CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 186 12025
PROJETO DE:
- Projeto de Lei Complementar: 186 / 2025
Data de entrada: 8 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre as alterações das Leis
Municipais nQ 1.557/2009, n91.655/2010 e n
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação
Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de
Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional
operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988,
pela Emenda C[ ... ]
AUTOR:
ASSUNTO:
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA IJL iD1ui
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 017
Ibiúna, 13 de novembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Alteração de Lei
Complementar, para apreciação por essa nobre Casa de Leis, que "Dispõe sobre a
adequação da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) aos termos da
Emenda Constitucional n2 132, de 20 de dezembro de 2023, para abranger sistemas de
monitoramento para segurança pública, e dá outras providências"
Nesta proposta, a qual espero que seja acolhida, dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n21.557/2009, N21.655/2010, e N2191/2021, que
disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, e visa a adequar a Contribuição de
Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da
Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro
de 2023, segundo a qual referida contribuição deve se destinar à instalação,
manutenção e operação de sistemas de monitoramento para segurança e preservação
dos logradouros públicos nos municípios.
A presente proposta decorre da necessidade de atualização da
legislação municipal em consonância com a alteração promovida pela Emenda
Constitucional n2132/2023, que ampliou a destinação da Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública (CIP), ou seja, a questão da segurança pública por monitoramento.
Assim, a mudança permite que os recursos arrecadados também sejam destinados à
instalação, manutenção e operação de sistemas de monitoramento eletrônico voltados
à segurança pública.
Tal medida atende ao interesse público ao garantir maior
efetividade na preservação dos logradouros públicos e no combate à criminalidade,
fortalecendo a integração entre a infraestrutura de iluminação, as tecnologias de
monitoramento e a atuação das forças de segurança.
Além disso, a readequação legislativa possibilitará ao Município da
Estância Turística de lbiúna investir de forma planejada e transparente em ações que
tragam benefícios diretos à população, como:
Câmara Municipal de húna
Data:(í 1/21209.X
Recebido por.-
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA tIL 1niuit
Estado de São Paulo
• Modernização da iluminação pública, ampliando eficiência
energética e qualidade dos serviços;
• Implantação de câmeras e softwares de monitoramento,
conectados a uma central integrada;
• Apoio imediato às forças de segurança por meio da comunicação
em tempo real com as viaturas;
• Prevenção de delitos, aumento da sensação de segurança e
valorização dos espaços públicos com otimização dos trabalhos;
:diminuição
Possibilitará a identificação de condenados pela justiça,
contribuindo com de reincidência de crimes.
Portanto, a alteração proposta não se limita a uma adequação
normativa, mas traduz uma política pública essencial ao desenvolvimento urbano
ordenado, à proteção da coletividade e ao uso inteligente dos recursos públicos.
Senhor Presidente, são essas as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal.
Sem mais para o momerto, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de elevada estima edistina consic3ração.
MAIO PIRE DE OLIVEIRA FILHO
Prfeito Municipal
AO EXMO. SR.
PAULO DIAS DE MORARES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE @~TARIAADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 186
Recebido em,--deJ de
Prazo Venc. em de de
Recebido
PONEO/—
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DL 1Isiuit
Estado de São Paulo
1C1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N-017
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N21.557/2009, N
1.655/2010 e N2191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação
Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública
(CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição
Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n2132, de 20 de
dezembro de 2023."
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito do Município da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Ficam alterados o Artigo 10, e o parágrafo §10, da Lei
Municipal N° 1557 de 09 de dezembro de 2009, e passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1. ° Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública (CIP) para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação e da
instalação, manutenção e operação de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação dos logradouros públicos na Estância Turística de Iblúna."
"SS 1° O serviço previsto no caput deste artigo, compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de
iluminação e monitoramento público."
Art. 20. Acrescenta o parágrafo § 5°, e os incisos 1, II, III no artigo 1°
da Lei Municipal N° 1557 de 09 de dezembro de 2009:
"5° Os valores arrecadados com a cobrança da CIP também serão
destinados para custeio de aquisição e/ou locação de todos os equipamentos e
materiais necessários para o monitoramento público das vias:"
"1 - Câmeras com Inteligência Artificial para Reconhecimento Facial
de Pessoas, e Placas de Veículos, Softwares com analíticos variados com capacidade de
conexão com rádios de comunicação portáteis dos GCM's, Pacotes de Internet, Fontes
de Energia Elétrica, Postes de Metal, Cabeamento, etc;"
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlUINA
Estado de São Paulo
"II - Equipamentos e infraestrutura necessários para implementar
uma central de monitoramento na sede da GCM de lbiúna, com capacidade para
processamento armazenamento e gerenciamento das imagens recebidas de acordo
com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;"
"III - Equipamentos de comunicação para os GCM's em viaturas,
com capacidade de interligação com as câmeras através de alertas gerados pelos
analíticos das câmeras de monitoramento."
Art. 30. O artigo 90e o parágrafo 1° da Lei Municipal N° 1557 de
09 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação e
Monitoramento Público, de natureza contábil e administrado pela Secretaria
Municipal de Finanças."
"s619Para o Fundo, deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de Iluminação e Monitoramento
Público previstos nesta Lei."
Art. 42• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, salvo aquelas constantes das Leis Municipais
n° 1.557/2009, N91.655/2010 e 1\12191/2021, que não foram expressamente
revogadas ou alteradas por esta presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS DIAS 13 DE NVEMB 0 D: 2025.
ARIO P1: DE OLIVEIRA FILHO
Pr:feito Municipal
RE F E
Ob
RA DA EsTÂNcIA TURÍSTiCA_DE
F.1a.lo de São Paulo
1311 i IN
LEI N°.
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
ins itui a (rtço de llummaço Pública prevista no arheo 1
C19 Ç. onstituição E edLra1"o Inu-ní cipio, da vu w 's'c k lhOria e
dá outras prosSneiasCOM NIVRAMATSE Pito da Estâncía Furistica de lbiúna no uso
das atrihuiçes que lhe so conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estncia Turística de-
-i,,e ele sancionou e promu!tou a seguinte Lei
ARTIGo 1" - Fica instituida no \ iopie da Esttncia Turistica de
.0 h ( ''L''do ServQo de HuninaçM ( IR
artigo 1 '1°-A da ( nfr'hnçoAMAde ardo com a Emouda ( 'ouiii ucu. o
§ 10 - () serviço !eeO uc capo deste utieo compreende o e 'nou o de
energia desti nada 81 '8" 8 (ri r raie e
8 (
instalação, !nanutençio, letllo':afe 1,.: e ryanf a de ode de ilarnínação pública.
§ 2" - [ itu gelaJoC d ( . .J; liu r açao Publica
consumo de energia eldtrlcd por oessoa naai,-ai ou juiÁtiiCa, mediante iigaçao reglijai de
encrua elétrica no território cio município da Estãncia Turistica de lhiúna.
388 ute e cinco por cento dos valores arrecadados pela Cl P
serão ub'acd rdos para meUtm amento e expanso da rede de ilwninação
públíca com nsial.rr0 ira- 2- AinfuSas conforme demanda e estudos das
cor. cc.ssion r
'1' par.tr itt' '"Et.' o se - à
eecuc?to da demanda, podendo a porcentaLtein acima detnida ser 5ec107ida
gradativamente
ARTIGO 2" So contribumnes da Contriboiçíe de l!uminaço Pública
C.1P, todos os propr!etnrios titulares de dominio útil ou possuidores a qualquer titule
de imôeis edificados localizados nas zonas urbana, de expansão urbana e rural do
A!WUO 3° - A base de cdcule da (.'entrihuiço de !luminaçu Pública
C1P é o valor do corwumo total de energia elétrica constante na flitura emitida pela
empresa concessionaria dis.tritndora
§ 188 - A contribuição da C!P serzt lixada conlbrme o disposto no quadro
aneso 1 da presente Lei, por més ou fraço para cada unidade consumidora de energia
elétrica.
§ 20 - A determinaç.o das c!acs!ctenorias de consumidores ohervara
as norma.i da Agéncia Nacional de Energia Elétrica......ANFEL ou orgão regulador que
8.8
~I
1 RÃ i)A EsTÂ\(:iA TjR.tSTjCA DE IB1tN
Estado de São Paulo
§ 4° - Os consumidores isentos que pretenderem contribuir, poderão
íazê lo como contribuiatc . oluntúrio atra';és da assinatura do Termo de Adesão
Voluntaria uu!o a Secretarta de Contre!e de A recadação da Preteitura da Estànc!a
Furkíca de !b!na.
ARTIGo 4" O valor da Ceuirft'uiçãr' para Custeio do Serviço de
flLtlnmação Pública (!P. pedera ser reausta em Oeer!tua! idêntico ao reajuste
anua! das tauflis de energia elétrica, em um se
ARflCO E - A ('!P será laHçada para j,intaniente com a
fatura mensal de energia eieda
§ 1° - Os valores da CIP no nacos ao \ cociniento serão acrescidos de
jum de mera, multa o correção meneia ia. nos te mor do legislação tributári a
municipal.
§ 2" - O) montante devdo e aAe pago da C!P a que se refere o capul deste
aumo será inscrito em diveta 5t\'C.
3 e' ri como htJO hábil para a ir!scriçálo, C111 d "h'
1 - a .rmunic o do não pagamento eètuada p&a concessionária,
contende os e1eme' nrevist :'. o'' rtio 202 e incisos do Código Tribe!ario Nacional;
1!11icata -a !eura de energia elétrica ti paga:
II! r :0 ----"'que contenha os elementos prevstus no a1ige 202
;•
ARTIGO 6" () Município ceriveniara ou contrata! á com a
Ccersonána de Eueria E!ée r ca a forma de cobiauca e repasse dos recursos relativos
à contribuição,
§ 1° - O COflV!UO OU eouTatt) a que se
ohrieateriamente_ prever repasse e''-i-''. -der arr ad reia--------- ma ou
municípo, reter.do es va!orem necessareo a-a pacamento da canse - --ec oa
iluminação pública e os valores f':odcm pua se eraçã d-» -- --de arrecadação e
de débitos que, ecentualmente, o mumc!mo 1~ ou veda a - -. a cencessionária_
relativos aos serviços citados
§ 2" '\ concessionána eveu.' ma:- .:d a aa!iado dos
oeutribuinte que deixarem de eftuar o recolhimento da ÇIII, f- 'ecendo os dados
constantes natue!e para a autoridade admmistratk'a com etente pela administração da
Contribuição
ARTIGO 7" --- A coneessionária de ene ua :'!érica é r:ponsavel pela
cobrança e recolhimento da C!P devendo tr~ms1iriv o !rí"»"' arrecadado pao
do Tesouro Municipal especialmente des!ouacia para tal '''
)I/
3" Estão isentoS da ceiribeição os cusumido
classes/cateoÍias: poder ptb!ieo". "serviço púb!icu" "rura!' e " eridencia iai:
renda", bem como es da c!asse,cateml ia resídenca!" cujo consume ea de atd 80
Kwh mds
REFEIFF.URA i; \(i \. TURÍStICA )i !BÍ ÚNi
AR'1GO A levea ttaflt
bancaria espe ifiça ar rocinentaço d. i zMer e:::i'. a SP.
:tRTl€0 9 Fica criado se Hndc' N4,unicipW de lMinição F~= de
na tureza con!abi! e admnjçtrade pc!a Secreana Municipal de .'onro!e de Arrecadaçc'
.
§ V - Para o Fundo, deero ser dei :ulos Ma os e.n' so
arrecadados coei a ('!P para cuttar os ser':íços de hm:' nblc reste. .eta
1 ei.
§ 2 - Caberá à Secretaria tticipa de (e' ele de Arrecaaç
SECAR atar nedida
pauamente da Çfl)
ARTIGo 10 - Fica o Poder Execuo''o autorizado a firmar com a
Concessioníria de Energia Elétrica u c \énio eu e contrato a que se r&ère o arti Co.
ARTIGO li - ApErva2 CEP, :1 'eet as ernas do ('odiao
Triu1:e Nacional e a 1 eis!açle i'dltuana de l ctpio da Etàneía Tunistiva de
Ibiuna.
.&RT!G() 12 '' UM, redamentar a ap!icaço desta Lei
eu çra.zo de 30 Anta) dias: usina;
ARTIGO 13 - 1 atra em vi gor na data de sua eub!!caço.
e':oeada as dioçes em ean 'e
GABINETL DO PRETEATIO CIAL D ES'FÂ'CIA
TURÍSTiCA DE IBIINA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE i 111, .zI:M;o DE 2M09.
M U R\Mk
:rC!lo
Putl!cada e Res da na Secretaria da Ptitura e afixada no local de
REFiTRA » SfANCíA TL:RÍSTiCA I)I: li ('
Estado de São Paulo
ANEXO 1, a que se refere o prgrafo 1 do artigo Y. da Lei & 1557f09
CLASSE
Rd4'neil renda
Residencial de ate 80 Kwft
Reidencid de 81 a 100 Kwh
Residencial de 101 a 150 Kwh
kkR de 151 a 2i)U lb
de 201 a 20 kvh
Residencial de 21 a 300 Kwh
rãesidencial de 301 a 350 Ewh
Residencial de 351 a 400 Kh
Reiitknt tal de 401 a 450 Kwi
Resi4'ncil d' 45 1 a 500 Kwh
Residencial de 501 a 800 Kwh
Residenda de 801 n. 1000 Kwh
'dor de (tiuivão
1. SE'l'fl
- ISENTO
R$2.45
Residencia' de 1001 Kwh em diante
R.Ç 3,4
4.
s
Rs
R$ 6,95
.RS 7,45
R$ 7,95
Rf M5
ms 995
RS 10.95
RS 11.95
ínrç d .0 I'wh em diante 7
Industrial ate 300KiNAz
indufrI Jr
30
Rural
Podei' Fúbiieu
Scrvi' Pihhc'i
Prefeitura da Lstância Turística de ibuna
F1 S'
1)L 20 DE DEZEMBRO DL 2010.
a
• •
'Attera a lei n 1557, de 09 de dezembro de 2009 e (Já outra
provldênci*s".
COITI MURAMATSU. Prefeito da Lstncia Turística de
Ibiuna, usrndo das aLrihuiçõe que lhe &.o coulèridas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lhiúna aproa e, eL
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1" - Fica excluí(k) o Anexo 1, do parAgrat I do
artigo 3°, da Lei n° 1557. de 09 de dezembro de 2()9.
ARTIGO 2 - Ficam alterados o artigo 3 e seu parágrafo V e
artigo 4 da Lei n" 1557, de 09 de dezembro de 2009, que passam a 'igurar com as cguinÉes
redações:
'Ar, 3' - O valor da contribuição ê fixado em R$ 5,95 'cinc
reais e noventa e cinco centavos), por mès trn fração para cada unidade conxunidar.
S 1 - O valor da conirihuiçâo não pode exceder a 5 (ciiw'
por e HIO) do valor total da fiatura de cw rgma t1etr:ca
L.I
Arr. 4 - O valor da eontrzhu:çdo para (..'uMew do Serviço ae
iluminação Pública ('tP, será remado anualmcnie (k acordo com os índfce. ck rca/us''
da wrii Je erarxiu elétrica incidentes io bre a iluminação
ARTIGO 3 Esta lei entra em vigor na data de sua puhticaçt,
reogudas as disposiçôes erri comrrio.
PREFEITUR x iUtCi 1A.L DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE (BICINA, AOS 20 DIAS DO \1L 01. Dl ,1 \t)tRo 2010
Publicada e Regisu na S'c retaria Cti PreIci1ur e atixada n
local de costume em 20 de dezembro de 21)10.
DO
dminsiraço
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N2191.
DE 28 DE MAIO DE 2.021
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N.21.655/2010 e N.
1.557/2009, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP -, e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - O § 39 do Artigo 32 da Lei Municipal N.91,557, de 09 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32-,,,
§ 39 - Estão isentos da contribuição os consumidores das classes/categorias
"poder público", "serviços públicos" e "baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de
Energia Elétrica —ANEEL
(NR)
Art. 22 - Fica revogado o Artigo 29da Lei Municipal N.21.655/2010, com a
repristinação dos efeitos da redação original da Lei Municipal N.21.557/2009, com exceção
da isenção aos imóveis classificados como residenciais e cujo consumo mensal seja de até
801kwh (Oitenta Quilowatt-hora), que também fica revogado, e acatando-se a tabela em
anexo em razão da contem poraneidade dos valores nela consignado.
Art. 32
- O Artigo 49 da Lei Municipal N.91557, de 09 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de seu Parágrafo Único.
"ARTIGO 49
- O valor do custeio da iluminação pública - CIP será fixado por
meio de decreto emanado pelo Senhor Prefeito Municipal no mês de setembro de cada ano e
será atrelado à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com
vigência a partir de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo Único - O valor do custeio da iluminação pública - CIP - será
cobrado por mês ou fração para cada unidade consumidora, reajustado anualmente pelo
IPCA, através do decreto mencionado no caput deste artigo.
(NR)
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, salvo aquelas constantes da Lei Municipal ft2 1.557/2009 que não
foram expressamente revogadas ou alteradas pela presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA,, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021.
ç £-L
?AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na e retaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 28 de maio de 2021.
WAGNER BO O CORRALES
Secretário de ' inistração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
CLASSE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
Residencial - Baixa Renda ISENTO
Residencial até 100Kwh R$ 10,79
Residencial de 101 a 150Kwh R$ 12,41
Residencial de 151 a 200Kwh R$ 14,27
Residencial de 201 a 250Kwh R$ 16,41
Residencial de 251 a 300Kwh R$ 18,87
Residencial de 301 a 350Kwh R$ 21,70
Residencial de 351 a 4001(wh R$ 24,96
Residencial de 401 a 450Kwh R$ 28,70
Residencial de 451 a 5001(wh R$ 3157
Residencial de 501 a 800Kwh R$ 34,73
Residencial de 801 a 10001(wh R$ 38,20
Residencial a partir de 10011(w R$ 42,02
Comercial até 3001(wh R$ 24,96
Comercial de 3011(wh em diante R$ 28,70
Industrial até 300Kwh R$ 34,73
Industrial de 3011(wn em diante R$ 39,94
Rural até 300Kwh R$ 10,79
Rural de 3011(wh em diante R$ 14,27
Poder Público ISENTO
Serviço Público ISENTO
\J1
APROVADO
CAMARA Mur•:AL A STÀcÂA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL_.
.......................................
i Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint'/éSentou -
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o.
Projeto de Lei 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.'
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de Ibiúna." e n. 178 de 2025 que 'Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de Ibiúna.'; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna - UFMl e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n1 1.557/2009, n21.655/2010 e n2
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023.": o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n-. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras
providencias."; eno dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de Ibiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
20250 Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras
providências.",-
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n°. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n2. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências."
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%:
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública;
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento;
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do beneficio;
-. jg1í
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 130 salário
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar nqs. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n2. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 186/2025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei
Complementar n° 186/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2025, o Chefe do
Poder Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 186, que
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n° 1.557/2009, n°1.655/2010 e no
2.191/2021, que disciplinam o Custeio de iluminação Pública - CIP, visando
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional
operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda
Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023".
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 186/2025, de iniciativa do
Prefeito Municipal, que propõe alterar dispositivos da legislação municipal que rege
a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP), especialmente a Lei
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Municipal n° 1.557, de 09 de dezembro de 2009, bem como promover ajustes de
compatibilização em relação às Leis n° 1.655/2010 e n°2.191/2021.
O art. 11 do projeto altera o art. 10e o § 11 da Lei Municipal n°
1.557/2009, para que passem a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - Fica
instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (ClP) para o custeio,
expansão e melhoria do serviço de iluminação e da instalação, manutenção e
operação de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos
logradouros públicos na Estância Turística de lbiúna". O novo § 10define que o
serviço previsto no caput compreende o consumo de energia destinada à
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação e monitoramento
público.
O art. 2° acrescenta o § 5° e os incisos 1, II e III ao art. 10 da Lei n°
1.557/2009, estabelecendo que os valores arrecadados com a cobrança da CIP
também serão destinados ao custeio da aquisição e/ou locação de equipamentos e
materiais necessários ao monitoramento público das vias, incluindo: câmeras com
inteligência artificial para reconhecimento facial de pessoas e placas de veículos,
softwares com analíticos variados e capacidade de conexão com rádios de
comunicação portáteis da Guarda Civil Municipal (GCM), pacotes de internet,
fontes de energia elétrica, postes, cabeamento e demais itens correlatos (inciso 1);
equipamentos e infraestrutura para a implantação de central de monitoramento na
sede da COM de lbiúna, com capacidade para processamento, armazenamento e
gerenciamento das imagens em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD (inciso li); e equipamentos de comunicação para as viaturas da
GOM, com capacidade de interligação com as câmeras por meio de alertas
gerados pelos analíticos do sistema de monitorarnento (inciso III).
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O art. 30 altera o art. 91 e o § 11 da Lei n° 1.557/2009, criando o "Fundo
Municipal de Iluminação e Monitoramento Público", de natureza contábil e
administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser
destinados todos os recursos arrecadados com a CIP, a fim de custear os serviços
de Iluminação e Monitoramento Público previstos na lei.
O art. 40 estabelece que a nova lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando disposições em contrário, ressalvando, entretanto, a
permanência das disposições das Leis Municipais n° 1.557/2009, n° 1.655/2010 e
n° 2.191/2021 que não tenham sido expressamente revogadas ou alteradas pelo
presente diploma.
A matéria foi devidamente protocolada e encaminhada a estas
Comissões para análise de sua constitucionalidade, legalidade, mérito e
adequação financeira.
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE (Comissão de Justiça
e Redação)
1. Da Competência e da Iniciativa:
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)
encontra previsão no art. 149-A da Constituição Federal, que atribui aos Municípios
e ao Distrito Federal competência para instituir essa contribuição. Ao disciplinar a
destinação dos recursos, a forma de custeio, a criação de fundo contábil e a
estrutura administrativa de gestão da CIP, o Município atua no âmbito de sua
competência legislativa em matéria tributária local e de organização dos serviços
públicos, nos termos do art. 30, incisos 1 e III, da Constituição Federal e dos
dispositivos correlatos da Lei Orgânica do Município de Iblúna.
A iniciativa do Projeto de Lei Complementar n° 186/2025 é do Prefeito
Municipal, o que é adequado, uma vez que se trata de matéria que envolve
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instituição e disciplina de contribuição municipal, organização da administração
financeira e criação de fundo contábil, temas tradicionalmente reservados ao Chefe
do Poder Executivo. Não se verifica vício de iniciativa.
2. Da Conformidade com a Constituição Federal (art. 149-A) e com a Lei
Orgânica Municipal:
No plano constitucional, a CIP é contribuição específica para o custeio
do serviço de iluminação pública. A jurisprudência consolidada admite que os
recursos da CIP sejam utilizados não apenas para o pagamento do consumo de
energia elétrica, mas também para a instalação, expansão, melhoria,
modernização, operação e manutenção de todo o sistema de iluminação pública.
O projeto em análise amplia o escopo da destinação dos recursos, para
abranger, além da iluminação, a "instalação, manutenção e operação de sistemas
de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos" e a
criação de um Fundo Municipal de Iluminação e Monitoramento Público. A
vinculação entre iluminação pública e monitoramento de logradouros é justificada,
na exposição de motivos, pela necessidade de adequação à redação atual do art.
149-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 132/2023.
Sob a ótica da estrita legalidade tributária, é essencial que a destinação
dos recursos da CIP mantenha nexo direto com a finalidade constitucional do
tributo. A redação proposta procura assegurar essa vinculação ao: (a) incluir
expressamente o monitoramento público como parte do serviço relacionado à
segurança e preservação de logradouros; (b) vincular o uso dos recursos aos
sistemas de monitoramento instalados em vias e bens públicos; e (c) concentrar a
gestão em fundo específico para iluminação e monitoramento público.
Em razão das alterações recentes promovidas pela Emenda
Constitucional n° 132/2023, que manteve a competência dos Municípios para
instituir a CIP, recomenda-se que o Poder Executivo, por meio de sua assessoria
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jurídica, mantenha a interpretação da lei municipal alinhada ao texto atualizado do
art. 149-A e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, de
modo a assegurar que as despesas com monitoramento guardem caráter
instrumental e indissociável da função de iluminação e preservação de
logradouros, evitando qualquer desvio de finalidade.
No âmbito da Lei Orgânica Municipal, não se identifica afronta a
dispositivos específicos. A criação de fundo contábil, a vinculação de receita
específica e a destinação dos recursos a serviços de interesse local são
compatíveis com a autonomia municipal e com os princípios de eficiência,
moralidade, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O Projeto de Lei Complementar
n° 186/2025 é, em tese, compatível com a Constituição Federal, com a Lei
Orgânica do Município e com a disciplina da CIP, desde que a aplicação dos
recursos se mantenha vinculada à finalidade constitucional do tributo (iluminação
pública e serviços correlatos de preservação de logradouros), recomendando-se
atenção especial do Poder Executivo na regulamentação e execução, para evitar
desvio de finalidade. Nesses termos, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas:
Do ponto de vista material, o projeto busca integrar a política de
iluminação pública com a política de segurança pública municipal, ao permitir que
os recursos da CIP sejam também utilizados para a instalação e operação de
sistemas de monitoramento eletrônico em vias e logradouros públicos, inclusive
com uso de inteligência artificial, central de monitoramento na sede da GCM e
equipamentos de comunicação nas viaturas.
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Tal integração tende a produzir ganhos relevantes para a coletividade,
na medida em que: (a) amplia a sensação de segurança em espaços públicos; (b)
potencializa a atuação da Guarda Civil Municipal, reduzindo o tempo de resposta a
ocorrências; (c) contribui para a prevenção de crimes e para a preservação do
patrimônio público; e (d) racionaliza investimentos em infraestrutura urbana
(postes, energia, cabeamento), aproveitando a capilaridade da rede de iluminação
já existente.
A criação do Fundo Municipal de Iluminação e Monitoramento Público,
de natureza contábil, também representa avanço na organização da política
setorial, permitindo maior transparência na gestão dos recursos da CIP, com
segregação contábil e possibilidade de melhor planejamento dos investimentos em
iluminação e monitoramento.
Não se constatam, no mérito, impactos negativos diretos sobre o meio
ambiente ou sobre as atividades econômicas privadas. Ao contrário, a melhoria da
iluminação e da segurança tende a beneficiar o comércio, os serviços e a
circulação de pessoas no período noturno, além de favorecer a convivência
comunitária em espaços públicos.
2. Comissão de Finanças e Orçamento:
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, o Projeto de Lei
Complementar n° 186/2025 não cria nova contribuição nem altera, no texto
apresentado, alíquotas, base de cálculo ou faixas de incidência da CIP. O núcleo
da proposta recai sobre a destinação e a gestão dos recursos arrecadados, que
passam a ser vinculados a um fundo específico para iluminação e monitoramento
público.
A criação de fundo de natureza contábil, administrado pela Secretaria
Municipal de Finanças, é compatível com a Lei n° 4.320/1964, desde que: (a) as
receitas sejam devidamente classificadas como contribuições vinculadas; (b) a
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Y
execução da despesa observe as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual e
nos créditos adicionais; e (c) sejam respeitados os limites e condições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Como o projeto não aumenta a carga tributária, mas apenas redefine a
destinação dos recursos e centraliza sua gestão em fundo próprio, não há, em
tese, impacto orçamentário negativo adicional. Ao contrário, a medida tende a
conferir maior previsibilidade à aplicação dos recursos da CIP, permitindo
planejamento plurianual de investimentos em iluminação e monitoramento público.
IV -VOTO DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação: Pela constitucional idade, legalidade e
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com o art. 149-A da Constituição
Federal, condicionada à observância, na regulamentação e execução, da
vinculação dos recursos da CIP à finalidade constitucionalmente prevista, o
parecer é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 186/2025.
Comissão de Finanças e Orçamento: Por não instituir novo tributo, não majorar
alíquotas da CIP e tratar de reestruturação da destinação e da gestão de recursos
de contribuição já existente, em consonância com a legislação financeira e com a
Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas: Considerando o relevante interesse
público na melhoria da iluminação pública, na ampliação do monitoramento
eletrônico de vias e logradouros e no fortalecimento da segurança urbana, o
parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
CA1LÕSÉDUÁFDÕ GOMES
Vereador
/Me ribro da Comissão de Justiça e Redação
CARCÓS
Presidente
O MARQUES
R
ador
missão de Finanças e
Orçamento
VOLNE
f,1
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
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V - CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto, e considerando que o projeto busca adequar a
legislação municipal de iluminação pública às alterações constitucionais recentes,
aperfeiçoar a gestão dos recursos da CIP e integrar a política de iluminação com o
monitoramento de logradouros públicos, sem criação de novo tributo ou aumento
de carga tributária, as Comissões Permanentes manifestam-se, por unanimidade,
pela tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 186/2025.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 09 DE DEZEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação
Verador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
ABEL RODRtGUESD'1 MARGO
Vereador
Presidente da Comissão se Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
11
1
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BENEDITO LVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
t,4J
ADÈILTON VIEIR
1
A PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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AUTÓGRAFO DE LEI N2.14112025
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N°
1.557/2009, N° 1.655/2010 e N° 191/2021, que disciplinam o
Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a
Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal
de 1988, pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de
dezembro de 2023."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados o Artigo 1°, e o parágrafo §1°, da Lei
Municipal N° 1557 de 09 de dezembro de 2009, e passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. V - Fica instituída a Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública (CIP) para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação
e da instalação, manutenção e operação de sistemas de monitoramento para
segurança e preservação dos logradouros públicos na Estância Turística de lbiúna."
"§ 1 o - O serviço previsto no caput deste artigo, compreende
o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
e monitoramento público."
Art. 21 - Acrescenta o parágrafo § 5°, e os incisos 1, II, III no
artigo 1° da Lei Municipal n° 1557 de 09 de dezembro de 2009:
- Os valores arrecadados com a cobrança da CIP
também serão destinados para custeio de aquisição e/ou locação de todos os
equipamentos e materiais necessários para o monitoramento público das vias."
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"1 - Câmeras com Inteligência Artificial para Reconhecimento
Facial de Pessoas, e Placas de Veículos, Softwares com analíticos variados com
capacidade de conexão com rádios de comunicação portáteis dos GCM's, Pacotes de
Internet, Fontes de Energia Elétrica, Postes de Metal, Cabeamento, etc;"
"II - Equipamentos e infraestrutura necessários para
implementar uma central de monitoramento na sede da GCM de Ibiúna, com
capacidade para processamento armazenamento e gerenciamento das imagens
recebidas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;"
"III - Equipamentos de comunicação para os GCM's em
viaturas, com capacidade de interligação com as câmeras através de alertas gerados
pelos analíticos das câmeras de monitoramento."
Art.3°- O artigo 90 e o parágrafo §1° da Lei Municipal N°
1557 de 09 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.91- Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação e
Monitoramento Público, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal
de Finanças."
. 1°- Para o Fundo, deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de Iluminação e
Monitoramento Público previstos nesta Lei."
Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, salvo aquelas constantes das Leis Municipais
n° 1.557/2009, n° 1.655/2010 e n° 191/2021, que não foram expressamente revogadas
ou alteradas por esta presente Lei.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PAULOCÉ DE MORAES
PRESIDENTE
w
ABEL RODRIGUES D CAMARGO RODRIGO :Á- .OSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp leq.br- e-mail: falecbiuna.sp.leqbr
Ofício GPC n. 661/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 141/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n9.
017, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar N° 186 de 2025, que
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N°s 1.557/2009, N° 1.655/2010 e N°
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP., que visa adequar a
Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-
A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de
dezembro de 2023.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo CP ias de Moraes
Presidente
Ac7
'11
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
,www,i.b.i.u-.n..a....s.p,Le_q,br.... - ............ ?....
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 186 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal foi apresentado no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025,
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia
da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei
Complementar n9. 186 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública
e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei Complementar n. 186 de 2025, sendo aprovado por doze votos
favoráveis, dois contrários dos Vereadores(a) Francine Beilo de
Oliveira Nemeth e Lucas Pires de Moraes e uma ausência do
Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n. 186 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2.
141/2025, encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do
Ofício GPC n. 661 de 10 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025.
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Diretora dõ-P ocesso Legislativo
Ano 23- Ed. 1214-19/12/2025 www.ibiuna.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N°245
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
"Dispõe sobre es alterações das Leis Municipais N° 1.557/2009, N°
1.655/2010 e N°191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP)
à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de
2023."
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afix a
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
Mário Pires de Oliveira Filho. Prefeito do Município da Estância Turis- LEI COMPLEMENTAR N°246 tica de lbiuna, no uso ajs itribuições que lhe são conferidas por lei, faz DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
saber que a câmara mun.cipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1°, Ficam alterados o Artigo 1' e o parágrafo 67,0 da Lei Municipal
N°1557 de 09 de dezembro de 2009, e passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1. ° Fica instituído a Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública (CIP) poro o custeio, expansão e melhoria do serviço de ilumina çôo e da instalação, manutenção e operação de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação dos logradouros
públicos na Estôn cio Turística de lbiúna
71 O serviço previsto no caput deste artigo, compreende o consumo de energia destinada á iluminação de vias, logradouros e demais
bens públicas, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão do rede de iluminação e monitoramento público."
Art. 2° Acrescenta o parágrafo § 50. e os incisos 1. II, lii no artigo 1°
da Lei Municipal N°1557 de 09 de dezembro de 2009:
55° Os valores arrecadados com a cobrança da CIP também serão
destinados poro custeio de aquisição e/ou locação de todos os equipamentos e materiais necessários para o monitoramento público das
vias:'
01 - Câmeras; com Inteligência Artificial paro Reconhecimento Facial
de Pessoas, e Placas de Veículos, Softwares com analíticos variadas
com capacidade de conexão com rádios de comunicação portáteis
dos GCM's, Pacotes de internet, Fontes de Energia Elétrico, Postes de
Metal, Cabeamento, etc;"
'il - Equipamentos e infraestruturo necessários para implementar
uma central de monitoramento na sede da GCM de lbiúna, com capacidade para processamento armazencimento e gerenciamento
das imagens recebidas de acordo com a Lei Gero! de Proteção de Dados - LGPD;"
lll - Equipamentos de comunicação poro os GCM 's em viaturas, com
capacidade de interligação com as comeras através de alertas gerados pelos analíticos dos cômeras de monitora mento.
Art. 30.0 artigo 90 e o parágrafo 910 da Lei Municipal N°1557 de 09 de
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90, Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação e Monitoramento Público, de natureza contábil e administrado pela Secretaria
Municipal de Finanças."
"Ç 1° Paro o Fundo, deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de Iluminação e Monitoramento Público previstos nesta Lei."
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, salvo aquelas constantes das Leis Municipais n" 1.557/2009, N°1.655/2010 e N°191/2021, que não foram expressamente revogadas ou alteradas por esta presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
[MUNA, AOS DIAS 15 DE DEZEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de biú ria, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artl°- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive
dos profissionais do magistério, no índice equivalente a 4,68% (quatro
vírgula sessenta e oito por cento) relativo à reposição inflacionária com
base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período acumulado dos últimos 12 meses, até outubro de 2025.
Art.2°- Com a revisão geral concedida no artigo 1° da presente Lei, os
cargos do quadro de pessoal ativa da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo
parte integrante desta lei,
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os
valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e
Servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único- O índice de revisão previsto no artigo 1° da presente
lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29
de maio de 2013.
Art.4°- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional.
Art.5°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente
vigente, suplementadas se necessário,
Art61- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.026, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês
de competência, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MS DE DEZEMBRO DE 2025
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Pubiicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
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Alio 23 Ed. 1214 búna 19 d Dzmbro de 2025 1w, Captãa Manoei de OLiveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna/SP