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materia nº 184/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-12-02
Ementa"Institui o Dia Municipal do Rock e o evento "Ibiúna Fest Rock" no Município de Ibiúna e dá outras providências."
native_id19645

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2927 de 05 de janeiro de 2026. Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 05 de janeiro de 2026. Publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1222, em 09 de janeiro de 2026.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 136/2025, que foi encaminhado pelo Ofício GPC Nº 656 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição recebeu Requerimento de Urgência Especial e foi posta para votação na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária realizada dia 09 de dezembro de 2025, sendo aprovada por 14 votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição foi apresentada em Plenário em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Aguarda pareceres das comissões pertinentes.
2025-12-02 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:13:49.933026-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

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(-o-- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂ1N CIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 184 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 184 / 2025 
Data de entrada: 2 de Dezembro de 2025 
Autor: Paulinho Dias 
Ementa: Institui o Dia Municipal do Rock e o evento 
Ibiúna Fest Rock no Município de Ibiúna e dá outras 
providências. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
PROJETO DE: 
- 
AUTOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq,br 
PROJETO DE LEI N°1 84 
De 02 de dezembro de 2025. 
"Institui o Dia Municipal do Rock e o evento lbiúna Fest 
Rock' no Município de lbiúna e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei.- 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Ibiúna, o 
Dia Municipal do Rock, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês 
de julho. 
Art. 2° Fica instituído o evento "lbiúna Fest Rock", a ser 
realizado anualmente no segundo domingo do mês de julho, integrando o Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
Art. 31 O "lbiúna Fest Rock" tem como objetivos: 
promover e difundir a cultura musical do rock em suas 
diversas vertentes: 
culturais locais: 
Município: 
II - incentivar artistas, bandas, profissionais e produtores 
III - fomentar o turismo, o lazer e a economia criativa no 
IV - oferecer atividades culturais, educativas e de integração 
comunitária voltadas à população. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá apoiar, organizar e/ou 
celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização do 'Ibiúna 
Fest Rock", observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp egbr- e-mail: faIeibiuna.spieqbr 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PAULO C É S A .'T' ORAES 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp eg.br- e-mail: fale(biuna.sp.Íeq.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N01 8 4 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no 
Município de lbiúna, o Dia Municipal do Rock, bem como incluir no Calendário Oficial 
o evento "lbiúna Fest Rock", a ser realizado anualmente no segundo final de semana 
do mês de julho. 
O rock, enquanto manifestação cultural universal, 
consolidou-se ao longo das décadas como um dos gêneros musicais mais 
representativos da liberdade de expressão, da criatividade artística e da convivência 
democrática. Além disso, exerce forte influência na formação cultural de diferentes 
gerações, promovendo valores como diversidade, identidade social, inclusão e 
participação comunitária. 
A criação do "Ibiúna Fest Rock" representa oportunidade 
estratégica para o Município sob diversos aspectos: 
1. Valorização dos artistas locais 
lbiúna possui expressivo número de músicos, bandas e 
profissionais da área cultural que, muitas vezes, carecem de espaços institucionais 
para divulgação de seus trabalhos. O evento cria um ambiente oficial de incentivo, 
fortalecendo a cena musical e ampliando oportunidades para artistas da cidade. 
2. Fomento ao turismo e à economia criativa 
Eventos culturais estruturados atraem público regional, 
movimentam a economia local, estimulam o comércio, ampliam o fluxo de visitantes e 
fortalecem estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis e prestadores de 
serviços. 
3. Engajamento comunitário e promoção do lazer 
A realização de um festival gratuito e acessível dinamiza o 
calendário municipal de eventos, oferecendo opções de entretenimento saudável, 
atraindo famílias e jovens, e promovendo integração social. 
4. Incentivo à educação cultural 
A programação do evento poderá incluir atividades 
educativas, workshops, palestras e ações formativas, contribuindo para o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.ieg.br- e-mail: falebuna.spieq.br 
desenvolvimento cultural e artístico da população. 
5. Alinhamento com datas simbólicas 
O segundo sábado de julho é reconhecido nacionalmente 
como o Dia Mundial do Rock, razão pela qual sua celebração em Ibiúna conecta o 
município a uma tradição consolidada e amplamente difundida no país. 
Assim, o "Ibiúna Fest Rock" não se limita a um simples 
festival, mas se apresenta como instrumento de promoção cultural, desenvolvimento 
econômico e fortalecimento da identidade municipal. 
Diante do exposto, considerando o interesse público, cultural 
e social da presente iniciativa, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação 
deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PAULO CÉS 
Presidente 
CERTIDÃO: 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 1150-000 - biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieq.br e-mai l. fale@ib'una spjeq br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Certifico que o Projeto de Lei n4. 184 de 2025 de autoria do 
Vereador Paulo César Dias de Moraes, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 02 de dezembro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 05 de dezembro de 2025. 
Diretora daf esso Legislativo 
APROVADO 
cÁMARf .tu:pAi À S?3Cft 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.- !UNA 
................................................../.._... 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint- eentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o. 
Projeto de Lei n. 143 de 2025 que 'Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025. que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências' 
- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de lbiúna." e n. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de lbiúna."; e o Projeto de Lei n9. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna — UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n21.557/2009, n21.655/2010 e n°-
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n°- 132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n9. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n2188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n2. 189/2025 que 'Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras 
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de lbiúna e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
20250 Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'lbiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n9. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências." 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao lPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37. 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%; 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública; 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento; 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do benefício; 
- tg 
1. 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 130 salário; 
k 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar nOs. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
lstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.hr- e-mail: Í'alca ihiuna.sn.1c.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0184/2025 
AUTORIA: Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes 
RELATORIA: Vereador Lucas Pires de Moraes 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Educação, Esportes e Cultura. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de 
Lei n° 0184/2025. 
EMENTA: CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ROCK. VINCULAÇÃO AO EVENTO 
FEST ROCK. COMEMORAÇÃO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO 
DE CADA ANO 
1. RELATÓRIO 
1.1. Objeto da Proposição 
Trata-se do Projeto de Lei n° 184/2025, de autoria do Presidente desta 
Casa de Leis, Paulo Cesar Dias de Moraes, apresentado na Sessão Ordinária do 
dia 02 de dezembro de 2025, que visa instituir no calendário oficial do Município o 
"Dia Municipal do Rock" e autoriza o Poder Executivo a realizar o evento "lbiúna 
Fest Rock'. A proposição detalha os objetivos do evento, abre a possibilidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Icg.hr - e-mail: fa1eaibiuna.sp.1cg.hr 
parcerias e indica que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
1.2. Competência das Comissões 
A matéria foi distribuída a estas Comissões para análise da 
constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, adequação financeira e 
orçamentária, e mérito, nos termos do Regimento Interno. 
II. ANÁLISE JURÍDICA E DE MÉRITO 
2.1. Da Constitucional idade e da Iniciativa Parlamentar (Análise da Comissão 
de Justiça e Redação) 
A questão central na análise de projetos de lei de autoria parlamentar 
que tangenciam a estrutura ou as atividades da administração pública é a 
verificação de eventual vício de iniciativa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal 
e o princípio da separação dos Poderes, são de iniciativa exclusiva do Chefe do 
Executivo as leis que criem ou alterem a estrutura da administração ou que gerem 
despesa obrigatória. 
No entanto, o projeto em análise não incide em vício de iniciativa. A 
melhor doutrina e a jurisprudência pacífica de nossos tribunais, inclusive do 
Supremo Tribunal Federal (STF), distinguem claramente entre leis que impõem 
obrigações ao Executivo e leis que meramente o autorizam a praticar um ato. 
O presente projeto de lei enquadra-se perfeitamente na segunda 
categoria, a das chamadas "leis autorizativas". O seu Art. 40 crucial para esta 
análise, ao empregar o verbo "poderá". Ao dispor que o Poder Executivo "poderá" 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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www.ibiuna.sp.kg.hr - e-mail: lt1c a ibiuna.spAcg.bi￾realizar o evento, a norma confere uma faculdade, e não um dever. A decisão final 
sobre a realização do "lbiúna Fest Rock", bem como a alocação de recursos para 
tal, permanece na esfera de discricionariedade do Prefeito Municipal. 
Dessa forma, a lei não cria uma nova atribuição compulsória para a 
administração, nem usurpa a competência do Executivo de decidir sobre a 
conveniência e oportunidade de seus atos. O Legislativo apenas cria a moldura 
legal para uma futura ação do Executivo, caso este a julgue pertinente. Por essa 
razão, o projeto é constitucional e não há óbice quanto à sua iniciativa parlamentar. 
2.2. Dos Aspectos Financeiros e Orçamentários (Análise da Comissão de 
Finanças e Orçamento) 
Corroborando a análise anterior, o projeto não cria despesa obrigatória e 
imediata para o erário. O Art. 51 apenas indica a fonte de recursos a ser utilizada 
*caso* o Executivo decida realizar o evento. 
Qualquer despesa decorrente da aplicação desta lei dependerá de um 
ato concreto do Prefeito e deverá, obrigatoriamente, observar as normas de 
finanças públicas, incluindo a prévia dotação orçamentária na Lei Orçamentária 
Anual (LOA), em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO). 
Assim, por não gerar um aumento compulsório da despesa pública, o 
projeto é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a legislação 
orçamentária vigente. 
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2.3. Do Mérito (Análise da Comissão de Educação, Esportes e Cultura) 
A proposição possui evidente mérito e atende ao interesse público. 
Alinhado aos preceitos da Lei Orgânica, que determinam o fomento à cultura (Art. 
160) e ao turismo (Art. 164), o projeto tem o potencial de: 
- Valorizar os artistas locais, oferecendo um palco de destaque para a rica 
cena musical de lbiúna. 
- Estimular a economia criativa e o turismo, atraindo visitantes e gerando 
oportunidades de negócio. 
- Promover o lazer e a integração social, oferecendo uma opção de 
entretenimento de qualidade para a população. 
A iniciativa é, portanto, louvável e alinhada às políticas de 
desenvolvimento social e cultural para o município. 
III. VOTO DAS COMISSÕES 
Face ao exposto, e considerando que o projeto de lei é de natureza 
autorizativa, não impondo obrigações ou despesas compulsórias ao Poder 
Executivo, as comissões signatárias deliberam: 
Pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 184/2025, por sua 
plena conformidade com a ordem jurídica e financeira e por seu inegável 
mérito. 
RODRIÇO DE LIMA 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de 
Justiç e Redação e Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 11 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihjuna.s.Iehr- e-mail: fa1e(aibiuna.s.1eg.br 
IV - CONCLUSÃO 
Pelo exposto, as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e 
Orçamento, e de Educação, Esportes e Cultura manifestam-se 
FAVORAVELMENTE pela total viabilidade jurídica e pela regular tramitação do 
Projeto de Lei n° 184/2025, não restando qualquer óbice que impeça sua 
apreciação pelo Plenário desta Câmara. 
É o parecer que se submete à deliberação do Plenário desta Casa de 
Leis. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 DE DEZEMBRO DE 
2025. / 
/~-C ct 
LUCAS PIRE'S DE MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
7- 
CARLOS EDUARDO GOMES 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CARLOS RO ERTO MARQUES JR. 
Vereador 
Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
DEVANIR CANDID'DE ANDRADE 
Vereador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ie.br- e-mail: fa1cibiuna.sp.1cg.br 
ú i - 
VOLNEI GA.VÃ 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
'LL'ineBe 
FRANC 1 BEI— `* DE 0. NEMETH DITO SANTOS 
Ve eadora Vereador 
Presidente da Comissão de Educação, Vice-lresidente da Comissão de Educação, 
Esport - s e Cultura Esportes e Cultura 
CHARLES àUIMARÃES 
Vereador 
Membro da Comissão de Educação, Esportes e Cultura 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13612025 
"Institui o Dia Municipal do Rock e o evento lbiúna Fest Rock' 
no Município de lbiúna e dá outras providências 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Município de lbiúna, j 
Dia Municipal do Rock, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de 
julho. 
Art. 21- Fica instituído o evento "lbiúna Fest Rock", a ser 
realizado anualmente no segundo domingo do mês de julho, integrando o Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
diversas vertentes; 
culturais locais; 
Município; 
Art. 3°- O "lbiúna Fest Rock" tem como objetivos: 
- promover e difundir a cultura musical do rock em suas 
II - incentivar artistas, bandas, profissionais e produtores 
III - fomentar o turismo, o lazer e a economia criativa no 
IV - oferecer atividades culturais, educativas e de integração 
comunitária voltadas à população. 
Art. 41- O Poder Executivo poderá apoiar, organizar e/ou 
celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização do 'lbiúna Fest 
Rock", observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária. 
Art. 50- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 61- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSAR' S DE MORAE 
PRESIDENTE 
RODRIGO JOSA DE MORAES 
1. SECRET4RIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA \ / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspieg.br- e-mail: faleibiuna.spieqbr 
Ofício GPC n. 656/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 136/2025, referente ao Projeto de Lei n°. 184, de minha 
autoria, que "Institui o Dia Municipal do Rock e o evento "Ibiuna Fest Rock" no 
Município de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cé ias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail; fa$e@ibiunap. leg. br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 184 de 2025 de autoria do 
Vereador Paulo César Dias de Moraes recebeu Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
09 de dezembro de 2025. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 184 de 
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e 
Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n9. 184 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
184 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 136/2025, 
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n. 656 de 10 de dezembro de 2025. 
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025. 
Kátia umi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
SITUAÇÃO 
Pra vidas Vagos 
10.81661 ' 01 
10,81661 01 
Ref 75-9 6.544,281 01 
5.986,79 
8e156A 265577 
524? 28 
7 263 42 
6 740.63 
01 
01 
01 
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1? 
Is 
CÂMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBtÚNA 
Estado de São Paulo 
Ra Meslelo 8arboao Teyaii8Iee, 344 -Ie4oa- SP.01513241'1255 
CEP leito-are 
xwm IhIUn,.pIeQ li' e-mail t5lsitoura,so legj'3j 
A Câmara Municipal da Estância Turistica de Ibiúna, Estado de São 
Paulo. para os fins dispostos no parágrafo 6° do Artigo 39 da Constituição Federal 
torna público a relação dos valores dos subsidios e da remuneração dos cargos e 
empregos públicos dos quadros da Câmara, vigentes em 31 de dezembro de 2025 
Especificação R$ ',QUANT!DADEObs.rvaçl
Politicos ................................................................. 
Vereador - Subsidias 13.20256 ! 15 
(vafrr tirado) 
1 
— .ÇrgsEm.-pa°sPúbllcos 
Diretor Geral- Ref. 81B 
,9O- Ref.81-B 
Assessor de Gabinete da Presidência - 
Assessor de Imprensa - Ref. 72-0 
LA~írM_Tecnologia tta Informação 
Assessor Contábil - Rf 79-A 
Contador.- Ref. 90-A 
1 Assessor Parlamentar- ReI 76-8 
Assessor Parlamentar 1 - Rei. 428 
lAgetitede . guraçaLegislativo- Ref, 648 
Assessor da 1.Secretaria Administrativa- Rol 53-8 
isI,-Ref 53. 
tOficial de Gabinete-- Ref 530 
Motorista - ReIS 1-A 
Assistente Administrativo- Rol 55-A 
iRpionlsta-Ref .41-A 
Auxiliar de Serviços Gerais - Ref 41.1 
Zelador — Ref. 33-A 
Vigia - Ref. 33-A 1
1.56245, 01 01 
03 - Os valores indicados para os cargos e empregos públicos representam o 
vencimento ou salário mensal básico na referência inicial fixada por lei, o qual, conforme 
cada caso concreto, poderá ser acrescido de adicionais e outras vantagens previstas 
cru lr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚP4A, EM - 
09 DE JANEIRO DE 2026. 
K.rrtia Mayurni ~ama 
Diretora do Processo Legislativa 
V IS T O. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
LEI 
LEI N'2927 
DE 05 DE JANEIRO DE 2026. 
"Institui o Dia Municipal do Rock e o evento lbiúna Fest ock o 
Municipal de Iblúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica instituído, no segundo sábado do mês de julho. 
Art. 2°. - Fica instituído o evento "lbiúna Fest Rock", a ser realizadc 
anualmente no segundo domingo do mês de julho, integrando c 
Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 31. - O iblúna Fest Rock "tem como objetivos: 
1- Promovere difundira cultura musical do rockemsuasdtversasvertentes 
II- Incentivar artistas, bandas, profissionais e produtores culturais locais 
III- Formatar o turismos, o lazer e a economia criativa no Município, 
IV- Oferecer atividades culturais, educativas e de integraçãc 
comunitária voltadas á população. 
Art. 4°. - O Poder Executivo poderá apoiar, organizar e/ou celebrar 
parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização do 'lbiúna 
Fest Rock"; observada a legislação vigente e disponibilidade orçamentária. 
Art. 5°.- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
05 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 05 de janeiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
DECRETO 
DECRETO N" 3487 
DE 05 DE JANEIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a prorrogação para o pagamento de IPTU, ITB 
ISSQN e TAXAS e da outras providências," 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estânci 
Turística de Ibiuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Le 
CONSIDERANDO o fechamento financeiro e contábil do exercici 
de 2025 o Departamento de Tributos não estará gerando guias pai 
pagamento de tributos municipais, do dia OS ao dia 20 de janeiro c 
2026. 
DECRETA 
Art. r - Fica prorrogada a emissão das guias para pagamen 
de tributos e taxas (IPTU, ITBI, ISSQN, TAXAS e DÍVIDA ATIVA), para 
próximo dia 21 de janeiro de 2026, sem a incidência de juros e multa 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado n 
local de costume em OS de janeiro de 2026. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
4659,49 01 01 
341563 03 
341563 01 01 
341563 01 
233065 - 01 
258146 01 01 
1 8841 02 01 
1 884,02 02 
1.562,45 01 
2 
Ano 24 Ed. 1222 - tbiúna, 09 de Janeiro de 2026 Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - lbiúnad 
ícial 

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