PROCESSO N: 185 12025
Projeto de Lei Ordinária: 185 / 2025
Data de entrada: 2 de Dezembro de 2025
Autor: Câmara Municipal - CM
Ementa: Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro
de 2025 e dá outras providências
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE.-
AUTOR.-
ASSUNTO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA 11,10
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314--- I8150-000--11)iúna —SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
- e-mail: fttictHura.p. Ic.hr
PROJETO DE LEI N° 185
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 e
dá outras providências.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Fica criado o §40 no art. 11 da Lei Municipal n.°
1995 de 26 de fevereiro de 2015 com a seguinte redação:
- O benefício previsto neste artigo poderá ser
concedido através de crédito em cartão para a compra dos itens em
estabelecimentos credenciados."
Art. 20. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, Vereador Raimundo de
Almeida Lima, em 02 de dezembro de 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AB RODRIGUES
l SECRE
CAMARGO
ARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo Ç' 'ÇRua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - Sr., - Fone/Fax: (15)3241-1266
vww.ibiunasp.leg.br - e-mail: te&4ihiuna.sp.lcg.br
,r~? - 5 - /1
BENEDITO ALVES DO SANTOS
1° VICE-PRESIDENTE
TIAGO GODINHO
20VICE-PRESIDENTE
40
RODRIG. :ABOSA DE MORAES
LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo UÇ\
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-090 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sple.br - e-mail:
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 185
O presente projeto tem a finalidade de incluir na
legislação que trata dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de
lbiúna, a possibilidade do pagamento do já existente auxílio cesta básica através
de crédito em cartão.
O pagamento do benefício que atualmente é pago em
pecúnia deverá passar a ser concedido através de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício, haja vista o entendimento da
Receita Federal no sentido de que, sendo o benefício pago em dinheiro, passaria a
ter natureza salarial, com incidência de tributos e impacto na despesa de pessoal
do órgão.
Dessa forma, a medida ora proposta não acarretará
nenhum impacto financeiro, tratando-se de mera adequação da forma de
concessão o benefício, visando a manutenção de sua natureza indenizatória.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
19 VICE-PRESIDENTE
IAR CAMARGO RODRIGO BA D MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO
TIAGO GODINHO
20VICE-PRESIDENTE
20SECRETÁRIO
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leQ br e-mail. fale@ibiunasp.leq.br
Certifico que o Projeto de Lei n. 185 de 2025 de autoria da Mesa
da Câmara, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 02 de dezembro de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do mesmo
dia, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 185 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 05 de dezembro de 2025
eyama
Diretora 'o Processo Legislativo
APROVADO cÁMMA i.UAL A
' REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint esentou
para apreciação desta Casa de Leis no da 12 de seteml ro de 2025 o
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de lbiúna." e n2. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de lbiúna.", e o Projeto de Lei n°. 183 de 2025 que -
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
lbiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n9. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais no1.557/2009, no 1.655/2010 e n2
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023.': o Projeto de
Lei no. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n4. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de lbiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
20250 Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'lbiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n2. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências.'
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%:
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n0. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública;
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar:
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'Ibiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento;
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício:
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 130 salário;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta-, ares Elias, 314-1S15O-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax:(15)3241-t266
www.ibiuna.sp.lehr- e-mail: fa1caihiuna.sr.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0185/2025
AUTORIA: Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes
RELATORIA: Vereador Lucas Pires de Moraes
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de
Lei no 0185/2025.
EMENTA: ALTERA A LEI 1995 DE 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO AO USO DE
CARTÃO DE COMPRAS PARA PAGAMENTO DE BENEFICIOS CESTA BÁSICA E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO..
- RELATÓRIO
Vem à apreciação conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento o Projeto de Lei n° 185, de 02 de dezembro de 2025, de
iniciativa parlamentar.
A proposição pretende alterar a Lei Municipal n° 1.995, de 26 de
fevereiro de 2015, para incluir o § 40 ao art l, com a seguinte redação:
11
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Istado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.1chr - e-mail: fa1e(áibiuna.spicg.br
"O benefício previsto neste artigo poderá ser concedido através de
crédito em cartão para a compra dos itens em estabelecimentos credenciados."
O art. 2° dispõe que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, e o art. 30 estabelece a entrada em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
É o relatório.
II - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA
A matéria insere-se no âmbito de interesse local (art. 30, 1, da
Constituição Federal), bem como na competência municipal para organizar e
executar políticas públicas de natureza social, razão pela qual o Município detém
competência para legislar sobre o tema.
No plano da Lei Orgânica do Município de lbiúna, a iniciativa de leis
compete, em regra, ao Prefeito e aos Vereadores, ficando reservadas ao Chefe do
Executivo apenas as hipóteses de iniciativa privativa expressamente previstas
(organização administrativa, regime jurídico de servidores, matéria orçamentária
estrita, criação de cargos e funções, autorização para abertura de créditos e
concessão de auxílios, prêmios e subvenções, entre outras).
No caso concreto, o Projeto de Lei no 185/2025 não cria novo benefício,
tampouco amplia de forma obrigatória o universo de beneficiários ou os valores do
benefício instituído pela Lei Municipal n° 1.995/2015. O dispositivo proposto
limita-se a prever uma forma alternativa de operacionalizar a entrega do benefício
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18 150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ic.hr - e-mail: fa1e00iuna.sp.!eg.br
já existente, facultando que sua concessão se dê por meio de crédito em cartão
para utilização em estabelecimentos credenciados.
Assim, não se trata de lei que institua novo auxílio ou subvenção, mas
de lei que ajusta o modo de execução de política pública já em vigor, não se
configurando, em interpretação prudente da Lei Orgânica, vício de iniciativa nem
afronta ao princípio da separação dos Poderes.
III - DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE MATERIAL
Sob o prisma material, a proposição é compatível com:
a) os objetivos fundamentais da República e a promoção do bem de todos (art. 30
da Constituição Federal),-
b) os direitos sociais e a possibilidade de o Município implementar políticas
públicas voltadas à proteção social, nos limites de sua competência;
c) a competência municipal para cuidar de assuntos de interesse local e prestar
serviços de atendimento à população.
A previsão de que o benefício possa ser concedido por meio de crédito em cartão:
- não desnatura o conteúdo do benefício previsto na Lei n° 1.995/2015, que
permanece íntegro em seu núcleo;
potencialmente contribui para maior controle, transparência e eficiência na
execução da política pública, na medida em que permite a rastreabilidade
dos gastos e melhor organização da logística de concessão;
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: fale00iuna.sp.1e2.br
não estabelece tratamento discriminatório entre beneficiários, pois se aplica
de forma geral e abstrata aos destinatários da lei.
A proposta não altera relação de trabalho regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), não intervém em contratos de emprego nem em direitos
trabalhistas, tratando de benefício de natureza pública, disciplinado por lei
municipal. Não há, portanto, afronta às normas trabalhistas.
Cabe registrar que a regulamentação da forma de concessão e a
definição dos critérios de credenciamento dos estabelecimentos, bem como a
eventual contratação de operadora de cartão, deverão observar, quando da
implementação pelo Executivo, as normas de licitações e contratos vigentes, a
legislação de responsabilidade fiscal, os princípios da administração pública (art.
37, caput, da Constituição Federal) e os mecanismos de controle interno e externo.
IV - DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
A Lei Orgânica Municipal estabelece que nenhuma despesa será
ordenada sem prévia dotação orçamentária suficiente e sem observância das
regras de direito financeiro. Também prevê que leis que gerem ou aumentem
despesa devem indicar a correspondente fonte de custeio.
No caso em exame, a Lei Municipal n° 1.995/2015 já institui o benefício
e, por consequência, as despesas com sua concessão já devem estar
contempladas nas leis orçamentárias anuais e nos instrumentos de planejamento
(PPA, LDO e LOA). O Projeto de Lei n° 185/2025 não amplia, por si só, a obrigação
de gasto nem altera o valor do benefício, restringindo-se a permitir que a forma de
pagamento seja realizada mediante crédito em cartão, no lugar de outra forma de
entrega.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 91 TURÍSTICA DE IBIÚNA
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O art. 21 do projeto, ao estabelecer que "as despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário", preserva a submissão da despesa à
existência de dotação específica e às demais exigências da legislação de finanças
públicas, inclusive quanto à abertura de créditos suplementares, se vierem a ser
necessários.
As Comissões ressaltam, todavia, que eventuais custos adicionais de
operacionalização (como tarifas bancárias, custos de administração do cartão ou
de sistemas eletrônicos) deverão ser absorvidos dentro das dotações já destinadas
ao programa correspondente ou adequadamente contemplados em futuras peças
orçamentárias, observados os limites legais e as normas de responsabilidade
fiscal.
Nessas condições, não se identifica óbice relevante de natureza
orçamentária ou financeira à tramitação da proposição, competindo ao Poder
Executivo, na fase de execução, adequar a operacionalização da despesa à
realidade orçamentária e às normas vigentes.
V - DA TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO
O texto apresentado é claro e objetivo, comportando, contudo, pequenos ajustes
de técnica legislativa, sem alteração de mérito, com vistas à padronização:
a) quanto ao verbo utilizado para introduzir o parágrafo, recomenda-se empregar a
expressão "fica acrescido" ou "é acrescido", usual na técnica legislativa;
b) quanto à forma de expressão, sugere-se substituir "através de crédito em
cartão" por "por meio de crédito em cartão", forma mais adequada à linguagem
normativa.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Sugere-se, assim, a seguinte redação ao art. 1° do projeto:
"Art. 1° Fica acrescido o § 40 ao art. 10da Lei Municipal n° 1.995, de 26 de
fevereiro de 2015, com a seguinte redação:
40 O benefício previsto neste artigo poderá ser concedido por meio de
crédito em cartão para a compra dos itens em estabelecimentos
credenciados."'
Recomenda-se, ainda, que, na fase de redação final, seja verificada a numeração
dos parágrafos já existentes no art. 11 da Lei Municipal n° 1.995/2015, a fim de
evitar qualquer conflito de numeração.
VI— CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, no âmbito de suas atribuições regimentais, manifestam-se:
1. PELA REGULARIDADE do Projeto de Lei n° 185/2025 quanto à
competência legislativa, à iniciativa e à técnica legislativa, considerando
tratar-se de matéria de interesse local e de ajuste na forma de
ope racionalização de benefício já instituído, sem configuração de vício formal;
2. PELA ADEQUAÇÃO do projeto quanto ao mérito constitucional e legal, por
ser compatível com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município
de lbiúna e com a legislação infraconstitucional pertinente, não se verificando
afronta a direitos OU princípios fundamentais;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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3. PELA LEGALIDADE DA MATÉRIA sob o prisma financeiro e orçamentário,
uma vez que a proposição não cria nova despesa obrigatória nem amplia, por
si só, o benefício, cabendo ao Executivo, na fase de execução, observar
rigorosamente as normas de finanças públicas, responsabilidade fiscal,
licitações e contratos.
Desta forma, o voto conjunto é, portanto, PELA TRAMITAÇÃO do
Projeto de Lei n° 185/2025, com a recomendação de que as adequações
redacionais indicadas no item V deste parecer sejam observadas, se acolhidas, na
fase própria de redação final.
É o parecer que se submete à deliberação do Plenário desta Casa de
Leis.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 08 QE DEZEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRES DIE MORAES RODRIGO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação e Relator
CÃRUS EDUARDO GOMES
/ Vereador
Mibro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS ROBERTO MARQUES JR. DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vereador Ver4ador
Presidente da Comissão de Finanças e Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
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)
VOLNEI GA1VÃO
Vereaddr
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13712025
'Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 e dá
outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criado o §40 no art. 11 da Lei Municipal n.° 1995
de 26 de fevereiro de 2015 com a seguinte redação:
- O benefício previsto neste artigo poderá ser concedido
através de crédito em cartão para a compra dos itens em estabelecimentos
credenciados."
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CES .' a IAS DE MORAES
/)
,
)2 PRESIDENTE
/flIz9 )'YL7 9
ABEL RODRIGUES' ' MARGO RODRIGO BAR:O A DE MORAES
l. SECRETÁ O LEITE
22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspIeq.br- e-mail: fae(ãbIuna.spleq.br
Ofício GPC n2. 657/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 137/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 185, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara, que Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de
dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo C de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sj2jeq br e-matl. faIeïibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 185 de 2025 de autoria da Mesa
da Câmara recebeu Requerimento de Urgência Especial nos
termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 185 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e
Finanças e Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 185 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
185 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 137/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 657 de 10 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de 2) 5
yama
roc: so Legislativo
N o
PLN° 2612025
PL No 27/2025
PL N° 55/2025
PL N° 73/2025
PL N° 85/2026
PL N°112/2025
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000
- lbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibi una. sp.gov.br GABINETE
Ofício GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos n°s:
Projeto de Lei Ofício de Data
Protocolo
25/11/2025
à/1 1725
5
5/11/2025
2/12/2025
Autógrafo N° 128/2025 PL N° 12112025 Oficio GPC N° 648/2025
Autografo NO 12912025 PL NO 14312Õ25
Autografo NO 1311202ã_ PL NO ~ 15012025
ÀAutOgrato NO 1321202~ PL NO 151/2025
utógrafo NO 13312025 PL NO 152/2025
Autógrafo NO 13412025 PL N° 170/2025
Autógrafo
Autógrafo N7
Autografo N° 115 /2025
Autografo N° 125/2025
Autografo N° 118/2025
Autografo N° 126/2026
Autografo N° 127/2025
Oficio GPC N° 652/2025
Ofício GPC N° 653/2025
UTICIO GPC No 654120r5
12/12/2025
~2_/12/2025
Ofício GPC N° 65_1__/2025 2/12/2025
Ofício GPC No -64
Ofício GPÕ No /2fl7ç
Encaminhamento
Ofício GPC N° 593/2025
Oficio GPC N° 594/2025
Ofício GPC N° 642/2025
Oficio GPC N° 612/2025 2
Oficio GPC N° 646/2025
12112/202-5
7 /2 5
5
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: faleibiuna.spgov.br GABINETE
Autógrafo N° 117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N° 596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N° 655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N° 657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N° 665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025,
a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente da Câmara
Marcos de Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
LEI N. 2948, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 e
dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. la.. Fica criado o §4° no art. 1° da Lei Municipal n.° 1995
de 26 de fevereiro de 2015 com a seguinte redação:
- O benefício previsto neste artigo poderá ser
concedido através de crédito em cartão para a compra dos itens em estabelecimentos
credenciados"
Art. 20
- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Carlos Robrto ar'ues Junior
Presidente
Publicada na Secretaria Administrativa da C - ara e afixada no local de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lhiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspleobr e-mail: fale@ibiuna.sp.gov.bi- GABINETE
Ofício GPC n2. 90/2026 Ibiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 137/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 185/2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de
fevereiro de 2025 e dá outras providências.", foi protocolado junto a Secretaria de
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 12 de
dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 657/2025, de 10 de dezembro de
2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 1
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbíúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei no 2.948, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosame
Carlos Rob:rto arques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA. (/
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.Ibluna.spleqbr e-mail: faleibiunaslecbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 137/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de Ibiúria, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2948, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 90/2026, de 26 de fevereiro de 2026.
Ibiúna, 27 de fevereiro de 2026.