PROCESSO N: 1112025
Projeto de Resolução: 11/ 2025
Data de entrada: 2 de Dezembro de 2025
Autor: Câmara Municipal - CM
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.11
1566 de 17 de dezembro de 2009 no âmbito da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá
outras providências
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
II
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
FQJETO DE:
AUTOR:
PAULO C DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tas ares Fuias, 314 — Jardim Vergel de Una 18150-000
lbiúna SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\\ Iwna.sp. ieL..hr e-tnail: Ie !IU.I1j.kbr
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°11 4
De 02 de dezembro de 2025
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.° 1566 de 17
de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências"
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
Art. 10
- A antecipação prevista no inciso 1 do art. 11 da Lei
Municipal n.° 1566 de 17 de dezembro de 2009, para os funcionários da Câmara
municipal que fizerem aniversário nos meses de janeiro a junho, será paga na folha de
pagamento do mês de julho do respectivo ano.
Art. 2° - Em qualquer hipótese, somente será devida a
antecipação do 13° salário aos funcionários que contarem com pelo menos 6 (seis)
meses completos de serviço.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025
PRESIDENTE
/_p~í/YYW, A D1ECAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tasares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
wwwibiuna.sp.lgbr e-mail: Itibiuna.sp.Iegbr
BENEDITO ALVE DOS SANTOS TIAGO GODINHO
10VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE
10SECRTÁRIO 20SECRETÁRIO
/1
PRESIDENTE
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
10VICE-PRESIDENTE
TIAGO GODINHO
20VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna --SI'. Fone/Fax: (IS) 3241-1266
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°11
Justifica-se a presente propositura em atendimento a
apontamentos técnicos da Secretaria de Contabilidade e Finanças da Câmara
Municipal no sentido de que o pagamento antecipado do 130salário aos colaboradores
que ainda não adquiriram o direito pode gerar irregularidade insanável ao passo que,
na hipótese da ocorrência de exoneração, além da possibilidade de não existir saldo
suficiente para a compensação na rescisão, também não há a possibilidade de estorno
do FGTS recolhido a esse título.
Dessa forma, visando evitar a ocorrência de irregularidades
é que se propõe o presente ajuste, mantendo a antecipação de parte do 130salário
para o mês de julho.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
PAULO CÉSAR1 DE MORAES
ABELRODRIGUES DE CAMARGO
10 SECRETIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna.s.pJbr e-rnaI. faleibiuna.s_p.Ieg.
.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Certifico que o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 de autoria da
Mesa da Câmara, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 02 de dezembro de 2025, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do
mesmo dia, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 encontra-se
à disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna 05 de dezembro de 2025.
" átj'Mayui'óeyarn
Diretora dProcesso Legislativo
APROVADO
CAMARÃ MU•iPAL DA ESTANCL¼
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM TUFCA V—S:úMA
o
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pin:. - -nto
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.rode 2025
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n2.177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de Ibiúna." e n2. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de Ibiúna."; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n2. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n2 1.557/2009, nç 1.655/2010 e n2
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (ClP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2 132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de
Lei n2. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n2. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n2. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de Ibiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
2025 o Projeto de Lei n2. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'lbiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n2.190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de Iblúna, e dá outras providências."
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%;
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública,-
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'Ibiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento;
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de Ibiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatõria do benefício;
e
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 130salário;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar n-$- 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n2. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
1 /
- Jz5
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBICNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurieio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SI., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
e-mail: caniaraihiuni a camaraihiuna.sp.gov.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 1112025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de Leis nos
termos regimentais, o Projeto de Resolução n211 de 2025 que 'Regulamenta a aplicação
da Lei Municipal n° 1566 de 17 de dezembro de 2029 no âmbito da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer favorável pela
tramitação regimental, nada impedindo a deliberação pelo Plenário, visto que a medida
é necessária para atender recomendação da Secretaria de Contabilidade e Finanças no
sentido de evitar irregularidade insanável, mantendo a antecipação de parcela do 131
salário para o mês de julho.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO DE LIMA CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE VOLN LVAO
VICE - PRESIDENTE MÊMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
e-mail: ftIe.
iluna.p.Ieg.br
RESOLUÇÃO N°09
De 10 de dezembro de 2025
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.° 1566 de 17
de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências"
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:-
Art. 10
- A antecipação prevista no inciso 1 do art. 11 da Lei
Municipal n.° 1566 de 17 de dezembro de 2009, para os funcionários da Câmara
municipal que fizerem aniversário nos meses de janeiro a junho, será paga na folha de
pagamento do mês de julho do respectivo ano.
Art. 21 - Em qualquer hipótese, somente será devida a
antecipação do 131 salário aos funcionários que contarem com pelo menos 6 (seis)
meses completos de serviço.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉ IIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativada Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
MarcoPires de Camargo
rGeral
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leq br e-mail, faleibiuna.sp.ler
Certifico que o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 de autoria da
Mesa da Câmara recebeu Requerimento de Urgência Especial nos
termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Resolução n.
11 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a);
e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; e Finanças e Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Resolução n2. 11 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de
Resolução n2. 11 de 2025 foi elaborada a Resolução n2. 09/2025,
afixada no mural na presente data.
Ibiúna, 12 de dezembro de 2025.
tia Mayúmi EYéyama
Diretora do Processo Legislativo
Ano 23- Ed. 1211-15/12/2025
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Iblúna
wwwibiuna.sp.gov.br
LEI N°. 2917 RESOLUÇÃO N 09
De 09 de dezembro de 2025. De 10 de dezembro de 2025
or
Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de lbiúna, o
exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação
pela administração pública de pessoa condenada por crime de maustratos contra animais.".'
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art. r. É vedado, no âmbito da administração pública dos Poderes
Executivo e Legislativo da Estância Turística de lbiúna, o exercício de
cargo, emprego ou função pública, bem como a prestação de serviços
ou a participação em procedimentos licitatórios, a pessoa condenada
por crime de maus-tratos contra animais.
Parágrafo Único. A vedação prevista no caput aplica-se após o trânsito
em julgado da respectiva sentença penal condenatória.
Art. 2 O Poder Executivo poderá editar os atos regulamentares
necessários à aplicação desta lei.
Ait. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
,BINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
1 LJRÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LEI NG. 2918
De 09 de dezembro de 2025.
`Dispõe sobre a denominação de via localizada no bairro Vieirinha, no
município de lbiúna e dá outras Providências!'
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
.4Z SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do
• Jnicípio de lbiúna, promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Fica denominada como Rua Santa Donata" determinada via
situada no bairro Vieirinha.
Art.20- A via objeto desta lei possui aproximadamente 1.300 (mil e
trezentos) metros de extensão, iniciando-se no cruzamento com a
Estrada Municipal Lamartine Pereira Cardoso e estendendo-se até a
Rua Pires. Já sendo atendida por rede elétrica e fazendo parte da malha
viária do município conforme comprovação documental.
Art.3°- Fica autorizada a Prefeitura Municipal a proceder com as
demarcações e a instalação da sinalização necessária para a correta
identificação da 'Pua Santa Donata". bem como atualizar os cadastros
municipais e demais registros pertinentes.
Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
'Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.°1566de17dedeze •ro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
e dá outras providências"
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:-
Art. 1° - A antecipação prevista no inciso 1 do art. 1° da Lei Municipal
n.° 1566 de 17 de dezembro de 2009, para os funcionários da Câmara
municipal que fizerem aniversário nos meses de janeiro a junho, será
paga na folha de pagamento do mês de julho do respectivo ano.
Art. 2 - Em qualquer hipótese, somente será devida a antecipação
do 13° salário aos funcionários que contarem com pelo menos 6 (seis)
meses completos de serviço.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBI ÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
3
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeg br e-mai l: faIeibiuna sp.Ieg br
Certifico que a Resolução n° 09 de 10 de dezembro de 2025, foi
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da Estância
Turística de lbiúna', edição n9. 1211— ano 23, de 15 de dezembro
de 2025. página 03, juntada a publicação ao processo da
Resolução n. 11, de 02 de dezembro de 2025 na presente data.
lbiúna, 16 de dezembro de 2025
yumi Peyama
Diretora do Processo Legislativo