PROCESSO N2: 2 1 2025
Denúncia: 2 / 2025
Data de entrada: 4 de Dezembro de 2025
Autor: Representante População
Ementa: Representação protocolada pela Sra. Amanda
de Campos Pontes contra o Vereador Tiago Godinho.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
PROJETO DE.-
AUTOR:
ASSUNTO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
P
CÂMARA M1:r: CA ESTANCIA
TUiis i'\ 3ÚNA
L
SECREJ-19
AMANDA DE CAMPOS PONTES
CPF: 439.295.078-62
RG: 41.761.460-3
SERVIDORA PÚBLICA
MUNICÍPE NASCIDA E RESIDENCIADA DE IBIÚNA - SP
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA/SP
À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, ABUSO
DE PODER, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE CASSAÇÃO DO
MANDATO DO VEREADOR TIAGO GODINHO
Senhores,
Eu, AMANDA DE CAMPOS PONTES, brasileira, portadora do RG no 41.761.460-3 e CPF
no 439.295.078-62, venho, com o máximo respeito, com fundamento no art. 55, incisos
1 a VII, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Ibiúna e no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ibiúna, perante Vossas Excelências, FORMULAR
REPRESENTAÇÃO contra o Vereador TIAGO GODINHO, pelos fatos e fundamentos a
seguir expostos:
I. DOS FATOS
1. Conforme registrado em ATA da Reunião do Conselho Municipal de Saúde -
CMS, realizada em 29 de setembro de 2025, o Vereador Tiago Godinho
compareceu ao colegiado, sem ser membro do mesmo, e condicionou
publicamente a liberação de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em
emendas parlamentares à aprovação das contas da saúde, caracterizando
grave pressão política sobre órgão fiscalizador autônomo.
2. Na mesma ocasião, ao tratar de irregularidades na empresa MU - Transporte
de Pacientes, o Vereador admitiu, de forma pública, que deixou de
formalizar requerimentos de apuração sob a alegação de "improbabilidade
de aprovação" e que "se ele faz um requerimento, é visto como ruim, quase
proibido de entrar no hospital, apenas por querer ajudar", configurando
omissão dolosa no exercício do mandato.
3. Em mais de uma oportunidade, o parlamentar questionou publicamente a
legitimidade e a eficiência do CMS, sem apresentar fundamentos, com o
claro intuito de desacreditar o órgão perante a sociedade.
4. Imediatamente após a reprovação das contas da saúde na reunião de
29/09/2025, da qual participou ativamente, o Vereador Tiago Godinho
propôs, aprovou em regime de urgência e fez promulgar a Lei n° 158/2025,
inconstitucional, que altera a composição do CMS no meio do mandato
vigente, com clara finalidade retaliatória e persecutória, atingindo
especificamente as conselheiras Amanda de Campos Pontes e Adrielll de
Barca Coelho, ambas filiadas ao Partido dos Trabalhadores após sua
investidura no Conselho.
II. DO DIREITO
Todo cidadão tem direito à filiação partidária, em qualquer partido que julgue compatível
com seus valores pessoais, sendo dirigente ou não, a qualquer momento, ressalvadas
as hipóteses de exercício de mandato político.
A conduta do vereador, manifestamente arbitrária e inconstitucional, fere
principalmente o direito à livre associação, à liberdade política e ao pluralismo
partidário, e tem finalidade de dissolução do conselho, perseguição de conselheiros,
silenciamento do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores e aprovação de
contas e outros procedimentos de forma forçada.
As condutas dispostas configuram violações graves e reiteradas às normas
constitucionais, legais e regimentais, conforme detalhado a seguir:
A. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS
• Art. 37, caput: Violação aos princípios da impessoalidade e moralidade
administrativa, pelo condicionamento de emendas à aprovação de contas;
• Art. 198, § 30: Ofensa à autonomia do CMS, mediante pressão e alteração
retaliatória de sua composição;
• Art. 50, LIV e LV: Violação ao devido processo legal, com a aprovação de lei
em regime de urgência, sem debate público adequado;
• Art. 37, caput: Violação à moralidade administrativa, pela omissão dolosa
no dever de fiscalizar;
• Art. 55, 1: Quebra do decoro parlamentar, por condutas desrespeitosas e
abusivas;
e Art. 20: Violação ao princípio da separação dos Poderes, pela interferência
indevida em órgão de controle social.
B. VIOLAÇÕES AO ORDENAMENTO JURÍDICO FEDERAL - LEI FEDERAL N°
8.142/1990
• Art. 10, § 40: Violação ao princípio da paritariedade, ao restringir
arbitrariamente a representação da sociedade civil, impedindo a
participação de pessoas com vínculo com mais de uma entidade ou do
mesmo partido político;
• Art. 10, § 50: Violação à autonomia dos conselhos, ao impor impedimentos
por lei municipal, sem respeitar a competência do conselho para definir seu
regimento interno;
• Invasão de competência regulamentar do conselho, ao definir impedimentos
específicos por lei, em desrespeito à autorregulação do CMS;
• Restrição indevida à participação social, ao criar impedimentos não
previstos na lei federal, excluindo representantes legítimos da sociedade
civil sob alegações genéricas.
Conclusão: O dispositivo municipal proposto viola a Lei Federal 8.142/1990 nos
aspectos relacionados à paritariedade da representação, autonomia dos conselhos,
participação social ampla e competência regulamentar do conselho.
C. VIOLAÇÕES À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
• Art. 34, 1 e II: Prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar e
uso do mandato para atos de improbidade administrativa;
• Art. 30, XIV: Obstrução da fiscalização dos gastos públicos;
• Art. 145, § 30: Violação da autonomia do CMS;
• Art. 10, 1: Uso da máquina pública para fins político- partidários.
D. VIOLAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
• Art. 95, 1: Condicionamento de recursos, configurando utilização do
mandato para prática de ato de improbidade administrativa, sujeito à
cassação;
• Art. 82, VIII: Omissão dolosa no exercício do mandato, ao deixar de propor
medidas convenientes ao interesse público;
• Art. 83: Desacato a órgão fiscalizador, com comportamento em desacordo
com o decoro parlamentar,
• Arts. 110, 127, V, 132, V: Criação de lei inconstitucional com finalidade
retaliatória, com uso indevido de regime de urgência e desvio de finalidade
do processo legislativo.
O vereador falta com o decoro parlamentar quando, entre outras irregularidades, acusa
os conselheiros de beneficiarem interesses familiares e partidários, sem provas, quando
na realidade, ele próprio vem se utilizando das reuniões para seu interesse político e
eleitoreiro.
O vereador, em sua justificativa para criação da lei, simula libertar o conselho de
ingerências externas, as quais ele mesmo executa. Aliás, causa estranheza que acuse
de interferência partidária o próprio partido pelo qual intermedia recursos para a saúde
do município segundo falas do próprio.
A propositura, por si só, e a sanção da Lei referida caracterizam uma afronta ao Estado
Democrático de Direito, e arriscam consequências gravíssimas ao município, aos
gestores e vereadores envolvidos, as quais se deve à absoluta falta de decoro
parlamentar do vereador Tiago Godinho.
- Reforço que o conselho de saúde é órgão autônomo e deliberativo, e alterações em seu
regimento estão sujeitas à deliberação do pleno do próprio conselho, de preferência em
realização de CONFERÊNCIA DA SAÚDE, e não da propositura de lei municipal ou
decreto.
A impossibilidade de alteração do regimento pelo executivo e legislativo durante o
mandato existe para preservar a autonomia do conselho, a qual foi colocada em risco
para servir a interesses particulares de um vereador que, inclusive, já responde no
judiciário por fraude em licitação da saúde deste município, conforme processo
1001569-13.2025.8.26.0238, resta demonstrada a incapacidade do vereador para o
exercício de mandato.
III. DO PEDIDO
Diante da gravidade e da repercussão dos fatos narrados, que caracterizam infração
disciplinar de natureza grave e quebra reiterada do decoro parlamentar, requer-se a
Vossas Excelências:
1. O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO desta representação à Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar;
2. A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO para apuração das condutas
imputadas;
3. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Vereador Tiago Godinho de suas funções
parlamentares, durante o trâmite do processo;
4. Ao final, a CASSAÇÃO DE SEU MANDATO, nos termos do Art. 95 do
Regimento e do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal.
IV. PROVAS
A presente representação é lastreada pelos seguintes documentos (anexos):
1. Cópia da Ata da Reunião do CMS de 29/09/2025, com trechos destacados
das falas do Vereador Tiago Godinho;
2. Cópia integral do PL n° 158/2025 e do Autógrafo de Lei n° 102/2025;
3. Certidão de urgência especial do PL no 158/2025;
4. Cópia dos dispositivos legais e regimentais violados.
Nestes termos, pede deferimento.
Ibiúna/SP, 24 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
9 v Documento assinado digitalmente
AMANDA DE CAMPOS PONTES
Data: 02/12/2025 10:27:540300
veri fique em https://nalidar.iti.goubr
Amanda de Campos Pontes
CPF 439.295.078-26
RG 41.761.460-3
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICAS
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leq br e-mail faleibiunasp.Ieg br
Certifico que a "Denúncia n2. 02/2025" subscrita pela Sra.
Amanda de Campos Pontes foi protocolada no dia 04 de
dezembro de 2025 na Secretaria Administrativa da Câmara,
com o pedido de cassação de Mandato do Vereador Tiago
Godinho.
Certifico mais, conforme Despacho do Sr. Presidente a
Denúncia n2. 02/2025 foi lida no expediente da Sessão
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, esclarecido pelo
Sr. Presidente aos Srs. Vereadores que a referida "Denúncia"
tramitaria nos termos do artigo 67 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, que o Sr. Presidente nos termos do inciso
lI e III do artigo 27 do Regimento Interno somente vota quando
a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável da
maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara,
ou quando houver empate em qualquer votação no plenário,
e no mesmo expediente consultado o Plenário da Câmara
sobre o recebimento, colocado em votação, o recebimento da
Denúncia n2. 02/2025 foi rejeitado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em virtude da rejeição do
recebimento da Denúncia n4. 02/2025 a mesma ficará
arquivada nos Anais desta Casa de Leis.
lbiúna, 17 de dezembro de 202
mi D- ama
rocesso Legislativo