br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 187/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-12-08
Ementa"Revoga os artigos 12 e 13 da Lei nº 2.219 de 30 de maio de 2019, e dá outras providências."
native_id19652

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2922 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 142/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 662 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição foi posta em votação nominal na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2025. Foi aprovada por 14 favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Rodrigo de Lima.
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição foi apresentada em Plenário em Expediente da 40ª Sessão Ordinária realizada dia 09 de dezembro de 2025 e, por força de Requerimento de Urgência Especial, foi encaminhada às comissões pertinentes para exararem parecer conjunto.
2025-12-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:18:20.896705-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE: 
AUTOR: 
PROCESSO N: 187 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 187 / 2025 
Data de entrada: 8 de Dezembro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei nQ 2.219 de 
30 de maio de 2019, e dá outras providências." 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
Prazo Venc. em de---- 
Recebido por 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍ UR STICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
çJ) 
• Cópias a EdIS. 
Ascotnisõe& 
úna 4JLf 
- Encaminho a elevada apreciaçãodesta Casa Legislativa o Frojeto de Lei 
que 'Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n22.219, de 30 de maio de 2019, e dá outras 
providências", com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de 
Segurança Aumentar e Nutricional - FUMSAN. 
A proposição visa ajustar a legislação vigente às atuais necessidades do 
Município de lbiúna, garantindo maior clareza, transparência e efetividade na administração 
e aplicação dos recursos destinados às políticas públicas de combate à fome e de promoção 
da segurança alimentar. 
Com a revogação dos artigos mencionados e a reorganização das 
disposições referentes ao Fundo, busca-se: 
1) Fortalecer a atuação do COMSEA, assegurando que os recursos sejam 
aplicados conforme suas deliberações e prioridades estratégicas; 
2) Aprimorar a definição das fontes de receita do FUMSAN, permitindo 
maior captação de recursos e ampliando a capacidade de execução de projetos; 
3) Assegurar maior controle e transparência na gestão financeira, com 
previsão de conta específica e regras claras de utilização dos recursos; 
4) Garantir autonomia e continuidade das ações de segurança alimentar, 
dada sua importância permanente para a população mais vulnerável do município. 
Ressalta-se que as políticas públicas voltadas à alimentação adequada 
constituem instrumento essencial de promoção da dignidade humana, devendo o Poder 
Público assegurar meios eficazes para seu fortalecimento e pleno funcionamento. 
Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na qualidade de 
vida dos munícipes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade social, 
solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Renovo, assim, a certeza do compromisso conjunto entre o Executivo e o 
Legislativo na construção de políticas públicas mais eficientes, inclusivas e alinhadas às 
necessidades reais da população de lbiúna. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2070/2025 
Senhor Presidente 
GABINETE DO 
26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
REFEITO MUNI 1 AL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, 
j de.?r Câmara Municipal de lbiúna 
Data: / 
Recebido por: 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA, 
Projeto de Lei n.° 187 
Recebido enQs.d 
lO PIRE DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
4 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
187 
PROJETO DE LEI NM?O' 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N22.219 DE 30 DE MAIO DE 2019, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso 
das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de 
2019; 
Art. 22- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei 2219 de 30 de 2019, 
e regido pelo presente lei e pelas demais disposições legais aplicáveis. 
Art. 32 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior vulnerabilidade nas 
ações de fortalecimento do COMSEA. 
Art. 42 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional: 
1- doação consignada anualmente no orçamento do município e as verbas 
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros 
incentivos governamentais; 
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados 
de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não governamentais. 
III- produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de 
materiais, serviços, insumos, publicações e eventos realizados; 
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com 
entidades governamentais e não governamentais; 
V- transferências do Município, Estado, União e Distrito Federal; 
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos 
legalmente. 
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no final 
de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 52. O Secretário da pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em 
conformidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes fins: 
1- despesas com programas e projetos de promoção, orientação e 
proteção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão social, visando 
combater a fome; 
II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estudos 
para o combate a fome; 
III- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de 
recursos humanos voltados a ações de combate a fome; 
IV - subvenção social para entidades e instituições que participam da 
execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA; 
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação 
do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; 
VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços necessários 
ao desenvolvimento de programas e projetos; 
VII - Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para a 
execução das ações inerentes a Segurança Alimentar. 
Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas em 
conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.62- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Ibiúna - FUMSAN, serão regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo, após deliberação do COMSEA, desde que que não contrariem dispositivos desta 
Lei. 
Art.72- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta 
Lei. 
Art.82. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN, terá vigência indeterminada. 
2 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.92- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à disposição do Município da 
Estância Turística de Ibiúna 
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICI PAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBlÚNA, AOS 26 DE NOVEMBRO DE\2025. 
MARJ:PIRESLE~OLIVá L -0-) 
Prefeito Mu icipal de Ibiúna 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2219. 
DE 30 DE MAIO DE 2019. 
"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Ibiúna - COMSEA do Município e dá outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 
 - Fica instituído e criado nos termos desta Lei, o Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, 
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a 
formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional a 
ser implementada no Município. 
Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o governo Municipal e as 
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura da Estância 
Turística de Ibiúna na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e 
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. 
Art. 30 
- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna propor e pronunciar-se 
sobre: 
1 - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, 
a serem implementadas pelo Governo; 
II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança 
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no 
orçamento do Município da Estância Turística de Ibiúna; 
III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no 
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional; 
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna, estabelecer 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
l~vgx~- 
relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Municípios da região, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de 
São Paulo e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna, será composto por no mínimo 12 
conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de 
representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de 
representantes da sociedade civil organizada. 
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo 
as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 20 
 - A definição de representação da sociedade civil deverá ser 
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores; 
1 - Representante do Movimento Sindical, de empregados e Patronal, 
urbano e rural; 
II - Representante da Associação de classes profissionais e empresariais; 
III - Representante das Instituições religiosas de diferentes expressões de 
fé, existente no Município; 
IV - Representantes dos Movimentos populares organizados, associações 
não governamentais. 
§ 4° - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a 
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos 
suplentes. 
§ 5° - Os (as) Conselheiros (as) suplente substituirão os (as) titulares, em 
seu impedimentos, nas reuniões do COMSEA e da sua Câmara Temática, com direito a voz e 
voto. 
§ 6° - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no 
COMSEA será de dois anos, sendo permitida uma reeleição por igual período, respeitando-se 
a indicação de origem. 
§ 7° - A ausência em reuniões plenárias deve ser justificada por escrito à 
presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se 
imprevisível a falha. 
§ 8° - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante 
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 
90 
- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um 
representante d sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem 
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que 
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 
§ 11 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de 
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 
§ 12 - A participação dos Conselhos no COMSEA será exercida sem 
direito a remuneração, por tratar-se de serviço de relevante interesse público. 
Art. 50 
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna contará com câmara temática 
permanente, que prepara a proposta a ser ela apreciada. 
§ 1° - A Câmara Temática será composta por conselheiros (as) designados 
(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento 
interno. 
§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário 
do COMSEA, a câmara temática poderá convocar representante da sociedade civil, de órgão e 
entidades públicas e técnicas efetivas aos temas nesse em estudo. 
Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna poderá instituir grupo de trabalho, de 
caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. 
Art. 7° - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna, assim como a sua 
câmara temática e grupo de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, 
incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento 
municipal. 
Art. 82 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna reunir-se-á, ordinariamente, em 
sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por eu presidente ou, pelo menos, 
pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. 
Art. 90 
- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna elaborará o seu Regimento Interno 
em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - FUMSAN, junto ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, com o 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
objetivo e concentrar recursos e propiciar apoio ou suporte financeiro para custeio das ações 
que visem a preparação, implantação de projetos no âmbito dos objetivos da presente Lei. 
Art. 11 - Constituem receitado FUMSAN: 
1— contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado e do Município, 
de sua Administração Direta ou Indireta, destinados ao FUMSAN; 
II - as destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações 
resultantes de consórcio, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e 
acordos específicos, celebrados entre o município e instituições públicas ou privadas, nacionais 
ou estrangeiras; 
III - as contribuições resultantes de doações específicas ao FUMSAN; 
IV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos; 
V - transferências intergovernamentais; 
VI - dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos 
adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, 
VIII - legados; 
IX - outras receitas autorizadas por lei. 
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão depositados 
em instituição financeira oficial e em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - FUNSAN. 
Art. 12 - O FUMSAN será gerido por um Conselho Gestor, responsável 
pelos recursos destinados à política de combate à fome e segurança alimentar e nutricional, sob 
orientação e fiscalização do COMSEA. 
conformidade: 
Municipal; 
sociedade civil; 
Art. 13— A Composição do Conselho Gestor FUMSAN se dará seguinte na 
1 - 4 (quatro) representantes do Poder Público, da Administração Pública 
II - 1 (um) representante do COMSEA escolhido entre os representantes da 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada no que couber, mediante decreto do 
Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. 
Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e expressamente as Leis 868/2003, 1610/2010 e 2091/16. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 30 de maio de 2019. 
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO 
Secretário de Administração 
APROVADO 
cÁ;-t jj r sTÀNC1A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PRP11= lAi 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint!.' eentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o. 
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que Dispõe sobre denominação de uma 
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de 
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a 
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei 
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística 
de Ibiúna." e ng. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar 
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da 
Estância Turística de Ibiúna.'; e o Projeto de Lei n. 183 de 2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025 
o Projeto de Lei Complementar n2. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as 
alterações das Leis Municipais n111.557/2009, nQ 1.655/2010 e n 
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa 
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma 
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela 
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023.': o Projeto de 
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de 
maio de 2019, e dá outras providências.": o Projeto de Lei n2. 188/2025 
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de 
Una de Baixo, altera redação da Lei n2. 841, de 12 de junho de 2003, e dá 
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre 
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras 
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 194 
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no 
Município de Ibiúna e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 
2025 o Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock 
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n4. 11 de 2025 que 
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n°. 1566 de 17 de dezembro 
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o 
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' 
determinada via pública do Município de Ibiúna, e dá outras providências." 
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de 
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze 
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra 
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização 
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar 
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a 
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%: 
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à 
Emenda Constitucional n4. 132/2023, que ampliou a destinação da 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a 
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública: 
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às 
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e 
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas 
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar: 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal 
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos, 
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de 
serviços; 
Considerando a importância da música como manifestação 
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de 
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação 
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento 
'Ibiúna Fest Rock' no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a 
organização prévia de evento,- 
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento 
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna, 
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de 
manutenção da natureza indenizatória do benefício: 
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal. e no sentido de evitar 
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação 
do pagamento do 131 salário,- 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n91. 143, 
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de 
Resolução n9. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
F:stado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.spicg.hr - e-mail: fa1eãibiuna.s.1cg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 18712025 
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do Projeto de Lei n° 
187/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2025, o Chefe do Poder 
Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 187 que Revoga os artigos 12 
e 13 da Lei n° 2.219, de 30 de maio de 2019, e dá outras providências", 
reestruturando a disciplina do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - FUMSAN. 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 187/2025, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que visa alterar parcialmente a Lei n° 2.219, de 30 de maio de 2019 
(que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA do Município e dá outras providências"), com foco na regulamentação do 
Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN. 
O art. 10 do projeto revoga expressamente os arts. 12 e 13 da Lei n° 
2.219/2019. Os dispositivos revogados previam: a gestão do FUMSAN por um 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18 150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.hiuna.spichr - e-mail: fa1e(aihiuna.s.!eg.br 
Conselho Gestor responsável pelos recursos destinados à política de combate à 
fome e segurança alimentar e nutricional, sob orientação e fiscalização do 
COMSEA (art. 12), e a composição desse Conselho Gestor (art. 13). 
O art. 211 do projeto reafirma a existência do FUMSAN, como fundo de 
natureza contábil, criado pelo art. 10 da Lei n° 2.219/2019, estabelecendo que 
passará a ser regido pela nova lei e pelas demais disposições legais aplicáveis. 
O art. 30define que os recursos do FUMSAN serão aplicados em 
projetos destinados a grupos de maior vulnerabilidade, em ações de fortalecimento 
do COMSEA. 
O art. 4° lista as fontes de recursos do FUMSAN (dotação consignada 
no orçamento municipal, doações, auxílios, contribuições, legados, receitas de 
aplicações financeiras, receitas de convênios, transferências das demais esferas 
de governo e outros recursos legalmente transferidos), prevendo, em parágrafo 
único, que os saldos financeiros serão automaticamente transferidos para o 
exercício seguinte. 
No Capítulo 1 (Da Gestão e da Aplicação dos Recursos do Fundo"), o 
art. 50estabelece que o Secretário da pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em 
conformidade com as deliberações do COMSEA, para fins como: programas e 
projetos de promoção, orientação e proteção de pessoas em situação de exclusão 
social, visando combater a fome; despesas com consultorias, pessoal, pesquisas e 
estudos; treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos; subvenções sociais 
a entidades atuantes na execução das ações coordenadas pelo COMSEA; 
pagamento de serviços técnicos, comunicação e divulgação de interesse do 
COMSEA; aquisição de materiais e serviços necessários à execução dos 
programas; e contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para 
execução das ações inerentes à Segurança Alimentar. O parágrafo único 
determina que as receitas serão depositadas em conta específica do Fundo, em 
instituição financeira oficial. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tav ares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiunasp!e.hr - e-mail: 1a1e(áibiuna.sp.1cg.hr 
No Capítulo II (Das Disposições Gerais e Finais"), o art. 61 prevê que as 
disposições pertinentes ao FUMSAN serão regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo, após deliberação do COMSEA, desde que não contrariem a lei. O art. 71 
autoriza, no presente exercício, a abertura de crédito adicional especial, no 
montante necessário para atender às despesas com a execução da lei. O art. 8° 
estabelece vigência indeterminada para o FUMSAN. O art. 91 prevê que, ocorrendo 
a extinção do Fundo, os recursos financeiros existentes serão postos à disposição 
do Município da Estância Turística de lbiúna. Por fim, o art. 10 dispõe que a lei 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
É o relatório. 
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE (Comissão de Justiça 
e Redação) 
1. Da Competência e da Iniciativa: 
A organização administrativa dos fundos municipais, a disciplina de sua 
gestão e a definição de suas finalidades são matérias inseridas na competência 
legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, c/c a 
Lei Orgânica do Município de lbiúna, por se tratar de assunto de interesse local e 
de estruturação das políticas públicas municipais. 
A iniciativa do Projeto de Lei n° 187/2025 é do Prefeito Municipal, o que 
se mostra adequado, à medida que envolve organização e funcionamento da 
Administração Pública (estrutura de gestão de fundo municipal, atribuições de 
secretarias, abertura de créditos adicionais), matérias tradicionalmente reservadas 
ao Chefe do Poder Executivo. Não se verifica vício de iniciativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Istado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1c.hr - e-mail: í'a1c(áihiuna.sp.1eg.br 
2. Da Conformidade com a Lei Orgânica e com a legislação federal: 
A Lei n° 2.219/2019 já havia criado o FUMSAN (art. 10), definido suas 
fontes de receita (art. 11) e estabelecido sua gestão por um Conselho Gestor, sob 
orientação e fiscalização do COMSEA (arts. 12 e 13). O Projeto de Lei n° 187/2025 
limita-se a: revogar os arts. 12 e 13; reafirmar a existência do FUMSAN e seu 
caráter contábil; redefinir a forma de gestão e aplicação dos recursos, atribuindo ao 
Secretário da pasta a aplicação, em consonância com as deliberações do 
COMSEA; e detalhar fontes de recursos e finalidades de utilização. 
Sob o prisma jurídico, a alteração do modelo de governança do fundo 
(de Conselho Gestor para gestão exercida pelo Secretário da pasta, com 
deliberações do COMSEA) é opção legítima de desenho institucional, desde que 
preservada a finalidade do fundo e o controle social exercido pelo COMSEA. A 
nova redação mantém o COMSEA como instância deliberativa em matéria de 
segurança alimentar, vinculando a aplicação dos recursos às suas deliberações, o 
que reforça o caráter participativo da gestão, em sintonia com a própria Lei n° 
2.219/2019, que instituiu o Conselho. 
No plano da legislação financeira, o fundo especial é definido pelo art. 
71 da Lei n° 4.320/1964 como produto de receitas especificadas que, por lei, se 
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. O projeto atende a 
esse requisito ao: (a) definir claramente a finalidade do FUMSAN (combate à fome 
e fortalecimento das ações de segurança alimentar e nutricional, com foco em 
grupos vulneráveis); e (b) listar as fontes de receita (art. 4°). 
É importante destacar que o art. 21 afirma que o FUMSAN é regido pela 
"presente lei. Do ponto de vista de técnica legislativa, o mais adequado seria 
mencionar que o FUMSAN continua regido pela Lei n° 2.219/2019, com as 
alterações introduzidas pela nova lei. Entretanto, trata-se de vício meramente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.s,.lcg.br - e-mail: 1'a!e('áibiuna.sp.1cg.br 
redacional, que não compromete a validade material da norma e pode ser sanado 
pela Comissão de Justiça e Redação na fase de consolidação do texto. 
3. Da abertura de crédito adicional especial (art. 70): 
O art. 7° "autoriza" a abertura de crédito adicional especial, no montante 
necessário às despesas decorrentes da execução da lei. A Constituição Federal 
(art. 167, V) e a Lei n° 4.320/1964 (arts. 40 a 43) exigem que todo crédito adicional 
seja acompanhado da indicação dos recursos correspondentes. Assim, a 
interpretação do art. 70 deve se dar em conformidade com a legislação financeira, 
ou seja: a autorização genérica contida na lei não dispensa o Executivo de 
observar, no momento da abertura do crédito, os requisitos legais de indicação da 
fonte de recursos, limites da LDO e compatibilidade com o orçamento vigente. 
Nessa leitura conforme, o dispositivo é juridicamente aceitável, 
funcionando como mera autorização legislativa, sem afastar as exigências da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) e da Lei n°4.320/1964. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O Projeto de Lei n° 
187/2025 é formal e materialmente compatível com a Constituição Federal, com a 
Lei Orgânica Municipal e com a legislação financeira, recomendando-se apenas 
ajustes de técnica legislativa (especialmente no art. 21 e na redação de alguns 
incisos), sem prejuízo de sua tramitação. 
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas: 
Sob o ponto de vista material e de política pública, o projeto busca 
reforçar a estruturação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN, orientando a aplicação dos recursos para ações voltadas a grupos em 
maior vulnerabilidade social, com foco no combate à fome e no fortalecimento das 
ações do CCMSEA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
F;stado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— II50-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.hr - e-mail: fa1eà/ibiuna.sp.1cg.br 
A previsão de utilização dos recursos para programas, projetos, 
pesquisas, formação de recursos humanos, subvenções sociais a entidades 
parceiras, divulgação e contratação de serviços diretamente relacionados à 
segurança alimentar é condizente com os objetivos do fundo e com as diretrizes da 
Lei n° 2.219/2019, que instituiu o COMSEA e reconheceu a importância da 
segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal. 
A vinculação da aplicação dos recursos às deliberações do COMSEA 
preserva o controle social sobre a política de segurança alimentar, conferindo 
maior legitimidade às ações financiadas pelo fundo e ampliando a participação da 
sociedade civil, em consonância com a lógica de governança participativa 
característica dos conselhos de políticas públicas. 
Não se identificam, na proposta, dispositivos que conflitem com a 
política urbana ou ambiental, tampouco com a organização dos serviços públicos 
municipais. Ao contrário, o fortalecimento de ações de combate à fome e de apoio 
a grupos vulneráveis contribui para a redução de desigualdades sociais e para a 
promoção da dignidade da pessoa humana, princípios estruturantes da atuação 
estatal. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento: 
Do ponto de vista financeiro-orçamentário, o FUMSAN já existia desde a 
Lei n° 2.219/2019, de modo que o projeto não cria novo fundo, mas reorganiza sua 
estrutura de gestão e reforça a disciplina das receitas e despesas. 
As fontes de recursos elencadas no art. 40 (dotações orçamentárias, 
transferências, convênios, doações, receitas de aplicações, etc.) são compatíveis 
com a natureza de fundo especial. A previsão de que eventuais saldos sejam 
automaticamente transferidos para o exercício seguinte é igualmente compatível 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314—18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ie.hi - e-mail: tTale(iibiuna.sp.lcg.hr 
com a legislação financeira, desde que respeitada a vinculação legal da receita à 
finalidade específica do fundo. 
O projeto não cria, por si só, novas despesas obrigatórias permanentes, 
mas estabelece as finalidades às quais as receitas do fundo poderão ser 
direcionadas. A execução concreta dependerá das dotações consignadas na Lei 
Orçamentária Anual e dos créditos adicionais que vierem a ser abertos, sempre 
observadas a [DO, a LRF e a Lei n°4.320/1964. 
Dessa forma, não se identificam, na proposição, vícios de ordem 
financeira ou orçamentária que impeçam sua aprovação, desde que o art. 70 seja 
aplicado em conformidade com a legislação de regência, com indicação de fonte 
de recursos no ato de abertura do crédito adicional especial. 
IV - VOTO DAS COMISSÕES 
Comissão de Justiça e Redação: Pela constitucional idade, legalidade e 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a legislação financeira, com 
recomendação de pequenos ajustes de técnica legislativa, o parecer é 
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 187/2025. 
Comissão de Finanças e Orçamento: Por não criar novo tributo nem despesa 
obrigatória permanente, e por tratar de reestruturação de fundo já existente, 
condicionada ao cumprimento da LRF e da Lei n° 4.320/1964 na abertura de 
créditos adicionais, o parecer é FAVORÁVEL á tramitação. 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas: Considerando o relevante interesse 
público na organização da política municipal de segurança alimentar e nutricional, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA ,ÇI' "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.hr - e-mail: fa1e(aibiuna.s.1cg.hr 
no fortalecimento do COMSEA e na proteção de grupos em maior vulnerabilidade 
social, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Diante do exposto, e considerando que o projeto atende aos requisitos 
legais e constitucionais, contribui para o aperfeiçoamento da gestão do Fundo 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN e não implica, por si 
só, criação de novas despesas obrigatórias permanentes, as Comissões 
Permanentes manifestam-se, por unanimidade, pela tramitação do Projeto de Lei 
n° 187/2025. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 09DE DEZEMBRO DE 
2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA 
Vereador Vereador 
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação Justiça e Redação 
CARLOS EDUARDO COMES 
Vereador 
bro da Comissão de Justiça e Redação 
CARLÔS/ROBERTO MARQUES 
JUNIOR 
Vereador 
Presidenteda Comissão de Finanças e 
Orçamento 
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE 
Verador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ebiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leghr - e-mail: fa1eaibiuna.sp.1eg.br 
VOLNEÇL~ 
Veread r 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
A YRGO "&SZC6->IE ZAMA 
Vereador 
Presidente da Comissão dObras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
- j 
-.-- 
) 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14212025 
"Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n° 2.219 de 30 de maio 
2019, e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 
30 de maio de 2019; 
Art. 2°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei 
2219 de 30 de 2019, e regido pela presente lei e pelas demais disposições legais 
aplicáveis. 
Art. 3°- Os recursos do Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior 
vulnerabilidade nas ações de fortalecimento do COMSEA. 
Art. 41- Constituem recursos do Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional: 
1- doação consignada anualmente no orçamento do município 
e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como 
quaisquer outros incentivos governamentais; 
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções, 
transferências e legados de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não 
governamentais. 
III- produto das aplicações no mercado financeiro e das 
vendas de materiais, serviços, insumos, publicações e eventos realizados; 
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos 
realizados com entidades governamentais e não governamentais; 
V- transferências do Município, Estado, União e Distrito 
Federal; 
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou 
transferidos legalmente. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, 
verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o 
exercício seguinte. 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 50. O Secretário da pasta aplicará os recursos 
do FUMSAN, em conformidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes 
fins: 
1- despesas com programas e projetos de promoção, 
orientação e proteção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão 
social, visando combater a fome: 
II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas 
ou de estudos para o combate a fome; 
III- despesas com programas de treinamento e 
aperfeiçoamento de recursos humanos voltados a ações de combate a fome; 
IV - subvenção social para entidades e instituições que 
participam da execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA; 
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de 
divulgação do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA; 
VI - aquisição de material permanente, de consumo e 
serviços necessários ao desenvolvimento de programas e projetos; 
VII - Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas 
para a execução das ações inerentes a Segurança Alimentar. 
Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão 
depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, 
instalada no Município. 
} 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.6°- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas por 
decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde que que não 
contrariem dispositivos desta Lei. 
Art.71- No presente exercício fica o Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com 
a execução desta Lei. 
Art.81- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - FUMSAN, terá vigência indeterminada. 
Art.91- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à 
disposição do Município da Estância Turística de lbiúna 
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
/// 
AEÍ. RODRIGUES D 
19. SECRETÁ 
PAULO CÉS.&AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
MARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.spÍegbr- e-mail: fale(ibiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n. 662/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 14212025, referente ao Projeto de Lei n2. 070, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei N° 187 de 2025, que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n° 
2.219 de 30 de maio de 2019, e dá outras providências.', aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo C: .'-ãs de Moraes 
Presidente 
tQ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 9 / 
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314 - 18150-000— Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq br e-mail faleibiuna.s.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 187 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, recebendo 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 187 de 
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 187 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 
187 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 142/2025, 
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n. 662 de 10 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 16 de dezembro de 2025. 
Diretora do 
ma 
ocesso Legislativo 
Iblúna 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada III- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento d 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. recursos humanos voltados a ações de combate a fome; 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretario da Administração 
LEI N° 2922 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 2.219 DE 30 DE MAIO DE 
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, 00 
uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Cámara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de 
2019; 
Art. 2°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei 
2219 de 30 de 2019, e regido pelo presente lei e pelas demais disposi￾ções legais aplicáveis. 
Art. 30 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior 
vulnerabilidade nas ações de fortalecimento do COMSEA. 
Art. 40 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Ali￾mentar e Nutricional: 
1- doação consignada anualmente no orçamento do município e as 
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, 
bem como quaisquer outros incentivos governamentais; 
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e lega￾dos de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não go￾vernamentais. 
III- produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de ma￾teriais, serviços, insumos, publicações eventos realizados; 
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com 
entidades governamentais e não governamentais; 
V- transferências do Município, Estado, União e Distrito Federal; 
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos le￾galmente. 
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no fi￾nal de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exer￾cício seguinte. 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 5°- O Secretário da pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em con￾formidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes fins: 
1- despesas com programas e projetos de promoção, orientação e pro￾teção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão so￾cial, visando combater a fome; 
II- despesa com consultaria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estu￾dos para o combate a fome; 
1V - subvenção social para entidades e instituições que participam da 
execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segu￾rança Alimentar e Nutricional - COMSEA; 
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divul￾gação do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA; 
VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços neces￾sários ao desenvolvimento de programas e projetos; 
VII - Contratação de serviços com pessoas físicas ejuríd loas para a exe￾cução das ações inerentes a Segurança Alimentar. 
Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira ofi￾cial, instalada no Município, 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.6°. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas 
por decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde 
que que não contrariem dispositivos desta Lei. 
Art.70- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas 
com a execução desta Lei. 
Art.8°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN, terá vigência indeterminada. 
Art.90- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Ali￾mentar e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à 
disposição do Município da Estância Turística de lbiúna 
Art.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBlÚNA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal de lbiúna 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2923 
DE 15 DE DEZEMBPO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município 
de Ibiúna - UFMI e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de Iblúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte Lei: 
18 
Ano 23 Ed. 1214- Iblúna, 19 de Dezembro de 2025 Av. Capitão Manoet de Oliveira Carvalho, 51 Centro - Ibk 
i I i I I I i ti I I li i I i I I I i I I i I I I i I i I I I i I I[ I i I i I I I I I i I I I i I I I I i I I I I i I I I I I I I I I i I I I I I I[ I i I IIIIIIIIÈI IMPRENSA OFICIAI- LEI W-2.626 DE 2910612023 

open original →