br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-12-02
Ementa"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.º 1566 de 17 de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
native_id19646

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Norma promulgada — Da aprovação do presente Projeto de Resolução, foi elaborada a Resolução Nº 09 de 10 de dezembro de 2025, que foi afixada no mural de costume e enviada à Prefeitura para publicação na Imprensa Oficial. Foi publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed.1211, em 15 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição, através de Req. de Urgência Especial, foi colocada em votação nominal da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025.
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição foi apresentada em Plenário em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Aguarda pareceres das comissões pertinentes.
2025-12-02 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado junto a Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:33:27.567775-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PROCESSO N: 1112025 
Projeto de Resolução: 11/ 2025 
Data de entrada: 2 de Dezembro de 2025 
Autor: Câmara Municipal - CM 
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.11 
1566 de 17 de dezembro de 2009 no âmbito da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá 
outras providências 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
II 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
FQJETO DE: 
AUTOR: 
PAULO C DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tas ares Fuias, 314 — Jardim Vergel de Una 18150-000 
lbiúna SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\\ Iwna.sp. ieL..hr e-tnail: Ie !IU.I1j.kbr 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°11 4 
De 02 de dezembro de 2025 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.° 1566 de 17 
de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 10 
 - A antecipação prevista no inciso 1 do art. 11 da Lei 
Municipal n.° 1566 de 17 de dezembro de 2009, para os funcionários da Câmara 
municipal que fizerem aniversário nos meses de janeiro a junho, será paga na folha de 
pagamento do mês de julho do respectivo ano. 
Art. 2° - Em qualquer hipótese, somente será devida a 
antecipação do 13° salário aos funcionários que contarem com pelo menos 6 (seis) 
meses completos de serviço. 
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 
PRESIDENTE 
/_p~í/YYW, A D1ECAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tasares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwibiuna.sp.lgbr e-mail: Itibiuna.sp.Iegbr 
BENEDITO ALVE DOS SANTOS TIAGO GODINHO 
10VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE 
10SECRTÁRIO 20SECRETÁRIO 
/1 
PRESIDENTE 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
10VICE-PRESIDENTE 
TIAGO GODINHO 
20VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna --SI'. Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
v \ k or e-mail rk hrur i 'p 1 t'i 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°11 
Justifica-se a presente propositura em atendimento a 
apontamentos técnicos da Secretaria de Contabilidade e Finanças da Câmara 
Municipal no sentido de que o pagamento antecipado do 130salário aos colaboradores 
que ainda não adquiriram o direito pode gerar irregularidade insanável ao passo que, 
na hipótese da ocorrência de exoneração, além da possibilidade de não existir saldo 
suficiente para a compensação na rescisão, também não há a possibilidade de estorno 
do FGTS recolhido a esse título. 
Dessa forma, visando evitar a ocorrência de irregularidades 
é que se propõe o presente ajuste, mantendo a antecipação de parte do 130salário 
para o mês de julho. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
PAULO CÉSAR1 DE MORAES 
ABELRODRIGUES DE CAMARGO 
10 SECRETIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CERTIDÃO: 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.s.pJbr e-rnaI. faleibiuna.s_p.Ieg.
.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 de autoria da 
Mesa da Câmara, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 02 de dezembro de 2025, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do 
mesmo dia, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 encontra-se 
à disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna 05 de dezembro de 2025. 
" átj'Mayui'óeyarn 
Diretora dProcesso Legislativo 
APROVADO 
CAMARÃ MU•iPAL DA ESTANCL¼ 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM TUFCA V—S:úMA 
o 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pin:. - -nto 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.rode 2025 
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n2.177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de Ibiúna." e n2. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de Ibiúna."; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n2. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n2 1.557/2009, nç 1.655/2010 e n2 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (ClP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n2 132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de 
Lei n2. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n2. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n2. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras 
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de Ibiúna e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
2025 o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'lbiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n2.190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de Iblúna, e dá outras providências." 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%; 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública,- 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'Ibiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento; 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatõria do benefício; 
e 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 130salário; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar n-$- 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n2. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
1 / 
- Jz5 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBICNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurieio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: caniaraihiuni a camaraihiuna.sp.gov.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 1112025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de Leis nos 
termos regimentais, o Projeto de Resolução n211 de 2025 que 'Regulamenta a aplicação 
da Lei Municipal n° 1566 de 17 de dezembro de 2029 no âmbito da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela 
tramitação regimental, nada impedindo a deliberação pelo Plenário, visto que a medida 
é necessária para atender recomendação da Secretaria de Contabilidade e Finanças no 
sentido de evitar irregularidade insanável, mantendo a antecipação de parcela do 131 
salário para o mês de julho. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRIGO DE LIMA CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE VOLN LVAO 
VICE - PRESIDENTE MÊMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: ftIe.
iluna.p.Ieg.br 
RESOLUÇÃO N°09 
De 10 de dezembro de 2025 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.° 1566 de 17 
de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 10 
 - A antecipação prevista no inciso 1 do art. 11 da Lei 
Municipal n.° 1566 de 17 de dezembro de 2009, para os funcionários da Câmara 
municipal que fizerem aniversário nos meses de janeiro a junho, será paga na folha de 
pagamento do mês de julho do respectivo ano. 
Art. 21 - Em qualquer hipótese, somente será devida a 
antecipação do 131 salário aos funcionários que contarem com pelo menos 6 (seis) 
meses completos de serviço. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉ IIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativada Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
MarcoPires de Camargo 
rGeral 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leq br e-mail, faleibiuna.sp.ler 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 de autoria da 
Mesa da Câmara recebeu Requerimento de Urgência Especial nos 
termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 
11 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); 
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; e Finanças e Orçamento. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Resolução n2. 11 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de 
Resolução n2. 11 de 2025 foi elaborada a Resolução n2. 09/2025, 
afixada no mural na presente data. 
Ibiúna, 12 de dezembro de 2025. 
tia Mayúmi EYéyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Ano 23- Ed. 1211-15/12/2025 
li .L_,i__ 'ii 
Iblúna 
wwwibiuna.sp.gov.br 
LEI N°. 2917 RESOLUÇÃO N 09 
De 09 de dezembro de 2025. De 10 de dezembro de 2025 
or 
Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de lbiúna, o 
exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação 
pela administração pública de pessoa condenada por crime de maus￾tratos contra animais.".' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art. r. É vedado, no âmbito da administração pública dos Poderes 
Executivo e Legislativo da Estância Turística de lbiúna, o exercício de 
cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços 
ou a participação em procedimentos licitatórios, a pessoa condenada 
por crime de maus-tratos contra animais. 
Parágrafo Único. A vedação prevista no caput aplica-se após o trânsito 
em julgado da respectiva sentença penal condenatória. 
Art. 2 O Poder Executivo poderá editar os atos regulamentares 
necessários à aplicação desta lei. 
Ait. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
,BINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
1 LJRÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LEI NG. 2918 
De 09 de dezembro de 2025. 
`Dispõe sobre a denominação de via localizada no bairro Vieirinha, no 
município de lbiúna e dá outras Providências!' 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
.4Z SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do 
• Jnicípio de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica denominada como Rua Santa Donata" determinada via 
situada no bairro Vieirinha. 
Art.20- A via objeto desta lei possui aproximadamente 1.300 (mil e 
trezentos) metros de extensão, iniciando-se no cruzamento com a 
Estrada Municipal Lamartine Pereira Cardoso e estendendo-se até a 
Rua Pires. Já sendo atendida por rede elétrica e fazendo parte da malha 
viária do município conforme comprovação documental. 
Art.3°- Fica autorizada a Prefeitura Municipal a proceder com as 
demarcações e a instalação da sinalização necessária para a correta 
identificação da 'Pua Santa Donata". bem como atualizar os cadastros 
municipais e demais registros pertinentes. 
Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
'Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.°1566de17dedeze •ro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
e dá outras providências" 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução:- 
Art. 1° - A antecipação prevista no inciso 1 do art. 1° da Lei Municipal 
n.° 1566 de 17 de dezembro de 2009, para os funcionários da Câmara 
municipal que fizerem aniversário nos meses de janeiro a junho, será 
paga na folha de pagamento do mês de julho do respectivo ano. 
Art. 2 - Em qualquer hipótese, somente será devida a antecipação 
do 13° salário aos funcionários que contarem com pelo menos 6 (seis) 
meses completos de serviço. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBI ÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
3 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeg br e-mai l: faIeibiuna sp.Ieg br 
Certifico que a Resolução n° 09 de 10 de dezembro de 2025, foi 
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da Estância 
Turística de lbiúna', edição n9. 1211— ano 23, de 15 de dezembro 
de 2025. página 03, juntada a publicação ao processo da 
Resolução n. 11, de 02 de dezembro de 2025 na presente data. 
lbiúna, 16 de dezembro de 2025 
yumi Peyama 
Diretora do Processo Legislativo 

open original →