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materia nº 2/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaRepresentação protocolada pela Sra. Amanda de Campos Pontes contra o Vereador Tiago Godinho.
native_id19648

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição lida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 09/12/2025, submetida ao Plenário foi rejeitada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a) e arquivada nos anais da Câmara.
2025-12-04 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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PROCESSO N2: 2 1 2025 
Denúncia: 2 / 2025 
Data de entrada: 4 de Dezembro de 2025 
Autor: Representante População 
Ementa: Representação protocolada pela Sra. Amanda 
de Campos Pontes contra o Vereador Tiago Godinho. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
PROJETO DE.- 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
P 
CÂMARA M1:r: CA ESTANCIA 
TUiis i'\ 3ÚNA 
L 
SECREJ-19 
AMANDA DE CAMPOS PONTES 
CPF: 439.295.078-62 
RG: 41.761.460-3 
SERVIDORA PÚBLICA 
MUNICÍPE NASCIDA E RESIDENCIADA DE IBIÚNA - SP 
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA/SP 
À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, ABUSO 
DE PODER, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE CASSAÇÃO DO 
MANDATO DO VEREADOR TIAGO GODINHO 
Senhores, 
Eu, AMANDA DE CAMPOS PONTES, brasileira, portadora do RG no 41.761.460-3 e CPF 
no 439.295.078-62, venho, com o máximo respeito, com fundamento no art. 55, incisos 
1 a VII, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Ibiúna e no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ibiúna, perante Vossas Excelências, FORMULAR 
REPRESENTAÇÃO contra o Vereador TIAGO GODINHO, pelos fatos e fundamentos a 
seguir expostos: 
I. DOS FATOS 
1. Conforme registrado em ATA da Reunião do Conselho Municipal de Saúde - 
CMS, realizada em 29 de setembro de 2025, o Vereador Tiago Godinho 
compareceu ao colegiado, sem ser membro do mesmo, e condicionou 
publicamente a liberação de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em 
emendas parlamentares à aprovação das contas da saúde, caracterizando 
grave pressão política sobre órgão fiscalizador autônomo. 
2. Na mesma ocasião, ao tratar de irregularidades na empresa MU - Transporte 
de Pacientes, o Vereador admitiu, de forma pública, que deixou de 
formalizar requerimentos de apuração sob a alegação de "improbabilidade 
de aprovação" e que "se ele faz um requerimento, é visto como ruim, quase 
proibido de entrar no hospital, apenas por querer ajudar", configurando 
omissão dolosa no exercício do mandato. 
3. Em mais de uma oportunidade, o parlamentar questionou publicamente a 
legitimidade e a eficiência do CMS, sem apresentar fundamentos, com o 
claro intuito de desacreditar o órgão perante a sociedade. 
4. Imediatamente após a reprovação das contas da saúde na reunião de 
29/09/2025, da qual participou ativamente, o Vereador Tiago Godinho 
propôs, aprovou em regime de urgência e fez promulgar a Lei n° 158/2025, 
inconstitucional, que altera a composição do CMS no meio do mandato 
vigente, com clara finalidade retaliatória e persecutória, atingindo 
especificamente as conselheiras Amanda de Campos Pontes e Adrielll de 
Barca Coelho, ambas filiadas ao Partido dos Trabalhadores após sua 
investidura no Conselho. 
II. DO DIREITO 
Todo cidadão tem direito à filiação partidária, em qualquer partido que julgue compatível 
com seus valores pessoais, sendo dirigente ou não, a qualquer momento, ressalvadas 
as hipóteses de exercício de mandato político. 
A conduta do vereador, manifestamente arbitrária e inconstitucional, fere 
principalmente o direito à livre associação, à liberdade política e ao pluralismo 
partidário, e tem finalidade de dissolução do conselho, perseguição de conselheiros, 
silenciamento do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores e aprovação de 
contas e outros procedimentos de forma forçada. 
As condutas dispostas configuram violações graves e reiteradas às normas 
constitucionais, legais e regimentais, conforme detalhado a seguir: 
A. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS 
• Art. 37, caput: Violação aos princípios da impessoalidade e moralidade 
administrativa, pelo condicionamento de emendas à aprovação de contas; 
• Art. 198, § 30: Ofensa à autonomia do CMS, mediante pressão e alteração 
retaliatória de sua composição; 
• Art. 50, LIV e LV: Violação ao devido processo legal, com a aprovação de lei 
em regime de urgência, sem debate público adequado; 
• Art. 37, caput: Violação à moralidade administrativa, pela omissão dolosa 
no dever de fiscalizar; 
• Art. 55, 1: Quebra do decoro parlamentar, por condutas desrespeitosas e 
abusivas; 
e Art. 20: Violação ao princípio da separação dos Poderes, pela interferência 
indevida em órgão de controle social. 
B. VIOLAÇÕES AO ORDENAMENTO JURÍDICO FEDERAL - LEI FEDERAL N° 
8.142/1990 
• Art. 10, § 40: Violação ao princípio da paritariedade, ao restringir 
arbitrariamente a representação da sociedade civil, impedindo a 
participação de pessoas com vínculo com mais de uma entidade ou do 
mesmo partido político; 
• Art. 10, § 50: Violação à autonomia dos conselhos, ao impor impedimentos 
por lei municipal, sem respeitar a competência do conselho para definir seu 
regimento interno; 
• Invasão de competência regulamentar do conselho, ao definir impedimentos 
específicos por lei, em desrespeito à autorregulação do CMS; 
• Restrição indevida à participação social, ao criar impedimentos não 
previstos na lei federal, excluindo representantes legítimos da sociedade 
civil sob alegações genéricas. 
Conclusão: O dispositivo municipal proposto viola a Lei Federal 8.142/1990 nos 
aspectos relacionados à paritariedade da representação, autonomia dos conselhos, 
participação social ampla e competência regulamentar do conselho. 
C. VIOLAÇÕES À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
• Art. 34, 1 e II: Prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar e 
uso do mandato para atos de improbidade administrativa; 
• Art. 30, XIV: Obstrução da fiscalização dos gastos públicos; 
• Art. 145, § 30: Violação da autonomia do CMS; 
• Art. 10, 1: Uso da máquina pública para fins político- partidários. 
D. VIOLAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
• Art. 95, 1: Condicionamento de recursos, configurando utilização do 
mandato para prática de ato de improbidade administrativa, sujeito à 
cassação; 
• Art. 82, VIII: Omissão dolosa no exercício do mandato, ao deixar de propor 
medidas convenientes ao interesse público; 
• Art. 83: Desacato a órgão fiscalizador, com comportamento em desacordo 
com o decoro parlamentar, 
• Arts. 110, 127, V, 132, V: Criação de lei inconstitucional com finalidade 
retaliatória, com uso indevido de regime de urgência e desvio de finalidade 
do processo legislativo. 
O vereador falta com o decoro parlamentar quando, entre outras irregularidades, acusa 
os conselheiros de beneficiarem interesses familiares e partidários, sem provas, quando 
na realidade, ele próprio vem se utilizando das reuniões para seu interesse político e 
eleitoreiro. 
O vereador, em sua justificativa para criação da lei, simula libertar o conselho de 
ingerências externas, as quais ele mesmo executa. Aliás, causa estranheza que acuse 
de interferência partidária o próprio partido pelo qual intermedia recursos para a saúde 
do município segundo falas do próprio. 
A propositura, por si só, e a sanção da Lei referida caracterizam uma afronta ao Estado 
Democrático de Direito, e arriscam consequências gravíssimas ao município, aos 
gestores e vereadores envolvidos, as quais se deve à absoluta falta de decoro 
parlamentar do vereador Tiago Godinho. 
- Reforço que o conselho de saúde é órgão autônomo e deliberativo, e alterações em seu 
regimento estão sujeitas à deliberação do pleno do próprio conselho, de preferência em 
realização de CONFERÊNCIA DA SAÚDE, e não da propositura de lei municipal ou 
decreto. 
A impossibilidade de alteração do regimento pelo executivo e legislativo durante o 
mandato existe para preservar a autonomia do conselho, a qual foi colocada em risco 
para servir a interesses particulares de um vereador que, inclusive, já responde no 
judiciário por fraude em licitação da saúde deste município, conforme processo 
1001569-13.2025.8.26.0238, resta demonstrada a incapacidade do vereador para o 
exercício de mandato. 
III. DO PEDIDO 
Diante da gravidade e da repercussão dos fatos narrados, que caracterizam infração 
disciplinar de natureza grave e quebra reiterada do decoro parlamentar, requer-se a 
Vossas Excelências: 
1. O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO desta representação à Comissão de Ética 
e Decoro Parlamentar; 
2. A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO para apuração das condutas 
imputadas; 
3. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Vereador Tiago Godinho de suas funções 
parlamentares, durante o trâmite do processo; 
4. Ao final, a CASSAÇÃO DE SEU MANDATO, nos termos do Art. 95 do 
Regimento e do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal. 
IV. PROVAS 
A presente representação é lastreada pelos seguintes documentos (anexos): 
1. Cópia da Ata da Reunião do CMS de 29/09/2025, com trechos destacados 
das falas do Vereador Tiago Godinho; 
2. Cópia integral do PL n° 158/2025 e do Autógrafo de Lei n° 102/2025; 
3. Certidão de urgência especial do PL no 158/2025; 
4. Cópia dos dispositivos legais e regimentais violados. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Ibiúna/SP, 24 de novembro de 2025. 
Atenciosamente, 
9 v Documento assinado digitalmente 
AMANDA DE CAMPOS PONTES 
Data: 02/12/2025 10:27:540300 
veri fique em https://nalidar.iti.goubr 
Amanda de Campos Pontes 
CPF 439.295.078-26 
RG 41.761.460-3 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICAS 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leq br e-mail faleibiunasp.Ieg br 
Certifico que a "Denúncia n2. 02/2025" subscrita pela Sra. 
Amanda de Campos Pontes foi protocolada no dia 04 de 
dezembro de 2025 na Secretaria Administrativa da Câmara, 
com o pedido de cassação de Mandato do Vereador Tiago 
Godinho. 
Certifico mais, conforme Despacho do Sr. Presidente a 
Denúncia n2. 02/2025 foi lida no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, esclarecido pelo 
Sr. Presidente aos Srs. Vereadores que a referida "Denúncia" 
tramitaria nos termos do artigo 67 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, que o Sr. Presidente nos termos do inciso 
lI e III do artigo 27 do Regimento Interno somente vota quando 
a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável da 
maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara, 
ou quando houver empate em qualquer votação no plenário, 
e no mesmo expediente consultado o Plenário da Câmara 
sobre o recebimento, colocado em votação, o recebimento da 
Denúncia n2. 02/2025 foi rejeitado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em virtude da rejeição do 
recebimento da Denúncia n4. 02/2025 a mesma ficará 
arquivada nos Anais desta Casa de Leis. 
lbiúna, 17 de dezembro de 202 
mi D- ama 
rocesso Legislativo 

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