CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE:
AUTOR:
PROCESSO N: 187 12025
Projeto de Lei Ordinária: 187 / 2025
Data de entrada: 8 de Dezembro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei nQ 2.219 de
30 de maio de 2019, e dá outras providências."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
Prazo Venc. em de----
Recebido por
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍ UR STICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
çJ)
• Cópias a EdIS.
Ascotnisõe&
úna 4JLf
- Encaminho a elevada apreciaçãodesta Casa Legislativa o Frojeto de Lei
que 'Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n22.219, de 30 de maio de 2019, e dá outras
providências", com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de
Segurança Aumentar e Nutricional - FUMSAN.
A proposição visa ajustar a legislação vigente às atuais necessidades do
Município de lbiúna, garantindo maior clareza, transparência e efetividade na administração
e aplicação dos recursos destinados às políticas públicas de combate à fome e de promoção
da segurança alimentar.
Com a revogação dos artigos mencionados e a reorganização das
disposições referentes ao Fundo, busca-se:
1) Fortalecer a atuação do COMSEA, assegurando que os recursos sejam
aplicados conforme suas deliberações e prioridades estratégicas;
2) Aprimorar a definição das fontes de receita do FUMSAN, permitindo
maior captação de recursos e ampliando a capacidade de execução de projetos;
3) Assegurar maior controle e transparência na gestão financeira, com
previsão de conta específica e regras claras de utilização dos recursos;
4) Garantir autonomia e continuidade das ações de segurança alimentar,
dada sua importância permanente para a população mais vulnerável do município.
Ressalta-se que as políticas públicas voltadas à alimentação adequada
constituem instrumento essencial de promoção da dignidade humana, devendo o Poder
Público assegurar meios eficazes para seu fortalecimento e pleno funcionamento.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na qualidade de
vida dos munícipes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade social,
solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovo, assim, a certeza do compromisso conjunto entre o Executivo e o
Legislativo na construção de políticas públicas mais eficientes, inclusivas e alinhadas às
necessidades reais da população de lbiúna.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2070/2025
Senhor Presidente
GABINETE DO
26 DE NOVEMBRO DE 2025.
REFEITO MUNI 1 AL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA,
j de.?r Câmara Municipal de lbiúna
Data: /
Recebido por:
SECRETARIA ADMINISTRATIVA,
Projeto de Lei n.° 187
Recebido enQs.d
lO PIRE DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
4
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
187
PROJETO DE LEI NM?O'
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
"REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N22.219 DE 30 DE MAIO DE 2019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso
das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de
2019;
Art. 22- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei 2219 de 30 de 2019,
e regido pelo presente lei e pelas demais disposições legais aplicáveis.
Art. 32 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior vulnerabilidade nas
ações de fortalecimento do COMSEA.
Art. 42 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional:
1- doação consignada anualmente no orçamento do município e as verbas
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros
incentivos governamentais;
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados
de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não governamentais.
III- produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de
materiais, serviços, insumos, publicações e eventos realizados;
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com
entidades governamentais e não governamentais;
V- transferências do Município, Estado, União e Distrito Federal;
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos
legalmente.
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no final
de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 52. O Secretário da pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em
conformidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes fins:
1- despesas com programas e projetos de promoção, orientação e
proteção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão social, visando
combater a fome;
II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estudos
para o combate a fome;
III- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de
recursos humanos voltados a ações de combate a fome;
IV - subvenção social para entidades e instituições que participam da
execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA;
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação
do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços necessários
ao desenvolvimento de programas e projetos;
VII - Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para a
execução das ações inerentes a Segurança Alimentar.
Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas em
conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.62- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Ibiúna - FUMSAN, serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo, após deliberação do COMSEA, desde que que não contrariem dispositivos desta
Lei.
Art.72- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta
Lei.
Art.82. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN, terá vigência indeterminada.
2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Art.92- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à disposição do Município da
Estância Turística de Ibiúna
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI PAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBlÚNA, AOS 26 DE NOVEMBRO DE\2025.
MARJ:PIRESLE~OLIVá L -0-)
Prefeito Mu icipal de Ibiúna
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 2219.
DE 30 DE MAIO DE 2019.
"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Ibiúna - COMSEA do Município e dá outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica instituído e criado nos termos desta Lei, o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo,
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a
formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional a
ser implementada no Município.
Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura da Estância
Turística de Ibiúna na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 30
- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna propor e pronunciar-se
sobre:
1 - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
a serem implementadas pelo Governo;
II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município da Estância Turística de Ibiúna;
III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna, estabelecer
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
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relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de
Municípios da região, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de
São Paulo e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna, será composto por no mínimo 12
conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de
representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de
representantes da sociedade civil organizada.
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo
as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 20
- A definição de representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores;
1 - Representante do Movimento Sindical, de empregados e Patronal,
urbano e rural;
II - Representante da Associação de classes profissionais e empresariais;
III - Representante das Instituições religiosas de diferentes expressões de
fé, existente no Município;
IV - Representantes dos Movimentos populares organizados, associações
não governamentais.
§ 4° - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos
suplentes.
§ 5° - Os (as) Conselheiros (as) suplente substituirão os (as) titulares, em
seu impedimentos, nas reuniões do COMSEA e da sua Câmara Temática, com direito a voz e
voto.
§ 6° - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA será de dois anos, sendo permitida uma reeleição por igual período, respeitando-se
a indicação de origem.
§ 7° - A ausência em reuniões plenárias deve ser justificada por escrito à
presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se
imprevisível a falha.
§ 8° - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
§
90
- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante d sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12 - A participação dos Conselhos no COMSEA será exercida sem
direito a remuneração, por tratar-se de serviço de relevante interesse público.
Art. 50
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna contará com câmara temática
permanente, que prepara a proposta a ser ela apreciada.
§ 1° - A Câmara Temática será composta por conselheiros (as) designados
(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento
interno.
§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário
do COMSEA, a câmara temática poderá convocar representante da sociedade civil, de órgão e
entidades públicas e técnicas efetivas aos temas nesse em estudo.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna poderá instituir grupo de trabalho, de
caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7° - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna, assim como a sua
câmara temática e grupo de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências,
incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento
municipal.
Art. 82 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna reunir-se-á, ordinariamente, em
sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por eu presidente ou, pelo menos,
pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 90
- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município da Estância Turística de Ibiúna elaborará o seu Regimento Interno
em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSAN, junto ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, com o
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objetivo e concentrar recursos e propiciar apoio ou suporte financeiro para custeio das ações
que visem a preparação, implantação de projetos no âmbito dos objetivos da presente Lei.
Art. 11 - Constituem receitado FUMSAN:
1— contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado e do Município,
de sua Administração Direta ou Indireta, destinados ao FUMSAN;
II - as destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações
resultantes de consórcio, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e
acordos específicos, celebrados entre o município e instituições públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
III - as contribuições resultantes de doações específicas ao FUMSAN;
IV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
V - transferências intergovernamentais;
VI - dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos
adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras,
VIII - legados;
IX - outras receitas autorizadas por lei.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão depositados
em instituição financeira oficial e em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - FUNSAN.
Art. 12 - O FUMSAN será gerido por um Conselho Gestor, responsável
pelos recursos destinados à política de combate à fome e segurança alimentar e nutricional, sob
orientação e fiscalização do COMSEA.
conformidade:
Municipal;
sociedade civil;
Art. 13— A Composição do Conselho Gestor FUMSAN se dará seguinte na
1 - 4 (quatro) representantes do Poder Público, da Administração Pública
II - 1 (um) representante do COMSEA escolhido entre os representantes da
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna
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Art. 14 - Esta Lei será regulamentada no que couber, mediante decreto do
Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e expressamente as Leis 868/2003, 1610/2010 e 2091/16.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 30 de maio de 2019.
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO
Secretário de Administração
APROVADO
cÁ;-t jj r sTÀNC1A
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PRP11= lAi
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint!.' eentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.ro de 2025 o.
Projeto de Lei n2. 143 de 2025 que Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n2. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de Ibiúna." e ng. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de Ibiúna.'; e o Projeto de Lei n. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n2. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n111.557/2009, nQ 1.655/2010 e n
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023.': o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências.": o Projeto de Lei n2. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n2. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de Ibiúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
2025 o Projeto de Lei n. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n4. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n°. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de Ibiúna, e dá outras providências."
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%:
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n4. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a
implantação de sistemas de monitoramento para segurança pública:
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar:
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'Ibiúna Fest Rock' no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento,-
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício:
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal. e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 131 salário,-
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei n91. 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n9. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
F:stado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.spicg.hr - e-mail: fa1eãibiuna.s.1cg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 18712025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do Projeto de Lei n°
187/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2025, o Chefe do Poder
Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 187 que Revoga os artigos 12
e 13 da Lei n° 2.219, de 30 de maio de 2019, e dá outras providências",
reestruturando a disciplina do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSAN.
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 187/2025, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que visa alterar parcialmente a Lei n° 2.219, de 30 de maio de 2019
(que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município e dá outras providências"), com foco na regulamentação do
Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN.
O art. 10 do projeto revoga expressamente os arts. 12 e 13 da Lei n°
2.219/2019. Os dispositivos revogados previam: a gestão do FUMSAN por um
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Conselho Gestor responsável pelos recursos destinados à política de combate à
fome e segurança alimentar e nutricional, sob orientação e fiscalização do
COMSEA (art. 12), e a composição desse Conselho Gestor (art. 13).
O art. 211 do projeto reafirma a existência do FUMSAN, como fundo de
natureza contábil, criado pelo art. 10 da Lei n° 2.219/2019, estabelecendo que
passará a ser regido pela nova lei e pelas demais disposições legais aplicáveis.
O art. 30define que os recursos do FUMSAN serão aplicados em
projetos destinados a grupos de maior vulnerabilidade, em ações de fortalecimento
do COMSEA.
O art. 4° lista as fontes de recursos do FUMSAN (dotação consignada
no orçamento municipal, doações, auxílios, contribuições, legados, receitas de
aplicações financeiras, receitas de convênios, transferências das demais esferas
de governo e outros recursos legalmente transferidos), prevendo, em parágrafo
único, que os saldos financeiros serão automaticamente transferidos para o
exercício seguinte.
No Capítulo 1 (Da Gestão e da Aplicação dos Recursos do Fundo"), o
art. 50estabelece que o Secretário da pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em
conformidade com as deliberações do COMSEA, para fins como: programas e
projetos de promoção, orientação e proteção de pessoas em situação de exclusão
social, visando combater a fome; despesas com consultorias, pessoal, pesquisas e
estudos; treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos; subvenções sociais
a entidades atuantes na execução das ações coordenadas pelo COMSEA;
pagamento de serviços técnicos, comunicação e divulgação de interesse do
COMSEA; aquisição de materiais e serviços necessários à execução dos
programas; e contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para
execução das ações inerentes à Segurança Alimentar. O parágrafo único
determina que as receitas serão depositadas em conta específica do Fundo, em
instituição financeira oficial.
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No Capítulo II (Das Disposições Gerais e Finais"), o art. 61 prevê que as
disposições pertinentes ao FUMSAN serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo, após deliberação do COMSEA, desde que não contrariem a lei. O art. 71
autoriza, no presente exercício, a abertura de crédito adicional especial, no
montante necessário para atender às despesas com a execução da lei. O art. 8°
estabelece vigência indeterminada para o FUMSAN. O art. 91 prevê que, ocorrendo
a extinção do Fundo, os recursos financeiros existentes serão postos à disposição
do Município da Estância Turística de lbiúna. Por fim, o art. 10 dispõe que a lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
É o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE (Comissão de Justiça
e Redação)
1. Da Competência e da Iniciativa:
A organização administrativa dos fundos municipais, a disciplina de sua
gestão e a definição de suas finalidades são matérias inseridas na competência
legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, c/c a
Lei Orgânica do Município de lbiúna, por se tratar de assunto de interesse local e
de estruturação das políticas públicas municipais.
A iniciativa do Projeto de Lei n° 187/2025 é do Prefeito Municipal, o que
se mostra adequado, à medida que envolve organização e funcionamento da
Administração Pública (estrutura de gestão de fundo municipal, atribuições de
secretarias, abertura de créditos adicionais), matérias tradicionalmente reservadas
ao Chefe do Poder Executivo. Não se verifica vício de iniciativa.
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2. Da Conformidade com a Lei Orgânica e com a legislação federal:
A Lei n° 2.219/2019 já havia criado o FUMSAN (art. 10), definido suas
fontes de receita (art. 11) e estabelecido sua gestão por um Conselho Gestor, sob
orientação e fiscalização do COMSEA (arts. 12 e 13). O Projeto de Lei n° 187/2025
limita-se a: revogar os arts. 12 e 13; reafirmar a existência do FUMSAN e seu
caráter contábil; redefinir a forma de gestão e aplicação dos recursos, atribuindo ao
Secretário da pasta a aplicação, em consonância com as deliberações do
COMSEA; e detalhar fontes de recursos e finalidades de utilização.
Sob o prisma jurídico, a alteração do modelo de governança do fundo
(de Conselho Gestor para gestão exercida pelo Secretário da pasta, com
deliberações do COMSEA) é opção legítima de desenho institucional, desde que
preservada a finalidade do fundo e o controle social exercido pelo COMSEA. A
nova redação mantém o COMSEA como instância deliberativa em matéria de
segurança alimentar, vinculando a aplicação dos recursos às suas deliberações, o
que reforça o caráter participativo da gestão, em sintonia com a própria Lei n°
2.219/2019, que instituiu o Conselho.
No plano da legislação financeira, o fundo especial é definido pelo art.
71 da Lei n° 4.320/1964 como produto de receitas especificadas que, por lei, se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. O projeto atende a
esse requisito ao: (a) definir claramente a finalidade do FUMSAN (combate à fome
e fortalecimento das ações de segurança alimentar e nutricional, com foco em
grupos vulneráveis); e (b) listar as fontes de receita (art. 4°).
É importante destacar que o art. 21 afirma que o FUMSAN é regido pela
"presente lei. Do ponto de vista de técnica legislativa, o mais adequado seria
mencionar que o FUMSAN continua regido pela Lei n° 2.219/2019, com as
alterações introduzidas pela nova lei. Entretanto, trata-se de vício meramente
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redacional, que não compromete a validade material da norma e pode ser sanado
pela Comissão de Justiça e Redação na fase de consolidação do texto.
3. Da abertura de crédito adicional especial (art. 70):
O art. 7° "autoriza" a abertura de crédito adicional especial, no montante
necessário às despesas decorrentes da execução da lei. A Constituição Federal
(art. 167, V) e a Lei n° 4.320/1964 (arts. 40 a 43) exigem que todo crédito adicional
seja acompanhado da indicação dos recursos correspondentes. Assim, a
interpretação do art. 70 deve se dar em conformidade com a legislação financeira,
ou seja: a autorização genérica contida na lei não dispensa o Executivo de
observar, no momento da abertura do crédito, os requisitos legais de indicação da
fonte de recursos, limites da LDO e compatibilidade com o orçamento vigente.
Nessa leitura conforme, o dispositivo é juridicamente aceitável,
funcionando como mera autorização legislativa, sem afastar as exigências da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) e da Lei n°4.320/1964.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O Projeto de Lei n°
187/2025 é formal e materialmente compatível com a Constituição Federal, com a
Lei Orgânica Municipal e com a legislação financeira, recomendando-se apenas
ajustes de técnica legislativa (especialmente no art. 21 e na redação de alguns
incisos), sem prejuízo de sua tramitação.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas:
Sob o ponto de vista material e de política pública, o projeto busca
reforçar a estruturação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN, orientando a aplicação dos recursos para ações voltadas a grupos em
maior vulnerabilidade social, com foco no combate à fome e no fortalecimento das
ações do CCMSEA.
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A previsão de utilização dos recursos para programas, projetos,
pesquisas, formação de recursos humanos, subvenções sociais a entidades
parceiras, divulgação e contratação de serviços diretamente relacionados à
segurança alimentar é condizente com os objetivos do fundo e com as diretrizes da
Lei n° 2.219/2019, que instituiu o COMSEA e reconheceu a importância da
segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal.
A vinculação da aplicação dos recursos às deliberações do COMSEA
preserva o controle social sobre a política de segurança alimentar, conferindo
maior legitimidade às ações financiadas pelo fundo e ampliando a participação da
sociedade civil, em consonância com a lógica de governança participativa
característica dos conselhos de políticas públicas.
Não se identificam, na proposta, dispositivos que conflitem com a
política urbana ou ambiental, tampouco com a organização dos serviços públicos
municipais. Ao contrário, o fortalecimento de ações de combate à fome e de apoio
a grupos vulneráveis contribui para a redução de desigualdades sociais e para a
promoção da dignidade da pessoa humana, princípios estruturantes da atuação
estatal.
2. Comissão de Finanças e Orçamento:
Do ponto de vista financeiro-orçamentário, o FUMSAN já existia desde a
Lei n° 2.219/2019, de modo que o projeto não cria novo fundo, mas reorganiza sua
estrutura de gestão e reforça a disciplina das receitas e despesas.
As fontes de recursos elencadas no art. 40 (dotações orçamentárias,
transferências, convênios, doações, receitas de aplicações, etc.) são compatíveis
com a natureza de fundo especial. A previsão de que eventuais saldos sejam
automaticamente transferidos para o exercício seguinte é igualmente compatível
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com a legislação financeira, desde que respeitada a vinculação legal da receita à
finalidade específica do fundo.
O projeto não cria, por si só, novas despesas obrigatórias permanentes,
mas estabelece as finalidades às quais as receitas do fundo poderão ser
direcionadas. A execução concreta dependerá das dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual e dos créditos adicionais que vierem a ser abertos, sempre
observadas a [DO, a LRF e a Lei n°4.320/1964.
Dessa forma, não se identificam, na proposição, vícios de ordem
financeira ou orçamentária que impeçam sua aprovação, desde que o art. 70 seja
aplicado em conformidade com a legislação de regência, com indicação de fonte
de recursos no ato de abertura do crédito adicional especial.
IV - VOTO DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação: Pela constitucional idade, legalidade e
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a legislação financeira, com
recomendação de pequenos ajustes de técnica legislativa, o parecer é
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 187/2025.
Comissão de Finanças e Orçamento: Por não criar novo tributo nem despesa
obrigatória permanente, e por tratar de reestruturação de fundo já existente,
condicionada ao cumprimento da LRF e da Lei n° 4.320/1964 na abertura de
créditos adicionais, o parecer é FAVORÁVEL á tramitação.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas: Considerando o relevante interesse
público na organização da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
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no fortalecimento do COMSEA e na proteção de grupos em maior vulnerabilidade
social, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
V - CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto, e considerando que o projeto atende aos requisitos
legais e constitucionais, contribui para o aperfeiçoamento da gestão do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN e não implica, por si
só, criação de novas despesas obrigatórias permanentes, as Comissões
Permanentes manifestam-se, por unanimidade, pela tramitação do Projeto de Lei
n° 187/2025.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 09DE DEZEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRES DE MORAES RODRIGO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação
CARLOS EDUARDO COMES
Vereador
bro da Comissão de Justiça e Redação
CARLÔS/ROBERTO MARQUES
JUNIOR
Vereador
Presidenteda Comissão de Finanças e
Orçamento
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE
Verador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
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VOLNEÇL~
Veread r
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
A YRGO "&SZC6->IE ZAMA
Vereador
Presidente da Comissão dObras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
- j
-.--
)
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.14212025
"Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n° 2.219 de 30 de maio
2019, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de
30 de maio de 2019;
Art. 2°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei
2219 de 30 de 2019, e regido pela presente lei e pelas demais disposições legais
aplicáveis.
Art. 3°- Os recursos do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior
vulnerabilidade nas ações de fortalecimento do COMSEA.
Art. 41- Constituem recursos do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional:
1- doação consignada anualmente no orçamento do município
e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como
quaisquer outros incentivos governamentais;
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções,
transferências e legados de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não
governamentais.
III- produto das aplicações no mercado financeiro e das
vendas de materiais, serviços, insumos, publicações e eventos realizados;
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos
realizados com entidades governamentais e não governamentais;
V- transferências do Município, Estado, União e Distrito
Federal;
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou
transferidos legalmente.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN,
verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o
exercício seguinte.
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 50. O Secretário da pasta aplicará os recursos
do FUMSAN, em conformidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes
fins:
1- despesas com programas e projetos de promoção,
orientação e proteção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão
social, visando combater a fome:
II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas
ou de estudos para o combate a fome;
III- despesas com programas de treinamento e
aperfeiçoamento de recursos humanos voltados a ações de combate a fome;
IV - subvenção social para entidades e instituições que
participam da execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA;
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de
divulgação do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA;
VI - aquisição de material permanente, de consumo e
serviços necessários ao desenvolvimento de programas e projetos;
VII - Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas
para a execução das ações inerentes a Segurança Alimentar.
Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão
depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial,
instalada no Município.
}
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.6°- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde que que não
contrariem dispositivos desta Lei.
Art.71- No presente exercício fica o Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com
a execução desta Lei.
Art.81- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSAN, terá vigência indeterminada.
Art.91- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à
disposição do Município da Estância Turística de lbiúna
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
///
AEÍ. RODRIGUES D
19. SECRETÁ
PAULO CÉS.&AS DE MORAES
PRESIDENTE
MARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.spÍegbr- e-mail: fale(ibiuna.sp.leqbr
Ofício GPC n. 662/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 14212025, referente ao Projeto de Lei n2. 070, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 187 de 2025, que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n°
2.219 de 30 de maio de 2019, e dá outras providências.', aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo C: .'-ãs de Moraes
Presidente
tQ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo 9 /
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314 - 18150-000— Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq br e-mail faleibiuna.s.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 187 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, recebendo
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 187 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 187 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2.
187 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 142/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 662 de 10 de dezembro de 2025.
lbiúna, 16 de dezembro de 2025.
Diretora do
ma
ocesso Legislativo
Iblúna
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada III- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento d
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. recursos humanos voltados a ações de combate a fome;
ELI VALENTIN VIANA
Secretario da Administração
LEI N° 2922
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 2.219 DE 30 DE MAIO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, 00
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Cámara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de
2019;
Art. 2°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei
2219 de 30 de 2019, e regido pelo presente lei e pelas demais disposições legais aplicáveis.
Art. 30 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior
vulnerabilidade nas ações de fortalecimento do COMSEA.
Art. 40 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
1- doação consignada anualmente no orçamento do município e as
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício,
bem como quaisquer outros incentivos governamentais;
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não governamentais.
III- produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de materiais, serviços, insumos, publicações eventos realizados;
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com
entidades governamentais e não governamentais;
V- transferências do Município, Estado, União e Distrito Federal;
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos legalmente.
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5°- O Secretário da pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em conformidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes fins:
1- despesas com programas e projetos de promoção, orientação e proteção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão social, visando combater a fome;
II- despesa com consultaria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estudos para o combate a fome;
1V - subvenção social para entidades e instituições que participam da
execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA;
VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços necessários ao desenvolvimento de programas e projetos;
VII - Contratação de serviços com pessoas físicas ejuríd loas para a execução das ações inerentes a Segurança Alimentar.
Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas
em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município,
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.6°. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas
por decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde
que que não contrariem dispositivos desta Lei.
Art.70- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas
com a execução desta Lei.
Art.8°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN, terá vigência indeterminada.
Art.90- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à
disposição do Município da Estância Turística de lbiúna
Art.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBlÚNA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal de lbiúna
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2923
DE 15 DE DEZEMBPO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município
de Ibiúna - UFMI e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de Iblúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
18
Ano 23 Ed. 1214- Iblúna, 19 de Dezembro de 2025 Av. Capitão Manoet de Oliveira Carvalho, 51 Centro - Ibk
i I i I I I i ti I I li i I i I I I i I I i I I I i I i I I I i I I[ I i I i I I I I I i I I I i I I I I i I I I I i I I I I I I I I I i I I I I I I[ I i I IIIIIIIIÈI IMPRENSA OFICIAI- LEI W-2.626 DE 2910612023