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materia nº 186/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-12-08
Ementa"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais nº 1.557/2009, nº 1.655/2010 e nº 191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023."
native_id19651

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Complementar Nº 245 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 141/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 661 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — A proposição foi posta, em virtude do Req. de Urgência Especial, em votação nominal na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, onde foi aprovada por 14 votos favoráveis e 1 (uma) ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário no Expediente da 40ª Sessão Ordinária. Recebeu Requerimento de Urgência Especial e, portanto, encaminhado às comissões pertinentes para exararem parecer.
2025-12-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:58:46.565475-03:00 Aprovado 12 2 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 186 12025 
PROJETO DE: 
- Projeto de Lei Complementar: 186 / 2025 
Data de entrada: 8 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "Dispõe sobre as alterações das Leis 
Municipais nQ 1.557/2009, n91.655/2010 e n 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação 
Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de 
Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional 
operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, 
pela Emenda C[ ... ] 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA IJL iD1ui 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 017 
Ibiúna, 13 de novembro de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Alteração de Lei 
Complementar, para apreciação por essa nobre Casa de Leis, que "Dispõe sobre a 
adequação da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) aos termos da 
Emenda Constitucional n2 132, de 20 de dezembro de 2023, para abranger sistemas de 
monitoramento para segurança pública, e dá outras providências" 
Nesta proposta, a qual espero que seja acolhida, dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n21.557/2009, N21.655/2010, e N2191/2021, que 
disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, e visa a adequar a Contribuição de 
Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da 
Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro 
de 2023, segundo a qual referida contribuição deve se destinar à instalação, 
manutenção e operação de sistemas de monitoramento para segurança e preservação 
dos logradouros públicos nos municípios. 
A presente proposta decorre da necessidade de atualização da 
legislação municipal em consonância com a alteração promovida pela Emenda 
Constitucional n2132/2023, que ampliou a destinação da Contribuição para Custeio da 
Iluminação Pública (CIP), ou seja, a questão da segurança pública por monitoramento. 
Assim, a mudança permite que os recursos arrecadados também sejam destinados à 
instalação, manutenção e operação de sistemas de monitoramento eletrônico voltados 
à segurança pública. 
Tal medida atende ao interesse público ao garantir maior 
efetividade na preservação dos logradouros públicos e no combate à criminalidade, 
fortalecendo a integração entre a infraestrutura de iluminação, as tecnologias de 
monitoramento e a atuação das forças de segurança. 
Além disso, a readequação legislativa possibilitará ao Município da 
Estância Turística de lbiúna investir de forma planejada e transparente em ações que 
tragam benefícios diretos à população, como: 
Câmara Municipal de húna 
Data:(í 1/21209.X 
Recebido por.- 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA tIL 1niuit 
Estado de São Paulo 
• Modernização da iluminação pública, ampliando eficiência 
energética e qualidade dos serviços; 
• Implantação de câmeras e softwares de monitoramento, 
conectados a uma central integrada; 
• Apoio imediato às forças de segurança por meio da comunicação 
em tempo real com as viaturas; 
• Prevenção de delitos, aumento da sensação de segurança e 
valorização dos espaços públicos com otimização dos trabalhos; 
:diminuição 
Possibilitará a identificação de condenados pela justiça, 
contribuindo com de reincidência de crimes. 
Portanto, a alteração proposta não se limita a uma adequação 
normativa, mas traduz uma política pública essencial ao desenvolvimento urbano 
ordenado, à proteção da coletividade e ao uso inteligente dos recursos públicos. 
Senhor Presidente, são essas as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal. 
Sem mais para o momerto, renovo a Vossa Excelência meus 
protestos de elevada estima edistina consic3ração. 
MAIO PIRE DE OLIVEIRA FILHO 
Prfeito Municipal 
AO EXMO. SR. 
PAULO DIAS DE MORARES 
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE @~TARIAADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 186 
Recebido em,--deJ de 
Prazo Venc. em de de 
Recebido 
 PONEO/— 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DL 1Isiuit 
Estado de São Paulo 
1C1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N-017 
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N21.557/2009, N 
1.655/2010 e N2191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação 
Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública 
(CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição 
Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n2132, de 20 de 
dezembro de 2023." 
Mário Pires de Oliveira Filho, Prefeito do Município da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Ficam alterados o Artigo 10, e o parágrafo §10, da Lei 
Municipal N° 1557 de 09 de dezembro de 2009, e passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1. ° Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação 
Pública (CIP) para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação e da 
instalação, manutenção e operação de sistemas de monitoramento para segurança e 
preservação dos logradouros públicos na Estância Turística de Iblúna." 
"SS 1° O serviço previsto no caput deste artigo, compreende o 
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens 
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de 
iluminação e monitoramento público." 
Art. 20. Acrescenta o parágrafo § 5°, e os incisos 1, II, III no artigo 1° 
da Lei Municipal N° 1557 de 09 de dezembro de 2009: 
"5° Os valores arrecadados com a cobrança da CIP também serão 
destinados para custeio de aquisição e/ou locação de todos os equipamentos e 
materiais necessários para o monitoramento público das vias:" 
"1 - Câmeras com Inteligência Artificial para Reconhecimento Facial 
de Pessoas, e Placas de Veículos, Softwares com analíticos variados com capacidade de 
conexão com rádios de comunicação portáteis dos GCM's, Pacotes de Internet, Fontes 
de Energia Elétrica, Postes de Metal, Cabeamento, etc;" 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlUINA 
Estado de São Paulo 
"II - Equipamentos e infraestrutura necessários para implementar 
uma central de monitoramento na sede da GCM de lbiúna, com capacidade para 
processamento armazenamento e gerenciamento das imagens recebidas de acordo 
com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;" 
"III - Equipamentos de comunicação para os GCM's em viaturas, 
com capacidade de interligação com as câmeras através de alertas gerados pelos 
analíticos das câmeras de monitoramento." 
Art. 30. O artigo 90e o parágrafo 1° da Lei Municipal N° 1557 de 
09 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 99. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação e 
Monitoramento Público, de natureza contábil e administrado pela Secretaria 
Municipal de Finanças." 
"s619Para o Fundo, deverão ser destinados todos os recursos 
arrecadados com a CIP para custear os serviços de Iluminação e Monitoramento 
Público previstos nesta Lei." 
Art. 42• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, salvo aquelas constantes das Leis Municipais 
n° 1.557/2009, N91.655/2010 e 1\12191/2021, que não foram expressamente 
revogadas ou alteradas por esta presente Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS DIAS 13 DE NVEMB 0 D: 2025. 
ARIO P1: DE OLIVEIRA FILHO 
Pr:feito Municipal 
RE F E 
Ob 
RA DA EsTÂNcIA TURÍSTiCA_DE 
F.1a.lo de São Paulo 
1311 i IN 
LEI N°. 
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
ins itui a (rtço de llummaço Pública prevista no arheo 1 
C19 Ç. onstituição E edLra1"o Inu-ní cipio, da vu w 's'c k lhOria e 
dá outras prosSneias￾COM NIVRAMATSE Pito da Estâncía Furistica de lbiúna no uso 
das atrihuiçes que lhe so conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estncia Turística de- 
-i,,e ele sancionou e promu!tou a seguinte Lei 
ARTIGo 1" - Fica instituida no \ iopie da Esttncia Turistica de 
.0 h ( ''L''do ServQo de HuninaçM ( IR 
artigo 1 '1°-A da ( nfr'hnçoAMAde ardo com a Emouda ( 'ouiii ucu. o 
§ 10 - () serviço !eeO uc capo deste utieo compreende o e 'nou o de 
energia desti nada 81 '8" 8 (ri r raie e
8 ( 
instalação, !nanutençio, letllo':afe 1,.: e ryanf a de ode de ilarnínação pública. 
§ 2" - [ itu gelaJoC d ( . .J; liu r açao Publica 
consumo de energia eldtrlcd por oessoa naai,-ai ou juiÁtiiCa, mediante iigaçao reglijai de 
encrua elétrica no território cio município da Estãncia Turistica de lhiúna. 
388 ute e cinco por cento dos valores arrecadados pela Cl P 
serão ub'acd rdos para meUtm amento e expanso da rede de ilwninação 
públíca com nsial.rr0 ira- 2- AinfuSas conforme demanda e estudos das 
cor. cc.ssion r 
'1' par.tr itt' '"Et.' o se - à 
eecuc?to da demanda, podendo a porcentaLtein acima detnida ser 5ec107ida 
gradativamente 
ARTIGO 2" So contribumnes da Contriboiçíe de l!uminaço Pública 
C.1P, todos os propr!etnrios titulares de dominio útil ou possuidores a qualquer titule 
de imôeis edificados localizados nas zonas urbana, de expansão urbana e rural do 
A!WUO 3° - A base de cdcule da (.'entrihuiço de !luminaçu Pública 
C1P é o valor do corwumo total de energia elétrica constante na flitura emitida pela 
empresa concessionaria dis.tritndora 
§ 188 - A contribuição da C!P serzt lixada conlbrme o disposto no quadro 
aneso 1 da presente Lei, por més ou fraço para cada unidade consumidora de energia 
elétrica. 
§ 20 - A determinaç.o das c!acs!ctenorias de consumidores ohervara 
as norma.i da Agéncia Nacional de Energia Elétrica......ANFEL ou orgão regulador que 
8.8 
~I 
1 RÃ i)A EsTÂ\(:iA TjR.tSTjCA DE IB1tN 
Estado de São Paulo 
§ 4° - Os consumidores isentos que pretenderem contribuir, poderão 
íazê lo como contribuiatc . oluntúrio atra';és da assinatura do Termo de Adesão 
Voluntaria uu!o a Secretarta de Contre!e de A recadação da Preteitura da Estànc!a 
Furkíca de !b!na. 
ARTIGo 4" O valor da Ceuirft'uiçãr' para Custeio do Serviço de 
flLtlnmação Pública (!P. pedera ser reausta em Oeer!tua! idêntico ao reajuste 
anua! das tauflis de energia elétrica, em um se 
ARflCO E - A ('!P será laHçada para j,intaniente com a 
fatura mensal de energia eieda 
§ 1° - Os valores da CIP no nacos ao \ cociniento serão acrescidos de 
jum de mera, multa o correção meneia ia. nos te mor do legislação tributári a 
municipal. 
§ 2" - O) montante devdo e aAe pago da C!P a que se refere o capul deste 
aumo será inscrito em diveta 5t\'C. 
3 e' ri como htJO hábil para a ir!scriçálo, C111 d "h' 
1 - a .rmunic o do não pagamento eètuada p&a concessionária, 
contende os e1eme' nrevist :'. o'' rtio 202 e incisos do Código Tribe!ario Nacional; 
1!11icata -a !eura de energia elétrica ti paga: 
II! r :0 ----"'que contenha os elementos prevstus no a1ige 202 
;• 
ARTIGO 6" () Município ceriveniara ou contrata! á com a 
Ccersonána de Eueria E!ée r ca a forma de cobiauca e repasse dos recursos relativos 
à contribuição, 
§ 1° - O COflV!UO OU eouTatt) a que se 
ohrieateriamente_ prever repasse e''-i-''. -der arr ad reia--------- ma ou 
municípo, reter.do es va!orem necessareo a-a pacamento da canse - --ec oa 
iluminação pública e os valores f':odcm pua se eraçã d-» -- --de arrecadação e 
de débitos que, ecentualmente, o mumc!mo 1~ ou veda a - -. a cencessionária_ 
relativos aos serviços citados 
§ 2" '\ concessionána eveu.' ma:- .:d a aa!iado dos 
oeutribuinte que deixarem de eftuar o recolhimento da ÇIII, f- 'ecendo os dados 
constantes natue!e para a autoridade admmistratk'a com etente pela administração da 
Contribuição 
ARTIGO 7" --- A coneessionária de ene ua :'!érica é r:ponsavel pela 
cobrança e recolhimento da C!P devendo tr~ms1iriv o !rí"»"' arrecadado pao 
do Tesouro Municipal especialmente des!ouacia para tal ''' 
)I/ 
3" Estão isentoS da ceiribeição os cusumido 
classes/cateoÍias: poder ptb!ieo". "serviço púb!icu" "rura!' e " eridencia iai: 
renda", bem como es da c!asse,cateml ia resídenca!" cujo consume ea de atd 80 
Kwh mds 
REFEIFF.URA i; \(i \. TURÍStICA )i !BÍ ÚNi 
AR'1GO A levea ttaflt 
bancaria espe ifiça ar rocinentaço d. i zMer e:::i'. a SP. 
:tRTl€0 9 Fica criado se Hndc' N4,unicipW de lMinição F~= de 
na tureza con!abi! e admnjçtrade pc!a Secreana Municipal de .'onro!e de Arrecadaçc' 
. 
§ V - Para o Fundo, deero ser dei :ulos Ma os e.n' so 
arrecadados coei a ('!P para cuttar os ser':íços de hm:' nblc reste. .eta 
1 ei. 
§ 2 - Caberá à Secretaria tticipa de (e' ele de Arrecaaç 
SECAR atar nedida 
pauamente da Çfl) 
ARTIGo 10 - Fica o Poder Execuo''o autorizado a firmar com a 
Concessioníria de Energia Elétrica u c \énio eu e contrato a que se r&ère o arti Co. 
ARTIGO li - ApErva2 CEP, :1 'eet as ernas do ('odiao 
Triu1:e Nacional e a 1 eis!açle i'dltuana de l ctpio da Etàneía Tunistiva de 
Ibiuna. 
.&RT!G() 12 '' UM, redamentar a ap!icaço desta Lei 
eu çra.zo de 30 Anta) dias: usina; 
ARTIGO 13 - 1 atra em vi gor na data de sua eub!!caço. 
e':oeada as dioçes em ean 'e 
GABINETL DO PRETEATIO CIAL D ES'FÂ'CIA 
TURÍSTiCA DE IBIINA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE i 111, .zI:M;o DE 2M09. 
M U R\Mk 
:rC!lo 
Putl!cada e Res da na Secretaria da Ptitura e afixada no local de 
REFiTRA » SfANCíA TL:RÍSTiCA I)I: li (' 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1, a que se refere o prgrafo 1 do artigo Y. da Lei & 1557f09 
CLASSE 
Rd4'neil renda 
Residencial de ate 80 Kwft 
Reidencid de 81 a 100 Kwh 
Residencial de 101 a 150 Kwh 
kkR de 151 a 2i)U lb 
de 201 a 20 kvh 
Residencial de 21 a 300 Kwh 
rãesidencial de 301 a 350 Ewh 
Residencial de 351 a 400 Kh 
Reiitknt tal de 401 a 450 Kwi 
Resi4'ncil d' 45 1 a 500 Kwh 
Residencial de 501 a 800 Kwh 
Residenda de 801 n. 1000 Kwh 
'dor de (tiuivão 
1. SE'l'fl 
- ISENTO 
R$2.45 
Residencia' de 1001 Kwh em diante 
R.Ç 3,4
4. 
s 
Rs 
R$ 6,95 
.RS 7,45 
R$ 7,95 
Rf M5 
ms 995 
RS 10.95 
RS 11.95 
ínrç d .0 I'wh em diante 7 
Industrial ate 300KiNAz 
indufrI Jr 
30 
Rural 
Podei' Fúbiieu 
Scrvi' Pihhc'i 
Prefeitura da Lstância Turística de ibuna 
F1 S' 
1)L 20 DE DEZEMBRO DL 2010. 
a 
• • 
'Attera a lei n 1557, de 09 de dezembro de 2009 e (Já outra 
provldênci*s". 
COITI MURAMATSU. Prefeito da Lstncia Turística de 
Ibiuna, usrndo das aLrihuiçõe que lhe &.o coulèridas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lhiúna aproa e, eL 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1" - Fica excluí(k) o Anexo 1, do parAgrat I do 
artigo 3°, da Lei n° 1557. de 09 de dezembro de 2()9. 
ARTIGO 2 - Ficam alterados o artigo 3 e seu parágrafo V e 
artigo 4 da Lei n" 1557, de 09 de dezembro de 2009, que passam a 'igurar com as cguinÉes 
redações: 
'Ar, 3' - O valor da contribuição ê fixado em R$ 5,95 'cinc 
reais e noventa e cinco centavos), por mès trn fração para cada unidade conxunidar. 
S 1 - O valor da conirihuiçâo não pode exceder a 5 (ciiw' 
por e HIO) do valor total da fiatura de cw rgma t1etr:ca 
L.I 
Arr. 4 - O valor da eontrzhu:çdo para (..'uMew do Serviço ae 
iluminação Pública ('tP, será remado anualmcnie (k acordo com os índfce. ck rca/us'' 
da wrii Je erarxiu elétrica incidentes io bre a iluminação 
ARTIGO 3 Esta lei entra em vigor na data de sua puhticaçt, 
reogudas as disposiçôes erri comrrio. 
PREFEITUR x iUtCi 1A.L DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE (BICINA, AOS 20 DIAS DO \1L 01. Dl ,1 \t)tRo 2010 
Publicada e Regisu na S'c retaria Cti PreIci1ur e atixada n 
local de costume em 20 de dezembro de 21)10. 
DO 
dminsiraço 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2191. 
DE 28 DE MAIO DE 2.021 
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N.21.655/2010 e N. 
1.557/2009, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP -, e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - O § 39 do Artigo 32 da Lei Municipal N.91,557, de 09 de dezembro 
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32-,,, 
§ 39 - Estão isentos da contribuição os consumidores das classes/categorias 
"poder público", "serviços públicos" e "baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de 
Energia Elétrica —ANEEL 
(NR) 
Art. 22 - Fica revogado o Artigo 29da Lei Municipal N.21.655/2010, com a 
repristinação dos efeitos da redação original da Lei Municipal N.21.557/2009, com exceção 
da isenção aos imóveis classificados como residenciais e cujo consumo mensal seja de até 
801kwh (Oitenta Quilowatt-hora), que também fica revogado, e acatando-se a tabela em 
anexo em razão da contem poraneidade dos valores nela consignado. 
Art. 32 
- O Artigo 49 da Lei Municipal N.91557, de 09 de dezembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de seu Parágrafo Único. 
"ARTIGO 49 
- O valor do custeio da iluminação pública - CIP será fixado por 
meio de decreto emanado pelo Senhor Prefeito Municipal no mês de setembro de cada ano e 
será atrelado à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), com 
vigência a partir de janeiro do ano seguinte. 
Parágrafo Único - O valor do custeio da iluminação pública - CIP - será 
cobrado por mês ou fração para cada unidade consumidora, reajustado anualmente pelo 
IPCA, através do decreto mencionado no caput deste artigo. 
(NR) 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, salvo aquelas constantes da Lei Municipal ft2 1.557/2009 que não 
foram expressamente revogadas ou alteradas pela presente Lei. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA,, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021. 
ç £-L 
?AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na e retaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 28 de maio de 2021. 
WAGNER BO O CORRALES 
Secretário de ' inistração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
CLASSE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO 
Residencial - Baixa Renda ISENTO 
Residencial até 100Kwh R$ 10,79 
Residencial de 101 a 150Kwh R$ 12,41 
Residencial de 151 a 200Kwh R$ 14,27 
Residencial de 201 a 250Kwh R$ 16,41 
Residencial de 251 a 300Kwh R$ 18,87 
Residencial de 301 a 350Kwh R$ 21,70 
Residencial de 351 a 4001(wh R$ 24,96 
Residencial de 401 a 450Kwh R$ 28,70 
Residencial de 451 a 5001(wh R$ 3157 
Residencial de 501 a 800Kwh R$ 34,73 
Residencial de 801 a 10001(wh R$ 38,20 
Residencial a partir de 10011(w R$ 42,02 
Comercial até 3001(wh R$ 24,96 
Comercial de 3011(wh em diante R$ 28,70 
Industrial até 300Kwh R$ 34,73 
Industrial de 3011(wn em diante R$ 39,94 
Rural até 300Kwh R$ 10,79 
Rural de 3011(wh em diante R$ 14,27 
Poder Público ISENTO 
Serviço Público ISENTO 
\J1 
APROVADO 
CAMARA Mur•:AL A STÀcÂA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL_. 
....................................... 
i Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint'/éSentou - 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o. 
Projeto de Lei 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.' 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de Ibiúna." e n. 178 de 2025 que 'Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de Ibiúna.'; e o Projeto de Lei n2. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMl e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n1 1.557/2009, n21.655/2010 e n2 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023.": o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n-. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras 
providencias."; eno dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n2. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de Ibiúna e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
20250 Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras 
providências.",- 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n°. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n2. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências." 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%: 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n2. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública; 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'lbiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento; 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do beneficio; 
-. jg1í 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 130 salário 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar nqs. 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n. 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n2. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 186/2025 
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei 
Complementar n° 186/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2025, o Chefe do 
Poder Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 186, que 
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n° 1.557/2009, n°1.655/2010 e no 
2.191/2021, que disciplinam o Custeio de iluminação Pública - CIP, visando 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional 
operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda 
Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023". 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 186/2025, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, que propõe alterar dispositivos da legislação municipal que rege 
a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP), especialmente a Lei 
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Municipal n° 1.557, de 09 de dezembro de 2009, bem como promover ajustes de 
compatibilização em relação às Leis n° 1.655/2010 e n°2.191/2021. 
O art. 11 do projeto altera o art. 10e o § 11 da Lei Municipal n° 
1.557/2009, para que passem a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - Fica 
instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (ClP) para o custeio, 
expansão e melhoria do serviço de iluminação e da instalação, manutenção e 
operação de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos 
logradouros públicos na Estância Turística de lbiúna". O novo § 10define que o 
serviço previsto no caput compreende o consumo de energia destinada à 
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, 
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação e monitoramento 
público. 
O art. 2° acrescenta o § 5° e os incisos 1, II e III ao art. 10 da Lei n° 
1.557/2009, estabelecendo que os valores arrecadados com a cobrança da CIP 
também serão destinados ao custeio da aquisição e/ou locação de equipamentos e 
materiais necessários ao monitoramento público das vias, incluindo: câmeras com 
inteligência artificial para reconhecimento facial de pessoas e placas de veículos, 
softwares com analíticos variados e capacidade de conexão com rádios de 
comunicação portáteis da Guarda Civil Municipal (GCM), pacotes de internet, 
fontes de energia elétrica, postes, cabeamento e demais itens correlatos (inciso 1); 
equipamentos e infraestrutura para a implantação de central de monitoramento na 
sede da COM de lbiúna, com capacidade para processamento, armazenamento e 
gerenciamento das imagens em conformidade com a Lei Geral de Proteção de 
Dados - LGPD (inciso li); e equipamentos de comunicação para as viaturas da 
GOM, com capacidade de interligação com as câmeras por meio de alertas 
gerados pelos analíticos do sistema de monitorarnento (inciso III). 
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O art. 30 altera o art. 91 e o § 11 da Lei n° 1.557/2009, criando o "Fundo 
Municipal de Iluminação e Monitoramento Público", de natureza contábil e 
administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser 
destinados todos os recursos arrecadados com a CIP, a fim de custear os serviços 
de Iluminação e Monitoramento Público previstos na lei. 
O art. 40 estabelece que a nova lei complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando disposições em contrário, ressalvando, entretanto, a 
permanência das disposições das Leis Municipais n° 1.557/2009, n° 1.655/2010 e 
n° 2.191/2021 que não tenham sido expressamente revogadas ou alteradas pelo 
presente diploma. 
A matéria foi devidamente protocolada e encaminhada a estas 
Comissões para análise de sua constitucionalidade, legalidade, mérito e 
adequação financeira. 
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE (Comissão de Justiça 
e Redação) 
1. Da Competência e da Iniciativa: 
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) 
encontra previsão no art. 149-A da Constituição Federal, que atribui aos Municípios 
e ao Distrito Federal competência para instituir essa contribuição. Ao disciplinar a 
destinação dos recursos, a forma de custeio, a criação de fundo contábil e a 
estrutura administrativa de gestão da CIP, o Município atua no âmbito de sua 
competência legislativa em matéria tributária local e de organização dos serviços 
públicos, nos termos do art. 30, incisos 1 e III, da Constituição Federal e dos 
dispositivos correlatos da Lei Orgânica do Município de Iblúna. 
A iniciativa do Projeto de Lei Complementar n° 186/2025 é do Prefeito 
Municipal, o que é adequado, uma vez que se trata de matéria que envolve 
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instituição e disciplina de contribuição municipal, organização da administração 
financeira e criação de fundo contábil, temas tradicionalmente reservados ao Chefe 
do Poder Executivo. Não se verifica vício de iniciativa. 
2. Da Conformidade com a Constituição Federal (art. 149-A) e com a Lei 
Orgânica Municipal: 
No plano constitucional, a CIP é contribuição específica para o custeio 
do serviço de iluminação pública. A jurisprudência consolidada admite que os 
recursos da CIP sejam utilizados não apenas para o pagamento do consumo de 
energia elétrica, mas também para a instalação, expansão, melhoria, 
modernização, operação e manutenção de todo o sistema de iluminação pública. 
O projeto em análise amplia o escopo da destinação dos recursos, para 
abranger, além da iluminação, a "instalação, manutenção e operação de sistemas 
de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos" e a 
criação de um Fundo Municipal de Iluminação e Monitoramento Público. A 
vinculação entre iluminação pública e monitoramento de logradouros é justificada, 
na exposição de motivos, pela necessidade de adequação à redação atual do art. 
149-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 132/2023. 
Sob a ótica da estrita legalidade tributária, é essencial que a destinação 
dos recursos da CIP mantenha nexo direto com a finalidade constitucional do 
tributo. A redação proposta procura assegurar essa vinculação ao: (a) incluir 
expressamente o monitoramento público como parte do serviço relacionado à 
segurança e preservação de logradouros; (b) vincular o uso dos recursos aos 
sistemas de monitoramento instalados em vias e bens públicos; e (c) concentrar a 
gestão em fundo específico para iluminação e monitoramento público. 
Em razão das alterações recentes promovidas pela Emenda 
Constitucional n° 132/2023, que manteve a competência dos Municípios para 
instituir a CIP, recomenda-se que o Poder Executivo, por meio de sua assessoria 
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jurídica, mantenha a interpretação da lei municipal alinhada ao texto atualizado do 
art. 149-A e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, de 
modo a assegurar que as despesas com monitoramento guardem caráter 
instrumental e indissociável da função de iluminação e preservação de 
logradouros, evitando qualquer desvio de finalidade. 
No âmbito da Lei Orgânica Municipal, não se identifica afronta a 
dispositivos específicos. A criação de fundo contábil, a vinculação de receita 
específica e a destinação dos recursos a serviços de interesse local são 
compatíveis com a autonomia municipal e com os princípios de eficiência, 
moralidade, transparência e responsabilidade na gestão fiscal. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O Projeto de Lei Complementar 
n° 186/2025 é, em tese, compatível com a Constituição Federal, com a Lei 
Orgânica do Município e com a disciplina da CIP, desde que a aplicação dos 
recursos se mantenha vinculada à finalidade constitucional do tributo (iluminação 
pública e serviços correlatos de preservação de logradouros), recomendando-se 
atenção especial do Poder Executivo na regulamentação e execução, para evitar 
desvio de finalidade. Nesses termos, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas: 
Do ponto de vista material, o projeto busca integrar a política de 
iluminação pública com a política de segurança pública municipal, ao permitir que 
os recursos da CIP sejam também utilizados para a instalação e operação de 
sistemas de monitoramento eletrônico em vias e logradouros públicos, inclusive 
com uso de inteligência artificial, central de monitoramento na sede da GCM e 
equipamentos de comunicação nas viaturas. 
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Tal integração tende a produzir ganhos relevantes para a coletividade, 
na medida em que: (a) amplia a sensação de segurança em espaços públicos; (b) 
potencializa a atuação da Guarda Civil Municipal, reduzindo o tempo de resposta a 
ocorrências; (c) contribui para a prevenção de crimes e para a preservação do 
patrimônio público; e (d) racionaliza investimentos em infraestrutura urbana 
(postes, energia, cabeamento), aproveitando a capilaridade da rede de iluminação 
já existente. 
A criação do Fundo Municipal de Iluminação e Monitoramento Público, 
de natureza contábil, também representa avanço na organização da política 
setorial, permitindo maior transparência na gestão dos recursos da CIP, com 
segregação contábil e possibilidade de melhor planejamento dos investimentos em 
iluminação e monitoramento. 
Não se constatam, no mérito, impactos negativos diretos sobre o meio 
ambiente ou sobre as atividades econômicas privadas. Ao contrário, a melhoria da 
iluminação e da segurança tende a beneficiar o comércio, os serviços e a 
circulação de pessoas no período noturno, além de favorecer a convivência 
comunitária em espaços públicos. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento: 
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, o Projeto de Lei 
Complementar n° 186/2025 não cria nova contribuição nem altera, no texto 
apresentado, alíquotas, base de cálculo ou faixas de incidência da CIP. O núcleo 
da proposta recai sobre a destinação e a gestão dos recursos arrecadados, que 
passam a ser vinculados a um fundo específico para iluminação e monitoramento 
público. 
A criação de fundo de natureza contábil, administrado pela Secretaria 
Municipal de Finanças, é compatível com a Lei n° 4.320/1964, desde que: (a) as 
receitas sejam devidamente classificadas como contribuições vinculadas; (b) a 
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execução da despesa observe as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual e 
nos créditos adicionais; e (c) sejam respeitados os limites e condições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Como o projeto não aumenta a carga tributária, mas apenas redefine a 
destinação dos recursos e centraliza sua gestão em fundo próprio, não há, em 
tese, impacto orçamentário negativo adicional. Ao contrário, a medida tende a 
conferir maior previsibilidade à aplicação dos recursos da CIP, permitindo 
planejamento plurianual de investimentos em iluminação e monitoramento público. 
IV -VOTO DAS COMISSÕES 
Comissão de Justiça e Redação: Pela constitucional idade, legalidade e 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com o art. 149-A da Constituição 
Federal, condicionada à observância, na regulamentação e execução, da 
vinculação dos recursos da CIP à finalidade constitucionalmente prevista, o 
parecer é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 186/2025. 
Comissão de Finanças e Orçamento: Por não instituir novo tributo, não majorar 
alíquotas da CIP e tratar de reestruturação da destinação e da gestão de recursos 
de contribuição já existente, em consonância com a legislação financeira e com a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas: Considerando o relevante interesse 
público na melhoria da iluminação pública, na ampliação do monitoramento 
eletrônico de vias e logradouros e no fortalecimento da segurança urbana, o 
parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
CA1LÕSÉDUÁFDÕ GOMES 
Vereador 
/Me ribro da Comissão de Justiça e Redação 
CARCÓS 
Presidente 
O MARQUES 
R 
ador 
missão de Finanças e 
Orçamento 
VOLNE 
f,1 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vereador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
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V - CONCLUSÃO FINAL 
Diante do exposto, e considerando que o projeto busca adequar a 
legislação municipal de iluminação pública às alterações constitucionais recentes, 
aperfeiçoar a gestão dos recursos da CIP e integrar a política de iluminação com o 
monitoramento de logradouros públicos, sem criação de novo tributo ou aumento 
de carga tributária, as Comissões Permanentes manifestam-se, por unanimidade, 
pela tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 186/2025. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 09 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA 
Vereador Vereador 
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação Justiça e Redação 
Verador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
ABEL RODRtGUESD'1 MARGO 
Vereador 
Presidente da Comissão se Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
11 
1 
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BENEDITO LVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
t,4J 
ADÈILTON VIEIR
1
A PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
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AUTÓGRAFO DE LEI N2.14112025 
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N° 
1.557/2009, N° 1.655/2010 e N° 191/2021, que disciplinam o 
Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a 
Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal 
de 1988, pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de 
dezembro de 2023." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados o Artigo 1°, e o parágrafo §1°, da Lei 
Municipal N° 1557 de 09 de dezembro de 2009, e passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. V - Fica instituída a Contribuição para Custeio de 
Iluminação Pública (CIP) para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação 
e da instalação, manutenção e operação de sistemas de monitoramento para 
segurança e preservação dos logradouros públicos na Estância Turística de lbiúna." 
"§ 1 o - O serviço previsto no caput deste artigo, compreende 
o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens 
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação 
e monitoramento público." 
Art. 21 - Acrescenta o parágrafo § 5°, e os incisos 1, II, III no 
artigo 1° da Lei Municipal n° 1557 de 09 de dezembro de 2009: 
- Os valores arrecadados com a cobrança da CIP 
também serão destinados para custeio de aquisição e/ou locação de todos os 
equipamentos e materiais necessários para o monitoramento público das vias." 
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"1 - Câmeras com Inteligência Artificial para Reconhecimento 
Facial de Pessoas, e Placas de Veículos, Softwares com analíticos variados com 
capacidade de conexão com rádios de comunicação portáteis dos GCM's, Pacotes de 
Internet, Fontes de Energia Elétrica, Postes de Metal, Cabeamento, etc;" 
"II - Equipamentos e infraestrutura necessários para 
implementar uma central de monitoramento na sede da GCM de Ibiúna, com 
capacidade para processamento armazenamento e gerenciamento das imagens 
recebidas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;" 
"III - Equipamentos de comunicação para os GCM's em 
viaturas, com capacidade de interligação com as câmeras através de alertas gerados 
pelos analíticos das câmeras de monitoramento." 
Art.3°- O artigo 90 e o parágrafo §1° da Lei Municipal N° 
1557 de 09 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.91- Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação e 
Monitoramento Público, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal 
de Finanças." 
. 1°- Para o Fundo, deverão ser destinados todos os 
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de Iluminação e 
Monitoramento Público previstos nesta Lei." 
Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, salvo aquelas constantes das Leis Municipais 
n° 1.557/2009, n° 1.655/2010 e n° 191/2021, que não foram expressamente revogadas 
ou alteradas por esta presente Lei. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PAULOCÉ DE MORAES 
PRESIDENTE 
w 
ABEL RODRIGUES D CAMARGO RODRIGO :Á- .OSA DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp leq.br- e-mail: falecbiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n. 661/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 141/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n9. 
017, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar N° 186 de 2025, que 
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais N°s 1.557/2009, N° 1.655/2010 e N° 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP., que visa adequar a 
Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-
A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de 
dezembro de 2023.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo CP ias de Moraes 
Presidente 
Ac7 
'11 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
,www,i.b.i.u-.n..a....s.p,Le_q,br.... - ............ ?.... 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 186 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal foi apresentado no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, 
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos 
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia 
da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei 
Complementar n9. 186 de 2025 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública 
e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei Complementar n. 186 de 2025, sendo aprovado por doze votos 
favoráveis, dois contrários dos Vereadores(a) Francine Beilo de 
Oliveira Nemeth e Lucas Pires de Moraes e uma ausência do 
Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n. 186 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 
141/2025, encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do 
Ofício GPC n. 661 de 10 de dezembro de 2025. 
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—tbiúna—SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna s..Ie..br e-mail. faleibiuna.sp,Ieq.br 
átia Mayu' 1 Deya'ma 
Diretora dõ-P ocesso Legislativo 
Ano 23- Ed. 1214-19/12/2025 www.ibiuna.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N°245 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
LEI MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
"Dispõe sobre es alterações das Leis Municipais N° 1.557/2009, N° 
1.655/2010 e N°191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Públi￾ca - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) 
à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Fede￾ral de 1988, pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 
2023." 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afix a 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
Mário Pires de Oliveira Filho. Prefeito do Município da Estância Turis- LEI COMPLEMENTAR N°246 tica de lbiuna, no uso ajs itribuições que lhe são conferidas por lei, faz DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
saber que a câmara mun.cipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°, Ficam alterados o Artigo 1' e o parágrafo 67,0 da Lei Municipal 
N°1557 de 09 de dezembro de 2009, e passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1. ° Fica instituído a Contribuição para Custeio de Iluminação 
Pública (CIP) poro o custeio, expansão e melhoria do serviço de ilu￾mina çôo e da instalação, manutenção e operação de sistemas de 
monitoramento para segurança e preservação dos logradouros 
públicos na Estôn cio Turística de lbiúna 
71 O serviço previsto no caput deste artigo, compreende o consu￾mo de energia destinada á iluminação de vias, logradouros e demais 
bens públicas, e a instalação, manutenção, melhoramento e expan￾são do rede de iluminação e monitoramento público." 
Art. 2° Acrescenta o parágrafo § 50. e os incisos 1. II, lii no artigo 1° 
da Lei Municipal N°1557 de 09 de dezembro de 2009: 
55° Os valores arrecadados com a cobrança da CIP também serão 
destinados poro custeio de aquisição e/ou locação de todos os equi￾pamentos e materiais necessários para o monitoramento público das 
vias:' 
01 - Câmeras; com Inteligência Artificial paro Reconhecimento Facial 
de Pessoas, e Placas de Veículos, Softwares com analíticos variadas 
com capacidade de conexão com rádios de comunicação portáteis 
dos GCM's, Pacotes de internet, Fontes de Energia Elétrico, Postes de 
Metal, Cabeamento, etc;" 
'il - Equipamentos e infraestruturo necessários para implementar 
uma central de monitoramento na sede da GCM de lbiúna, com ca￾pacidade para processamento armazencimento e gerenciamento 
das imagens recebidas de acordo com a Lei Gero! de Proteção de Da￾dos - LGPD;" 
lll - Equipamentos de comunicação poro os GCM 's em viaturas, com 
capacidade de interligação com as comeras através de alertas gera￾dos pelos analíticos dos cômeras de monitora mento. 
Art. 30.0 artigo 90 e o parágrafo 910 da Lei Municipal N°1557 de 09 de 
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 90, Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação e Monitora￾mento Público, de natureza contábil e administrado pela Secretaria 
Municipal de Finanças." 
"Ç 1° Paro o Fundo, deverão ser destinados todos os recursos arreca￾dados com a CIP para custear os serviços de Iluminação e Monitora￾mento Público previstos nesta Lei." 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, salvo aquelas constantes das Leis Munici￾pais n" 1.557/2009, N°1.655/2010 e N°191/2021, que não foram expressa￾mente revogadas ou alteradas por esta presente Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
[MUNA, AOS DIAS 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais da Estância Turística de lbiúna e dá outras provi￾dências". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾rística de biú ria, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artl°- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do 
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Ven￾cimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive 
dos profissionais do magistério, no índice equivalente a 4,68% (quatro 
vírgula sessenta e oito por cento) relativo à reposição inflacionária com 
base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do 
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período acu￾mulado dos últimos 12 meses, até outubro de 2025. 
Art.2°- Com a revisão geral concedida no artigo 1° da presente Lei, os 
cargos do quadro de pessoal ativa da Prefeitura terão seus vencimen￾tos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas 
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo 
parte integrante desta lei, 
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os 
valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e 
Servidores da Câmara Municipal. 
Parágrafo único- O índice de revisão previsto no artigo 1° da presente 
lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimen￾tos dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 
de maio de 2013. 
Art.4°- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral 
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário míni￾mo nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. 
Art.5°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente 
vigente, suplementadas se necessário, 
Art61- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.026, ope￾rando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês 
de competência, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MS DE DEZEMBRO DE 2025 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Pubiicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
10 
Alio 23 Ed. 1214 búna 19 d Dzmbro de 2025 1w, Captãa Manoei de OLiveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna/SP 

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