e difundir a cultura musical do rock em suas
II - incentivar artistas, bandas, profissionais e produtores
III - fomentar o turismo, o lazer e a economia criativa no
IV - oferecer atividades culturais, educativas e de integração
comunitária voltadas à população.
Art. 41- O Poder Executivo poderá apoiar, organizar e/ou
celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização do 'lbiúna Fest
Rock", observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 50- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 61- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉSAR' S DE MORAE
PRESIDENTE
RODRIGO JOSA DE MORAES
1. SECRET4RIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA \ /
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n. 656/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 136/2025, referente ao Projeto de Lei n°. 184, de minha
autoria, que "Institui o Dia Municipal do Rock e o evento "Ibiuna Fest Rock" no
Município de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cé ias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail; fa$e@ibiunap. leg. br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 184 de 2025 de autoria do
Vereador Paulo César Dias de Moraes recebeu Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
09 de dezembro de 2025.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 184 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e
Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e Esporte.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n9. 184 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
184 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 136/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 656 de 10 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025.
Kátia umi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
SITUAÇÃO
Pra vidas Vagos
10.81661 ' 01
10,81661 01
Ref 75-9 6.544,281 01
5.986,79
8e156A 265577
524? 28
7 263 42
6 740.63
01
01
01
01
1?
Is
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBtÚNA
Estado de São Paulo
Ra Meslelo 8arboao Teyaii8Iee, 344 -Ie4oa- SP.01513241'1255
CEP leito-are
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A Câmara Municipal da Estância Turistica de Ibiúna, Estado de São
Paulo. para os fins dispostos no parágrafo 6° do Artigo 39 da Constituição Federal
torna público a relação dos valores dos subsidios e da remuneração dos cargos e
empregos públicos dos quadros da Câmara, vigentes em 31 de dezembro de 2025
Especificação R$ ',QUANT!DADEObs.rvaçl
Politicos .................................................................
Vereador - Subsidias 13.20256 ! 15
(vafrr tirado)
1
— .ÇrgsEm.-pa°sPúbllcos
Diretor Geral- Ref. 81B
,9O- Ref.81-B
Assessor de Gabinete da Presidência -
Assessor de Imprensa - Ref. 72-0
LA~írM_Tecnologia tta Informação
Assessor Contábil - Rf 79-A
Contador.- Ref. 90-A
1 Assessor Parlamentar- ReI 76-8
Assessor Parlamentar 1 - Rei. 428
lAgetitede . guraçaLegislativo- Ref, 648
Assessor da 1.Secretaria Administrativa- Rol 53-8
isI,-Ref 53.
tOficial de Gabinete-- Ref 530
Motorista - ReIS 1-A
Assistente Administrativo- Rol 55-A
iRpionlsta-Ref .41-A
Auxiliar de Serviços Gerais - Ref 41.1
Zelador — Ref. 33-A
Vigia - Ref. 33-A 1
1.56245, 01 01
03 - Os valores indicados para os cargos e empregos públicos representam o
vencimento ou salário mensal básico na referência inicial fixada por lei, o qual, conforme
cada caso concreto, poderá ser acrescido de adicionais e outras vantagens previstas
cru lr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚP4A, EM -
09 DE JANEIRO DE 2026.
K.rrtia Mayurni ~ama
Diretora do Processo Legislativa
V IS T O.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
LEI
LEI N'2927
DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
"Institui o Dia Municipal do Rock e o evento lbiúna Fest ock o
Municipal de Iblúna e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituído, no segundo sábado do mês de julho.
Art. 2°. - Fica instituído o evento "lbiúna Fest Rock", a ser realizadc
anualmente no segundo domingo do mês de julho, integrando c
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 31. - O iblúna Fest Rock "tem como objetivos:
1- Promovere difundira cultura musical do rockemsuasdtversasvertentes
II- Incentivar artistas, bandas, profissionais e produtores culturais locais
III- Formatar o turismos, o lazer e a economia criativa no Município,
IV- Oferecer atividades culturais, educativas e de integraçãc
comunitária voltadas á população.
Art. 4°. - O Poder Executivo poderá apoiar, organizar e/ou celebrar
parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização do 'lbiúna
Fest Rock"; observada a legislação vigente e disponibilidade orçamentária.
Art. 5°.- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
05 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 05 de janeiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
DECRETO
DECRETO N" 3487
DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
"Dispõe sobre a prorrogação para o pagamento de IPTU, ITB
ISSQN e TAXAS e da outras providências,"
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estânci
Turística de Ibiuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Le
CONSIDERANDO o fechamento financeiro e contábil do exercici
de 2025 o Departamento de Tributos não estará gerando guias pai
pagamento de tributos municipais, do dia OS ao dia 20 de janeiro c
2026.
DECRETA
Art. r - Fica prorrogada a emissão das guias para pagamen
de tributos e taxas (IPTU, ITBI, ISSQN, TAXAS e DÍVIDA ATIVA), para
próximo dia 21 de janeiro de 2026, sem a incidência de juros e multa
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado n
local de costume em OS de janeiro de 2026.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
4659,49 01 01
341563 03
341563 01 01
341563 01
233065 - 01
258146 01 01
1 8841 02 01
1 884,02 02
1.562,45 01
2
Ano 24 Ed. 1222 - tbiúna, 09 de Janeiro de 2026 Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - lbiúnad
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